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Como a LGPD vai impactar o departamento pessoal das empresas

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Ana Paula Araujo Leal Cia

Flávia Lubieska Kischelewski

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2019) entrará em vigor em agosto de 2020 e as empresas deverão atentar-se para o impacto da legislação no departamento de recursos humanos.

A referida legislação busca proteger as informações que identificam ou tornam identificáveis as pessoas físicas, seja em meios físicos ou digitais. Nesse sentido, a lei não faz distinção entre o grande e o pequeno empresário, isso significa que todos terão, obrigatoriamente, que cumprir a legislação.

Igualmente, a lei, também, não trouxe disposições específicas sobre os impactos nas relações de trabalho, no entanto, diante da possibilidade de aplicação de penalidades altíssimas, que podem chegar até 2% do faturamento da empresa por infração, recomenda-se extrema atenção na utilização dos dados pessoais de trabalhadores pelas empresas.

É fato que o empregador sempre foi obrigado a utilizar os dados fornecidos pelo seu colaborador apenas e tão somente com finalidades necessárias para os fins empregatícios, sob pena de responder por eventual indenização por danos materiais e morais.

Nesse sentido, durante toda a relação de trabalho o empregador se utiliza de dados pessoais dos trabalhadores, sendo preciso avaliar qual a chamada base legal adequada para cada operação de tratamento desses dados, pois o consentimento nem sempre será a resposta certa.

Além disso, é preciso prover segurança para resguardar a proteção das informações do empregado e refletir sobre qual, depois de encerrada esta relação, o período de guarda dos dados pessoais dos colaboradores. Esse último é um dos questionamentos que muitas empresas devem estar fazendo.

O empregador será o chamado controlador na relação relativa ao tratamento de dados pessoais. Assim, é sobre o empregador que recairão as responsabilidades pelas atividades que desenvolver e que envolver os dados pessoais de sua equipe. O empregador também terá o ônus da prova relativo à demonstração do consentimento, quando houver esta discussão e a necessidade dessa evidência, por exemplo.

Somados aos dados dos empregados, em inúmeros casos, o empregador tem acesso a dados pessoais dos dependentes destes, seja para planos de saúde, seja para outras finalidades. A responsabilidade do empregador é ainda maior nessas hipóteses, vez que se poderá ter acesso a dados pessoais sensíveis e informações de crianças e adolescentes.

Como lidar com todas essas situações? E o que fazer se for preciso transmitir as informações do empregado a terceiros, como um contador ou um advogado, por exemplo? Por quanto tempo devo manter o meu banco de dados?

A resposta não é uma apenas e cada circunstância deverá ser ponderada à luz da legislação aplicável, que não se limitará à LGPD.

No que concerne os prazos de manutenção, é importante destacar que, excluindo-se situações especiais, o empregador deverá manter, por no mínimo dois anos, após extinto o contrato de trabalho documentos relativos ao pacto laboral. Sendo esse o sentido do artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (…)

Há que se dizer que, mesmo após a decisão judicial transitada em julgado, recomenda-se a guarda de documentos relativos ao vínculo de emprego diante da possibilidade de ingresso de eventual ação rescisória, cujo prazo é de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, segundo o disposto nos artigos 836 da Consolidação das Leis do Trabalho e 975 do Código de Processo Civil, ressalvados os casos previstos nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 975:

Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

  • 1º Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.
  • 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
  • 3º Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.

Em sendo assim, destaca-se a necessidade de criação de programas internos de proteção de dados, com o suporte de especialistas, a fim de ser implementada a adequação à LGPD e para minimizar os riscos relacionados com a segurança da informação.

Esse programa, como visto, deverá inclusive compreender processos que disponham sobre etapas posteriores ao encerramento da relação de trabalho, sobretudo no que se referir à continuidade da utilização de dados e sobre quais dados pessoais deverão ser mantidos pela empresa.

 

 

O que diz a “MP do contribuinte legal”

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Por Sarah Tockus

A nova medida regulamenta o instituto da transação entre o Fisco e Contribuintes e permite que os débitos federais sejam renegociados por meio de concessões mútuas

Prolik Advogados destacou os principais pontos da nova medida para renegociação de dívidas entre contribuintes e governo federal.

As modalidades de transação serão:  

  • cobrança da dívida ativa;
  • por adesão no contencioso tributário (processo judicial ou administrativo); e
  • a adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor.

Poderão ser negociados débitos na esfera federal por enquanto. Posteriormente, transformada em lei, a iniciativa deve ser seguida pelos Estados e Municípios.

Quem pode propor a negociação? 

A transação na cobrança da dívida ativa da União poderá ser proposta pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor, ou pela Procuradoria Geral Federal e Procuradoria Geral da União.

No contencioso tributário (administrativo ou judicial) a transação exige a publicação de editais estabelecendo critérios para a adesão dos contribuintes.

O que não pode ser renegociado?

É vedada a transação que envolva:

  • a redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da União;
  • as multas criminais e multas decorrentes de fraudes fiscais; e
  • os créditos do Simples Nacional, do FGTS e os não inscritos em dívida ativa da União.

A transação poderá ser formalizada em até 84 parcelas, com redução de até 50% dos créditos transacionados. Para pessoas físicas ou microempresas e empresas de pequeno porte, as reduções podem chegar até a 70% e o parcelamento poderá ser estendido em até 100 parcelas.

O que poderá cancelar a negociação?

Implicará a rescisão da transação:

  • o descumprimento das condições, cláusulas e compromissos assumidos;
  • a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;
  • a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação da pessoa jurídica transigente; ou
  • a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação.

O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei n.º 9.784/1999, no prazo de trinta dias, admitindo-se a regularização do vício durante o prazo para a sua impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.

A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos e autorizará a Fazenda Pública a requerer a convolação da recuperação judicial em falência ou a ajuizar ação de falência, conforme o caso.

De acordo com a MP, ainda, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais, o que não impede, no entanto, de ocorrer a suspensão por convenção das partes.

A proposta de transação por adesão no âmbito do contencioso tributário será divulgada na imprensa oficial e nos sítios dos respectivos órgãos na internet, mediante edital que especifique suas condições. Compete à Secretaria Especial da Receita Federal a celebração da transação no âmbito do contencioso administrativo e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nas demais espécies.

Ainda, de acordo com o texto da MP, as transações no contencioso tributário somente serão celebradas se constatada a existência, na data de publicação do referido edital, de ação judicial, embargos à execução fiscal ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto de transação.

O sujeito passivo que aderir à transação deverá: 

  • renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluindo as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio do requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC/2015;
  • requerer a homologação judicial do acordo para fins do disposto nos incisos II e III, art. 515, do CPC/2015, que trata dos títulos executivos judiciais; e
  • desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos.

Será indeferida a transação que não importe em extinção do litígio administrativo ou judicial, ressalvadas as hipóteses em que fique demonstrada a inequívoca cindibilidade do objeto e a deverá abranger todos os litígios relacionados à tese objeto da transação, existentes na data do pedido, ainda que não definitivamente julgados.

A MP veda a celebração de transação relativa a mesma controvérsia objeto de transação anterior com o mesmo sujeito passivo e a oferta de transação por adesão quando a ato ou jurisprudência for em sentido integralmente desfavorável à Fazenda Nacional e quando a jurisprudência for em sentido integralmente favorável à Fazenda Nacional.

A rescisão da transação

A transação será rescindida quando:

  • contrariar decisão judicial definitiva prolatada antes da celebração da transação;
  • for comprovada a existência de prevaricação, concussão ou corrupção ou quanto ao objeto do conflito;
  • ocorrer dolo, fraude, simulação, erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; ou
  • for constatada a inobservância de quaisquer disposições da Medida Provisória ou do edital. A rescisão, no âmbito do contencioso tributário, implica o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no respectivo edital.

A proposta de transação e sua eventual adesão por parte do sujeito passivo não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos cuja opção tenha ocorrido anteriormente à celebração do respectivo termo.

De todo modo, considere-se que essa possibilidade de negociação da dívida tributária não é autoaplicável, dependendo da regulamentação específica por parte da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional.

Livros e documentos fiscais digitalizados

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Por Nádia Rubia Biscaia

Receita Federal autoriza o armazenamento eletrônico de livros e documentos fiscais.

 

Um grande anseio dos contribuintes foi realizado pela Receita Federal do Brasil: com fundamento na recente Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), está autorizado o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e dos respectivos comprovantes de lançamentos neles efetuados.

Esta autorização veio por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 09 de outubro passado, que interpretou o teor do parágrafo único, do artigo 195, do CTN, que trata da conservação dos livros fiscais e contábeis e dos comprovantes de seus lançamentos.

Assim, observado o requisito de emprego do uso de certificação ICP-Brasil, ou qualquer outro mecanismo de verificação de integralidade e autenticidade, o documento digital e sua reprodução será equiparável ao documento físico para todos os efeitos legais, apresentando, inclusive, mesmo valor probatório perante a autoridade administrativa em procedimentos de fiscalização.

Após a respectiva digitalização, os documentos físicos poderão ser destruídos, ressalvados aqueles de valor histórico. E, aqueles armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente, poderão ser eliminados após transcorridos os prazos de decadência ou prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que eles se referem.

Assegurando a garantia e a certeza quanto à interpretação do parágrafo único do art. 195 do CTN no âmbito da Receita Federal do Brasil, a edição da ADI nº 04/2019 transporta aos contribuintes o primeiro efeito concreto da Lei da Liberdade Econômica. Em um mundo digital, a simplificação do depósito e conservação de documentos era medida há muito aguardada.

Menos burocracia na partilha de bens

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STJ autoriza a realização de inventário extrajudicial mesmo quando há testamento.

O processo de partilha de bens ficou mais simples e menos oneroso para os herdeiros.  O STJ julgou, recentemente, ser válida a realização de inventário extrajudicial, mesmo quando há um testamento deixado pelo falecido.

Até recentemente, alguns cartórios não aceitavam fazer inventários extrajudiciais, por meio de uma escritura pública, quando havia um testamento, considerando ser necessário fazer o procedimento de apuração de bens via processo judicial.

O que é inventário

O inventário é o procedimento utilizado para a apuração de bens, direitos e dívidas do falecido, sendo que a partilha dos bens possibilita a transferência de propriedade deles para os herdeiros. Já pelo testamento a pessoa capaz pode dispor sobre a totalidade dos bens, ou parte deles, para depois de sua morte.

Como fazer um inventário extrajudicial

A Lei Federal n.º 11.441/2007 facilitou a realização do inventário extrajudicial, que pode ser realizado em qualquer cartório de notas, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, exista consenso quanto à partilha dos bens e a escritura pública conte com a participação de um advogado.

O que muda?

A decisão do STJ é importante, pois alguns cartorários se recusavam a realizar o inventário extrajudicial quando o falecido havia deixado testamento, criando um obstáculo àquele que pretendia se valer de um meio mais célere e menos burocrático, sem a necessidade de levar a questão ao Poder Judiciário.

O advogado Eduardo Mendes Zwierzikowski alerta que, apesar de ser possível a realização de inventário extrajudicial na hipótese retratada, essa permissão não dispensa a necessidade de registro judicial do testamento, previamente à apuração de bens, para que um juiz inspecione o documento e averigue se ele cumpre as suas formalidades essenciais, podendo negar o seu cumprimento caso exista suspeita de nulidade ou falsidade.

Trabalho temporário agora é regulamentado

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Governo regulamentou a contratação de trabalhadores para serviços temporários, substituição transitória e demanda complementar.

No último dia 14, o Governo publicou o Decreto 10.060 que regulamenta o trabalho temporário.

Como é classificado o trabalhador temporário

Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

O que mudou

O texto legislativo não trouxe alterações substanciais, mas estabeleceu conceitos importantes que poderão afastar dúvidas sobre essa modalidade de contratação. Ou seja, há melhor clareza para esta modalidade de contratação.

Por exemplo, o decreto estabelece o conceito de demanda complementar e de mesmo substituição transitória de pessoal permanente, deixando claro que a demanda complementar não pode ser contínua ou permanente.

Neste tipo de contratação, a empresa tomadora ou cliente contrata uma empresa de trabalho temporário, devidamente, registrada no Ministério da Economia, e esta contrata o trabalhador temporário para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

Portanto, o vínculo de emprego se forma diretamente com a empresa de trabalho temporário e não com a tomadora dos serviços.  A legislação, também, ressalta a necessidade de capital social mínimo em relação à quantidade de empregados temporários.

O Decreto, também, deixou claro a diferenciação entre o contrato de trabalho temporário, terceirização e contrato de trabalho por prazo determinado.

Ana Paula Leal Cia esclarece que “as alterações ainda que pontuais são importantes para gerar mais segurança aos contratos celebrados sob essa modalidade.”

O que são e quais as vantagens das Sociedades Limitadas Unipessoais

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Um novo formato que promete facilitar a vida dos empreendedores.

A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) trouxe uma série de mudanças com o objetivo de desburocratizar e simplificar as atividades empresariais. Falamos deste assunto neste artigo. Naquela ocasião, um dos temas destacados foi a regulamentação das Sociedades Limitadas Unipessoais, de modo que voltamos a esse ponto para melhor explorar a questão.

Tipificadas no §1º, do art. 1.052, do Código Civil, as sociedades limitadas unipessoais, conforme anunciado por seu nome, são formadas por uma única pessoa, sendo este o seu principal diferencial em relação às já conhecidas sociedades limitadas constituídas por dois ou mais sócios.

Em que pese tal característica, ambas as sociedades, limitada e limitada unipessoal, partilham das mesmas regras jurídicas do Código Civil, especialmente quanto à limitação da responsabilidade, fazendo com que, na prática, o patrimônio pessoal dos sócios/sócio único não seja confundido com aquele destinado ao exercício da atividade de empresa.

Em complementação, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (“Drei”), órgão responsável por, dentre outras funções, estabelecer as normas e diretrizes gerais do registro público de empresas mercantis, instituiu, por meio da Instrução Normativa nº 63/2019, regras específicas para o tipo, que deverão ser observadas por todos quando da constituição, ou até mesmo da compreensão, das sociedades limitadas unipessoais.

 

Destacamos:

 

  • O nome empresarial será formado pelo nome civil do sócio único seguido da palavra “limitada”, por extenso ou abreviada, podendo ser acrescido, se desejável ou quando já existir nome empresarial idêntico ou semelhante, designação mais precisa da pessoa ou da atividade;
  • A unipessoalidade poderá decorrer de constituição originária, saída de sócios da sociedade por meio de alteração contratual, bem como de transformação, fusão, cisão, conversão, entre outras formas.
  • O ato constitutivo, ou o ato de extinção, observará as disposições sobre o contrato social de sociedade limitada.
  • As decisões do sócio único deverão ser refletidas em documento escrito, particular ou público, subscrito pelo próprio sócio ou por seu procurador com poderes específicos, em equiparação à ata de reunião ou assembleia de sócios nas sociedades limitadas.
  • Somente precisarão ser publicadas as decisões do sócio único no caso de redução de capital, quando considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade limitada unipessoal, em observância ao § 1º, do art. 1.084, do Código Civil.
  • No caso de falecimento do sócio único pessoa natural, a sucessão dar-se-á por alvará judicial ou, na partilha, por sentença judicial ou escritura pública de partilha de bens.

De acordo com Cícero José Zanetti de Oliveira, advogado do Setor Societário de Prolik Advogados, as sociedades limitadas unipessoais apresentam-se como opção bastante atrativa quando comparadas com os demais tipos societários, tratando-se de um incentivo ao desenvolvimento do empreendedorismo brasileiro.

Segundo ele, se anteriormente o empresário desejasse comandar o seu negócio sozinho, sem expor o seu patrimônio pessoal, deveria optar pela Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), que, entretanto, possui como requisito para a constituição a integralização do capital em valor não inferior a cem vezes o maior salário-mínimo vigente, nos termos do art. 980-A, do Código Civil. Do contrário, restar-lhe-ia recorrer à sociedade limitada, convidando outro sócio, o “sócio de fachada”, para, assim, viabilizar o negócio.

Neste sentido, para o advogado, a principal vantagem das sociedades limitadas unipessoais reside na possibilidade de o empresário poder desenvolver individualmente a sua atividade sem que lhe seja imposto capital mínimo a ser realizado à vista; sem que precise de “outros sócios” para obter as vantagens de determinado tipo societário; ou sem que, na falta de opção, incorra no ônus da responsabilidade ilimitada, hipótese na qual não haveria distinção patrimonial.

 

Paraná reabre prazo para pagamento de ICMS com reduções de multa e juros até 30 de outubro

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O Estado do Paraná reabriu até o próximo dia 30 de outubro a possibilidade de quitação, à vista ou parceladamente, de débitos de ICM ou ICMS, de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, inscritos ou não em dívida ativa, com reduções de multa e juros. É o chamado “Tratamento Diferenciado de Pagamento de Dívidas Tributárias”.

Para o contribuinte que fizer o pagamento à vista, a redução da multa é de 80% e dos juros, de 40%.

Se a opção for pelo parcelamento do débito, que pode ser feito em até 180 parcelas mensais, as reduções são as seguintes:

ATÉ 60 PARCELAS MENSAIS       – 60% DA MULTA                – 25% DOS JUROS

ATÉ 120 PARCELAS MENSAIS    – 40% DA MULTA                – 20% DOS JUROS

ATÉ 180 PARCELAS MENSAIS     – 20% DA MULTA                – 10% DOS JUROS

Ainda em relação ao parcelamento, o contribuinte deverá indicar todos os débitos que pretende parcelar, e fazer a adesão por meio do acesso ao endereço eletrônico fazenda.pr.gov.br,  devendo a primeira parcela ser paga até 31 de outubro.

O contribuinte poderá optar por pagar ou parcelar parte do crédito tributário que entender devida, mantendo a discussão administrativa ou judicial sobre o restante. Neste caso, deverá informar ao fisco até 23 de outubro o valor que pretende liquidar, a data base e o respectivo valor original – a fim de possibilitar a emissão do demonstrativo de atualização monetária e dos juros, como informação dos valores a pagar.

No caso de dívidas ativas ajuizadas, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o Termo de Regularização de Parcelamento (TRP), expedido eletronicamente pela Procuradoria Geral do Estado, que comprova o pagamento ou parcelamento dos honorários advocatícios, o que deve ser feito até o dia 29 de outubro.

O valor de cada prestação mensal será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da homologação, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Louvável a concessão de mais uma oportunidade para o contribuinte paranaense regularizar suas pendências fiscais junto ao Estado do Paraná, em um momento em que a economia começa a dar os seus primeiros sinais de reaquecimento. Porém, é preciso atenção porque o prazo é curto para a adesão, principalmente para aqueles que pretendem fazer o parcelamento.

A equipe Prolik Advogados está à disposição para auxiliá-los ou esclarecê-los neste procedimento.

73 anos de inovação como tradição

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Prolik advogados comemora seu septuagésimo terceiro aniversário repensando estratégias e olhando para o futuro.

No dia 04 de outubro de 2019, os 25 advogados que integram o corpo técnico do Prolik Advogados, não só comemoraram os 73 anos de um dos mais antigos escritórios jurídicos do Paraná, mas também repensaram os pilares que sustentam essa história: a estratégia e o planejamento para a inovação.

O segredo, das mais de sete décadas de existência, está em olhar para o futuro de forma planejada e promover a inovação com coerência e sustentabilidade. No Prolik nada é feito por acaso, todos os projetos são estudados e avaliados quanto ao comprometimento com a missão e os valores da casa. Essa prática traz segurança para os clientes e colaboradores.

No entanto, isso não impede de avançar, de olhar para o futuro e enxergar as oportunidades, o que aliás, é tradição por aqui. O conceito inovador se dá desde 1946, quando Augusto Prolik enxergou a oportunidade de assessorar empresários que iniciavam uma expansão importante de seus negócios no pós-guerra.  De lá pra cá, esse conceito foi consolidado e aprimorado por todos que passaram por aqui.

A visão ampliada, olhando sempre para a solução prática dos desafios de seus clientes, demarcou a personalidade de uma sociedade que já se estende há 73 anos.

Foi com esse engajamento que um grupo multidisciplinar integrou o comitê do planejamento estratégico do Prolik por dois anos. O resultado é um projeto robusto que agora envolve todos os colaboradores e aponta para uma só direção: a excelência no atendimento jurídico de seus clientes.

Falar sobre isso, que a priori, é um assunto interno, demonstra transparência e comprometimento do escritório com seus clientes e a sociedade. Se reinventar, reavaliar a rota, entender as mudanças da sociedade, buscar os melhores e mais éticos caminhos foi o que orientou todos os advogados que por aqui passaram.

Só temos a comemorar. Há 73 anos essas portas se abriram, mal sabia Augusto Prolik que sua visão de mundo se estenderia por todos que por ela passaram. Agradecemos os profissionais, clientes, parceiros e amigos que nos ajudaram a mantê-las aberta até hoje.

A Súmula 323 do STF e a sua aplicabilidade

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Por Mariana Elisa Sachet Azeredo

O Supremo Tribunal Federal há muito possui entendimento consolidado, através da Súmula 323, no sentido de ser inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

O que tem se visto na prática é a reiterada impetração de mandados de segurança com pedidos liminares para fins de liberação de mercadorias requerendo a aplicação indiscriminada do entendimento consolidado no STF.

Rememorando o contexto em que foi editada a Súmula 323, no final de 1963, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 39.933, tem-se que a discussão se deu em torno da constitucionalidade do artigo 75 do Código Tributário do Município de Major Isidoro/AL. Tal dispositivo previa a possibilidade de apreensão de mercadorias como forma de cobrar o pagamento de tributos e multas. O que aquele Município buscava, na realidade, era cobrar débitos tributários não relacionados com aquelas mercadorias apreendidas, mas sim de cobrança de débito relativo à taxa de conservação de estradas de rodagem.

O que se vê, então, é que não se tratava de apreensão de mercadorias em transporte em razão de ausência de notas fiscais ou de qualquer documento ou requisito necessário para tanto. Tampouco se relacionava à retenção de bens importados quando do desembaraço aduaneiro, o que também se costuma ver com frequência.

Em geral, a legislação dos estados permite a apreensão de mercadorias no exercício do poder de polícia, nas hipóteses em que o contribuinte se encontra em posse de bens em situação irregular, ou seja, a mercadoria transportada é que se encontra ilegal.

No Estado do Paraná, a Lei nº 11.580/96 (RICMS) prevê, em seu artigo 56, inciso II, o início do procedimento fiscal “pelo ato de apreensão de quaisquer bens ou mercadorias, ou de retenção de documentos ou livros comerciais e fiscais”. Tal dispositivo nunca foi objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, encontrando-se com a sua redação em vigor.

Contudo, tal situação diverge totalmente daquela em que o contribuinte se encontra com a sua mercadoria regularizada, mas possui outros débitos com o Estado (em sentido amplo), sendo neste caso a necessária aplicação da Súmula 323/STF.

E o que se tem verificado, na prática, é a busca por liminares em mandado de segurança visando justamente a liberação de mercadorias com fundamento na citada Súmula 323 do STF, em situações de apreensão em razão de transporte sem documentação fiscal idônea. E o próprio STF já afastou tal possibilidade, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 395/SP, em que entendeu pela constitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que prevê a retenção de bens desacompanhados da documentação adequada.

Também se verificam pedidos de concessão de liminares quando a mercadoria é apreendida no momento do desembaraço aduaneiro, mas cuja importação possui erro como, por exemplo, na classificação fiscal do produto (que pode gerar tributo maior a pagar).

Por outro lado, é certo que a concessão de liminar para liberação de mercadorias apreendidas é perfeitamente cabível quando a retenção se der para fins de cobrança de tributos devidos e não pagos, ainda que relacionados ao próprio bem transportado.

E os fundamentos para tanto são encontrados na nossa atual Constituição Federal que, embora tenha sido editada após à Súmula 323/STF, vai ao encontro desta. Os principais princípios que albergam a pretensão do contribuinte são: direito de propriedade (art. 5º, XXII), devido processo legal (art. 5º, LIV), contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV), não-confisco (art. 150, IV) e liberdade ao exercício de qualquer atividade (art. 170, parágrafo único).

Podemos concluir, em síntese, que a Súmula 323 do STF é aplicável quando o intuito do Fisco, na apreensão de mercadorias, é forçar o pagamento de débito tributário. Contudo, a retenção é cabível quando da falta de documento fiscal ou quando este for inidôneo, até que seja lavrado o competente auto de infração, com a identificação do proprietário. Ainda, a apreensão de mercadorias é possível quando houver caracterizado ilícito penal (como contrabando e descaminho), mas nunca com o objetivo de cobrança de tributos devidos e não pagos pois, para tanto, há meios legais, como a inscrição em dívida ativa e a propositura da execução fiscal pertinente.

Nova lei impacta em acordos trabalhistas

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Por: Ana Paula Araújo Leal Cia

A mudança na CLT tem natureza claramente arrecadatória, as alterações visam aumentar o volume de contribuição social e IR nos acordos trabalhistas.

A alteração legislativa terá impacto direto para as empresas, uma vez que não haverá mais espaço para acordos fixados, integralmente, com parcelas de natureza indenizatórias. Esse era um caminho menos oneroso para empresas e colaboradores, na medida em que não incidiam sobre esses valores o Imposto de Renda (para o empregado) e a contribuição previdenciária (para as empresas).

As verbas indenizatórias são: Verbas de natureza salarial são pagas como retribuição pelo trabalho prestado pelo colaborador, tais como salário, horas extras, adicional noturno entre outros.

As verbas remuneratórias são: Verbas de natureza indenizatória não visa retribuir o trabalho prestado e sim é fornecido pela empresa para o desempenho das atividades ou mesmo ressarcir algum dano causado pelo empregador, tais como o vale-transporte, alimentação, férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias entre outros.

Com a com a publicação da Lei 13.876/2019 que inseriu dois novos parágrafos ao artigo 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, as ações trabalhistas, com pedidos de natureza remuneratória, deverão respeitar, no mínimo, o salário mínimo como verba de natureza salarial, para fins de acordo, vejamos:

O que diz a Lei:

  • 3º-A. Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior:

I – ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou

II – à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo.

  • 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo.

A alteração poderá inibir o volume de acordos trabalhistas, pois haverá impacto, direto, no valor recebido pelo trabalhador, o que poderá, inclusive, dificultar a composição entre as partes.

No entanto, é importante esclarecer que, mesmo antes da alteração legislativa, alguns juízes somente permitiam a composição entre as partes quando as parcelas discriminadas no acordo, antes da prolação da sentença, tinham correlação com os pedidos feitos na inicial.

A Orientação Jurisprudencial 376 da SDI-1 do TST, inclusive, já impede que acordos posteriores à prolação de sentença transitada em julgado não considerem a natureza das verbas efetivamente deferidas.

A alteração possui natureza arrecadatória, sendo substancial já que visa impedir a realização de acordos sem os pagamentos previdenciários e fiscais.