Os índices do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência para 2027 já foram divulgados, e o prazo para contestá-los termina em 30 de novembro de 2026.
O FAP é o multiplicador, de 0,5000 a 2,0000, aplicado sobre a alíquota de 1%, 2% ou 3% do RAT/SAT incidente sobre a folha de salários. Na prática, pode reduzir à metade ou dobrar o valor dessa contribuição. Um índice apurado com base em dados incorretos representa, portanto, custo indevido ao longo de todo o ano de 2027.
Os índices foram disponibilizados pelo Ministério da Previdência Social em 30 de setembro, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026, e podem ser consultados pela empresa no sistema FAPWeb, por estabelecimento (CNPJ completo). O cálculo considera os registros de 2024 e 2025.
Em muitos casos, há erros nos elementos que compõe o cálculo do FAP, como acidentes (CATs) e benefícios previdenciários vinculados indevidamente ao estabelecimento, massa salarial e número de vínculos divergentes do declarado no eSocial e rescisões computadas indevidamente na taxa de rotatividade. Devidamente contestados e comprovados os equívocos, a Administração tem reconhecido esses equívocos e reduzido os índices atribuídos às empresas.
A contestação é apresentada eletronicamente ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), por estabelecimento, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026. Encerrado o prazo, o índice de 2027 não poderá mais ser revisto na via administrativa.
Cabe registrar que a sustentação não suspende a cobrança: o FAP divulgado será aplicado desde janeiro de 2027, e eventual redução do índice gera valores a recuperar. Também deve ser avaliado previamente o ajuizamento de ação judicial com o mesmo objeto, que implica desistência da contestação administrativa.
A equipe do Prolik Advogados está à disposição para auxiliar na conferência dos elementos do cálculo de cada estabelecimento e na elaboração das contestações.
Foi publicada, no último dia 4 de novembro, a Medida Provisória nº 1.399, que estabelece as alíquotas aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027 e regras complementares para a sua aplicação.
Esse novo imposto, com cunho extrafiscal, irá tributar veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, bens minerais extraídos, além dos concursos de prognósticos e das importações.
Alíquotas e critérios de cálculo
Um dos principais pontos da MP está na metodologia de definição das alíquotas. Para veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos e bebidas, a tributação será calculada mediante a multiplicação da alíquota inicial pelo respectivo fator de conversão, conforme os Anexos IV e V da MP.
Como regra, a alíquota inicial corresponderá àquela prevista na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), vigente na data de publicação da medida. Para os veículos, entretanto, serão consideradas alíquotas-base específicas, ajustadas conforme critérios de sustentabilidade.
De modo geral, as alíquotas previstas para 2027 são:
Bebidas açucaradas: 2,6% para produtos da categoria que inclui refrigerantes;
Cervejas de malte: 4,2%;
Vinhos e outras bebidas fermentadas: 8%, conforme a classificação do produto;
Vermutes: 12%;
Vinhos do Porto, da Madeira e de Jerez: 16%;
Rum e aguardentes de cana-de-açúcar, exceto os obtidos do melaço: 20%;
Demais bebidas destiladas: 24%;
Cigarros e cigarrilhas: 66,7% sobre o valor de referência, acrescido de R$ 3,50 por vintena;
Demais produtos fumígenos: 37,5%;
Aeronaves: 6,8%;
Barcos a motor de determinadas classificações: 12%;
Outras embarcações de recreio ou esporte a motor: 7,8%;
Concursos de prognósticos, incluindo apostas e fantasy sport: 0,5%;
Bens minerais extraídos: 0% até 31 de dezembro de 2027.
A MP também prevê a possibilidade de redução dos fatores de conversão por decreto, observado o limite mínimo de 1,00, com base em estimativas elaboradas pela Receita Federal para compensar os efeitos da exclusão de tributos da base de cálculo do IS.
Hipóteses de alíquota zero e não incidência
A medida prevê hipóteses específicas de alíquota zero e de não incidência do imposto.
Entre as hipóteses de alíquota zero estão os veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas. Também são contemplados veículos com registro de versão sustentável que atendam cumulativamente aos critérios estabelecidos, além de embarcações e aeronaves sustentáveis cuja propulsão não resulte em emissão direta de CO₂, observados os requisitos legais.
Já a não incidência alcança os caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg e os veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas destinadas ao uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública.
Regras transitórias para 2027
Outro destaque é o conjunto de disposições excepcionais e transitórias aplicáveis até 31 de dezembro de 2027.
Nesse período, as alíquotas específicas incidentes sobre bebidas alcoólicas e produtos fumígenos ficam reduzidas a zero, ressalvados os cigarros e as cigarrilhas. Para esses produtos, permanecem as regras específicas de tributação previstas na legislação.
Também ficam reduzidas a zero, durante o período de transição, as alíquotas incidentes sobre bens minerais extraídos e determinadas operações envolvendo aeronaves, embarcações e veículos, conforme as hipóteses especificadas na TIPI. A MP prevê, ainda, redução de 50% em operações específicas de aquisição ou locação de determinados bens.
Importações e concursos de prognósticos
No âmbito das importações, a MP estabelece fatores de ajuste que deverão ser aplicados às alíquotas do IS, de modo a considerar as particularidades da base de cálculo aduaneira.
Quando a base de cálculo corresponder ao valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação, os fatores serão de 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e de 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas. Para as demais hipóteses, o fator será de 1,00, observadas as regras específicas previstas na medida. Esses fatores são aplicados cumulativamente com os fatores de conversão previstos para cada categoria de produto.
Para os produtos fumígenos sujeitos à regra específica de base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 214/2025, o fator de ajuste será de 1,00. A MP também admite a redução dos fatores de ajuste por decreto, observado o limite mínimo de 1,00 e os critérios de estimativa da margem bruta média dos produtos importados.
A medida prevê, ainda, o diferimento do pagamento do IS devido na importação de bens materiais, nas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 214/2025. Nas operações realizadas sob o regime aduaneiro especial de loja franca, a suspensão do imposto incidente sobre importações e aquisições no mercado interno será convertida em alíquota zero quando ocorrer a venda dos bens, observados os limites e requisitos legais.
Para os concursos de prognósticos, por sua vez, foi estabelecida alíquota de 0,5%, abrangendo as modalidades previstas no art. 244 da Lei Complementar nº 214/2025.
Apuração e recolhimento do imposto
A Receita Federal poderá disponibilizar ao contribuinte uma apuração assistida, elaborada com base nos documentos fiscais eletrônicos, nas informações sobre a extinção dos débitos tributários e em outros dados disponíveis. Quando houver apuração assistida, o contribuinte deverá realizar sua apuração mediante confirmação ou ajustes das informações apresentadas.
A confirmação ou o ajuste da apuração assistida implicará confissão do débito e constituirá crédito tributário. Da mesma forma, a ausência de manifestação do contribuinte no prazo legal implicará presunção de correção do saldo apurado e também constituirá o crédito tributário, sem prejuízo de posterior lançamento de ofício de eventuais diferenças.
Os débitos poderão ser extintos por pagamento pelo contribuinte, recolhimento na liquidação financeira da operação (split payment), pagamento pelo responsável, abatimento do IS relativo a devoluções, nos termos da Lei Complementar nº 214/2025, ou compensação, conforme os arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996.
Para viabilizar esses procedimentos, a Receita Federal deverá implementar soluções de administração do imposto, incluindo plataforma eletrônica para consulta aos dados de apuração e pagamento e canal destinado ao registro de problemas operacionais. A MP também assegura acesso gratuito às funcionalidades mínimas de integração dos sistemas para envio e recebimento de dados e cumprimento das obrigações acessórias.
Por fim, a medida esclarece que a não sujeição do contribuinte ao IPI não afasta a aplicação das disposições do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010) e de normas correlatas que não tratem especificamente da incidência daquele imposto. A previsão é especialmente relevante para as regras relativas ao preço mínimo de venda de cigarros no varejo.
Vigência e próximos passos
A MP nº 1.399/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, mas produzirá efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, permanecendo aplicável até o início dos efeitos da lei que estabelecerá as alíquotas do IS para 2028.
Nesse contexto, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, projeto de lei com a definição das alíquotas aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028.
A regulamentação complementar pelo Poder Executivo e os atos da Receita Federal ainda deverão detalhar aspectos operacionais da aplicação do novo tributo.
Quanto ao IPI, que se extingue em 31.12.2026, há notícias da intenção do Poder Executivo enviar ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional para postergar essa data de extinção para o final de janeiro de 2027, para evitar queda de arrecadação em janeiro, que ficaria sem as incidências do IPI e do IS.
A equipe do Prolik Advogados acompanha as alterações relacionadas à implementação da Reforma Tributária e permanece à disposição para esclarecer dúvidas e orientar seus clientes quanto aos impactos das novas regras.
Em 09/09/2026, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade e sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1276), que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. O julgamento ocorreu na análise dos Recursos Especiais nº 2.123.902/SP, 2.123.904/SP e 2.123.906/SP, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze.
A controvérsia girava em torno da possibilidade de excluir a CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS. Os contribuintes sustentaram que o valor apurado a título de CPRB, embora incida sobre a receita bruta, é destinado aos cofres públicos e não representaria receita efetivamente incorporada ao patrimônio da empresa, não podendo ser novamente tributado pelo PIS e pela COFINS.
A defesa buscou aproximar o caso do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, argumentando que a CPRB corresponderia, de forma semelhante, a valor que apenas transitaria pelo caixa do contribuinte antes de ser repassado à União. As defesas ainda procuraram diferenciar a discussão de precedentes do próprio STF sobre a formação da base de cálculo da CPRB, sustentando que, naqueles casos, a controvérsia era outra, qual seja, a composição da base da própria contribuição previdenciária substitutiva, e não a base do PIS e da COFINS.
Ao votar, o relator afastou a equiparação pretendida entre a CPRB e os tributos indiretos analisados pelo STF, notadamente o ICMS, por entender que se trata de institutos distintos. Segundo o relator, enquanto o ICMS é tributo indireto, não cumulativo, destacado na nota fiscal e com ônus transferido ao adquirente, a CPRB é tributo direto e cumulativo, sem previsão de crédito, que não guarda relação direta com as operações de venda e cujo ônus econômico é suportado exclusivamente pelo próprio contribuinte, sem possibilidade de repasse.
Para o ministro Bellizze, a CPRB integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, não havendo fundamento para sua exclusão, razão pela qual propôs a reafirmação da jurisprudência já adotada pelas Turmas de Direito Público do STJ. O colegiado também rejeitou a modulação dos efeitos da decisão, sob o fundamento de que o julgamento apenas reafirma jurisprudência pacífica da Corte, não havendo alteração de entendimento dominante que justificasse a medida excepcional prevista no art. 927, § 3º, do CPC. Ao final, foi fixada a seguinte tese: “A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não podendo delas ser excluída.”
A decisão representa um revés para os contribuintes que buscavam reduzir a carga tributária incidente sobre o PIS e a COFINS por meio da exclusão da CPRB de sua base de cálculo. Por ter sido proferida sob o rito dos recursos repetitivos, a decisão possui aplicação obrigatória para os demais tribunais do país e na esfera administrativa fiscal.
Do ponto de vista prático, o alcance temporal da tese é relevante, mas delimitado. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.973/2024, a CPRB está em processo de extinção gradual, com redução progressiva de suas alíquotas e reintrodução das contribuições sobre a folha de salários até 2027, deixando de existir a partir de 1º de janeiro de 2028. A tese, contudo, aplica-se a todos os períodos em que a CPRB foi ou vier a ser recolhida, inclusive para fins de pedidos de restituição e compensação já formulados.
Como não houve modulação de efeitos, os contribuintes com ações em curso sobre o tema devem reavaliar a estratégia processual, especialmente aqueles que deixaram de incluir a CPRB na base do PIS e da Cofins amparados por decisões liminares. Nessas hipóteses, convém observar o art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, segundo o qual a concessão de medida liminar interrompe a incidência da multa de mora até 30 dias após a publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, prazo dentro do qual o recolhimento pode ser feito sem a multa.
A equipe do escritório está à disposição para prestar os esclarecimentos e orientações necessárias sobre o tema e seus impactos práticos.
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, em 28 de setembro de 2026, a Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, que altera a Resolução CGSN nº 186/2026 e prorroga os prazos para a opção pelo Simples Nacional e para a escolha do regime regular de apuração e recolhimento do IBS e da CBS em 2027.
A alteração ocorre às vésperas do encerramento dos prazos originalmente estabelecidos e traz mais tempo para que as empresas concluam as análises necessárias para as escolhas que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027
Novos prazos para adesão
Para as empresas que desejam ingressar no Simples Nacional em 2027, o prazo, que inicialmente se encerraria em 30 de setembro, foi prorrogado para 15 de outubro de 2026. A opção, se deferida, produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Também foi alterado o prazo para as empresas que, embora optantes pelo Simples Nacional, pretendam apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, fora do recolhimento unificado do Simples, no primeiro semestre de 2027. A opção poderá ser realizada até 30 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Nessa hipótese, as parcelas relativas ao IBS e à CBS não serão devidas pelo regime do Simples Nacional, passando esses tributos a ser apurados e recolhidos segundo as regras do regime regular aplicável a eles.
Mais tempo para regularização de pendências
Outra alteração relevante diz respeito às empresas que tiverem a opção pelo Simples Nacional indeferida em razão de pendências impeditivas.
A Resolução nº 194 estabelece que essas pendências poderão ser regularizadas até 30 de outubro de 2026. Trata-se de prazo fixo, aplicável às empresas que tenham realizado a opção no período regulamentar, de modo que a proximidade do encerramento do prazo de opção também reduz o tempo disponível para eventual regularização.
A alteração é especialmente relevante para empresas que ainda precisam verificar sua situação fiscal antes de formalizar a opção, já que eventual impedimento poderá exigir providências.
Possibilidade de cancelamento das opções
A Resolução nº 194 também modificou o período para cancelamento das opções.
Tanto a opção pelo Simples Nacional quanto a opção pelo regime regular de IBS e CBS poderão ser canceladas entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.
O cancelamento terá caráter irretratável, de modo que, uma vez exercida essa faculdade, não será possível restabelecer a opção originalmente realizada para o mesmo período.
A previsão permite, portanto, que as empresas revisitem a decisão após a formalização inicial, mas dentro de uma janela específica e sem possibilidade de retratação posterior.
Regras específicas para empresas em início de atividade
A nova resolução também estabelece tratamento específico para empresas que realizarem sua inscrição no CNPJ no final de 2026.
As regras gerais dos prazos de opção pelo Simples Nacional não se aplicam às empresas inscritas no CNPJ entre 16 de outubro e 31 de dezembro de 2026.
Da mesma forma, para a opção pela apuração e pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, não se aplicam os prazos gerais às empresas inscritas no CNPJ entre 31 de outubro e 31 de dezembro de 2026.
A previsão evita que empresas constituídas após o encerramento das janelas gerais de opção sejam submetidas aos mesmos prazos estabelecidos para empresas que já estavam em atividade.
Atenção às novas datas!
Assim, ficam as novas datas em relação ao Simples Nacional:
Procedimento
Novo prazo
Opção pelo Simples Nacional para 2027
até 15/10/2026
Regularização de pendências impeditivas ao ingresso no Simples
até 30/10/2026
Opção pelo regime regular de IBS e CBS para janeiro a junho de 2027
até 30/10/2026
Cancelamento da opção pelo Simples Nacional
3/11 a 20/12/2026
Cancelamento da opção pelo regime regular de IBS e CBS
3/11 a 20/12/2026
A opção pelo regime regular exige análise da operação
Vale recordar que, no cenário de permanência, o IBS e a CBS são parcelas da alíquota do Simples Nacional, calculadas sobre a receita bruta, sem direito a crédito sobre as compras, de modo que o cliente se aproveita apenas essa parcela “reduzida”.
Já, no cenário de migração, o optante tem débito com a alíquota cheia de IBS/CBS sobre suas operações, porém, em contrapartida, credita-se do imposto incidente sobre insumos, serviços e ativo imobilizado, recolhendo a diferença. A seu turno, a operação gera crédito integral ao cliente. Ao mesmo tempo, o recolhimento dos demais tributos (como IRPJ, CSLL, CPP), segue pelo regime do Simples Nacional.
Tal como se tem alertado, a opção pelo regime regular depende de cálculos, acima de tudo, e somente se justifica, em princípio, quando o valor do crédito integral transferido ao cliente supera o acréscimo de carga e de custo de conformidade assumido pelo optante. Em termos contábeis, a empresa precisa comparar dois cenários para o mesmo faturamento projetado de janeiro a junho de 2027. Essencial, assim, sopesar o perfil do cliente.
Ou seja, na avaliação do melhor regime, a optante deve ponderar, basicamente, três variáveis.
Primeira, como dito, é a composição da clientela e suas características. Isto é, quanto maior a proporção de vendas a contribuintes do regime regular, maior o valor do crédito integral e mais forte o argumento pela migração. Se se tratar de uma empresa que vende ao consumidor final, a manutenção no regime “puro” do Simples Nacional tende a ser mais vantajosa.
O segundo aspecto diz respeito ao peso dos insumos tributados relativamente ao custo, a fim de se mensurar a geração de créditos.
Por fim, a terceira variável a ser considerada diz respeito à formação de preço. Se o cliente do optante se recuperar de todo IBS/CBS que integra o preço do produto ou serviço, há neutralidade na operação. Porém, se o cliente não aproveita o crédito, tais tributos são custo para o adquirente/cliente. Nesse caso, é mais vantajoso ao cliente ter um desconto no preço.
Por fim, é necessário que o optante tenha em mente que a migração para o regime regular do IBS/CBS passa a estar sujeito ao cumprimento de obrigações acessórias próprias (e mais complexas) afins a esse regime, tais como: o destaque correto de IBS e CBS nos documentos fiscais; controle de créditos por operação; apuração assistida e conciliação com o PGDAS-D dos demais tributos
O Prolik Advogados segue acompanhando as alterações relacionadas à implementação da Reforma Tributária e às adaptações do Simples Nacional para 2027.
O desembargador Leandro Paulsen, do TRF4, recentemente, concedeu medida liminar em mandado de segurança, para suspender a retenção de IRPF sobre a chamada “Tributação das Altas Rendas”, prevista no artigo 6°-A, da Lei n° 9.250/1995, em patamar superior ao da projeção anual do rendimento mensal do contribuinte.
O contribuinte, pessoa física, e a fonte pagadora, pessoa jurídica optante pelo lucro real, impetraram mandado de segurança buscando afastar a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) instituída pela Lei n° 15.270/2025. A norma criou a chamada “Tributação Mensal de Altas Rendas”, de modo que, a partir de janeiro de 2026, sempre que uma pessoa jurídica distribuir a um mesmo sócio, no mesmo mês, lucros e dividendos superiores a R$ 50.000,00, incide a retenção de 10% sobre o valor total distribuído. No caso, o sócio havia recebido R$ 492,5 mil em 2025, o que faria com que eventual retenção fosse integralmente devolvida se o mesmo patamar se repetisse.
Ao analisar o caso, o desembargador relator reconheceu que a progressividade gradual, por faixas, seria de fato mais adequada aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia. Ainda, ressaltou que a retenção mensal de 10% não é definitiva: trata-se de antecipação do que será apurado na “Tributação Anual de Altas Rendas”, e que, exigir de antemão a alíquota máxima sobre rendimentos mensais que, projetados para o ano, não atingiriam o patamar da tributação máxima, viola a capacidade contributiva e equivale a uma espécie de empréstimo compulsório disfarçado, o que compromete o caixa do contribuinte até a restituição.
Por fim, a decisão flexibilizou a aplicação da fórmula da alíquota anual, prevista na legislação: [alíquota % = (REND/60.000) – 10], determinando-se a aplicação de projeção do rendimento anual com base no rendimento mensal, pela fórmula: [alíquota mensal % = (RENDIMENTO MENSAL X 12 / 60.000) – 10], sem prejuízo do ajuste anual.
A decisão, ainda de caráter provisório e sujeita a recurso, ilustra a controvérsia mais ampla em torno da nova tributação de dividendos, que também está sob análise do STF por meio da ADI 7.934. Embora o TRF4 não tenha acolhido a tese de inconstitucionalidade integral do dispositivo, reconheceu falha na forma de cálculo da retenção antecipada, corrigindo-a por meio de uma fórmula proporcional. O desfecho definitivo do caso dependerá do julgamento de mérito do mandado de segurança e, para os contribuintes em geral, da própria ação direta de inconstitucionalidade em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
A equipe Prolik Advogados está à disposição para, caso a caso, aprofundarmos a análise individual deste tema.
A partir de 1º de setembro de 2026, estarão abertos os prazos para que as empresas formalizem a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 e, para as já optantes, decidirem se querem apurar o IBS e a CBS pelo regime híbrido.
A proximidade dos prazos merece atenção especial porque, a partir de 2027, o Simples Nacional passará a conviver com a nova sistemática de tributação sobre o consumo introduzida pela Reforma Tributária. Para relembrar as alterações já anunciadas sobre o tema, clique aqui e confira nosso texto anterior.
Nesse cenário, o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, em 4 de agosto de 2026, as Resoluções CGSN nº 190 e nº 191, que adaptam o regime à Reforma Tributária e ajustam obrigações fiscais e a emissão de documentos.
Setembro traz dois prazos distintos para 2027
As empresas devem ficar atentas a dois prazos em setembro de 2026. O primeiro, de 1º a 30 de setembro, é destinado às quem desejam ingressar no Simples Nacional em 2027, com efeitos a partir de 1º de janeiro, podendo a opção ser cancelada até 30 de novembro de 2026.
O segundo é destinado às empresas que já são ou serão optantes pelo Simples Nacional, mas desejam recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS, no chamado “Simples Nacional híbrido”. A opção para o primeiro semestre de 2027 também deverá ser feita de 1º a 30 de setembro, com efeitos de janeiro a junho, podendo ser cancelada até 30 de novembro. Para o segundo semestre, haverá nova janela, de 1º a 31 de março de 2027, com efeitos de julho a dezembro e cancelamento até 31 de maio.
Quem permanecer com IBS e CBS dentro do Simples Nacional não precisa fazer nenhuma opção. Já a opção pelo regime regular será mantida nos períodos seguintes, salvo renúncia expressa nos prazos previstos.
IBS e CBS entram no Simples
Independentemente do prazo escolhido, a Resolução nº 190 inclui expressamente o IBS e a CBS entre os tributos abrangidos pelo Simples Nacional, mudança que vai além do recolhimento e alcança também fiscalização, obrigações tributárias e contencioso administrativo. A Resolução promove ainda as adaptações decorrentes da substituição do PIS e da COFINS pela CBS.
Novos conceitos e o momento de reconhecer a receita
A definição de receita bruta passa a contemplar expressamente operações com bens materiais, bens imateriais, direitos e serviços. As gorjetas não integralmente repassadas aos trabalhadores, royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes da cessão de direito de uso ou gozo, bem como juros, multas, acréscimos e encargos, passam a ser expressamente tratados como receita bruta. Por outro lado, não integram o conceito de receita bruta, o IBS e a CBS apurados e recolhidos pelo regime regular.
Este é um ponto que merece atenção porque acaba por ampliar o conceito de receita bruta, para fins de tributação pelo Simples Nacional, extrapolando os limites fixados na Lei Complementar nº 123/2006, matriz legal do Simples Nacional e em vigor. Questionamentos judiciais a respeito devem surgir.
Outra mudança relevante: as receitas passam a ser consideradas auferidas no momento do faturamento — ou seja, na emissão do documento fiscal que formaliza a operação, inclusive quando esse documento altera ou complementa valores já registrados. A regra vale também para valores recebidos antecipadamente e para vendas com entrega futura. Na prática, isso reforça o papel da correta emissão e escrituração dos documentos fiscais na própria apuração da receita tributável.
Sublimite de R$ 3,6 milhões
A Resolução nº 190 fixa em R$ 3,6 milhões o sublimite para recolhimento de IBS, ICMS e ISS pelo Simples, tanto no mercado interno quanto nas exportações. Isso significa que as empresas precisarão observar não só o limite global de permanência no regime, mas também esse sublimite específico.
Se a receita acumulada ultrapassar o sublimite, a empresa pode ficar impedida de recolher esses tributos pelo Simples, conforme os percentuais de excesso previstos na regulamentação. Ponto que exige acompanhamento periódico por parte de empresas próximas do limite.
DEFIS passa a ser integrada ao PGDAS-D
As informações que hoje compõem a DEFIS passam a ser prestadas dentro do PGDAS-D, uma única vez, entre janeiro e março de cada ano, eliminando a DEFIS como declaração separada. Em determinadas situações, essas informações poderão vir pré-preenchidas com dados de sistemas como o EFD-Contribuições e o eSocial.
Quem ingressar no Simples em 2027 terá uma etapa adicional: informar dados de receita bruta e folha de salários do período anterior ao ingresso, para formar o RBT12 e o FS12, com prazos específicos em dezembro de 2026 e janeiro de 2027.
MEI também passa por mudanças
O MEI também é afetado pela Resolução nº 190, inclusive na emissão de documentos fiscais. Para serviços, continua valendo a NFS-e de padrão nacional; para operações com mercadorias e determinadas prestações de transporte, passa a ser prevista a Nota Fiscal Fácil (NFF), de uso preferencial e gratuito. Além disso, o MEI não deverá destacar os valores de IBS e CBS nos documentos que emitir.
Resolução nº 191 prorroga obrigatoriedade da NFS-e nacional
A Resolução CGSN nº 191/2026 prorroga de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade do Emissor Nacional da NFS-e para microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços optantes pelo Simples — tempo extra para que contribuintes e municípios ajustem sistemas e processos.
O prazo maior, porém, não deve significar menos pressa na preparação: a NFS-e nacional está diretamente ligada à nova arquitetura de informações da Reforma Tributária, o que torna essencial revisar desde já sistemas de emissão, cadastros e procedimentos internos.
Prolik Advogados segue acompanhando os desdobramentos da Reforma Tributária e está à disposição para prestar as orientações necessárias sobre o tema.
Com o objetivo de regulamentar a fruição de incentivos, renúncias e benefícios de natureza tributária por pessoas jurídicas, a Receita Federal publicou, em 1º de julho de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.332/2026, no âmbito da regulamentação da chamada DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária.
A norma, que produzirá efeitos a partir de 1º de setembro de 2026, alcança os benefícios fiscais listados no Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, entre os quais estão, relativamente aos tributos federais, aqueles relacionados à inovação tecnológica, Zona Franca de Manaus, PERSE, RECAP, REIDI, REPORTO, dentre outros.
Além de estabelecer os requisitos para a fruição dos benefícios, a Receita Federal disciplinou procedimentos de controle que permitem o acompanhamento contínuo do cumprimento das condições exigidas.
Requisitos contínuos para fruição dos benefícios
A Instrução Normativa prevê que, durante todo o período de fruição de incentivo, renúncia ou benefício de natureza tributária, a pessoa jurídica deverá atender aos seguintes requisitos, sem prejuízo de outras condições:
regularidade quanto aos tributos e às contribuições federais;
regularidade perante o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);
regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
inexistência de sanções relacionadas à improbidade administrativa, a infrações ambientais e a atos lesivos contra a Administração Pública;
adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
situação cadastral regular no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e
habilitação prévia perante a Receita Federal, quando exigida pela legislação específica, sendo que a fruição do incentivo, da renúncia ou do benefício de natureza tributária pela pessoa jurídica somente será permitida após o início dos efeitos da habilitação deferida.
Monitoramento permanente
Uma das principais diretrizes da norma é a adoção de um modelo de acompanhamento permanente, por meio do qual a Receita Federal verificará o cumprimento dos requisitos legais mediante o cruzamento de informações cadastrais, fiscais e de outros bancos de dados oficiais, deixando de concentrar o controle apenas no momento da concessão ou da habilitação ao benefício.
A comprovação do atendimento aos requisitos relativos à regularidade perante o Cadin e o FGTS e à inexistência de sanções relacionadas à improbidade administrativa, a infrações ambientais e a atos lesivos contra a Administração Pública terá validade de 30 dias, durante os quais ficará dispensada nova verificação.
Nos casos de comprovação da regularidade quanto aos tributos e às contribuições federais e da situação cadastral regular no CNPJ, deverá ser observado o prazo de validade da respectiva certidão ou do certificado de regularidade.
Ou seja, a sistemática de monitoramento estabelece uma dinâmica que envolve, de um lado, o controle objetivo e automatizado pela Receita Federal e, de outro, a necessidade de que o contribuinte acompanhe permanentemente sua situação fiscal e cadastral, uma vez que eventuais alterações na regularidade exigida poderão ser identificadas durante a fruição do benefício.
Regularização antes da perda do benefício
A Instrução Normativa estabeleceu também um procedimento para a comunicação das irregularidades identificadas. Em regra, antes da suspensão ou do cancelamento da fruição do benefício, o contribuinte será intimado, via de regra, por meio de DTe, para que possa comprovar o cumprimento dos requisitos ou promover a correção das pendências no prazo de 20 (vinte) dias.
Nos casos em que o descumprimento seja justamente a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, a pessoa jurídica será intimada via pessoa, postal ou por meio eletrônico, na forma do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Consequências do descumprimento
Caso a pessoa jurídica não sane a irregularidade apontada pela Receita Federal no prazo de 20 dias contado da ciência da pendência, a norma prevê consequências.
Nos casos em que a fruição do benefício esteja condicionada à prévia habilitação, a pessoa jurídica terá sua habilitação cancelada.
Além disso, a pessoa jurídica ficará impedida de continuar usufruindo de incentivos, renúncias e benefícios de natureza tributária.
As medidas relacionadas à desabilitação, exclusão, suspensão, cancelamento, impedimento, cassação ou anulação da fruição irregular do benefício fiscal serão formalizadas por meio da publicação de Ato Declaratório Executivo (ADE) no Sistema e-Editais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ressalvadas as hipóteses em que a legislação específica estabeleça procedimento distinto.
O ato poderá ser objeto de recurso no prazo de 10 dias, o qual, em regra, não terá efeito suspensivo, salvo previsão específica em sentido contrário.
Um aspecto especialmente relevante é que, a partir da publicação do ADE, a pessoa jurídica deverá recolher os tributos que deixaram de ser pagos em razão da fruição indevida do benefício, relativamente ao período alcançado pela irregularidade, acrescidos dos encargos legais aplicáveis.
A norma também afasta a possibilidade de aproveitamento proporcional do benefício quando a irregularidade for identificada em período de apuração mensal ou inferior a um mês.
Na hipótese de não recolhimento dos valores devidos, a Receita Federal poderá efetuar o lançamento de ofício, com a incidência da multa correspondente e dos demais acréscimos previstos na legislação.
Dessa forma, na prática, as empresas que usufruem de incentivos fiscais elencados no Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 deverão reforçar seus mecanismos de compliance tributário, mantendo não apenas a documentação relacionada aos benefícios, mas também o acompanhamento contínuo do cumprimento das condições exigidas para sua fruição, conforme o novo regramento estabelecido pela Receita Federal.
Confira também os links das matérias anteriores sobre a DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária:
Está em pauta no STJ, para o próximo dia 20/08, o Tema Repetitivo 1412: “Definir se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003”.
A tese do Tema 1412 está relacionada à inclusão, ou não, na base de PIS/COFINS, das bonificações e descontos recebidos, via de regra, por distribuidores/varejistas, que, depois, revenderão as mercadorias. A jurisprudência tem distinguido as bonificações e os descontos recebidos em mercadorias (mediante abatimento de preço ou recebimento de itens adicionais), daqueles concedidos em dinheiro – não tributáveis na primeira espécie e tributáveis na segunda.
A jurisprudência tem entendido que a “a circunstância de o desconto ser condicional ou incondicional, ou de haver ou não o destaque na nota fiscal, é critério relevante apenas para a apuração da receita da empresa vendedora de modo que, em ambas as hipóteses, o desconto não é base de tributação para quem os recebe.
No caso de fornecedores (fabricantes), as chamadas bonificações e descontos concedidos, quando forem caracterizados como incondicionais, já não integram a base de PIS/COFINS, sendo dedutíveis para IRPJ/CSLL.
Considerando a eventual modulação de efeitos, é um importante momento para avaliar a judicialização, quanto às bonificações e descontos recebidos.
Informações adicionais poderão ser fornecidas pelo nosso setor contencioso tributário, com o Dr. Flávio Zanetti de Oliveira.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, publicado em 30 de julho de 2026, estabeleceu o cronograma de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos, com o destaque do IBS e da CBS, previstos no art. 112 dos Regulamentos do IBS e da CBS, além de estabelecer o marco inicial da emissão de novos modelos de documentos fiscais, marcando mais uma etapa relevante da implementação da Reforma Tributária do consumo.
A equipe do Prolik Advogados permanece à disposição para orientá-los quanto aos impactos das obrigações acessórias e à adequação dos seus procedimentos à implementação do IBS e da CBS.
No último dia 10, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.333/2026, que altera a IN RFB nº 2.119/2022, norma que disciplina o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ampliando o rol de situações que podem levar à suspensão da inscrição no CNPJ por inconsistência cadastral.
Entre as novas hipóteses, destacam-se: a utilização de endereço eletrônico (e-mail) que remeta ao nome empresarial ou nome fantasia de outra entidade; a incompatibilidade manifesta entre o código CNAE informado e a natureza jurídica, a finalidade declarada no ato constitutivo ou o nome empresarial da entidade; o uso, sem autorização, de endereço ou telefone de titularidade de terceiros; e a incompatibilidade entre a capacidade econômica de integrante do quadro societário e sua participação no capital social.
A medida soma-se a outras iniciativas recentes de modernização do cadastro, como a adoção do CNPJ alfanumérico, tema já abordado por este Boletim (CNPJ alfanumérico: o que muda a partir de 2026).
É importante, contudo, distinguir o alcance de cada mudança: o formato alfanumérico vale apenas para as novas inscrições, de modo que as empresas já constituídas mantêm seus números atuais de CNPJ; já as novas hipóteses de suspensão trazidas pela IN RFB nº 2.333/2026 alcançam todas as pessoas jurídicas, inclusive as já inscritas. Na comparação entre os dois panoramas, percebe-se uma mudança de lógica: no sistema anterior, o controle cadastral tinha caráter predominantemente formal, com suspensões associadas a omissões objetivas — falta de identificação do representante, do quadro societário, do endereço ou da atividade econômica. No sistema atual, a Receita Federal passa a fazer uma verificação de substância, cruzando os dados declarados com a realidade da empresa: a atividade efetivamente exercida, a titularidade dos meios de contato informados e até a compatibilidade entre o patrimônio dos sócios e o capital social subscrito. Trata-se de um cadastro que se torna um instrumento ativo de conformidade e de combate a fraudes, como o uso de “laranjas” e de empresas de fachada.
Esse reforço dos controles cadastrais insere-se, ainda, no movimento de preparação da administração tributária para a implementação da reforma tributária. No novo sistema tributário, o CNPJ assume papel relevante, sendo a chave de identificação dos contribuintes no cadastro integrado compartilhado entre União, Estados e Municípios, além de base para mecanismos como a apuração assistida e o split payment. Nesse contexto, a confiabilidade dos dados cadastrais deixa de ser mera formalidade e passa a ser pressuposto operacional do sistema — o que explica o rigor crescente da Receita Federal na identificação de inconsistências, informações falsas ou estruturas societárias incompatíveis com a realidade econômica declarada.
Diante das novas regras, recomenda-se que as empresas promovam uma revisão preventiva de seus dados cadastrais, verificando, em especial: a compatibilidade entre os códigos CNAE e a atividade efetivamente exercida; a regularidade do Quadro de Sócios e Administradores e sua correspondência com os registros nas Juntas Comerciais; a titularidade e a atualidade de endereço, telefone e e-mail informados; e a correção das informações sobre capital social.
A suspensão do CNPJ pode acarretar consequências relevantes, como impedimentos à emissão de documentos fiscais, à obtenção de certidões de regularidade e à participação em licitações. Nossa equipe permanece à disposição para auxiliar na revisão cadastral e na regularização de eventuais inconsistências.
