Central de Balanços: publicação eletrônica dos atos de SAs fechadas

Entrou em vigor, no dia 13 de outubro de 2021, a Portaria ME nº 12.071/2021, que autoriza a publicação eletrônica gratuita, na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), dos atos de sociedades anônimas de capital fechado com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais).

Para tanto, os seguintes requisitos deverão ser observados:

  • As publicações deverão ser assinadas eletronicamente, por meio de certificado digital vinculado à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), observadas as disposições da Lei nº 14.063/2020, notadamente do inc. III do seu art. 4º. Consequentemente, a autenticidade, a inalterabilidade, assim como a data das publicações poderão ser comprovadas por documento emitido pelo próprio sistema; e
  • Os atos publicados na Central de Balanços do SPED também deverão ser disponibilizados, nos mesmos moldes do item acima, no sítio eletrônico da companhia de capital fechado.

Vale dizer que a nova Portaria regulamentou previsão originalmente instituída pela Lei das S/A (Lei nº 6.404/1976), no inc. III, do art. 294, após as modificações promovidas pelo Marco Legal das Startups (Lei nº 182/2021). Veio, portanto, materializar comando em vigor desde 31 de agosto de 2021.

Neste sentido, é relevante pontuar que não poderão se beneficiar das publicações eletrônicas aquelas companhias que controlam grupos de sociedades ou que são a eles filiadas, mesmo que de capital fechado e com receita bruta anual compatível com o limite legalmente estipulado, consoante o § 3º, do art. 294 da Lei das S/A.

Para estes casos – quando as disposições do art. 294 da Lei das S/A e, portanto, da Portaria ME nº 12.071/2021 não se aplicarem – as publicações deverão ocorrer de acordo com o art. 289 da mencionada Lei, ou seja, em órgão oficial da União, do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia, e em outro jornal de grande circulação editado também na localidade da sede, sem prejuízo dos demais regramentos sobre o assunto. 

A advogada Letícia Marinhuk, do setor de Direito Societário do Prolik Advogados, comenta que a edição da Portaria está alinhada com o atual movimento legislativo em prol da desburocratização do ambiente de negócios brasileiro, em especial por promover a simplificação de procedimentos e a eliminação de despesas – quase sempre significativas – a eles atreladas, a exemplo das custas com publicações em jornais.

Igualmente, pontua a simplificação do acesso por terceiros interessados às informações dos atos publicados, uma vez que, nos termos no art. 2º da referida Portaria, as publicações realizadas na Central do Balanços do SPED representarão exceção à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário.
Por fim, a advogada afirma que, apesar de se tratar de medida de extrema relevância para o ecossistema empresarial, a Portaria ME nº 12.071/2021 não representa inovação na legislação brasileira. Segundo ela, o mesmo tema foi objeto da Medida Provisória nº 892/2019 que, ao não ter sido convertida em lei no prazo constitucionalmente estabelecido, perdeu a vigência – extinguindo verdadeiras soluções que, somente agora, dois anos depois, foram restabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro.

O consumidor é o Juiz

Cassiano Antunes Tavares

Em setembro passado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou trinta e um anos de vigência.

Obviamente, inúmeros avanços e aprimoramentos ocorreram desde então, através da Secretaria Nacional do Consumidor, que integra o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, na chamada Política Nacional das Relações de Consumo, que, conforme o artigo 4º, do CDC, tem como objetivo, dentre outros, o atendimento das necessidades dos consumidores, a proteção de seus interesses econômicos, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, devendo respeitar determinados princípios, como, por exemplo, o incentivo à criação pelos fornecedores de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo e o estudo constante das modificações deste mercado.

Uma das principais ferramentas para a execução dessa Política foi implementada em todo o país em setembro de 2014. A plataforma “consumidor.gov”.

Trata-se de um serviço público que possibilita a conversação, sem intermediários, entre consumidores e fornecedores, pela internet, a fim de que possam compor situações conflituosas decorrentes das relações entre eles, que não tenham sido sanadas pelos canais próprios dos fornecedores.

O “consumidor.gov” é, também, resultado do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, instituído em 15/03/2013, pelo Decreto 7.963/2013, que tem como um dos três eixos de atuação a prevenção e redução de conflitos; que se concretiza mediante o aprimoramento dos procedimentos de atendimentos ao consumidor no pós-venda de produtos e serviços; criação de indicadores e índices de qualidade das relações de consumo; etc.

O cadastramento das empresas é voluntário, exceto para determinados setores especificados pelas normas que regem a plataforma e cumpridos alguns requisitos. No caso, conforme a Portaria GAB-SENACON nº12/2021, de 05 de abril de 2021, atualmente em vigor, foram obrigados ao cadastro os seguintes fornecedores, conforme o seu artigo 2º:

I. empresas com atuação nacional ou regional em setores que envolvam serviços públicos e atividades essenciais, conforme definidos pelo Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020; 

II. plataformas digitais de atendimento pela internet dedicadas ao transporte individual ou coletivo de passageiros ou à entrega de alimentos; 

III. plataformas digitais e marketplaces que realizem a promoção, oferta, venda ou intermediação de produtos próprios ou de terceiros, comercialização de anúncios, publicidade, bem como provedores de conexão, de aplicação, de conteúdo e demais redes sociais com fins lucrativos; e 

IV. agentes econômicos listados entre as duzentas empresas mais reclamadas, anualmente, no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Sindec), conforme levantamento da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor.

A par desta classificação, a referida Portaria inclui os seguintes requisitos cumulativos, no sentido de que essa obrigação “se aplica às empresas que, individualmente ou através de seus respectivos grupos econômicos: 

I. tenham faturamento bruto de, no mínimo, cem milhões de reais no último ano fiscal; 

II. tenham alcançado uma média mensal igual ou superior a mil reclamações em seus canais de atendimento ao consumidor no último ano fiscal; ou III. sejam reclamados em mais de quinhentos processos judiciais que discutam relações de consumo até o último ano civil.” (conforme §1º do mencionado artigo 2º).

De outro lado, para aquelas empresas desobrigadas, mas que queiram se cadastrar na plataforma, é necessário o preenchimento de um formulário de adesão, que após o encaminhamento, ocorre a verificação de se a empresa preenche outros requisitos, como por exemplo, CNPJ válido, exercer atividade que atenda principalmente o consumidor final, sítio eletrônico acessível, SAC funcionando de maneira adequada. 

Apresentadas todas as informações e documentações solicitadas, e tendo o fornecedor se inteirado dos guias sobre o funcionamento da plataforma, a adesão se consolida mediante a assinatura do “Formulário e Termo de Adesão”

O procedimento, resumidamente, se dá da seguinte forma: O consumidor, tendo uma reclamação em relação a alguma empresa inserida no sistema, registra sua insatisfação no site e, começa o cômputo do prazo de 10 dias para manifestação da empresa.

Depois, o reclamante pode registrar sobre a resposta recebida, em até 20 dias, se a situação foi ou não solucionada, e ainda qualificar o retorno.

Porém, é importante destacar que este expediente não suspende o prazo legalmente imposto aos fornecedores, constante no artigo 18, do CDC, de 30 dias para sanar o vício de produtos.

Também, esse procedimento possibilitado pela plataforma não impede e nem mesmo é pré-requisito para que os consumidores possam ingressar com reclamação no Procon ou com medidas judiciais perante os Juizados Especiais e na Justiça Comum.

Em conclusão, a ferramenta “consumidor.gov” está absolutamente alinhada com a Política Nacional das Relações de Consumo – e ao próprio mercado, sob o ponto de vista da concorrência daqueles que mais bem atendem ao seu público, quando ocorre uma assimetria no fornecimento – considerando a transparência das relações de consumo e a contribuição de uma métrica necessária para o aprimoramento dessas relações.

Isso, mais ainda quando a última palavra quanto ao atendimento da reclamação é do próprio consumidor, que, neste âmbito – gratuito e público – define se foi resolvida ou não a sua demanda e em que medida. Desta forma, portanto, a decisão final, nesta plataforma é do consumidor. (A fonte deste texto está em http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/2723).

A (in)constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de locação comercial

Manuella de Oliveira Moraes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar em 05/08/2021 um Recurso Extraordinário (RE), com repercussão geral, que discute a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador em contrato de locação comercial.

O instituto da repercussão geral estabelece o efeito multiplicador permitindo aos ministros formular tese sobre uma matéria e esta decisão ser aplicada em todos os casos semelhantes nas demais instâncias. 

Na sessão seguinte (12/08/2021) o julgamento foi suspenso com empate. Até o momento, quatro ministros consideram que não há impedimento para a penhora e outros quatro entendem que essa possibilidade viola o direito à moradia.

Como é sabido o bem de família consiste no único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para residência e moradia permanente.

A impenhorabilidade do bem de família, por sua vez, é um direito assegurado para que, caso algum membro da entidade familiar adquira dívidas, o imóvel residencial próprio não possa ser penhorado para quitação destas.

Entretanto, o legislador excetuou essa proteção quando permitiu a constrição nas hipóteses previstas no artigo 3º da lei 8.009/1990, dentre elas, por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. 

Ou seja, diante do inadimplemento do locatário, o fiador responde com seu patrimônio, ainda que seja seu único bem.

Tal previsão, inclusive, foi objeto do Tema 295 do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se reconheceu a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação, e da Súmula 549 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que dispõe: “É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”.

Contudo, não houve distinção à época para qual natureza de locação (residencial ou comercial) o entendimento se aplicava.

Esclareça-se que a locação residencial é aquela em que o locatário aluga um imóvel com a finalidade de constituir residência, ou seja, para efetivamente morar. Por conseguinte, a locação não residencial, também conhecida como locação comercial, é aquela que se destina a instalação de um comércio, bem como indústrias, escritórios e demais atividades que não sejam residenciais. 

Predominantemente, a jurisprudência vinha se posicionado a favor da aplicação literal do respectivo dispositivo de lei, independentemente da natureza do contrato de locação, no sentido de que a pessoa, ao aceitar a sua condição de fiador, assume espontaneamente o risco de sofrer constrição de seu único imóvel em decorrência desta garantia. 

Todavia, ao julgar o RE 605.709/SP, em 2018, a Primeira Turma do STF concluiu pela impossibilidade da penhora do único bem de família do fiador na locação comercial.

Para a relatora do acórdão, ministra Rosa Weber, se o bem de família do próprio locatário na condição de devedor principal não está sujeito a contrição e alienação forçada a fim de satisfazer o inadimplemento decorrente da locação com finalidade comercial, não se pode imputar esse ônus ao fiador deste contrato.

Desde então, observou-se que os entendimentos dos Tribunais divergiam, ora considerando impenhorável o bem de família do fiador de locação comercial, ora admitindo sua penhorabilidade. 

Motivo pelo qual, o STF reconheceu a necessidade de resolver a controvérsia sob a sistemática da repercussão geral, visando conferir estabilidade aos pronunciamentos e garantir a aplicação uniforme da Constituição Federal, com previsibilidade aos jurisdicionados.

Neste contexto, a Segunda Seção do STJ também decidiu analisar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, se é possível penhorar bem de família de propriedade do fiador, dado em garantia em contrato de locação comercial.

Muito embora a aparente insegurança jurídica que uma possível alteração de interpretação da legislação possa causar, fato é que o direito é vivo e está em constante movimento para garantir uma aplicação adequada a evolução da sociedade que regula.

A responsabilidade civil dos provedores de aplicação na internet

Izabel Coelho Matias

Quem é o responsável pelo conteúdo postado na rede, caso ele gere um dano a alguém? Além do usuário, a plataforma digital utilizada para propagar o conteúdo pode ser responsabilizada? As discussões sobre a responsabilidade dos intermediários na internet são ainda bastante polêmicas e vêm sendo bastante debatidas nos meios jurídicos. 

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) define quem são os intermediários de internet em duas modalidades para simplificar o tratamento destas figuras, os chamados provedores de conexão e provedores de aplicação. 

A grosso modo, os provedores de conexão ou de acesso são empresas de telecomunicação que fornecem um serviço de acesso à internet aos consumidores finais. Já uma “aplicação de internet” é o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet, ou seja, podem ser vários serviços como e-mail, sites, compartilhamento de vídeos, redes sociais como Facebook, Twitter, Instagram e etc. Desta forma, os provedores de aplicação (ou de conteúdo) são aqueles que, com ou sem fins lucrativos, organizam-se para o fornecimento dessas funcionalidades na internet.”

Antes do advento do Marco Civil da Internet, haviam muitas controvérsias sobre eventual responsabilização dos provedores de aplicação. A princípio, o Superior Tribunal de Justiça entendia que era necessário o envio de notificação extrajudicial pelo ofendido, requerendo a remoção do conteúdo que entendia ser ilícito, com a menção das URLs (endereço virtual). O provedor deveria retirar o material preventivamente em 24 horas, caso não o fizesse, responderia solidariamente com o autor direto do dano, por omissão. 

Todavia, esse regime foi alterado pelo MCI, que restringiu a responsabilização das plataformas digitais em seu art. 19, senão vejamos:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

A regra geral é da responsabilidade parcial, visto que, somente poderão ser responsabilizadas se, após uma ordem judicial, não tomarem as providências para remover ou tornar indisponível o conteúdo considerado ilícito. A ideia é impedir que notificações extrajudiciais sejam usadas como meios de intimidar as plataformas da internet. Desincentiva-se, assim, a remoção do conteúdo de maneira preventiva por receio de uma medida judicial e, paralelamente, tenta-se preservar a liberdade de expressão do usuário e acesso à informação na rede.

Inclusive, para reforçar esta ideia foi realizada pesquisa pelo Internet Lab de casos envolvendo pedidos de remoção de conteúdo na internet. Apenas 33% das decisões procedentes foram confirmadas pelos tribunais, ou seja, a maioria das remoções foram consideradas ilegítimas, infundadas ou abusivas. De acordo com Thiago Oliva, em seu artigo “Responsabilidade de intermediários e a garantia da liberdade de expressão na rede”, o pronto atendimento pelas plataformas implicaria na remoção de manifestações e conteúdos legítimos. 

Isso significa que somente existe a remoção do conteúdo por ordem judicial? Não, quer dizer que o ato ilícito sob a ótica da responsabilidade civil somente surge se houver ordem judicial, mas nada impede que a plataforma retire o conteúdo do ar por razão do descumprimento dos termos de uso e políticas da plataforma, fato este que pode ser considerado arbitrário diante da obscuridade desse processo de moderação. 

Importante destacar que existem duas exceções a esta regra: (i) no caso de conteúdos protegidos por direitos autorais e (ii) nos casos de divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado. Nesses casos, vigora o regime do notice and take down, a plataforma tem o dever de retirar o conteúdo, uma vez notificada (o usuário faz uma denúncia na plataforma). O que se pretende é assegurar uma proteção mais efetiva nesses casos, sem a necessidade de autorização judicial, que tende a ser morosa. 

Infelizmente, a lei não trouxe um prazo para que as plataformas removessem estes conteúdos sensíveis, inclusive hoje existem cerca de 49 projetos de lei que possuem como tema a responsabilidade do intermediário e 16 delas alteram a redação do art. 19, em sua maioria inserem um prazo para a remoção.

Nesse sentido, aguarda-se a manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade do mencionado art. 19 do Marco Civil da Internet, objeto de discussão do RE nº 1.037.396. A decisão seria proferida em 2019, contudo, optou-se pela realização de audiência pública, que atualmente está suspensa por conta da pandemia de covid-19.

Doenças graves que caracterizam a dispensa discriminatória do empregado

Ana Paula Araújo Leal Cia

Na esfera do Direito do Trabalho qualquer forma de discriminação deverá ser repelida. Nesse caminho foi editada a Súmula 443/TST presumindo “discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”.

Neste cenário, a rescisão do contrato de trabalho não poderá estar atrelada à condição de saúde do trabalhador.

O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou esse entendimento por entender que o trabalhador, acometido por doença grave, encontra empecilhos no mercado de trabalho, recaindo sobre o empregador o ônus de provar que desconhecia a condição de saúde do empregado ou que o ato de dispensa decorreu de outra motivação lícita que não a condição de saúde do trabalhador. 

Além da AIDS, doenças como hanseníase, neoplasia maligna, esclerose múltipla e lúpus são consideradas doenças que causam estigma ou preconceito social.

Portanto, caso a empresa tenha conhecimento da doença, eventual dispensa do empregado não poderá estar relacionada com seu estado de saúde. Ou seja, a condição de saúde do empregado não poderá ser o motivo da extinção do contrato de trabalho, sob pena de reputar discriminatória e arbitrária o ato de despedida do empregado portador de doença.

Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho considerou arbitrária a dispensa de um funcionário portador de câncer de próstata e determinou a reintegração do empregado ao posto de trabalho.

No atual ordenamento jurídico é direito potestativo do empregador dispensar imotivadamente seu empregado contratado por prazo indeterminado, desde que o trabalhador não goze de estabilidade por ocasião da despedida e desde que eventual doença não tenha relação com o trabalho desempenhado.

Ocorre que a Constituição Federal veda a adoção de postura discriminatória no âmbito do contrato de trabalho, conforme preceitos estabelecidos no artigo 7º , incisos XXX e XXXI:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; (…)”.

Ainda, a Lei 9.029/95 e a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho proíbe qualquer tipo de prática discriminatória que possa exprimir preconceito.

A Lei 9.029/95 em seu artigo 1ª proíbe “a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal”.

A Convenção nº 111 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 62.150/68 e que trata da vedação do tratamento discriminatório, dispõe no item 1.a do artigo 1º: “Para fins da presente convenção, o termo ‘ discriminação’ compreende: a) Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão”

É óbvio que a presunção de ilegalidade operada na rescisão do contrato de trabalho do empregado portador de doença grave não é irrestrita, sob pena de se produzir nova modalidade de estabilidade provisória.

O que ocorre nestes casos é a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa provar outro motivo justificador para a dispensa, uma vez que a exemplo da neoplasia outras doenças graves podem causar estigma ou preconceito. Ou seja, ponderando os princípios que garantem a livre iniciativa e o desenvolvimento econômico e aqueles que tutelam o trabalho, deverão, segundo o entendimento sedimentado pelo TST, prevalecer estes últimos.

Portanto, há presunção de ser discriminatória a dispensa do empregado portador de neoplasia maligna e a Súmula nº 443 determina que esta presunção seja afastada pelo empregador através da produção de prova irrefutável tal como o desconhecimento da doença ou mesmo a inexistência de gravidade da patologia.

Em sendo assim, por haver presunção relativa favorável ao trabalhador, caberá à empresa demonstrar que o motivo da despedida era de ordem técnica, disciplinar ou financeira, a fim de dar validade à extinção do contrato de trabalho.

Superendividamento no mercado de consumo

Dr. Cassiano Antunes Tavares

No último dia 02 de julho entrou em vigor a Lei 14.181, que traz mudanças no Código de Defesa do Consumidor, visando regular o chamado superendividamento. Agora, como direito básico do consumidor, inserido no mesmo rol do direito à vida, saúde e segurança, está assegurada “a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservando o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.”.

Por sua vez, o conceito legal de superendividamento é “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”.

O primeiro recorte que se deve fazer é que apenas as dívidas das pessoas físicas, decorrentes de relação de consumo estão incluídas nesse conceito. Dentre elas, aquelas decorrentes de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.

Ao consumidor superendividado é possibilitado requerer judicialmente processo de repactuação de dívida, com diversas regras preestabelecidas, referentes à abatimento de encargos e elastecimento de prazos para pagamento, de cunho obrigatório para os fornecedores, conforme a redação da citada lei.

Antes de mais nada, desde que respeitadas as condicionantes legais, deve-se registrar que não se trata de “favorecimento ao calote”, uma vez que exige-se que o consumidor esteja de boa-fé em relação a situação, exclui dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé ou com o doloso propósito de inadimplemento ou, ainda, que tenham como objeto produtos ou serviços de luxo e alto valor.

Além do preço em reais, a taxa de juros de mora e a taxa efetiva anual de juros, demais acréscimos, número e periodicidade das prestações, e a soma total a pagar com e sem financiamento, que já eram previstas e foram reforçadas nesta nova lei, foram aos fornecedores de crédito e de venda a prazo o dever de prestar as seguintes informações: i) o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem; ii) a taxa efetiva mensal de juros remuneratórios e os encargos no caso de atraso no pagamento, tais como, juros de mora, multa, etc.; iii) o montante das prestações e a validade da oferta, cujo mínimo deve ser de 2 (dois) dias; o nome e endereço físico e eletrônico do fornecedor; iv) o direito do consumidor ao abatimento proporcional dos encargos no caso de liquidação antecipada do preço, mesmo que parcial.

Cabe frisar que todas essas informações devem ser prestadas ao consumidor de modo, prévio e adequado, já no momento da oferta, e, ainda, clara e resumidamente, no instrumento contratual, na fatura, ou em documento lateral facilmente acessível.

Por sua vez, a par dessas informações, deve ser observado, ainda, o dever do fornecedor em analisar os bancos de proteção ao crédito, a fim de avaliar responsavelmente as condições de crédito do consumidor. Consequentemente, é proibido oferecer crédito sem consulta prévia a esses bancos, tais como SPC e SERASA.

Compõe esse rol de obrigações o de indicar o agente financiador, entregar cópia do contrato aos obrigados pelo crédito.

Em todas essas hipóteses deve ser considerada sempre a idade do consumidor para que se prestem os esclarecimentos sobre as informações pertinentes.

O descumprimento de qualquer desses deveres acima elencados pode acarretar na redução dos juros, encargos e dilação do prazo de pagamento originários, sem prejuízos de indenizações materiais e morais aos consumidores, de acordo com a gravidade da conduta do fornecedor.

É proibido prejudicar a compreensão sobre as implicações da utilização do crédito, bem como não se pode forçar tais contratações, especialmente quando se tratar de idoso, analfabeto, doente, ou de pessoa em estado de vulnerabilidade agravado ou se houver premiação envolvida.

Mais uma inovação é o reconhecimento legal, do que já se via nas decisões judicias, em relação aos chamados contratos conexos. Mais especificamente, quando junto ao contrato principal de fornecimento do produto ou serviço adquirido pelo consumidor ocorre a assinatura de um outro contrato acessório de crédito para o pagamento do contrato principal.

Nessas situações, havendo participação direta do fornecedor, seja na preparação, na conclusão ou se a oferta do crédito se der no local da atividade do fornecedor principal ou no mesmo lugar em que seja celebrado o contrato principal, o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor em relação a um dos contratos implica a resolução do outro e, se o fornecedor do contrato principal descumprir suas obrigações, o consumidor poderá requerer a rescisão contra o fornecedor do crédito.

A lei iguala ao fornecedor do crédito, em relação a rescisão que possa ser oposta pelo consumidor, o portador do cheque pós-datado emitido para o pagamento do contrato principal de fornecimento ou contra o administrador ou emitente de cartão de crédito ou similar quando este for fornecido por entidade pertencente ao mesmo grupo econômico do fornecedor principal do produto ou serviço.

Outra novidade na defesa do consumidor em caso de desacerto comercial entre o consumidor e fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito é que este não pode buscar recebimento de valores de quantias que tenham sido contestadas pelo consumidor junto à operadora de cartão de crédito ou similar, com antecedência mínima de dez dias contados do vencimento da fatura.

Até aqui, tratou-se da prevenção ao superendividamento, repassando as incumbências trazidas pela modificação do Código Consumerista ao mercado que regula. Além disso, a alteração legislativa trata das situações quando ocorre o superendividamento.

No caso, foi criado procedimento específico para ações judiciais sobre essa matéria prevendo a conciliação e, quando esta não for alcançada, a consequente repactuação da dívida.

O regramento diz que o consumidor superendividado (de boa-fé, sem existência de fraude, etc.) pode requerer ao Judiciário a instauração do processo de repactuação de dívida, visando a realização de audiência de conciliação com todos os credores, oportunidade na qual levará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 cinco anos, considerado o seu mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originárias.

O plano de pagamento pode ser composto por medidas facilitadoras do pagamento da dívida, como, por exemplo, dilação de prazos, redução de encargos, etc.

O credor que não comparecer à audiência terá suspensa a exigibilidade do débito respectivo e interrompida a incidência dos encargos da mora, podendo chegar, ainda, ao pagamento posterior aos credores que compareceram.

Os créditos que não foram objeto de conciliação ficarão sujeitos a revisão e repactuação, visando a elaboração de um plano judicial compulsório, que assegurará, no mínimo, o recebimento do valor principal devido, corrigido monetariamente, e parcelado, cujo primeiro pagamento poderá ter carência de até 180 (cento e oitenta dias) da sua homologação e com liquidação total em até 5 (cinco) anos após a quitação do anterior plano consensual.

Pode-se concluir que o legislador tencionou privilegiar a dignidade da pessoa humana, quando assegura como norte ao tratamento do superendividamento o resguardo do mínimo existencial do consumidor. Porém, em contrapartida exige o pagamento de no mínimo o valor originário do crédito usufruído, bem como a abstenção por parte do consumidor de condutas que importem no agravamento do seu superendividamento e a condição de valer-se desse expediente somente 2 (dois) anos após a quitação do plano de pagamento firmado na conciliação.

Modificação do critério jurídico do lançamento tributário não admite retroação

Dra. Sarah Tockus

É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, que nada mais é do que a atividade privativa da autoridade administrativa, capaz de verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido do tributo, identificando o sujeito passivo e, sendo o caso, propor eventual penalidade aplicável. 

O lançamento deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que ela tenha sido posteriormente modificada ou revogada. Ele declara a existência de uma obrigação, constituindo um crédito passível de exigência pelo fisco.

Dentre as três formas de lançamento previstas no nosso Código Tributário, classificadas de acordo com a participação do sujeito passivo, está o lançamento de ofício, previsto no art. 149, do CTN. Ele se dá quando a própria Administração se encarrega de apurar o valor do tributo e notificar o sujeito passivo para pagamento. É o lançamento que ocorre com tributos periódicos como o IPTU e o ISS FIXO, por exemplo, bem como com as demais hipóteses dos seus incisos (II a IX), as quais permitem a alteração/revisão do lançamento (CTN, art. 145), quais sejam: II – quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV – quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI – quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII – quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; e IX – quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

O inciso VIII, especialmente, trata da possibilidade da revisão de ofício quando a Administração se deparar com um fato novo, não conhecido ou não comprovado por ocasião do lançamento anterior. Um fato que embora existente ao tempo da constituição do crédito tributário, até então era desconhecido pelo fisco, ou que ao tempo do lançamento não pôde ser provado, e que autoriza, portanto, o lançamento a ser revisto. 

O fato novo (erro de fato), no entanto, não pode se confundir com o argumento jurídico novo (o erro de direito). 

Isso porque, tal como previsto no art. 146, do CTN, qualquer modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, só pode ser efetivada em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido após a sua introdução. Ou seja: diferentemente do que ocorre com o erro de fato, para o erro de direito não se admite novo lançamento em relação a fatos anteriores à mudança de critério jurídico. 

Uma nova interpretação jurídica da questão posta não permite que o lançamento retroaja para alcançar fatos geradores pretéritos. Se em lançamento anterior a administração aplicou determinada interpretação da lei tributária e decide reinterpretá-la, só pode fazê-lo para os fatos geradores ocorridos a partir dessa nova leitura, sob pena de ilegalidade.

Sacha Calmon Navarro Coêlho, sobre o erro de fato e o erro de direito para fins de revisão de lançamento, leciona que: “O erro de fato ou erro sobre o fato dar-se-ia no plano dos acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia ou no tema sob inspeção. O erro de direito seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo juridicamente considerada. Entre nós, os critérios jurídicos (art. 146, do CTN) reiteradamente aplicados pela Administração na feitura de lançamentos têm conteúdo de precedente obrigatório. Significa que tais critérios podem ser alterados em razão de decisão judicial ou administrativa, mas a aplicação dos novos critérios somente pode dar-se em relação aos fatos geradores posteriores à alteração.” (“Curso de Direito Tributário Brasileiro”, 10ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708)

A grosso modo, enquanto o erro de direito é aquele que decorre da aplicação da norma, o erro de fato relaciona-se com o conhecimento da existência de determinada situação. 

E o princípio da proteção à confiança de que dispõe o art. 146, do CTN impõe ao Fisco a irretroatividade da mudança de critérios jurídicos em face dos fatos geradores pretéritos, de modo que apenas os fatos posteriores à alteração de critérios da Administração sujeitam-se aos seus efeitos tributários em geral. 

Sobre o tema, também é importante a contribuição de Leandro Paulsen: “Princípio da proteção à confiança. O art 146 do CTN positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores.” – neg. (Direito Tributário, Constituição e Código Tributário. 16.ed. 2014; São Paulo: Livraria do Advogado, p. 1162)

Essa análise é extremamente importante porque muitas vezes os contribuintes deparam-se com revisões de lançamento indevidas, que resultam de novos critérios jurídicos adotados pelo Fisco, os quais não podem retroagir para alcançar períodos pretéritos. 

Tome-se por exemplo uma sociedade simples constituída sob a forma de uma sociedade limitada e que está enquadrada no regime de pagamento fixo anual em determinado município. Em um determinado momento, o Município passa a entender que o simples fato de estar constituída sob a forma de uma sociedade limitada é impeditivo à manutenção do seu enquadramento. Esse novo critério jurídico não pode implicar na revisão do lançamento e atingir períodos passados, porque ela sempre foi uma sociedade simples constituída sob a forma de limitada e estava enquadrada no regime fixo anual. A  nova interpretação da municipalidade só poderá valer para o futuro, sob pena de clara violação ao princípio da confiança. (Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n.º 1001721-10.2020.8.26.0053, Rel. Silva Russo, j. em 04.11.2020)

Outro exemplo de caso concreto, julgado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, foi o de um imóvel que teve uma isenção de IPTU indevidamente concedida por vários anos. Em determinado momento o Município, dando-se conta de que essa isenção estava fundada em legislação revogada, revisa os últimos cinco anos, lançando novamente os mesmos exercícios, agora com as cobranças pretéritas fruto da nova interpretação. Clara situação de impossibilidade de revisão de ofício. Erro de direito que não pode alcançar períodos pretéritos. (TJPR, 1ª CC, Apelação Cível n.º 0045782-40.2018.8.16.0014, Rel. Ruy Cunha Sobrinho, j. em 30.07.2019) 

Diferente é a situação de um imóvel cuja retificação de dados cadastrais, como uma diferença de metragem, por exemplo, implique no recálculo do IPTU devido.

(STJ; REsp n.º 1.130.545/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.08.2010). Nesse caso está-se diante de um erro de fato, que é passível de revisão.

“O art. 146 do CTN positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores” (TJPR, APRN 1.107.379-1, rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura, 1ª CC., j. 29/10/2013).

Se a Administração conclui em determinado momento que a legislação foi mal aplicada, ela só pode mudar a orientação para o futuro, prestigiando assim a estabilidade das relações e a segurança jurídica.

Mesmo que a autoridade administrativa constate que adotou um entendimento equivocado sobre determinada situação ao realizar determinado lançamento, é vedado alterá-lo.

A aplicação da norma contida no art. 146, do CTN, impede, assim, que sobrevenham novos critérios jurídicos para os mesmos fatos geradores, preservando a confiança que teve o contribuinte no critério até então adotado pela autoridade administrativa. 

Principais regras do Novo Marco Regulatório do Gás Natural

Eduardo Mendes Zwierzkowski

Foi publicado no dia 09 de abril de 2021 o novo Marco Regulatório do Gás Natural, Lei Federal nº 14.134/2021, após sanção integral e sem vetos pelo Presidente da República. A nova legislação regulamenta as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. 

A promessa é que essa alteração legislativa tenha condições de abrir o mercado de gás natural, tornando-o mais dinâmico, competitivo e seguro do ponto de vista jurídico. Como consequência, espera-se que ocorra uma diminuição dos custos de produção e do preço final pago pelas empresas consumidoras desse insumo, especialmente a indústria e o setor de energia termelétrica. 

As disposições da nova lei são aplicáveis a todos os estágios da cadeia produtiva, com exceção da exploração e produção, disciplinadas pela Lei do Petróleo (Lei Federal nº 9.478/1997), e dos serviços locais de gás canalizado de competência estadual.

Fim do Regime de Concessão para novos gasodutos de transporte

Todas as atividades econômicas que permeiam a cadeia de gás natural correm por conta e risco do empreendedor e não se constituem, em qualquer hipótese, como uma prestação de serviço público. 

Seguindo essa lógica, a atividade de transporte passou para o regime de autorização, eis que a regra até então vigente impunha a concessão do serviço, sendo que a forma de habilitação dos interessados e as condições para a autorização e transferência de titularidade dependerão de regulamentação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 

Uma vez concedida a autorização, ela somente poderá ser revogada após o devido processo legal e assegurado o contraditório, nas seguintes hipóteses: (i) liquidação ou falência da empresa; (ii) requerimento da própria companhia; (iii) desativação completa e definitiva da instalação de transporte; (iv) descumprimento, de forma grave, das obrigações regulatórias e contratos dos serviços de transporte; ou, ainda, (v) no caso de inobservância dos requisitos de independência e autonomia da empresa. 

Livre acesso às Infraestruturas Essenciais

Outra mudança importante é a garantia de acesso, não discriminatório e negociado, de terceiros interessados aos gasodutos de escoamento da produção, às instalações de tratamento ou processamento de gás natural e aos terminais de GNL (Gás natural liquefeito). 

Ao proprietário é assegurada a preferência no uso da própria infraestrutura, na forma a ser regulamentada pela ANP. Na prática, as infraestruturas essenciais atualmente existentes são de propriedade da Petrobrás, que a partir de agora terá a permissão de receber remuneração, mediante acordo entre as partes, com base em critérios objetivos, previamente definidos e divulgados dentro de um código de conduta. 

Essa medida é importante para permitir o ingresso de novos produtores e comercializadores dentro do mercado, sem a necessidade de que seja necessário alto investimento na construção de seus próprios dutos. 

Sistemas de Transporte de Gás Natural

Foram também disciplinados pela nova lei os Sistemas de Transporte de Gás Natural formados por gasodutos de transportes interconectados a outras instalações necessárias à manutenção de sua estabilidade, confiabilidade e segurança, cuja malha deverá ser organizada nos termos de regulação a ser editada pela ANP. 

Medidas para impedir a verticalização do mercado

A fim de prevenir o acesso a informações concorrencialmente sensíveis entre integrantes da cadeia de fornecimento e contribuir para a desverticalização do mercado, a Lei Federal nº 14.134/2021 proíbe a relação societária direta ou indireta de controle ou de coligação entre transportadores e empresas ou consócio de empresas que atuem ou exerçam funções nas atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação, carregamento e comercialização de gás natural. 

Estocagem subterrânea de Gás Natural

A estocagem subterrânea, isto é, o armazenamento de gás natural em formações geológicas produtoras ou não de hidrocarbonetos, normalmente localizadas em jazidas de petróleo esgotadas, agora passa a ser uma modalidade expressamente permitida pela nova Lei do Gás. 

Os interessados, inclusive consórcio de empresas, poderão receber autorização da ANP para essa atividade, que ocorrerá por conta e risco do agente privado. 

Entidade Administradora

Assim como ocorre no setor de energia elétrica, a nova Lei do Gás prevê que agentes interessados em atuar como entidade administradora do mercado de gás natural deverão celebrar acordo de cooperação técnica com a ANP, caso queiram assumir a função de registrar os contratos de compra e venda de gás natural.

Conclusão

O novo Marco Regulatório do Gás Natural se junta a outras importantes leis que vêm sendo publicadas para modernizar diversos setores sensíveis à economia e que foram por muito tempo monopolizados exclusivamente pelo Estado, como é o caso do saneamento básico, em busca de maior eficiência e da garantia de segurança jurídica ao investidor privado. 

A controversa exigência da contribuição adicional ao GILRAT para trabalhadores sujeitos à aposentadoria especial

Matheus Monteiro Morosini

A Receita Federal do Brasil está intensificando a fiscalização de empresas, especialmente indústrias, para cobrar o adicional do GILRAT/SAT as situações que ensejam a concessão de aposentadoria especial.

Os procedimentos fiscais, que têm resultado em inúmeras e vultuosas autuações, têm por fundamento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Agravo em Recurso Extraordinária nº 664.335 e no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019, e são motivados na exposição dos segurados empregados ao risco ambiental ruído, mesmo nas hipóteses em que as empresas fornecem equipamentos de proteção individual (EPI).

No entanto, a interpretação da Receita Federal para a cobrança da contribuição adicional ao GILRAT, mostra-se flagrantemente inconstitucional e ilegal, devendo resultar em relevante aumento de discussões administrativas e judiciais sobre o tema.

Além disso, a cobrança indistinta e indiscriminada do adicional pode acabar desestimulando investimentos em saúde e segurança do trabalho, isso porque, ainda que as empresas adotem medidas necessárias para a redução do grau de exposição (como EPI), havendo casos de ruído superior a 85 decibéis, as mesmas serão instadas ao pagamento do GILRAT majorado pelo mencionado adicional.

A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos (cf. art. 57 da Lei nº 8.213/91 e art. 201 do Decreto nº 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social).

 A concessão do benefício nessa condição excepcional dependerá de comprovação de trabalho permanente em condições especiais de exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, em jornada integral – Anexo IV do Decreto nº 3.048/99).

O risco ocupacional é a probabilidade de um dano à saúde ou integridade física do trabalhador, em função da sua exposição a fatores de risco no ambiente de trabalho, os quais, conforme classificação do Ministério da Saúde, podem ser subdivididos da seguinte forma: ambientais, ergonômicos/psicossociais e mecânicos/de acidentes.

Para fins de aposentadoria especial, devem ser considerados apenas os riscos ocupacionais ambientais, quando os trabalhadores estiverem expostos aos agentes nocivos a que se refere a legislação:

  • físicos – os ruídos, as vibrações, o calor, a umidade, a eletricidade, as pressões anormais, as radiações ionizantes e as radiações não ionizantes;
  • químicos – os manifestados por névoas, neblinas, poeiras, fumos, gases, vapores e substancias que sejam absorvidas pela via respiratória ou outras vias; e
  • biológicos – os micro-organismos como bactérias, fungos, parasitas, vírus, etc.

Em tais situações, as alíquotas do GILRAT/SAT serão acrescidas de 6%, 9% ou 12%, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado ensejar a concessão de aposentadoria especial após 25, 20 ou 15 anos de contribuição.

A empresa deverá demonstrar, quando de eventual fiscalização pela Receita Federal do Brasil, que gerencia adequadamente o ambiente de trabalho, eliminando e controlando os agentes nocivos. A existência ou não de riscos ambientais que prejudiquem a saúde ou a integridade física dos trabalhadores é comprovada mediante as seguintes demonstrações (art. 291 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009): PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP e CAT.

A relevância de tais demonstrações ambientais se deve à possibilidade de comprovação de que a empresa fornece equipamentos de proteção individual– EPI – capazes de neutralizar ou reduzir os efeitos dos agentes nocivos a que o empregado venha a ser exposto na sua atividade profissional, evitando, assim, o comprometimento de sua capacidade de trabalho ou integridade física.

A partir dessas premissas legais e conceituais tem-se que, se de um lado, para ter direito à aposentadoria especial, é necessária a exposição do empregado a agentes nocivos, por outro lado, se o uso de um EPI neutraliza ou elimina os efeitos debilitantes, isso pode afastar a concessão desse benefício previdenciário da aposentadoria especial.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 664.335, decidiu que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”.

Com isso, primeiramente, conclui-se que, se o empregado exerceu atividade especial que o expôs a algum agente nocivo, porém, utilizou um EPI comprovadamente eficaz em eliminar os efeitos nocivos do agente, não terá direito à aposentadoria especial. Em outras palavras, para tal, necessitaria ter sido totalmente exposto ao agente nocivo.

Entretanto, decidiu-se também que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”.

Ou seja, fixou-se uma exceção à concessão de aposentadoria especial, independentemente da eficácia do EPI: a exposição ao agente nocivo ruído. A referida tese fundamenta-se no fato de que, apesar de o EPI auricular reduzir a nocividade do ruído a um nível tolerável, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas, já que o nível de 85 dB, tido como inicial do desgaste do organismo, também pode ocasionar disfunções cardiovasculares (hipertensão arterial, infarto) e psicológicas (irritabilidade, distúrbio do sono, estresse). Portanto, o EPI para proteção auricular não é totalmente eficaz, de modo que o empregado continuará exposto ao agente nocivo prejudicial à sua saúde.

O citado julgamento se deu sob o rito da repercussão geral (Tema 555), sendo aplicável a todos os casos que envolvam a matéria e a União deve observar suas diretrizes na concessão de aposentadorias especiais.

Posteriormente, visando viabilizar a cobrança da contribuição adicional ao GILRAT, a RFB editou o ADI nº 2/2019, afirmando que as empresas terão que recolher a alíquota adicional mesmo adotando as medidas de proteção coletiva e individual para neutralizar ou reduzir o grau de exposição dos trabalhadores. Esse ato passou a nortear os procedimentos de fiscalização, sendo que a RFB vem exigindo das empresas cujos trabalhadores estejam expostos a ruído acima do limite de tolerância.

Ocorre que, diferentemente da interpretação da RFB, no julgamento do ARE nº 664.335 o STF não tratou da questão sob a perspectiva da tributação/custeio, ficando-se nos requisitos para a concessão da aposentadoria especial.

 De fato, a decisão do STF não faz menção à cobrança do adicional do GILRAT.

Pelo contrário, há expressa ressalva na decisão que o aspecto do custeio não seria examinado. No acórdão proferido pelo STF está consignado que a relação jurídica existente entre União (INSS) e o segurado não se confunde com àquela havida entre a Receita Federal e o empregador/contribuinte, sendo que somente a primeira estraria sendo analisada.

Essa distinção é relevante, porque o simples fato de a exposição ao ruído garantir ao segurado o direito à aposentadoria especial, por si só, não induz na modificação da relação jurídico-tributária, apta a exigir das empresas o adicional do GILRAT, devem do ser observada relação de regência, que é expressa no sentido de que o fornecimento de EPI eficaz elide a responsabilidade do empregador pelo pagamento da contribuição majorada.

As normas que tratam da aposentadoria especial e do seu custeio, ao contrário do que afirma a RFB, não permite a cobrança em tela, de forma automática e indistinta quando houver a exposição ao ruído.

Por fim, de qualquer modo, como o único ato normativo (infralegal) que dá suporte aos procedimentos fiscais em comento é o ADI RFB nº 2/2019, a exigência da exação de forma retroativa, para períodos anteriores à sua edição, também se configura ilegal. Na pior das hipóteses, a Receita somente poderia exigir valores de competências posteriores à publicação do citado ato.

MP 1.040/2021: Desburocratização da atividade empresária e proteção de acionistas minoritários

Por: Cícero José Zanetti de Oliveira

Entrou em vigor no dia 30 de março, a Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021 “MP 1.040/2021” que dispõe, dentre outros aspectos, sobre a facilitação para o desenvolvimento da atividade empresária e a proteção de acionistas minoritários.

No que se refere a primeira temática, levando em consideração a sua utilidade prática para os empresários, sócios, acionistas, administradores e demais pessoas ou entidades interessadas no assunto, elencamos abaixo as principais medidas introduzidas pelo dispositivo legal:

  • Dispensa de reconhecimento de firma em documentos levados a registro nas juntas comerciais;
  • Transferência de bens utilizados para formar ou aumentar o capital social a partir de certidão de ato societário, mediante transcrição no registro público competente, desde que fornecida, a certidão, pela mesma junta comercial na qual o documento foi registrado;
  • Possibilidade de coexistência de denominações sociais semelhantes, permanecendo vedada, contudo, a coexistência das idênticas;
  • Admissão do CNPJ como denominação social, que deverá ser seguido da partícula identificadora do tipo societário, quando exigida por lei.

Ex. 01.234.567/0001-89 LTDA;

  • Elaboração da classificação de risco das atividades econômicas, pelo Poder Executivo federal, que será aplicada para todos os integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (“Redesim”) nos casos de ausência ou omissão da legislação estadual, distrital ou municipal;
  • Emissão automática de alvarás de funcionamento e licenças para atividadeseconômicas em que o grau for considerado baixo ou médio, em conformidade com a classificação de risco das atividades econômicas acima mencionada. Em contrapartida, o empresário ou responsável legal pela pessoa jurídica assinará termo de ciência e responsabilidade e firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, cumprindo as normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, sem prejuízo de fiscalização pelos órgãos competentes;
  • Permuta de informações cadastrais fiscais entre a Fazenda Pública da União e os demais entes federativos a fim de otimizar a utilização de dados já prestados pelo usuário, de modo que não mais poderão ser exigidos, no processo de registro de empresários e pessoas jurídicas via Redesim, dados ou informações que constem da base de dados do Governo federal;
  • Devolução/eliminação de documentos físicos pelas juntas comerciais após a preservação da sua imagem. Nos demais casos, os documentos arquivados pelas juntas comerciais não serão retirados, em qualquer hipótese, de suas dependências;
  • Integração da administração da Redesim, cujo Comitê Gestor passará a contemplar a representação dos órgãos e entidades envolvidos no registro e legalização, bem como no licenciamento e autorização de funcionamento de empresários e pessoas jurídicas; e
  • Facilitação ao acesso a informações, orientações e instrumentos pelos órgãos e entidades envolvidos no processo de registro e legalização de empresas, permitindo aos usuários conhecer as etapas e documentos exigíveis para fins de registro, alteração, baixa, licenciamento e autorizações de funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, sem custos, presencialmente ou por meio da rede mundial de computadores.

No que pertence à proteção de acionistas minoritários, a MP 1.040/2021 realizou mudanças na Lei nº 6.404/1976, também conhecida como “Lei das S/A”, das quais merecem destaque as seguintes:

  • Inclusão do inc. X no Art. 122, adicionando as seguintes competências privativas da assembleia geral, voltadas para as sociedades anônimas de capital aberto:
  • deliberar sobre a alienação ou a contribuição com ativos para outra empresa, caso o valor da operação corresponda a mais de 50% (cinquenta por cento) do valor dos ativos totais da companhia constantes do último balanço aprovado; e
  • deliberar sobre a celebração de transações com partes relacionadas que atendam aos critérios de relevância a serem posteriormente definidos pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”).
  • Alteração do inc. II, do Parágrafo 1º, e do inc. I, do Parágrafo 5º, ambos do Art. 124, este último referente ao modo e local de convocação das assembleias gerais, a fim de, nas companhias de capital aberto, respectivamente:
  • modificar o prazo de antecedência da primeira convocação da assembleia geral, que passa de 15 (quinze) para 30 (trinta) dias. O prazo de antecedência da segunda convocação permanece o mesmo: 8 (oito) dias; e
  • estabelecer que a CVM poderá, mediante decisão fundamentada de seu Colegiado, a pedido de acionista e ouvida a companhia, “declarar quais documentos e informações relevantes para a deliberação da assembleia geral não foram tempestivamente disponibilizados aos acionistas e determinar o adiamento da assembleia por até 30 (trinta) dias, contado da data de disponibilização dos referidos documentos e informações aos acionistas”.
  • Inclusão dos Parágrafos 3º e 4º no Art. 138, a fim de, nas sociedades anônimas de capital aberto, vedar a acumulação, em uma única pessoa, dos cargos de presidente do conselho de administração e de diretor-presidente ou de principal executivo da companhia, exceto se excepcionado pela CVM em conformidade com regulamento próprio.
  • Inclusão dos Parágrafos 1º e 2º no Art. 140, que trata da composição do conselho de administração no âmbito das sociedades anônimas tanto de capital aberto, quanto de capital fechado dispondo que:
  • o estatuto poderá prever a participação, no conselho de administração da companhia, de representantes dos empregados escolhidos pelo voto destes em eleição direta, organizada pela empresa em conjunto com as entidades sindicais que os representam.
  • na composição do conselho de administração das companhias abertas é obrigatória a participação de conselheiros independentes, nos termos e nos prazos definidos pela CVM.

Neste sentido, vale ressaltar que, como regra, no que diz respeito aos temas aqui expostos, as medidas e alterações introduzidas pela MP 1.040/2021 passaram a produzir efeitos no ordenamento jurídico desde o dia 30 de março, com exceção do Parágrafo 3º do Art. 138, da Lei das S/A – que veda a acumulação dos cargos de presidente do conselho de administração e de diretor-presidente ou de principal executivo nas sociedades anônimas de capital aberto – cujo vigência será a partir de 25/03/2022.

Ainda, há que se destacar que, em complementação às alterações supracitadas, naquilo que disser respeito às companhias de capital aberto, a CVM poderá estabelecer regras de transição para as obrigações decorrentes da MP 1.040/2021, de acordo com o seu Art. 6º.

Por fim, no que se refere às disposições referentes à facilitação para a abertura de empresas, em conformidade com o Art. 4º, os órgãos, as entidades e as autoridades competentes, a exemplo das Juntas Comerciais e das Prefeituras Municipais, terão até o dia 29/05/2021 para se adequar às modificações promovidas.