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Crédito presumido da CBS sobre estoques de bens: reflexos no IRPJ e na CSLL.

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Michelle Heloise Akel 

O período de transição que envolve a Reforma Tributária sobre o consumo vem sendo discutido, em grande medida, sob a ótica das novas alíquotas, da instituição de um IVA-Dual com a criação do IBS (Imposto sobre Bens de Serviços) e da CBS (Contribuições sobre Bens e Serviços) e da reorganização do sistema de incidência sobre bens e serviços. 

Relativamente à CBS, a vigência do novo tributo – em substituição às contribuições para o PIS e COFINS – bate à porta e começa a partir de 01/01/2027, exigindo medidas, providências e atenção dos contribuintes. A partir de 2027, inicia-se a incidência concebida sob lógica da não-cumulatividade plena. 

Nesse contexto, a LC nº 214/2025, que regulamentou a matéria no plano infraconstitucional, contemplou a concessão de créditos presumidos em determinadas situações, tais como: nas aquisições de serviço de transporte de carga de transportador autônomo pessoa física que não seja contribuinte do referido tributo ou que seja inscrito como MEI (art. 169); sobre aquisições de resíduos sólidos de coletores incentivados para utilização em processo de destinação final ambientalmente adequada (art. 170); nas aquisições, para revenda, de bem móvel usado de pessoa física que não seja contribuinte do referido tributo ou que seja inscrita como MEI (art. 171); crédito presumido dirigido ao setor automotivo, para os projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelo art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e pelos art. 1º a art. 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. 

Outra hipótese – e que interessa aqui – é a concessão de créditos presumidos sobre estoque de bens materiais, existente em 31/12/2026, contemplando as seguintes hipóteses: 

  • em relação aos bens em estoque de contribuinte, em 31/12/2026, sujeito ao regime cumulativo das contribuições para o PIS e da COFINS; 
  • em relação aos bens em estoque sujeitos, na aquisição, à substituição tributária ou à incidência monofásica, o se refere, por exemplo, a medicamentos, cosméticos, produtos de higiene; autopeças e setor automotivo; combustíveis, bebidas frias (cervejas, refrigerantes, águas e simulares); cigarros; 
  • e outras hipóteses de bens em estoque, sujeitas à vedação parcial de creditamento. 

O Decreto nº 12.955/2026, publicado em 29 de abril de 2026, que pormenoriza a regulamentação da CBS, disciplinou o crédito presumido de CBS incidente sobre os estoques existentes em 31/12/2026, operacionalizando as regras de transição previstas na Lei Complementar nº 214/2025.

Em tese, o mecanismo busca neutralizar efeitos cumulativos decorrentes da migração entre os regimes tributários, permitindo que determinados contribuintes aproveitem crédito calculado sobre mercadorias adquiridas ainda sob a sistemática anterior do PIS/Cofins.  A lógica é basicamente a de permitir que os contribuintes com mercadorias em estoques, em 31/12/2026, adquiridas sob regras anteriores (sem direito à apropriação de créditos de PIS/COFINS), possam apropriar os respectivos créditos da agora vigente CBS, evitando efeito cumulativo incompatível com a lógica da reforma.

O crédito presumido deverá ser apurado e apropriado até 30 de junho de 2027, podendo ser utilizado exclusivamente para compensação com a CBS em 12 parcelas mensais sucessivas. Não há previsão de ressarcimento financeiro ou de compensação cruzada com outros tributos federais nessa modalidade específica.

Nessa seara, o estoque existente na virada do exercício deixa de ser apenas um item contábil ou operacional e passa a assumir relevância estratégica sob o ponto de vista tributário. 

O cálculo do crédito presumido parte do custo de aquisição dos bens existentes em estoque na data de corte, aplicando-se, em regra, o percentual de 9,25%. Para bens importados, considera-se o montante efetivamente recolhido a título de PIS-Importação e Cofins-Importação. A referência expressa ao custo de aquisição merece atenção especial, pois o equívoco entre custo, valor de mercado e preço de venda pode resultar em superavaliação do crédito e futura glosa fiscal.

A regulamentação, ainda, estabelece importantes limitações. Não geram crédito presumido, por exemplo, bens adquiridos com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência de PIS/Cofins, além de imóveis e bens destinados ao ativo imobilizado. Parte da doutrina já aponta possíveis violações aos princípios constitucionais da neutralidade e da não cumulatividade, especialmente nas hipóteses em que haverá incidência plena de CBS sobre a operação subsequente sem mecanismo compensatório correspondente.  

Há, outrossim, outro reflexo sensível quanto à matéria e regulamentação, a propósito, que está naquilo que não foi disciplinado, qual seja, os efeitos e o tratamento do crédito presumido para fins de IRPJ e CSLL. 

Melhor explicando, há que se considerar que, do ponto de vista contábil, o crédito presumido tende a ser reconhecido como ativo tributário recuperável. 

Para as empresas tributadas pelo lucro real, o crédito presumido de CBS, ao ser reconhecido contabilmente, normalmente mediante lançamento a débito de “CBS a Recuperar” (ativo circulante) em contrapartida a crédito de “Receita de Recuperação Tributária” ou “Outras Receitas Operacionais”, tende a integrar o lucro líquido antes dos ajustes fiscais. Para afastá-lo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o contribuinte teria de proceder à sua exclusão no LALUR e no LACS, respectivamente.

Já para as empresas optantes pelo lucro presumido, a questão assume contornos próprios. O regime presume o lucro com base em percentuais aplicados sobre a receita bruta, e não sobre o resultado contábil. A rigor, portanto, um crédito tributário a recuperar não configura “receita bruta” para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, apurados no neste regime.

Sob a ótica contábil, contudo, há tendência de se reconhecer o crédito presumido sobre o estoque de abertura como ativo tributário recuperável (“CBS a Recuperar”), à semelhança do tratamento dispensado a outros créditos fiscais. A grande discussão desloca-se, então, para a natureza da contrapartida desse lançamento, que admite ao menos três tratamentos distintos. 

A discussão passa ser, aqui, quanto à contrapartida: se seria como receita (“Receita de Recuperação Tributária” ou “Outras Receitas Operacionais”); como redução de custo (“Redução de Estoques” ou “Ajuste Redutor do Custo das Mercadorias”); ou como ajuste patrimonial/transitório (“Receita Diferida”).

A importância da diferenciação no tratamento reside no fato de que, na primeira situação, a contrapartida como “receita” produz, imediatamente, o efeito de aumentar o lucro contábil, com potencial incidência de IRPJ/CSLL. 

Ou seja, dependendo da política contábil adotada, a contabilização do crédito presumido da CBS sobre os estoques, poderá repercutir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 

De plano, visualiza-se evidente contrassenso: um mecanismo concebido para neutralizar a cumulatividade tributária, pode implicar no aumento da carga tributária federal sobre seu próprio reconhecimento contábil.

Vale recordar que o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3/2007, ao tratar dos créditos de PIS/COFINS não cumulativos, firmou orientação no sentido de que tais créditos não configuram receita tributável para fins de IRPJ e CSLL.

Embora exista espaço argumentativo para aplicação analógica desse entendimento ao crédito presumido de CBS de abertura, há possibilidade de entendimento fazendário contrário, isto é, de que a exclusão desses créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dependeriam de previsão legal expressa, até o momento inexistente, sob o argumento de que se cuida de instituto que possui características próprias e específicas. 

Em tal caso, a sustentar tratamento mais favorável aos contribuintes, vale recordar que o crédito presumido de CBS sobre os estoques, por ter natureza de mecanismo de neutralidade tributária na transição (e não de receita operacional), não deve integrar a base do IRPJ e da CSLL, sob pena de violação do art. 43 do CTN e dos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. 

O raciocínio aplicado é análogo ao utilizado pelo STJ para créditos presumidos de ICMS de incentivo fiscal, em que se entendeu que os mesmos não podem ser alcançados pelo IRPJ e pela CSLL, pois não constituem renda, lucro ou acréscimo patrimonial.  Com efeito, não obstante os precedentes do STJ relativos à matéria estejam fortemente vinculados à preservação do pacto federativo, o racional subjacente, na linha de que benefícios fiscais destinados à neutralização ou incentivo não configuram acréscimo patrimonial tributável, pode ser invocado, por afinidade. 

Enfim, o encerramento de 2026 demanda planejamento e atenção cuidadosos. A controvérsia evidencia que a transição para a CBS não envolve apenas alterações na tributação do consumo, mas também potenciais repercussões sobre a tributação da renda e sobre os próprios critérios de reconhecimento contábil dos efeitos fiscais da reforma. 

A equipe Prolik Advogados está à disposição para melhor orientá-los. 

Resoluções CGSN estabelecem novos prazos e regras para o Simples Nacional.

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Luana Maria Vaz

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Resolução nº 186/2026, estabelecendo prazos e condições para a opção pelo Simples Nacional e, para as empresas optantes, para a apuração do IBS e da CBS no regime regular, no ano-calendário de 2027, em conformidade com as Leis Complementares nº 123/2006 e nº 214/2025.

Em relação à formalização da opção pelo Simples Nacional, esta deverá ser realizada entre os dias 1º e 30 de setembro de 2026, por meio do seu Portal Oficial, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Esta opção poderá ser cancelada pelo contribuinte, em caráter irretratável, até o último dia de novembro de 2026. Caso haja indeferimento, as pendências impeditivas poderão ser regularizadas no prazo de 30 dias corridos, contados da ciência do respectivo termo, inclusive na hipótese de débitos tributários. Regularizadas as pendências nesse prazo, o indeferimento será cancelado e a opção será deferida.

A Resolução também disciplina que, para o período de janeiro a junho de 2027, as empresas optantes pelo Simples Nacional poderão escolher apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular aplicável a esses tributos. Essa opção deverá ser realizada igualmente entre 1º e 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Nessa hipótese, as parcelas correspondentes ao IBS e à CBS não serão recolhidas no âmbito do Simples Nacional. O cancelamento dessa opção também poderá ocorrer até o último dia de novembro de 2026.

As regras acima não se aplicam às empresas em início de atividade que realizarem inscrição no CNPJ entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, nem àquelas enquadradas no SIMEI. Para esses contribuintes, a opção feita no momento da inscrição produzirá efeitos desde a data do cadastro, em relação ao Simples Nacional, para todo o ano-calendário de 2027 e, quanto ao IBS e à CBS no regime regular, para os meses de janeiro a junho de 2027.

Para adicionar, a nova Resolução CGSN nº 189/2026 estabelece que, também a partir de 1º de setembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional deverão emitir a NFS-e de padrão nacional, exclusivamente pelo Emissor Nacional (via web ou API), nas prestações de serviços sujeitas ao ISS. Por outro lado, fica vedada a utilização da NFS-e nacional em operações sujeitas exclusivamente ao ICMS.

A obrigatoriedade também alcança empresas com pedido de opção pelo Simples ainda pendente ou em discussão administrativa que possa resultar em ingresso retroativo no regime, bem como empresas sob impedimento temporário previsto na regulamentação.

A equipe do Prolik Advogados se coloca à disposição para prestar as orientações necessárias sobre o tema.

Programa Curitiba de Volta ao Centro: Decreto regulamenta a operacionalização dos incentivos fiscais.

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Luana Maria Vaz

O Município de Curitiba editou o Decreto nº 421, de 31 de março de 2026, com o objetivo de regulamentar a operacionalização dos incentivos fiscais instituídos pela Lei Complementar nº 150/2025, no âmbito do Programa Curitiba de Volta ao Centro [clique aqui para conferir a matéria completa].

O Decreto estabelece os procedimentos administrativos necessários para a fruição dos benefícios fiscais, indicando a exigência de prévio requerimento a ser formalizado no portal específico do programa, no endereço eletrônico: https://www.curitiba.pr.gov.br/devoltaaocentro/. São legitimados para pleitear os incentivos, conforme o caso, proprietários, adquirentes de imóveis, proponentes de obras, profissionais autônomos estabelecidos na área central, bem como prestadores e tomadores de serviços vinculados às atividades contempladas.

A partir da Lei Complementar nº 150/2025, vale relembrar, os incentivos relativos ao IPTU compreendem: (i) redução de 100% do imposto durante o período de execução das obras de retrofit ou restauro de imóveis do patrimônio ambiental cultural, até 31 de dezembro de 2028; (ii) redução de 100% do imposto para imóveis do patrimônio cultural já restaurados, até 31 de dezembro de 2032; e (iii) redução da base de cálculo em 50% para imóveis submetidos a retrofit (tanto para uso não habitacional, até 2028, quanto para uso habitacional, misto ou hoteleiro, até 2032), podendo alcançar 100% do tributo nos casos envolvendo habitação de interesse social com participação do poder público. Para a fruição desses benefícios, o Decreto exige requerimento prévio ao Departamento de Rendas Imobiliárias, instruído com documentação cadastral, matrícula atualizada, alvará de obras e, conforme o caso, Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO), sendo o pedido analisado pela autoridade fiscal e passível de recurso administrativo.

No que se refere ao ITBI, a Lei prevê incentivos específicos para os primeiros adquirentes de unidades habitacionais após retrofit, consistentes em: (i) isenção integral do imposto para beneficiários inscritos na COHAB-CT; (ii) redução da alíquota para 1% para adquirentes com renda familiar de até 3 salários mínimos; e (iii) alíquota de 2% para renda entre 3 e 6 salários mínimos, todos até 31 de dezembro de 2032. O Decreto regulamenta o procedimento exigindo requerimento prévio à transferência da propriedade, acompanhado de documentação pessoal das partes, matrícula do imóvel, CVCO e comprovação de renda ou enquadramento habitacional, culminando, quando deferido, na expedição de declaração de isenção ou guia com alíquota reduzida.

Em relação ao ISS, os incentivos se dividem em duas frentes. A primeira consiste na isenção do ISS-Fixo para profissionais autônomos estabelecidos no perímetro do programa, vigente até 31 de dezembro de 2032, condicionada à apresentação de requerimento tempestivo, comprovação de inscrição profissional e manutenção de alvará ativo no local. A segunda refere-se à redução de 60% do ISS incidente sobre serviços de construção civil vinculados a obras de retrofit ou restauro. O Decreto estabelece que esse benefício depende de requerimento após o licenciamento da obra, instruído com matrícula, alvará e contrato de prestação de serviços, produzindo efeitos desde a data do protocolo. Além disso, exige-se a emissão correta da NFS-e com indicação da inscrição imobiliária do imóvel e o recolhimento por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) específico, instituído para controle do benefício.

Quanto à remissão dos créditos tributários relativos ao IPTU, a Lei autoriza a extinção desde que constituídos até 31 de dezembro de 2020, inclusive os inscritos em dívida ativa, limitada ao valor das obras de recuperação realizadas no imóvel. O Decreto detalha que o benefício depende de requerimento acompanhado de matrícula, alvará e orçamento estimado, seguido da verificação dos débitos pela autoridade fiscal e da celebração de termo de confissão de dívida e compromisso de execução das obras. Durante esse período, a exigibilidade do crédito fica suspensa. Após a conclusão, o interessado deverá apresentar o CVCO e planilha com os custos efetivamente incorridos, que serão analisados para definição do montante a ser extinto. Destaca-se que a confissão implica renúncia a discussões administrativas e judiciais, reconhecimento da dívida e aceitação irretratável das condições do programa.

Adicionalmente, o decreto prevê a isenção de taxas de licenciamento para obras enquadradas no programa, a possibilidade de automatização dos processos administrativos pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento e a publicação de um manual operacional com orientações e padronização documental.

Por fim, destaca-se que o prazo para adesão ao programa foi estendido até o dia 30 de junho de 2026.

A equipe Prolik Advogados permanece à disposição para prestar as orientações necessárias sobre o Programa Curitiba de Volta ao Centro, avaliando oportunidades e impactos fiscais específicos em cada caso concreto.

Programa Curitiba de Volta ao Centro concede benefícios fiscais.

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Luana Maria Vaz

O Município de Curitiba instituiu o Programa Curitiba de Volta ao Centro, através da Lei Complementar nº 150, de 18 de dezembro de 2025, voltado ao desenvolvimento urbano integrado da região central, com horizonte de implementação até 2050.

O programa estabelece diretrizes para requalificação urbanística e ambiental, ampliação da moradia, fortalecimento da segurança, incentivo à mobilidade ativa e utilização de transporte público, valorização do patrimônio histórico e promoção da sustentabilidade. Para tanto, a lei combina instrumentos urbanísticos, como retrofit, incentivos construtivos e transferência do direito de construir, com incentivos fiscais – especialmente em relação ao IPTU, ao ITBI e ao ISS – e subvenções econômicas, buscando atrair investimento privado para reocupar imóveis ociosos, recuperar edificações degradadas e fomentar habitação, inclusive de interesse social.

Com isso, a lei cria um conjunto relevante de benefícios fiscais condicionados à realização de obras alinhados às finalidades do programa. Em relação ao IPTU, há redução de 100% durante o período de obras de retrofit e de restauro até 31 de dezembro de 2028, bem como isenção integral para imóveis do patrimônio cultural que tenham sido restaurados até 2032. Para imóveis submetidos a retrofit, a norma prevê redução de 50% na base de cálculo do IPTU, variando o prazo conforme o uso do imóvel, alcançando até 2032 para usos habitacionais, mistos e hoteleiros. Há ainda isenção total do IPTU para imóveis vinculados a órgãos ou entidades públicas atuantes em habitação de interesse social, inclusive em parceria com particulares, também até 2032.

Destaca-se, ainda, a possibilidade de remissão de créditos de IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2020, desde que haja compromisso formal para a execução de obras de recuperação do imóvel. A remissão limita-se ao valor da obra, depende de aceitação pelo Poder Público e implica suspensão da exigibilidade dos créditos durante o período de execução.

No que se refere ao ITBI, a lei concede tratamento favorecido aos primeiros adquirentes de unidades habitacionais resultantes de retrofit. Há isenção total até 31 de dezembro de 2032 especificamente para os adquirentes que já estavam inscritos, até a promulgação da lei, na fila da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT). Para os demais adquirentes, o benefício assume a forma de alíquotas reduzidas, fixadas em 1% ou 2%, conforme a respectiva faixa de renda familiar, também até o final de 2032.

Quanto ao ISS, a norma estabelece duas frentes de estímulo. De um lado, isenta do ISS Fixo os profissionais autônomos estabelecidos no perímetro do programa até 2032, mediante requerimento. De outro, reduz em 60% o ISS incidente sobre serviços de construção civil relacionados a obras de retrofit e restauro, abrangendo os subitens específicos da lista anexa à Lei Complementar nº 116, também até 2032. Além disso, a lei prevê isenção de taxas de licenciamento administrativo para as obras enquadradas no programa.

A lei ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo Municipal, a qual deverá ocorrer no prazo de até 180 dias contados de sua publicação.

A equipe do Prolik Advogados está à disposição para prestar as orientações necessárias sobre o Programa Curitiba de Volta ao Centro, avaliando oportunidades e impactos fiscais específicos em cada caso concreto.

IPTU 2026 de Curitiba: descontos, prazos e limites de aumento.

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No dia 18 de fevereiro de 2026, a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento do Município de Curitiba publicou, no Diário Oficial, o Edital de Notificação SMF n° 13/2026, notificando os contribuintes acerca dos lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo referentes ao exercício de 2026. 

Desde então, as guias para pagamento estão disponíveis online e podem ser emitidas da seguinte forma: 

PASSO 1:
Acessar o site da Prefeitura de Curitiba: https://iptu-dam.curitiba.pr.gov.br/parcelamento 

PASSO 2:
Informar a “INDICAÇÃO FISCAL” e o “DOCUMENTO DO PROPRIETÁRIO” do imóvel:

PASSO 3:
Realizar a “VALIDAÇÃO DE SEGURANÇA” e selecionar a opção “GERAR CARNÊ COMPLETO”: 

Após esse procedimento, será possível salvar ou imprimir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), disponibilizado em formato PDF. 

FORMAS DE PAGAMENTO 

Os contribuintes que optarem pelo pagamento do débito à vista até o dia 20 de março poderão usufruir de desconto de 10% sobre o IPTU e a Taxa de Coleta de Lixo, conforme pre-visto no Decreto nº 197/2026. 

Ainda, o pagamento poderá ser realizado de forma parcelada, em até 10 parcelas mensais e sucessivas, entre março e dezembro, com vencimento no dia 20 de cada mês. 

LIMITAÇÃO LEGAL DO AUMENTO DO IPTU/2026 

Em dezembro de 2025, a Câmara Municipal de Curitiba aprovou a Lei Complementar n° 149/2025 que: 

  • Estabelece os critérios técnicos para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
  • Limita a majoração do imposto para os exercícios fiscais de 2026 a 2029.

Nos termos do art. 3° da referida lei, o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU), não poderá ultrapassar o limite que represente um acréscimo anual ao tributo superior a 18% somado ao IPCA ou a R$ 290,00, prevalecendo o que for maior. 

IMPORTANTE: essa limitação se aplica apenas aos imóveis que não sofreram alteração cadastral desde o exercício de 2022. 

Considerando o IPCA acumulado aplicável, o aumento do IPTU em 2026, nesses casos, não poderá ultrapassar 22,46% (18% + 4,46%) ou R$ 290,00 em relação ao exercício anterior. 

POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO 

Diante disso, recomenda-se que cada lançamento seja analisado individualmente, a fim de verificar: 

  • O cumprimento dos limites legais;
  • Eventuais inconsistências nos valores em cobrança.

Caso sejam identificadas divergências no IPTU ou na Taxa de Coleta de Lixo, é possível apresentar impugnação administrativa até 20 de março de 2026, exclusivamente por meio do Processo Eletrônico de Curitiba (PROCEC): https://procec.curitiba.pr.gov.br/Home/Protocolos.

A equipe Prolik Advogados está à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários.

STJ reafirma a não incidência de IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido de ICMS mesmo após a Lei 14.789/2023.

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As primeiras decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a Lei n.º 14.789/2023, que passou a tributar benefícios fiscais estaduais, confirmaram um ponto essencial para as empresas: o crédito presumido de ICMS continua excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendimento reafirmado no julgamento do REsp 2.202.266/RS.

Apesar das alterações legislativas e da tentativa da Receita Federal de sustentar que a jurisprudência anterior estaria superada, os Ministros Gurgel de Faria e Teodoro Silva Santos reforçaram que o posicionamento firmado desde 2017 permanece íntegro. Para o STJ, a União não pode tributar o crédito presumido porque fazê-lo violaria o pacto federativo, fundamento de natureza constitucional que não pode ser alterado por lei ordinária ou complementar.

O Tribunal também esclareceu que essa proteção é específica para o crédito presumido de ICMS, justamente por envolver repasses financeiros dos Estados. Os demais incentivos fiscais estaduais não possuem essa blindagem constitucional, motivo pelo qual seguem sujeitos às exigências do artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014 para fins de afastamento da tributação federal.

Ou seja, o STJ mantém a distinção:

  • Crédito presumido de ICMS → protegido constitucionalmente; não integra IRPJ/CSLL.
  • Outros incentivos estaduais (redução de base, alíquota, isenção etc.) → seguem sujeitos às exigências do art. 30 da Lei 12.973/2014.

Nem a LC 160/2017 nem a Lei 14.789/2023 mudam essa conclusão

Os Ministros reforçaram que a razão da não incidência é constitucional, não meramente legal. Por isso, alterações legislativas posteriores, inclusive a nova Lei de Subvenções, não têm o poder de afastar o entendimento da Corte.

Em decisões recentes, o STJ afastou inclusive limites temporais impostos por tribunais regionais, garantindo a exclusão após 2023, mesmo sob a vigência da nova lei.

E o que as empresas devem fazer?

Mesmo com a segurança reforçada pelo STJ, muitos contribuintes têm optado por ajuizar ações específicas sobre a aplicação da Lei 14.789/2023.

A estratégia é preventiva, diante do entendimento contrário da Receita e da intenção da Fazenda Nacional de levar o tema ao STF.

Conclusão

O cenário atual é claro:

O crédito presumido de ICMS permanece fora da base do IRPJ e da CSLL, e a nova lei não altera esse entendimento.

Trata-se de uma proteção de natureza constitucional, reiterada pelo STJ e aplicada inclusive para períodos posteriores a 2023.

Prolik Advogados está à disposição para orientar sua empresa na revisão da estratégia tributária e na adoção das medidas judiciais necessárias para resguardar o direito à exclusão do crédito presumido de ICMS da incidência do IRPJ e da CSLL, sobretudo diante das recentes movimentações legislativas e administrativas.

Flexibilização das restrições do PAT pela Receita Federal.

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Matheus Monteiro Morosini

A Solução de Consulta COSIT nº 3/2026, recentemente proferida Receita Federal do Brasil,  consolida o entendimento de que não deve mais ser exigida, para fins tributários, a limitação introduzida pelo Decreto nº 10.854/2021, que restringia o benefício do PAT apenas aos empregados que recebessem até cinco salários-mínimos e a dedução ao valor máximo correspondente a um salário-mínimo por empregado.

Essa mudança de posicionamento decorre do Parecer SEI nº 1506/2024/MF, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o qual reconheceu a ilegalidade da restrição criada por decreto, por extrapolação do poder regulamentar, em linha com a jurisprudência pacificada do STJ.

Com esse novo posicionamento, a Receita Federal reconhece que: (i) a dedução do incentivo fiscal do PAT abrange a totalidade das despesas com alimentação, sem limitação de valor por empregado; e (ii) permanecem aplicáveis apenas as restrições previstas em lei, notadamente o limite global de 4% do IRPJ devido, nos termos da Lei nº 9.532/1997.

Em termos práticos, isso amplia o potencial de fruição do benefício fiscal nas apurações futuras, especialmente para empresas que concedem valores mais elevados de alimentação ou que atendem empregados com remuneração acima de cinco salários mínimos.

O efeito imediato desta Solução de Consulta é a restauração da dedução integral das despesas com o PAT, sem se preocupar com o teto de um salário-mínimo por trabalhador ou com o limite de renda dos beneficiários. Devem ser observadas apenas as demais exigências da Lei nº 6.321/1976 e regulamentação aplicável.

Do ponto de vista prospectivo, a SC COSIT nº 3/2026 afasta o risco de autuações futuras baseadas na limitação do Decreto nº 10.854/2021, tendo em vista que o entendimento firmado pela Coordenação-Geral de Tributação da RFB e o próprio Parecer SEI nº 1.506/2024 vinculam a atuação dos auditores-fiscais, impedindo a constituição de créditos tributários sobre essa matéria.

Além disso, como o tema foi incluído na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, isso reforça a estabilidade e a segurança jurídica do entendimento.

Assim, quando da utilização do benefício do PAT, os contribuintes podem deixar, desde logo, de se submeter às limitações do Decreto nº 10.584/2021.

Em relação à recuperação de valores recolhidos no passado é  importante consignar que a SC COSIT nº 3/2026, por si só, não autoriza automaticamente a restituição ou compensação de valores recolhidos no passado em razão da aplicação da limitação ilegal.

A rigor, para períodos pretéritos em que os contribuintes tenham limitado indevidamente a dedução do PAT, a recuperação de valores pode ser levada a efeito por meio de pedido administrativo de restituição/compensação, condicionada à prévia retificação de todas as obrigações acessórias correlatas e quando ainda não houver prescrição.

Caso o contribuinte possua ação individual em curso sobre o tema, o aproveitamento dos valores deve aguardar o respectivo trânsito em julgado.

A equipe do Prolik Advogados permanece à disposição para realizar uma análise individualizada da situação de seus clientes, avaliando a compatibilidade de suas práticas atuais com o novo entendimento da Receita Federal.

ITCMD: doações e heranças do exterior — cobrança instituída antes da EC 132/2023 segue inconstitucional.

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Suzanne Dobignies Santos Koslowski

O Supremo Tribunal Federal (STF) posicionou-se recentemente sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em casos de doações e heranças provenientes do exterior.

Nos julgamentos do Recurso Extraordinário (RE) 1.553.620 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.838, os Estados defendiam a possibilidade de cobrança com base em legislações anteriores à Emenda Constitucional nº 132/2023.

Recorde-se que referida Emenda, em seu artigo 16, estabeleceu que, até a edição da nova Lei Complementar, o ITCMD, nessas hipóteses, seria devido aos Estados, conforme disciplinado pelo dispositivo.

Até então, à luz do artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal, os Estados estavam impedidos de instituir a cobrança do ITCMD sobre bens e direitos transmitidos por doadores ou falecidos domiciliados no exterior sem prévia Lei Complementar. Esse entendimento fora consolidado pelo Supremo no julgamento do Tema 825 da Repercussão Geral.

Assim as procuradorias estaduais passaram a sustentar que a superveniência da Emenda teria conferido eficácia imediata às leis estaduais então vigentes — ainda que já declaradas inconstitucionais — dispensando nova regulamentação para a cobrança do imposto em transmissões provenientes do exterior.

No RE 1.553.620, o Estado de São Paulo buscou reverter decisão que confirmou o entendimento do Tema 825 ao afastar exigência do imposto, argumentando que a EC 132/2023 teria sanado a ausência de Lei Complementar.

A relatora, Ministra Cármen Lúcia, rejeitou a tese e destacou que a Emenda “não retroage para convalidar normas declaradas inconstitucionais, tampouco afasta a exigência de lei complementar federal”. Afirmou ainda que “a ausência de base legal a sustentar a cobrança do imposto estadual torna inviável o reconhecimento da incidência tributária, mesmo após a edição da EC nº 132/2023”.

De modo semelhante, conforme informações da Suprema Corte, na ADI nº 6.838, proposta pela Procuradoria-Geral da República contra dispositivos da Lei nº 7.850/2002 do Mato Grosso, o Plenário reafirmou entendimento de que, antes da EC 132/2023, os Estados não podiam cobrar o ITCMD sem Lei Complementar federal.

O Ministro Cristiano Zanin, redator do voto vencedor, relembrou que o STF já julgou 21 ações sobre a matéria, todas com o mesmo resultado. Decidir em sentido contrário colocaria o Estado de Mato Grosso em posição de vantagem em relação a outras unidades da Federação cujas leis semelhantes já foram consideradas inconstitucionais. 

Assim, embora a EC nº 132/2023 tenha conferido competência aos Estados para legislar sobre o ITCMD incidente sobre doações e heranças provenientes do exterior, ela não convalidou as leis estaduais previamente declaradas inconstitucionais, sendo indispensável a edição de novas normas locais compatíveis com o regime constitucional atual.

Na prática, as decisões deixam claro que, desde a vigência do artigo 16 da Emenda Constitucional nº 132/2023, enquanto não houver Lei Complementar federal, o ITCMD sobre transmissões provenientes do exterior somente pode ser exigido pelos Estados que tenham editado legislação específica após a Emenda.

Ressalte-se, nesse contexto, que o Estado do Paraná já promoveu a adequação normativa, editando a Lei nº 22.262/2024, prevendo a tributação sobre doações e transmissão causa mortis do exterior, a partir de 01.05.2025,exatamente nos termos previstos naEC n° 132.

A equipe do Prolik Advogados permanece à disposição para prestar as orientações necessárias sobre o Tema.

Código de Defesa do Contribuinte e combate ao devedor contumaz: alterações da Lei Complementar nº 225/2026.

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Ana Letícia Kroetz de Oliveira

Em 9 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar nº 225/2026, que inaugura o Código de Defesa do Contribuinte, estabelecendo normas gerais relativas aos direitos, aos deveres e às garantias na relação entre fisco e contribuinte, bem como institui programas de conformidade tributária e prevê penalidades ao considerado devedor contumaz. 

Dentre as normas voltadas à proteção do contribuinte previstas pela Lei (art. 3º), destaca-se o respeito à segurança jurídica e a boa-fé na aplicação da lei, a exigência de motivação clara e adequada dos atos administrativos, a observância do contraditório e da ampla defesa e a adoção de medidas que imponham a menor onerosidade possível no cumprimento das obrigações tributárias, a exemplo da possibilidade de autorregularização antes da lavratura do auto de infração. 

Ainda, a legislação prevê como direito do contribuinte o tratamento respeitoso e não discriminatório, o acesso à informação e o recebimento de comunicações de forma clara e adequada, a proteção contra exigências abusivas, a decisão em tempo razoável e o sigilo fiscal (art. 4º). 

O contribuinte igualmente está sujeito a deveres com a administração pública tributária (art. 5º), devendo cumprir tempestivamente as suas obrigações tributárias, prestar informações e apresentar documentos sempre que requisitado, conservar a documentação fiscal pelo prazo legal e colaborar com os mecanismos alternativos de resolução de conflitos.

A Lei também concede benefícios e tratamento diferenciado aos contribuintes reconhecidos como bons pagadores, tais como o acesso a canais simplificados de atendimento e a cadastros exclusivos relacionados a informações fiscais, além da possibilidade de adesão a programas de conformidade tributária. 

Entre os programas instituídos pela legislação, estão o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia), o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia) e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).

Por outro lado, o diploma legal cria mecanismos mais sólidos para o enfrentamento adequado do devedor contumaz, denominado como aquele “cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos” (art. 11). 

Ao contribuinte identificado como devedor contumaz, serão aplicadas algumas sanções, dentre elas o impedimento à fruição de benefícios fiscais, à participação de licitações e à contratação com a administração pública, bem como a declaração de inaptidão no cadastro de contribuintes da respectiva administração tributária. 

Assim, extrai-se que a Lei Complementar nº 225/2026 se insere em um contexto de reequilíbrio da relação entre fisco e contribuinte, a qual, ao mesmo tempo que fortalece garantias e direitos, reafirma a importância do cumprimento responsável das obrigações tributárias, distinguindo o contribuinte de boa-fé daquele que adota práticas reiteradas de inadimplência.  

Redução de incentivos e benefícios fiscais federais: mais um ônus ao contribuinte.

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Heloisa Guarita Souza

Como de costume, no apagar das luzes do ano, sempre somos presenteados com alterações legislativas que aumentam a carga tributária dos contribuintes. Verdadeiros presentes de grego e não do Papai Noel!

Desta vez, à par da tributação os lucros e dividendos, foi aprovado pelo Congresso Nacional o PLP 128, com raras alterações à proposta original do Poder Executivo, transformando-se na Lei Complementar nº 224, de 26.12.2025, que reduz incentivos e benefícios federais de natureza tributária – inclusive o lucro presumido -, além de estender a tributação das bets e aumentar a alíquota do IRF sobre os JCP – juros sobre capital próprio.

A regulamentação complementar – absolutamente necessária – sobreveio imediatamente, por meio do Decreto nº 12.808, de 29.12.2025, e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31.12.2025. 

Destacaremos, em conjunto, os aspectos gerais principais das novas disposições legal e regulamentar. Cada situação em específico deve ser individualmente examinada, a fim de se verificar o seu enquadramento ou não no rol atingido pelos cortes e seus reflexos concretos.

Da redução dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária.

Foi instituída uma redução linear em 10% de incentivos e benefícios tributários federais, que envolvem os seguintes tributos: 

  • PIS/PASEP – inclusive IMPORTAÇÃO
  • COFINS – inclusive IMPORTAÇÃO
  • IRPJ
  • CSLL
  • IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
  • IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

Importante considerar que, em função dos princípios constitucionais da anterioridade e da anualidade, para o IRPJ e Imposto de Importação, tais cortes aplicam-se a partir de 01.01.2026. E para os demais tributos (PIS, COFINS, CSLL, IPI e contribuição patronal), valem a partir de 01.04.2026.

Tanto a lei, quanto a sua regulamentação, não são claras ao especificar exatamente quais os benefícios e incentivos fiscais atingidos, listando expressamente algumas situações de crédito presumido de IPI, PIS e COFINS, alíquota zero de PIS e COFINS, regime especial da indústria química (REIQ), lucro presumido, além daqueles discriminados no demonstrativo de gastos tributários da lei orçamentária anual de 2026 – o que é altamente abrangente. Este demonstrativo pode ser consultado aqui.

Há, sim, exceções expressamente previstas, destacando-se as imunidades constitucionais, os benefícios fruídos pelas pessoas jurídicas sem fins lucrativos, enquadradas como OSCIP, os benefícios concedidos para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, Cesta Básica, Programa Minha Casa Minha Vida, Prouni, Simples Nacional, situações de apenas diferimento do tributo, sem alteração da carga tributária. Além disso, a IN RFB nº 2.305, traz no seu Anexo Único o rol dos gastos tributários/benefícios tributários arrolados no orçamento anual e que estariam excluídos da redução. Consulte aqui – Vale dizer, todos os demais benefícios e incentivos tributários que não esses estariam afetados pela redução. 

Este ponto a respeito da efetiva abrangência dessa redução é, ainda, tão nebuloso e complexo que a própria Receita Federal disponibilizou um canal direto para os contribuintes tirarem suas dúvidas – RECEITA SOLUCIONA.

A forma de implementação da redução dos incentivos e benefícios tributários observará as seguintes regras: 

  • isenção e alíquota zero passam a ter aplicação de alíquota correspondente a 10% da alíquota do sistema padrão (destacando-se que o adquirente dos bens e serviços não terá direito ao crédito de PIS/COFINS originário da nova tributação – cfr. § 2º, do art. 7º, da IN 2.305);
  • alíquota reduzida transforma-se em uma composição: 90% da alíquota reduzida + 10% da alíquota padrão;
  • redução de base de cálculo sofre corte para 90% da redução originalmente prevista;
  • crédito financeiro/tributário (incluindo créditos presumidos/fictícios): limitação a 90% do valor, com cancelamento do excedente (com ressalva para créditos já escriturados ou com direito adquirido até 31.12.2025);
  • redução de tributo devido: aplicação de 90% da redução do tributo
  • regimes especiais com receita bruta como base têm elevação de 10% na porcentagem aplicada;
  • regimes especiais com base de cálculo presumida: acréscimo de 10% nos percentuais de presunção. 

Por fim, cabe lembrar que, com a entrada em vigor da reforma tributária, o PIS e COFINS desaparecem definitivamente do sistema tributário em 01.01.2027, sendo substituídos pela CBS-Contribuição sobre Bens e Serviços. O mesmo valendo para o IPI que será paulatinamente extinto. 

Do acréscimo da base de cálculo do lucro presumido.

O regime tributário do lucro presumido também foi afetado, mesmo não sendo, de fato e de direito, um benefício ou incentivo fiscal.

O acréscimo na sua tributação se dará pelo aumento em 10% nos percentuais de presunção para o IPRJ e para a CSLL, sobre a receita bruta anual superior a R$ 5.000.000,00. 

A verificação da receita bruta deve ser feita proporcionalmente, a cada trimestre, permitindo-se ajustes nos períodos subsequentes, no mesmo ano-calendário, considerando-se a proporcionalidade das receitas, se houver mais de um percentual de presunção (atividades diversificadas). E o acréscimo dos 10% deve ser aplicado sobre cada um dos percentuais próprios para cada atividade, na proporção da receita de cada atividade que superar o limite de R$ 1.250.000,00/trimestre ou R$ 416.666,66/mês.

O artigo 15, da IN RFB nº 2.305, disciplina a forma de se operacionalizar tal acréscimo de tributação. 

Do aumento de tributação dos juros sobre capital próprio. 

Já a partir de 01.01.2026, a Lei Complementar nº 224 aumentou a alíquota do IRF dos juros sobre capital próprio de 15% para 17,5%, na data do pagamento ou do crédito ao beneficiário.

Além disso, em se tratando da tributação dos JCP deve ser levado em conta mais uma restrição na composição da sua base de cálculo, trazida pela Instrução Normativa RFB nº 2.296, de 03.12.2025, estabelecendo que apenas os lucros acumulados do exercício anterior, já formalmente incorporados ao patrimônio líquido após o encerramento do período, podem compor a base do JCP. Eliminando, assim, a inclusão dos lucros ainda em formação, do próprio exercício de tal base. 

Muitas são as alterações. Diversos os seus efeitos e reflexos. A equipe de Prolik Advogados está à disposição para o auxílio necessário para a melhor compreensão jurídico-tributária, caso a caso.