A Medida Provisória nº 936 que instituiu o Programa
Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, além da redução proporcional
de jornada de trabalho e salário e possibilitou a suspensão temporária do
contrato de trabalho foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal.
A ação discute e, ainda terá seu mérito julgado, a
inconstitucionalidade da medida, diante da possibilidade de redução de jornada
e salário e suspensão dos contratos, através de acordo individual, o que
violaria os artigos 7º e 8º da Constituição Federal:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:[…]
VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;[…]
XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;[…]
XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:[…]
III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;[…]
VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
A Medida Provisória já previa a obrigatoriedade de
informação dos acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de
salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho ao respectivo
sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua
celebração.
A decisão cautelar proferida determina que tal
comunicação deverá ser feita em até dez dias corridos, sendo que o ente
sindical deverá dar início ao processo de negociação coletiva e na inércia da entidade,
o acordo individual firmado será reconhecido. A decisão foi tomada com base no
artigo art. 617 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual considera lícito
aos interessados prosseguir diretamente na negociação até seu final quando
ausente manifestação do Sindicato.
Portanto, recomendamos que as empresas comuniquem o
Sindicato da Categoria, sob pena de eventual arguição de nulidade do acordo
individual celebrado.
Por Heloísa Guarita Souza e Flávio Zanetti de Oliveira
Importantes (e esperadas)
adequações na legislação tributária em virtude da pandemia do COVID 19 foram
oficializadas na data de hoje:
1 – PRORROGAÇÃO NO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO PIS, PASEP, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Estão
postergados os seguintes prazos de recolhimento:
do PIS/PASEP e COFINS, em todos os regimes de apuração, relativos às competências de março e abril de 2020, para os prazos de vencimento destas contribuições nas competências de julho e setembro de 2020, respectivamente, ou seja, vencem em agosto e outubro de 2020.
da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT e sobre o total da remuneração aos segurados contribuintes individuais, relativos às competências de março e abril de 2020, para os prazos de vencimento destas contribuições nas competências de julho e setembro de 2020, respectivamente, ou seja, vencem em agosto e outubro de 2020.
Alertamos que NÃO
estão prorrogados os prazos de recolhimento dos impostos e contribuições retidos
na fonte.
Da mesma forma,
quanto ao IRPJ e CSLL, que seguem os seus prazos originais de vencimento.
Também NÃO houve a prorrogação de pagamento para
os contribuintes optantes pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita
Bruta (CPRB – Regime de desoneração da folha).
(Portaria 139,
de 03.04.2020)
2 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DCTF e EFD-CONTRIBUIÇÕES
As DCTFs que
deveriam ser entregues até o 15º dia útil dos meses de abril, maio e junho de
2020 poderão ser apresentadas até 15º dia útil do mês de julho de 2020.
As
EFDs-Contribuições (PIS/COFINS e Contribuições) originalmente previstas para
serem entregues até o 10º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020,
poderão ser apresentadas até o 10º dia útil do mês de julho de 2020, inclusive nos
casos de extinção, incorporação, fusão e cisão.
A fim de complementar as regras já apresentadas na
Medida Provisória 927/2020, o Governo publicou, no dia 01/04 em edição
extraordinária, a Medida Provisória 936 definindo novas medidas para que as
empresas possam enfrentar crise sem a necessidade de rescindir os contratos de
trabalho.
A medida institui o Programa Emergencial de
Manutenção do Emprego e da Renda, além da redução proporcional de jornada de
trabalho e salário e possibilita a suspensão temporária do contrato de
trabalho.
Uma das características principais da medida será o
auxílio financeiro, por parte do governo, através de uma ajuda mensal aos
trabalhadores. Embora já sujeita a críticas de inconstitucionalidade, o que,
inclusive, já está sendo discutido perante o Supremo Tribunal Federal, o ato trará
mais segurança para as empresas, principalmente, para aquelas que já haviam
tomado medidas desamparadas de fundamento legal.
O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e
da Renda será devido, independentemente, do cumprimento de qualquer período
aquisitivo, tempo de vínculo empregatício e do número de salários recebidos.
Além disso, o benefício será devido a partir da
data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão
temporária do contrato de trabalho, no entanto, o empregador deverá prestar tal
informação ao Ministério da Economia, no prazo de dez dias, contado da data da
celebração do acordo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento da
remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou
da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos
encargos sociais, até que informação seja prestada.
A primeira parcela será paga no prazo de trinta
dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração de tal
ajuste seja informado no prazo descrito acima. Além disso, o respectivo
benefício será pago, exclusivamente, enquanto durar a medida emergencial
adotada pela empresa.
Para tanto, o Ministério da Economia expedirá um
ato disciplinando a forma de transmissão das informações e comunicações pelo
empregador, além de definir a forma de concessão e pagamento do benefício.
Um aspecto importante da medida é que o recebimento
do benefício não será impedimento para a concessão do seguro-desemprego a que o
empregado tenha direito, em caso de eventual dispensa.
O valor do Benefício Emergencial de Preservação do
Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do
seguro-desemprego a que o empregado teria direito.
Portanto, caso o empregador opte pela redução
proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até
noventa dias, deverá observar a preservação do valor do salário-hora de
trabalho e fazer a pactuação através de acordo individual, o qual deverá ser encaminhado
ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.
A redução da jornada de trabalho e de salário
atenderá aos seguintes percentuais: vinte e cinco por cento; cinquenta por
cento ou setenta por cento.
Portanto, o benefício será de vinte e cinco por
cento do seguro desemprego para a redução de jornada e de salário igual de vinte
e cinco por cento; cinquenta por cento do seguro desemprego para a redução de
jornada e de salário igual cinquenta por cento e inferior a setenta por cento;
e setenta por cento do seguro desemprego caso a redução de jornada e de salário
definida tenha sido igual ou superior a setenta por cento.
A jornada de trabalho e o salário pagos
anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, a partir da cessação
do estado de calamidade pública, da data estabelecida no acordo individual como
termo de encerramento do período e redução pactuado ou da data de comunicação
do empregador sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução
pactuado.
Outra medida é a suspensão temporária do contrato
de trabalho dos empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, o qual poderá
ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.
Tal suspensão será definida por acordo individual
escrito, devendo respeitar o prazo mínimo de dois dias corridos para envio ao
empregado.
Também, durante o período de suspensão temporária
do contrato, o empregado deverá receber os benefícios já concedidos pelo
empregador, além de ficar autorizado a recolher para a Previdência Social na
qualidade de segurado facultativo.
O contrato de trabalho, na hipótese de suspensão, será
restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado da cessação do estado de
calamidade pública, da data estabelecida no acordo individual como termo de
encerramento do período e suspensão pactuado ou da data de comunicação do
empregador sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão
pactuado.
Aspecto fundamental é que não poderá haver qualquer
atividade durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho,
sob pena de descaracterização do benefício, além de sujeitar-se a empresa ao
pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o
período; penalidades legais, além de eventuais sanções previstas em convenção
ou em acordo coletivo.
Empresas que possuem receita bruta superior a R$
4.800.000,00 (ano-calendário de 2019), poderão suspender o contrato de trabalho
de seus empregados, mas deverão custear uma ajuda compensatória mensal, no
valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período
da suspensão temporária de trabalho pactuado, sendo que setenta por cento será
custeado pelo governo.
Os empregados sujeitos a suspensão do contrato ou
que tenham tido redução da jornada de trabalho e de salário terão direito a garantia
provisória durante e após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário
ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período
equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.
A medida, ainda, prevê que tal benefício poderá ser
acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em
decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão
temporária de contrato de trabalho. O auxílio poderá ser definido através de
acordo individual ou em negociação coletiva e terá natureza indenizatória.
Portanto, não servirá de base de cálculo para o imposto de renda, INSS, FGTS e
demais tributos incidentes sobre a folha de salários.
A redução do salário e jornada e a suspensão do
contrato poderão ser implementadas por meio de acordo individual ou de
negociação coletiva aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00
(três mil cento e trinta e cinco reais) ou para portadores de diploma de nível
superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite
máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, totalizando R$
12.202,12 (doze mil, duzentos e dois reais e doze centavos).
Para outros empregados, as regras, somente, poderão
ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de
jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento, a qual poderá ser
pactuada por acordo individual.
Exceto no pedido de demissão e na demissão por
justa causa, havendo a extinção do contrato de trabalho, durante o período de
garantia provisória no emprego, o empregador deverá quitar, além das parcelas
rescisórias, uma indenização no valor de:
I – Cinquenta por cento do salário a que o
empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na
hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a
vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;
II – Setenta e cinco por cento do salário a que o
empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na
hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a
cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou
III – Cem por cento do salário a que o empregado
teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de
redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta
por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.
Importante é que instrumentos coletivos celebrados
anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo
de dez dias corridos, contado da data de publicação da Medida Provisória, além
de as disposições previstas serem aplicadas aos contratos de aprendizagem e de
jornada parcial.
Além disso, a empresa deverá informar os acordos
individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão
temporária do contrato de trabalho ao respectivo sindicato laboral, no prazo de
até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou
recomendação (RECOMENDAÇÃO CSJT.GVP N°01, de 25 de março de 2020) para a adoção
de instrumentos de mediação e conciliação de conflitos individuais e coletivos
em fase processual e pré-processual através de meios eletrônicos e por
videoconferência diante da pandemia do Novo Coronavirus (COVID-19).
Alguns Tribunais Regionais já estabeleceram
critérios para a adoção da mediação, a exemplo do Tribunal Regional do Trabalho
da 4ª Região (RS). Neste Tribunal, o procedimento estabelecido é simples e
poderá ser feito, através, de um simples requerimento e servirá para o ajuste,
com o auxílio de juízes e desembargadores, de condições exclusivas para o
período de crise.
O Trabalho Regional do Trabalho da 9º Região (PR) publicou
ontem Portaria instituindo uma Plataforma que será utilizada para a realização
de audiência de conciliação e de sessões de julgamento por videoconferência no
período emergencial de saúde, causado pela pandemia.
O cadastramento deverá ser realizado através de m
formulário disponível pelo Conselho Nacional de Justiça e os participantes não
precisarão ter cadastro anterior no sistema.
Trata-se de providência relevante já que essa
ferramenta de negociação poderá auxiliar empresas e seus colaboradores na
conciliação prévia, ou seja, na resolução de conflitos individuais no âmbito
pré-processual e que estejam relacionados com atividades laborativas e o
funcionamento das atividades empresariais no contexto da situação
extraordinária da pandemia, evitando, portanto, a existência de futuras
demandas.
MP prorroga o prazo de Assembleias Gerais e Reuniões de Sócios e autoriza a sua realização virtual
Por Isadora Boroni Valério
Publicada no dia 30/03, e com vigência iniciada na mesma data, a Medida Provisória nº 931/2020 alterou os prazos para realização das Assembleias Gerais e Reunião de Sócios das sociedades anônimas, sociedades limitadas e cooperativas. No exercício de 2020 as deliberações das matérias constantes dos artigos 132, da Lei das S/A, 1.078, do Código Civil, e 44, da Lei nº 5.764/1971, poderão ocorrer até 7 meses após o término do exercício social.
Tal medida era esperada por
grande parte dos empresários desde o início da pandemia da Covid-19 e das
medidas de distanciamento social e contribuirá para a adesão aos novos hábitos,
especialmente porque autoriza a participação e voto dos sócios nas reuniões
e/ou assembleias à distância, tanto nas sociedades limitadas e cooperativas,
como nas sociedades anônimas de capital fechado (o voto à distância nas
companhias de capital aberto já era regulamentado pela Lei e pela Comissão de
Valores Mobiliários – CVM).
No âmbito das companhias abertas,
a CVM ficou autorizada, no exercício de 2020, a prorrogar os prazos estabelecidos
na Lei das S/A, inclusive no que diz respeito à definição da data de
apresentação das demonstrações financeiras. Por esse motivo, espera-se a
publicação de normativos da autarquia nos próximos dias.
Embora já tenhamos apontado em texto publicado na última semana que os mandatos dos administradores se prorrogam automaticamente até que seja realizada a assembleia e/ou reunião de eleição, a MP reforça este entendimento e é categórica ao dizer que os prazos de gestão ou de atuação dos administradores, conselheiros fiscais e membros dos comitês estatutários ficam prorrogados até a realização das respectivas assembleias e/ou reuniões.
Vale ressaltar, entretanto, que a
norma não trouxe esclarecimentos acerca das publicações das demonstrações
financeiras e convocação para as assembleias ou reuniões, permanecendo vigentes
os prazos já existentes. Embora até pouco tempo estivesse à disposição dos
empresários a Central de Balanços, regulamentada pela Portaria nº 529/2019, a
Medida Provisória que alterou a Lei das S/A e a criou não foi convertida em Lei,
de modo a impedir que a ferramenta gratuita para publicação e divulgação dos
atos das companhias fechadas substituia a utilização dos veículos de grande
circulação da sede das empresas e dos Diários Oficiais.
Por fim, no que diz respeito ao
registro dos atos societários, enquanto durarem as medidas restritivas ao
funcionamento normal das juntas comerciais: (i) o prazo para arquivamento dos
atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020,
será contado da data em que a junta comercial respectiva restabelecer a
prestação regular dos seus serviços; e (ii) a exigência de arquivamento prévio
de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros
negócios jurídicos fica suspensa a partir de 1º de março de 2020, sendo que o
arquivamento deverá ser feito na junta comercial respectiva no prazo de 30
dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular
dos seus serviços.
Covid-19 e a Jucepar. Como ficou o
procedimento de registro de atos societários?
Por Letícia Marinhuk
A
ampla e rápida disseminação do novo Coronavírus (Covid-19) impôs à
Administração Pública a adoção de medidas emergenciais de saúde coletiva. Iniciou-se,
a partir daí, movimento de readaptação, demandando a todos uma nova rotina
baseada no distanciamento social, quando não no isolamento, para aqueles que se
encontram infectados.
Como resposta, a Junta Comercial do Paraná (Jucepar), em observância ao Decreto nº 4.230/2020, expedido pelo Governo do Estado do Paraná, editou as Portarias nº 27, de 17/03/2020, e 28, de 18/03/2020, bem como emitiu comunicado em seu site, em 20/03/2020, estabelecendo uma série de mudanças nos procedimentos até então seguidos.
Dentre as principais, destaca-se o fato de, por tempo indeterminado, os registros de atos societários passarem a ser exclusivamente eletrônicos e o atendimento ao público unicamente digital, estando suspensos, inclusive, os serviços de orientação telefônica anteriormente realizados via SAC. Assim, dúvidas em geral devem ser aclaradas no portal “Fale Conosco”.
Neste
sentido, os protocolos, análises e registros, desde que na modalidade
eletrônica, continuam acontecendo, não havendo a paralisação completa da
atividade dos vogais e demais servidores responsáveis pela cadeia de atos
inerentes aos arquivamentos.
Ainda,
em comparação com outras Juntas Comerciais, destaca-se que a Junta Comercial,
Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JucisRS) adotou procedimento
semelhante ao da Jucepar, com a suspensão das atividades presenciais até
1º/04/2020, a princípio, porém com a manutenção de ampla gama de serviços
online.
Por
sua vez, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), ao suspender as
atividades presenciais, remanesceu com atividades online bastante restritas,
resumidas na abertura de empresas individuais, empresas individuais de
responsabilidade limitada (EIRELIs) e sociedades limitadas. Assim, o protocolo
de qualquer outro ato societário, a citar alterações de endereço, quadro de
sócios, entre outros, deverá aguardar o retorno das atividades presenciais,
inicialmente prevista para 30/04/2020.
Os impactos da COVID-19 na realização de Assembleias Gerais e Reuniões de Sócios
Por Isadora Boroni Valério
Para grande parte dos
empresários, o primeiro trimestre é comumente marcado pelo fechamento dos
balanços da sociedade, publicação das demonstrações financeiras, convocação
para as assembleias gerais ou reunião de sócios, planejamento, eleição de
conselheiros e diretores, dentre outras atividades típicas do ritual que
precede as deliberações das matérias elencadas no artigo 132 da Lei nº
6.404/1976 (Lei das S/A) e no artigo 1.078 da Lei nº 10.406/2002 (Código
Civil).
Em tempos de quarentena e
redirecionamento de recursos para planos de contingenciamento por conta dos
impactos econômicos gerados pela pandemia da COVID-19, muitos empresários têm
se questionado sobre os riscos da não divulgação das demonstrações financeiras,
convocação e realização das assembleias gerais.
Abaixo destacamos o que deve ser feito, em conformidade com a lei.
De maneira geral os sócios das
sociedades anônimas e limitadas devem, nos quatros meses seguintes ao término
do exercício social (normalmente coincidente ao calendário civil): (i) tomar as
contas dos administradores, examinar, discutir e votas as demonstrações
financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e
a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os administradores, quando for o
caso.
O cenário atual, entretanto, não
é favorável à realização de reuniões presenciais. Diante da decretação de
estado de calamidade pública em vários estados e da necessidade de se respeitar
o distanciamento social, as empresas podem optar por realizar as assembleias e
reuniões com o auxílio de plataformas tecnológicas de comunicação que permitam
aos sócios ouvirem, serem ouvidos, terem sua identidade confirmada, e que
garantam a todos o exercício de seus direitos e obrigações.
Mesmo não havendo previsão estatutária
ou contratual para a realização das assembleias em ambiente virtual, a Lei das
S/A autoriza a sua realização fora da sede da companhia, quando há motivação.
Diz o art. 124, § 2º: Salvo motivo de força maior, a
assembleia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver sede; quando
houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão com clareza o lugar da
reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.
No caso das companhias abertas o
acionista pode participar e votar à distância em assembleia geral, nos termos
da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ICVM 481. Os
boletins de voto à distância utilizados pelas Companhias serão muito
importantes na redução de pessoas fisicamente presentes na localidade da sede.
As listas de presenças também podem ser preenchidas digitalmente e, em muitos
casos, quando o número de acionistas é reduzido, a confirmação de identidade
dos participantes pode ser feita por vídeo.
Tais medidas não eximem,
entretanto, as Companhias de efetivamente realizarem a reunião, fazendo
necessária a presença física dos membros da Mesa, auditores e assessores.
Por este motivo os últimos dias
têm sido marcados por especulações em torno das manifestações da CVM no sentido
de suspender as penalizações às companhias que não cumpram as obrigações
legais, e em torno da edição de comandos legais que autorizem a prorrogação dos
prazos legalmente previstos.
Enquanto tais expectativas não se
concretizam, a realização das reuniões à distância pode inclusive contribuir
para o comparecimento da maioria ou da totalidade dos sócios ou acionistas. Com
a presença de 100% do capital social as empresas ficam dispensadas das
formalidades de convocação, nos termos do art. 1.072, §2º do Código Civil e
art. 124, §4º da Lei das S/A. Vale lembrar também que, no caso das sociedades
limitadas, as reuniões ou assembleias tornam-se dispensáveis quanto todos os
sócios decidirem a matéria que seria objeto delas por escrito (art. 1.072, §3º,
CC).
Quando realizadas, ainda que por
meio de plataformas eletrônicas, as atas lavradas podem ser assinadas
digitalmente tanto pelos membros da Mesa como pelos acionistas, e os livros
societários, quando físicos, podem ser postos à disposição para assinatura
quanto o período de quarentena tiver sido encerrado. Nos casos em que a ata
deve ser levada à registro na Junta Comercial do Estado da sede da Companhia,
boa parte das entidades já exige que o arquivamento seja feito digitalmente. As
Juntas Comerciais de São Paulo e dos estados da Região Sul, por exemplo,
funcionam desta forma.
Em tempos de crise, as alterações
nas prioridades das empresas ocorrem diariamente, principalmente quando o
assunto é redirecionamento dos recursos financeiros à execução de projetos de
redução de danos e que contribuam para a continuidade da atividade empresária. Sabe-se
que os custos com as publicações costumam ser elevados e que essa tem sido uma
preocupação de muitos empresários nesse momento.
No que diz respeito à realização
das publicações, a Lei das S/A determina (art. 133) que os administradores comuniquem
aos acionistas, até um mês antes da realização da assembleia, por anúncios
publicados, a disponibilidade para consulta (i) do relatório da administração,
(ii) da cópia das demonstrações financeiras, (iii) do parecer dos auditores
independentes, se houver, (iv) do parecer do conselho fiscal, se houver, (v) e
os demais documentos pertinentes.
Destes documentos, também é
necessário publicar as demonstrações financeiras até 5 dias antes da realização
da assembleia. Tal exigência não se aplica às companhias de capital fechado que
tenham menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até dez milhões de reais.
Quais as consequências da não
realização das assembleias ou reuniões de sócios até o final de abril, caso a
empresa entenda que o cenário atual inviabiliza a sua ocorrência?
Não há de fato uma penalidade a
ser cumprida para as Companhias de capital fechado e sociedades limitadas.
Pode-se considerar a hipótese de um acionista convocar a assembleia, em
conformidade com o art. 123, parágrafo único, alínea b, da Lei das S/A. Mas tal
medida sequer poderia ser adotada de pronto. Os acionistas podem convocar a assembleia
apenas quando os administradores a retardarem por mais de 60 dias.
Também há que se ter cautela com
as obrigações assumidas em contratos de financiamento. Em muitos casos há covenants vinculados às entregas das Demonstrações
Financeiras que podem resultar no vencimento antecipado da dívida. No que diz
respeito ao mandato dos administradores, este se prorroga enquanto não houver
nova eleição.
Por fim, cada caso deve ser
analisado com cautela por administradores, acionistas e auditores, preservando
a comunicação aberta com todos os stakeholders.
Torcemos por dias de menos
incertezas e mais prosperidade e seguimos trabalhando para trazer mais conforto
e informação aos nossos clientes e parceiros.
Decretos definem serviços
públicos e atividades essenciais à população
Por Eduardo Mendes Zwierzikowski
Desde
o início da pandemia por COVID-19, chefes dos Poderes Executivos da União,
Estados, Municípios e o do Distrito Federal editaram vários atos normativos
disciplinando sobre o funcionamento de serviços públicos e atividades
empresariais nesse período.
O
Decreto Federal n.º 10.282/2020, considera como serviços públicos e atividades
essenciais “aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos,
colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”,
conforme seu artigo 3º.
Dentre
os setores elencados pelo Presidente da República como imprescindíveis,
destacam-se o transporte intermunicipal, interestadual e internacional de
passageiros, serviços de call center, transporte e entrega de cargas em
geral, data centers, mercado de capitais e seguros, a assistência social
e saúde, segurança, iluminação pública, setores de energia elétrica,
telecomunicações, água, gás, esgoto, lixo, serviços funerários, serviços
postais, fiscalização tributária, aduaneira e ambiental, etc.
A lista completa das atividades essenciais eleitas pela
União pode ser vista no seguinte endereço:
Na mesma linha, o Estado do Paraná também relacionou os
ramos que devem ter o seu funcionamento preservado, mas com a inclusão de
outros setores, tais como: indústria, construção civil, imprensa, transporte
coletivo, transporte de funcionários de empresas e indústrias cuja atividade
esteja autorizada o funcionamento, serviços agropecuários, produção,
distribuição e comercialização de alimentos e medicamentos para uso humano e
veterinário.
No dia 25 de março de
2020, o Decreto Federal n.º 10.292 alterou o Decreto n.º 10.282/2020 para
ampliar o rol de atividades essenciais, com a permissão para funcionamento das
unidades lotéricas, atividades religiosas de qualquer natureza (desde que
obedecidas as determinações do Ministério da Saúde), fiscalização do trabalho,
atividades de representação judicial e extrajudicial exercidas pelas advocacias
públicas, produção, distribuição e comercialização de combustíveis e demais
derivados do petróleo, bem como serviços de pagamento, de crédito e de saque e
aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do
Brasil.
A atualização feita pelo
novo Decreto encontra-se neste link:
A edição dessas medidas é importante, pois visa a impedir
o fechamento indiscriminado de setores importantes à população, privilegiando a
necessidade de manutenção da atividade econômica existente no país.
As desafiadoras consequências da
COVID-19 pelo mundo impactam profundamente o cotidiano de milhões de pessoas,
atualmente privadas até mesmo de contato humano.
Por conta da severidade de
inúmeras medidas restritivas ao funcionamento da atividade econômica impostas
por diversos entes federativos pelo país, os primeiros efeitos da pandemia
sobre a economia já podem ser sentidos.
Nesse contexto, a execução de
contratos civis, comerciais e administrativos, principalmente os de execução
continuada e de longo prazo, tem a sua dinâmica alterada, pois uma das partes
contratantes pode deixar de cumprir com as obrigações inicialmente pactuadas,
nem sempre em decorrência da sua vontade.
Dentre as hipóteses de descumprimento
involuntário, encontram-se o “caso fortuito” e a “força maior”,
conceitos de consequências práticas idênticas, utilizados em direito para
designar uma inexecução contratual causada por um evento de efeitos inevitáveis
ou que as partes não poderiam impedir.
Ou seja, o caso fortuito e a
força maior estão ligados a eventos extraordinários que estão fora do controle
dos contratantes, não há possibilidade de prevê-los e o seu acontecimento não é
atribuível a nenhuma das partes, vez que são inevitáveis e não dependem das
forças ou vontade do homem.
Em virtude de ser uma
excludente de responsabilidade civil, a pandemia de COVID-19 pode justificar a
aplicação dessa teoria, a depender da análise das peculiaridades de cada caso,
pois o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou
força maior, a menos que tenha expressamente por eles se responsabilizado, nos
termos do artigo 393, do Código Civil.
Como visto, nesse período de
pandemia, em que a normalidade do cumprimento dos contratos é afetada, existem
soluções jurídicas disponíveis àquele que não possui condições de cumprir as
obrigações assumidas, podendo ser necessária a intervenção do judiciário para
decidir se uma determinada situação pode ser enquadrada como hipótese de caso
fortuito ou força maior.
Para preservação de empregos MP altera a legislação trabalhista
Por Ana Paula Araújo Leal Cia
Atualizado em 24/03/2020
Publicada hoje a Medida Provisória 927 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.
Para tanto, a Medida Provisória flexibilizou regras definidas pela CLT, tais como o regime de teletrabalho, férias individuais, coletivas, banco de horas, antecipação de feriados entre outros.
Teletrabalho
Sobre o regime de teletrabalho, as empresas poderão informar seus colaboradores, no mínimo 48 horas sobre tais alterações. A comunicação será por escrito ou por meio eletrônico. Tal alteração poderá ser feita, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos.
A responsabilidade pela aquisição, pela manutenção
ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura
necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho
a distância e a questão do reembolso de despesas, poderão ser acordadas, por
escrito, pelo prazo de trinta dias.
A norma prevê, ainda, sobre o fornecimento dos
equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária e adequada à prestação
do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância em regime de
comodato, arcando a empresa com eventuais serviços de infraestrutura. Tais
valores não caracterizarão verba de natureza salarial.
Outro aspecto importante é que o tempo de uso de
aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do
empregado não constituirá tempo à disposição, regime de prontidão ou de
sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.
Portanto, para o teletrabalho recomendamos a elaboração de aditivo ao contrato de trabalho, sobretudo com definições sobre a necessidade de aquisição ou fornecimento de equipamentos, bem como sobre o pagamento de despesas decorrentes da prestação de serviços. Ainda, é importantíssimo definir sobre a permissão ou proibição de utilização de programas ou aplicativos além da jornada normal de trabalho.
Antecipação de férias individuais
A Medida Provisória também prevê a antecipação das
férias individuais, com comunicação prévia de, no mínimo, quarenta e oito
horas. A comunicação deverá ser feita, por escrito ou por meio eletrônico, com
a indicação do período a ser gozado pelo empregado.
A norma proíbe o gozo de férias em períodos
inferiores a cinco dias corridos, mas, flexibilizou a concessão antecipada das
férias, por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo
não tenha transcorrido. Estabelece, ainda, a prioridade de concessão aos
trabalhadores que pertençam ao grupo de risco.
Também, outra facilidade é a negociação de períodos
futuros de férias, mediante acordo individual escrito.
A legislação flexibilizou, também, o pagamento do
terço após a sua concessão. Tal pagamento deverá ser realizado até a data do
pagamento do décimo terceiro salário.
Caso o empregado requeira a conversão de um terço
de férias em abono pecuniário, deverá fazê-lo no prazo de 48 horas, mas estará
sujeito à concordância do empregador.
Outro aspecto importante é que o pagamento das
férias concedidas em razão do estado de calamidade pública poderá ser efetuado
até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.
Portanto, é recomendável que todos os comunicados contenham tal indicativo.
Havendo a rescisão do contrato, o empregador deverá pagar, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.
Férias coletivas
Igualmente, o legislador trouxe flexibilidade na concessão das férias coletivas. Os funcionários deverão ser notificados, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, ficando dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.
Antecipação de feriados
Outro aspecto positivo é a antecipação de feriados. Ou seja, as empresas poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, devendo informar por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, indicando, expressamente, os feriados aproveitados. A única exceção é que o aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado que deverá ser feita através de acordo individual.
Banco de horas
Sobre o banco de horas, o legislador autorizou a interrupção
das atividades pelo empregador e a constituição daquilo que denominou de “regime
especial de compensação de jornada” o qual poderá ser estabelecido através de
acordo individual ou coletivo de trabalho. O prazo para a compensação será de
até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade
pública.
A compensação das horas será determinada pelo empregador não podendo exceder dez horas diárias.
Exames médico e treinamentos
Ainda, está suspensa a obrigação de realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos
exames demissionais. Estes serão dispensados caso o exame ocupacional mais
recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.
Os exames suspensos
deverão ser realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de
encerramento do estado de calamidade pública. No entanto, havendo
impossibilidade de prorrogação do respectivo exame, o médico responsável
informará a necessidade de realização do mesmo.
Treinamentos periódicos e eventuais, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, também, ficarão suspensos durante o estado de calamidade pública, no entanto, poderão ser realizados à distância. De todo modo, tais treinamentos deverão ser realizados no prazo de noventa dia, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
Suspensão do contrato de trabalho
Sobre a suspensão do contrato de trabalho, pelo prazo de quatro meses, que poderia ser realizada por acordo individual, exclusivamente, para a qualificação profissional de trabalhadores, o governo já anunciou que tal medida será revista e nova medida será editada. Em 23 de março, por meio da Medida Provisória n. 928, o artigo 18 da MP 927, que tratava desse tema, foi expressamente revogado.
Conclusão
Por fim, importante iniciativa do governo foi convalidar as
medidas já adotadas pelo empresário e que foram tomadas no prazo de até 30
anteriores à publicação da referida medida. Nesse sentido, caso as empresas
tenham instituído medidas respeitando as regras definidas pela medida
provisória, as mesmas estão legitimadas.