COVID 19 – ASPECTOS CONTRATUAIS

A execução de contratos em período de crise

Por Eduardo Mendes Zwierzikowski 

As desafiadoras consequências da COVID-19 pelo mundo impactam profundamente o cotidiano de milhões de pessoas, atualmente privadas até mesmo de contato humano.

Por conta da severidade de inúmeras medidas restritivas ao funcionamento da atividade econômica impostas por diversos entes federativos pelo país, os primeiros efeitos da pandemia sobre a economia já podem ser sentidos.

Nesse contexto, a execução de contratos civis, comerciais e administrativos, principalmente os de execução continuada e de longo prazo, tem a sua dinâmica alterada, pois uma das partes contratantes pode deixar de cumprir com as obrigações inicialmente pactuadas, nem sempre em decorrência da sua vontade.

Dentre as hipóteses de descumprimento involuntário, encontram-se o “caso fortuito” e a “força maior”, conceitos de consequências práticas idênticas, utilizados em direito para designar uma inexecução contratual causada por um evento de efeitos inevitáveis ou que as partes não poderiam impedir.

Ou seja, o caso fortuito e a força maior estão ligados a eventos extraordinários que estão fora do controle dos contratantes, não há possibilidade de prevê-los e o seu acontecimento não é atribuível a nenhuma das partes, vez que são inevitáveis e não dependem das forças ou vontade do homem.

 Em virtude de ser uma excludente de responsabilidade civil, a pandemia de COVID-19 pode justificar a aplicação dessa teoria, a depender da análise das peculiaridades de cada caso, pois o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, a menos que tenha expressamente por eles se responsabilizado, nos termos do artigo 393, do Código Civil.

Como visto, nesse período de pandemia, em que a normalidade do cumprimento dos contratos é afetada, existem soluções jurídicas disponíveis àquele que não possui condições de cumprir as obrigações assumidas, podendo ser necessária a intervenção do judiciário para decidir se uma determinada situação pode ser enquadrada como hipótese de caso fortuito ou força maior.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *