COVID 19 – ATIVIDADES ESSENCIAIS

Atualizado em 26/03/2020

Decretos definem serviços públicos e atividades essenciais à população

Por Eduardo Mendes Zwierzikowski

Desde o início da pandemia por COVID-19, chefes dos Poderes Executivos da União, Estados, Municípios e o do Distrito Federal editaram vários atos normativos disciplinando sobre o funcionamento de serviços públicos e atividades empresariais nesse período.

O Decreto Federal n.º 10.282/2020, considera como serviços públicos e atividades essenciais “aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”, conforme seu artigo 3º.

Dentre os setores elencados pelo Presidente da República como imprescindíveis, destacam-se o transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, serviços de call center, transporte e entrega de cargas em geral, data centers, mercado de capitais e seguros, a assistência social e saúde, segurança, iluminação pública, setores de energia elétrica, telecomunicações, água, gás, esgoto, lixo, serviços funerários, serviços postais, fiscalização tributária, aduaneira e ambiental, etc.

A lista completa das atividades essenciais eleitas pela União pode ser vista no seguinte endereço:

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10282.htm .

Na mesma linha, o Estado do Paraná também relacionou os ramos que devem ter o seu funcionamento preservado, mas com a inclusão de outros setores, tais como: indústria, construção civil, imprensa, transporte coletivo, transporte de funcionários de empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada o funcionamento, serviços agropecuários, produção, distribuição e comercialização de alimentos e medicamentos para uso humano e veterinário.

Todas as atividades fundamentais ao Estado do Paraná estão disponíveis no seguinte link: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233046&indice=1&totalRegistros=1&dt=23.2.2020.18.20.25.772 .

No dia 25 de março de 2020, o Decreto Federal n.º 10.292 alterou o Decreto n.º 10.282/2020 para ampliar o rol de atividades essenciais, com a permissão para funcionamento das unidades lotéricas, atividades religiosas de qualquer natureza (desde que obedecidas as determinações do Ministério da Saúde), fiscalização do trabalho, atividades de representação judicial e extrajudicial exercidas pelas advocacias públicas, produção, distribuição e comercialização de combustíveis e demais derivados do petróleo, bem como serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil.

A atualização feita pelo novo Decreto encontra-se neste link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10292.htm

A edição dessas medidas é importante, pois visa a impedir o fechamento indiscriminado de setores importantes à população, privilegiando a necessidade de manutenção da atividade econômica existente no país.