MP 927 perde sua eficácia

Por Ana Paula Araújo Leal Cia

A Medida Provisória 927 perdeu sua validade no dia 19 de julho de 2020. A norma foi a primeira editada pelo governo e dispunha sobre medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, flexibilizando regras definidas pela CLT, tais como o regime de teletrabalho, férias individuais, coletivas, banco de horas, antecipação de feriados entre outros.

O artigo 62 da Constituição Federal estabelece sobre a edição de decreto legislativo para a disciplina das relações jurídicas decorrentes da medida provisória.

Ainda, segundo o disposto na Constituição Federal, caso o decreto não seja editado as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória serão conservados.

Em sendo assim, todas as providências tomadas pelo empregador até a perda de sua eficácia são válidas, mas novas determinações, somente, poderão ser implementadas com base na legislação em vigor e não mais com fundamento na Medida Provisória.

As alterações afetam o teletrabalho, por exemplo. Com a perda da validade da Medida Provisória o empregador não poderá, de forma unilateral, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho. Além disso, deverá respeitar o prazo de quinze dias para determinar o retorno ao regime de trabalho presencial.

Mesma situação ocorre com as férias. Estas deverão ser comunicadas com, no mínimo, trinta dias de antecedência e o seu pagamento deverá ocorrer dois dias antes do início da fruição do benefício, conforme definido pela CLT.

Nesse mesmo sentido, caso a empresa tenha implementado o banco de horas especial, recomenda-se que, a partir de agora, cesse os lançamentos e volte a utilizar o banco de horas de forma individual ou através de acordo coletivo de trabalho.

A perda da eficácia da medida provisória poderá trazer reflexos nos contratos de trabalho, já que muitas empresas contavam, para a manutenção dos postos de trabalho, com a flexibilização de regras para a adequação de sua atividade econômica.

Recontratação de colaboradores não é considerada fraude

Por Ana Paula Araújo Leal Cia

Publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no dia 14 de julho, a Portaria 16.655 regulamenta a hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública.

Atente-se que o estado de calamidade pública foi decretado em março através do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Logo, segundo o referido ato, tal medida deverá retroagir à esta data.

O novo regramento retira a presunção de fraude na recontratação de empregado em período inferior a noventa dias subsequentes à data da rescisão contratual, prevista pela Portaria n. 384, de 19.06.1992.

A Portaria 384 considera fraudulenta a dispensa sem justa causa seguida de recontratação quando ocorrida no prazo de noventa dias subsequentes à data da rescisão, caracterizando, ainda, fraude ao seguro-desemprego. O ato possui a finalidade de impedir a realização de despedidas simuladas com intuito de facilitar o levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Portanto, a regra para o afastamento da presunção valerá, apenas, durante o período de calamidade pública, previsto até o dia 31 de dezembro de 2020, e o novo contrato deverá manter as mesmas condições do contrato rescindido, mas, havendo negociação coletiva a recontratação poderá dispor de forma distinta do contrato anterior.

Justiça do Trabalho define métodos alternativos para solucionar conflitos decorrentes da pandemia

COVID-19 Aspectos Trabalhistas II

Por Ana Paula Araújo Leal Cia

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou recomendação (RECOMENDAÇÃO CSJT.GVP N°01, de 25 de março de 2020) para a adoção de instrumentos de mediação e conciliação de conflitos individuais e coletivos em fase processual e pré-processual através de meios eletrônicos e por videoconferência diante da pandemia do Novo Coronavirus (COVID-19).

Alguns Tribunais Regionais já estabeleceram critérios para a adoção da mediação, a exemplo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Neste Tribunal, o procedimento estabelecido é simples e poderá ser feito, através, de um simples requerimento e servirá para o ajuste, com o auxílio de juízes e desembargadores, de condições exclusivas para o período de crise.  

O Trabalho Regional do Trabalho da 9º Região (PR) publicou ontem Portaria instituindo uma Plataforma que será utilizada para a realização de audiência de conciliação e de sessões de julgamento por videoconferência no período emergencial de saúde, causado pela pandemia.

O cadastramento deverá ser realizado através de m formulário disponível pelo Conselho Nacional de Justiça e os participantes não precisarão ter cadastro anterior no sistema.

Trata-se de providência relevante já que essa ferramenta de negociação poderá auxiliar empresas e seus colaboradores na conciliação prévia, ou seja, na resolução de conflitos individuais no âmbito pré-processual e que estejam relacionados com atividades laborativas e o funcionamento das atividades empresariais no contexto da situação extraordinária da pandemia, evitando, portanto, a existência de futuras demandas.