Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda é prorrogado

Por Ana Paula Araújo Leal Cia

Publicado o Decreto 10.517 que dilata os prazos para a celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho.

Tanto para a redução de jornada quanto para a suspensão temporária do contrato de trabalho a prorrogação será de mais sessenta dias, totalizando, agora, duzentos e quarenta dias.

Diante do impacto da pandemia do coronavírus na encomia, a prorrogação objetiva a preservação dos empregos e minimiza a possibilidade de rescisão dos contratos de trabalho.

O Decreto foi publicado em outubro e, apenas, neste mês Curitiba já possui 5.666 acordos celebrados, sendo que 2.903 tratam, exclusivamente, da suspensão dos contratos de trabalho. Estas estatísticas são divulgadas pelo Ministério da Economia neste link .

Por fim, importante advertir que os acordos de suspensão ou de redução de jornada celebrados antes da edição deste novo Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos estabelecidos.

Contestação do FAP começa em novembro

Fator Acidentário de Prevenção (FAP) poderá ser contestado por empresas a partir de 1º de novembro.

Por Matheus Monteiro Morosini

A Portaria nº 21.232, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, publicada em 28 de setembro de 2020 relacionou os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do FAP vigente para 2021; bem como disciplinou o processamento e o julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice a elas atribuídos.

O período de contestação administrativa dos elementos de cálculo do FAP (número de acidentes, CATs, benefícios vinculados, massa salarial, número de vínculos, taxa de rotatividade, etc.) se iniciará no próximo dia 1º de novembro. A data final para contestar os dados que estejam incorretos expirará em 30 de novembro de 2020.

É de extrema importância que as empresas verifiquem a exatidão de seus dados, apresentando contestações quando constatada qualquer divergência de informação (observado o prazo legal para tanto – 30/11/2020), pois, em diversos casos, o Ministério da Economia tem reconhecido equívocos nos elementos de cálculo do FAP e reduzido os coeficientes apurados para os contribuintes.

A contestação administrativa possui o efeito de suspender a exigibilidade do FAP.

A forma de consulta aos dados do FAP continua a mesma dos anos anteriores, neste link.

Para o FAP/2021 foram mantidas as relevantes alterações implementadas desde a aprovação da Resolução CNPS nº 1.329/2017, com destaque das seguintes: (i) exclusão dos acidentes de trabalho sem concessão de benefícios e dos acidentes de trajeto; (ii) bloqueio de bonificação e redução do malus apenas para eventos de morte e invalidez ocorridos no primeiro ano do período-base; e (iii) para a trava de rotatividade serão usadas apenas as rescisões sem justa causa e a rescisão por término de contrato a termo.

Portanto, do mesmo modo, é necessário verificar se tais alterações estão sendo observadas no cálculo de cada empresa, lembrando que os dados considerados no cálculo do FAP-2021 dizem respeito ao período de janeiro de 2018 a dezembro de 2019. Havendo divergências, cabe impugnação também no tocante a estes aspectos.

PGFN – Programa de Retomada Fiscal

Por Suzanne Dobignies Santos Koslowski

 No dia 1º de outubro, foi publicada a Portaria PGFN nº 21.562/2020 a qual instituiu o Programa de Retomada Fiscal, para débitos no âmbito da cobrança da dívida ativa da União, mediante iniciativas para promover a regularidade fiscal dos contribuintes.

Como providências, foram consolidadas modalidades de transações tributárias para pessoas físicas, jurídicas e optantes do Simples Nacional, cujo prazo de adesão é até 29 de dezembro de 2020 e foram disponibilizadas tratativas para flexibilizar as ações de cobrança por parte da PGFN.

As transações tributárias são espécies de negociação que podem envolver descontos e parcelamentos que serão definidos, conforme as regras vigentes e a partir da análise das informações do contribuinte e de sua capacidade para pagamento.

Além dos acordos de transação, a Portaria PGFN nº 21.562/2020 elenca também a possibilidade de ações para flexibilização das medidas de cobrança pela PGFN, como: a concessão de regularidade fiscal, a suspensão da apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa; a suspensão dos demais atos de cobrança administrativa ou judicial, entre outros. Medidas essas, porém, ainda na dependência de implementação.

A Equipe do Prolik Advogados está à disposição para auxiliar os clientes nesses procedimentos.

Currículos recebidos trarão impactos na LGPD

Por Ana Paula Araújo Leal Cia

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) já em vigor trouxe impactos no departamento de recursos humanos.

A referida legislação busca proteger as informações que identificam ou tornam identificáveis as pessoas físicas e é fato que o empregador sempre foi obrigado a utilizar os dados fornecidos pelo seu colaborador apenas e tão somente com finalidades necessárias para os fins empregatícios, sob pena de responder por eventual indenização por danos materiais e morais.

No entanto, a utilização de dados pessoais deverá ser resguardada antes mesmo da celebração do contrato de trabalho, quando do recebimento de currículos dos candidatos.

Um fato inusitado ocorreu com uma garota no município de Jaboticabal, SP. Ao entregar o currículo em uma loja de presentes o mesmo foi utilizado, como etiqueta, para marcação de preço numa mercadoria do estabelecimento. A mãe da jovem reconheceu a foto da filha, o que deixou a menina indignada com a atuação da loja (https://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2020/10/05/jovem-tem-curriculo-usado-como-etiqueta-de-bolsa-em-loja-de-jaboticabal-sp-e-ridiculo.ghtml).

Ainda que tenha havido um equívoco na utilização do currículo da garota, este fato serve para demonstrar a necessidade de as empresas se concentrarem na utilização correta de documentos com dados pessoais e/ou sensíveis recebidos antes do início da contratação. Ou seja, prover segurança para resguardar a proteção das informações do candidato ao emprego.

Destaca-se, aqui, a necessidade de criação de programas internos de proteção de dados, sobretudo com relação ao armazenamento e descarte das informações recebidas pelos candidatos a emprego, minimizando os riscos relacionados com a segurança da informação.

No caso concreto a utilização do currículo da garota trata-se de um ilícito civil passível de indenização por danos morais, além da sanção administrativa prevista no artigo 52 da LGPD. Então, a orientação é que as empresas comecem a cuidar das suas bases de dados, sobretudo no que se referir à continuidade da utilização de dados e sobre quais dados pessoais serão mantidos pela empresa.

A LGPD e a corrida ao poder judiciário

Por Flávia Lubieska Kischelewski

Depois de sucessivos adiamentos e dúvidas sobre o início da vigência, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) finalmente entrou em vigência, parcialmente, em 18 de setembro de 2020 – uma sexta-feira. Dizemos, parcialmente, pois é preciso lembrar que os dispositivos relativos às sanções administrativas somente vigorarão a partir de 1º de agosto de 2021.

Essas circunstâncias tornam o Poder Judiciário a instituição, por excelência, para dirimir conflitos que tenham por núcleo conflitos relacionados ao tratamento, em tese, irregular de dados pessoais.

Assim sendo, não demorou para que, rapidamente, fosse ajuizada a primeira ação tendo por fundamento a LGPD. Na segunda-feira, 21 de setembro, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) que, antes mesmo do início da vigência da LGPD, vinha atuando intensamente como uma espécie de guardião da proteção dos dados pessoais e da privacidade dos brasileiros, por meio da Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec), ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Infortexto Ltda., que se apresentava como empresa de produtos e serviços digitais.

Entre os produtos que violariam a LGPD, segundo constou da ação, no site da empresa havia oferta de contatos para marketing com dados de pessoas naturais da cidade de São Paulo, consistentes em nomes; e-mails, endereços postais ou contatos para SMS, bairro, Cidade, Estado e CEPs. Para o MPDFT, a ré deveria ser condenada a eliminar todos os dados pessoais tratados de forma irregular, conforme diretrizes da LGPD.

Tão rápido quanto o ajuizamento da ação civil público, foi a sentença. Proferida em 22 de setembro, o pedido do MPDFT foi, de plano, indeferido. Não houve julgamento de mérito, em razão “ausência de interesse processual do autor”, isso porque o D. Juiz consultou o site da empresa e verificou que este estava em manutenção (mais recentemente, o site se tornou totalmente inacessível). Nesse contexto, decidiu-se que não restou evidenciada nenhuma lesão ou ameaça de lesão apta a justificar o processamento da ação.

Ainda cabe recurso por parte do MPDFT. Por enquanto, somente é possível afirmar que a primeira ação relacionada à LGPD não gerou precedente que pudesse orientar, de alguma forma, empresários, instituições e advogados.

Dias depois, esse cenário se modificou. Como amplamente noticiado, a construtora Cyrela Brazil Realty S/A Empreendimentos e Participações foi a primeira empresa condenada a indenizar em R$ 10 mil um cliente que teve informações pessoais compartilhadas com empresas estranhas à relação contratual. É importante destacar que cliente comprou o apartamento em 2018 e, a partir disso, teria sido assediado por instituições financeiras e firmas de decoração, que citavam sua recente aquisição com a parte ré. 

É relevante ressaltar que, como visto, a ação do cliente é anterior ao início da vigência da LGPD, fato esse que deve ser observado pelos empresários. É certo, contudo, que além da LGPD, a sentença estava apoiada no Código de Defesa do Consumidor e dispositivos da Constituição Federal.

Essas ações revelam o potencial de corrida ao Poder Judiciário por parte, em sua maioria, de consumidores que se sintam violados em relação a seus dados pessoais. Essa circunstância é potencializada pelo fato de que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ainda não foi implementada e, por conseguinte, não há, ainda, as necessárias regulamentações da LGPD. 

Enquanto isso, só resta, especialmente, aos empresários acelerarem seus processos para conformidade à legislação, como forma de mitigação preventiva de potenciais passivos. A equipe do Prolik Advogados permanece à disposição para auxiliar seus clientes e interessados para a adequação jurídica à LGPD.

LGPD: em quais hipóteses o tratamento de dados pode ser realizado?

Izabel Coelho Matias e Letícia Marinhuk

A Lei nº 13.709/2018, popularmente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), entrou recentemente em vigor e impôs, no ordenamento jurídico brasileiro, dentre outros aspectos, um novo olhar sobre o direito à liberdade e à privacidade de cada indivíduo.

A partir dela, foram estabelecidos limites e critérios que se aplicam para qualquer atividade que envolva o tratamento de dados  relacionado a uma pessoa natural identificada ou identificável, desde que a operação seja realizada no Brasil; verse sobre dados aqui coletados, ou tenha por objetivo a oferta, o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional, além dos casos excetuados em lei.

Para tanto, a LGPD estabelece, em seu art. 7º, as chamadas “bases legais”, rol taxativo das situações em que o tratamento de dados pessoais está autorizado, sendo elas:

  • Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular dos dados pessoais;
  • Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
  • Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares a ele relacionados, do qual seja parte o titular e a pedido deste;
  • Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307/1996 (“Lei de Arbitragem”);
  • Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
  • Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
  • Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

Nesse sentido, há que se ressaltar que, embora cada base legal possua o mesmo valor, sem que uma prevaleça sobre a outra, é necessário definir qual ou quais hipóteses autorizam o tratamento de dados, levando-se em consideração o contexto da atividade e os fundamentos que disciplinam a proteção dos dados, pois nem sempre será necessária a obtenção do consentimento do titular dos dados, de sorte que o “legítimo interesse” não se constitui como uma autorização geral e irrestrita para o tratamento.

Do contrário, não se enquadrando a finalidade do tratamento em nenhuma das autorizações legais acima indicadas, ou, sendo, tal tratamento, excessivo ou desnecessário à amplitude de sua finalidade, sujeitar-se-á, o agente, às sanções administrativas, que poderão variar desde uma simples notificação para a adoção de medidas corretivas até multa de 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil, limitada ao valor máximo de R$ 50 milhões de reais por infração, sem exclusão da possibilidade de responsabilização judicial.

LGPD em vigor, e agora?

Por Dr. Eduardo Mendes Zwierzikowski

Confira o passo a passo de adequação

Após amplas discussões sobre quando iniciaria a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não há mais dúvidas, ela está em vigor desde o dia 18 de setembro (embora as penalidades administrativas sejam aplicáveis somente a partir agosto de 2021). A partir de agora, todos aqueles que realizam operações de tratamento de dados pessoais, incluindo pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito público ou privado, devem a ela se adequar, mas por onde começar?

O primeiro passo de qualquer programa de conformidade com a LGPD envolve a realização de uma atividade de mapeamento ou inventário de dados. Por meio dessa atividade, busca-se entender quais são os dados pessoais, a sua origem, finalidade na utilização, se há política de descarte, compartilhamento; enfim, é uma etapa destinada a compreender o ciclo de vida dos dados.

Nesse diagnóstico inicial, são analisados contratos, propostas, políticas internas, como as de privacidade e cookies (quando existentes), além de outros documentos relativos às operações da empresa para avaliar as ações relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

Diante da extensão do trabalho desenvolvido, ao final do mapeamento é possível elaborar um relatório de diagnóstico segundo o nível de maturidade da empresa, com a indicação de quais são as ações necessárias para garantir a plena aderência da organização à LGPD e os riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

Já o segundo passo envolve a execução das ações propostas nesse relatório preliminar, com a revisão de minutas de contratos, elaboração de aditivos, estabelecimento de cláusulas padrão no caso de compartilhamento de dados pessoais, redação de novas políticas, criação de outros procedimentos internos destinados a estabelecer boas práticas no tratamento de dados pessoais e o treinamento de funcionários.

Se necessário, devem ser confeccionados relatórios de impacto à proteção de dados pessoais (DPIA), com a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que possam gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

Nessa segunda etapa, embora não seja uma regra, normalmente é constituído formalmente o comitê de privacidade e indicado o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, pessoa física ou jurídica que possui a incumbência de aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber e implantar as comunicações da autoridade nacional e orientar funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

Como visto, são inúmeras as tarefas necessárias para que a conformidade com a LGPD seja alcançada inicialmente, mas é imprescindível destacar que o programa de adequação deve ser constantemente revisto, especialmente após a constituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, órgão que disciplinará matérias pendentes de regulamentação na lei, o que demandará um esforço contínuo de adequação.

LGPD entra em vigor

Por Flávia Lubieska N. Kischelewski

Foi publicada nesta data a Lei nº 14.058/2020, fruto da conversão em lei da Medida Provisória nº 959/2020, sancionada pelo Presidente da República.

Como havíamos destacado em Boletim anterior, o Projeto de Lei de Conversão, no apagar das luzes, deixou de incluir a postergação do início da vigência da Lei 13.709/2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Assim sendo, uma vez que o texto legal publicado nesta sexta-feira silencia sobre a LGPD, conclui-se que a legislação sobre dados pessoais passa a ser aplicável a entes públicos e privados a partir desta data (18/09/2020), embora suas penalidades incidam somente de 1º/08/2021 em diante.

É imprescindível, portanto, que os responsáveis por órgãos da administração pública, assim como os empresários, reforcem os esforços necessários para garantir a conformidade com a nova dinâmica de tratamento de dados pessoais. Mesmo que as advertências e multas administrativas ainda não possam ocorrer, o Poder Judiciário poderá ser acionado para solucionar litígios e, inclusive, decidir pelo pagamento de indenizações em virtude do descumprimento de direitos de titulares de dados pessoais.

A equipe do Prolik Advogados permanece à disposição para auxílio e esclarecimento de dúvidas sobre a nova legislação, bem como para projetos de adequação jurídica à LGPD.

Revogada Portaria que considerava a COVID como doença de origem ocupacional

Por Ana Paula Araújo Leal Cia

A Portaria Nº 2.309, de 28 de agosto de 2020, do Ministério da Saúde ao realizar a revisão regular da lista oficial de doenças com origem no processo do trabalho relacionou a COVID-19 como doença ocupacional, no entanto, a referida norma já foi revogada com a publicação da Portaria Nº 2.345, no dia 2 de setembro.

De todo modo, é claro que não é possível concluir que a COVID-19 é uma doença ocupacional e responsabilizar o empregador sem analisar o ambiente de trabalho. Portanto será imprescindível avaliar o trabalho e o eventual adoecimento.

Por isso, casos de contaminação pelo coronavírus, não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal.  Logo, a COVID-19 poderá ou não ser caracterizada como uma doença ocupacional, dependendo, inclusive, do ramo da atividade laboral.

Logo, é importante que a empresa amplie as medidas adotadas, a fim de evitar a contaminação dos colaboradores, reduzindo a transmissibilidade do vírus, comprovando, inclusive, a criação de protocolos de contingenciamento que visam reduzir a exposição ao risco de contágio, mitigando os riscos de eventuais reclamatórias trabalhistas ou mesmo de ações de regresso propostas pelo INSS.

Prorrogado o Programa de Manutenção de Emprego e Renda

Por Ana Paula Araújo Leal Cia

Em complemento à Lei 14.020/2020 e ao Decreto 10.422/2020, foi publicado o Decreto 10.470, no dia 24 de agosto possibilitando, novamente, a prorrogação dos acordos para redução de jornada e de salário e de suspensão dos contratos de trabalho.

O Decreto prorrogou o prazo máximo para a celebração do acordo de redução da jornada de trabalho e de salário, bem como da suspensão do contrato de trabalho.

Tanto para a redução de jornada quanto para a suspensão temporária do contrato de trabalho a prorrogação será de mais sessenta dias, totalizando cento e oitenta dias.

Importante esclarecer que estão válidas as diretrizes anteriores, sobretudo no que respeita à forma de implementação ou mesmo da prorrogação da medida. Ou seja, quando estabelecido através de acordo individual, a proposta deverá ser encaminhada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias corridos.

As regras formais do programa deverão ser averiguadas e cumpridas pelas empresas já que, por exemplo, a ausência de comunicação pelo empregador no prazo de dois dias corridos poderá acarretar a responsabilização do empregador pela devolução à União dos valores recebidos a maior pelo empregado.

Por fim, ainda, que muitas categorias econômicas tenham retomado, de forma gradativa, suas atividades, a prorrogação do referido programa é medida que se impõe para que as empresas possam enfrentar a crise sem a necessidade de rescindir os contratos de trabalho.