Consolidação de alterações tributárias

Até 09/04/2020

COVID 19 – Aspectos Tributários III

Por Heloísa Guarita Souza e Flávio Zanetti de Oliveira

Estes últimos dias foram pródigos nas edições de atos normativos que objetivam amoldar as obrigações e compromissos tributários dos Contribuintes às dificuldades e excepcionalidade do momento atual.

Objetivamos aqui consolidar as alterações, ocorridas até 09/04/2020, que atingem diretamente o prazo de recolhimento dos tributos e o cumprimento de obrigações acessórias, do dia-a-dia empresarial:

1 – PRORROGAÇÃO NO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO PIS, PASEP, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Estão postergados os seguintes prazos de recolhimento:

  • do PIS/PASEP e COFINS, em todos os regimes de apuração, relativos às competências de março e abril de 2020, para os prazos de vencimento destas contribuições nas competências de julho e setembro de 2020, respectivamente, ou seja, vencem em agosto e outubro de 2020. 
  • da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB – Regime de desoneração da folha) e sobre o total da remuneração aos segurados contribuintes individuais, relativos às competências de março e abril de 2020, para os prazos de vencimento destas contribuições nas competências de julho e setembro de 2020, respectivamente, ou seja, vencem em agosto e outubro de 2020. 
  • do FUNRURAL em suas várias modalidades (agroindústria, produtor rural pessoa física e produtor rural pessoa jurídica) relativo às competências de março e abril de 2020, para os prazos de vencimento desta contribuição nas competências de julho e setembro de 2020, respectivamente, ou seja, vence em agosto e outubro de 2020. 

Alertamos que NÃO estão prorrogados os prazos de recolhimento dos impostos e contribuições retidos na fonte.

Da mesma forma, quanto ao IRPJ e CSLL, em quaisquer dos regimes tributação, que seguem os seus prazos originais de vencimento.

(Portaria 139, de 03.04.2020, alterada pela Portaria 150, de 07.04.2020)

2 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DCTF e EFD-CONTRIBUIÇÕES

As DCTFs que deveriam ser entregues até o 15º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020 poderão ser apresentadas até 15º dia útil do mês de julho de 2020.

As EFDs-Contribuições (PIS/COFINS e Contribuição sobre a Receita Bruta) originalmente previstas para serem entregues até o 10º dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, poderão ser apresentadas até o 10º dia útil do mês de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão.

O prazo de entrega da DCTFWeb, até o momento, NÃO foi prorrogado. (Instrução Normativa RFB 1.932, de 02.04.2020)

3 – PRORROGAÇÃO NO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF, DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO E DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINTITIVA E PAGAMENTO IRPF

A Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda poderá ser entregue até o dia 30 de junho.

Da mesma forma, a data limite para a entrega da Declaração Final do Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País foi postergada para 30 de junho.

Também em 30 de junho é o novo prazo para o pagamento da quota única ou da sua primeira quota do IRPF devido, assim como do Imposto de Renda devido pelo Espólio ou apurado na Declaração de Saída Definitiva.

Foi revogada a obrigatoriedade de informação do número de recibo da Declaração do ano anterior (ano-calendário 2018/exercício 2019) na Declaração deste ano (ano-calendário 2019/exercício 2020).

Segundo informações ainda extra-oficiais, não houve alteração no cronograma de pagamento da restituição do IRPF para os contribuintes que já entregaram a Declaração.

(Instrução Normativa RFB 1.930, de 1º.04.2020, e Instrução Normativa 1.934, de 07.04.2020)

4 – REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DO IOF-IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Nas operações de crédito contratadas no período entre 03 de abril e 03 de julho de 2020, a alíquota do IOF fica reduzida a zero.

Por operações de crédito, estão incluídos: empréstimos, descontos, factoring, adiantamentos, financiamentos em geral e para aquisição de imóvel não residencial.

A alíquota zero também atinge as hipóteses de renegociação da dívida, objeto do crédito, como as situações de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida.

(Decreto 10.305, de 1º de abril de 2020)

5 – FLEXIBILIZAÇÃO NO RECOLHIMENTO DO FGTS

  • FGTS das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser pago de forma parcelada, em até seis vezes, com vencimento a partir do sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020 e sem a incidência de atualização monetária, juros e encargos legais, desde que o empregador declare as informações até 20.06.2020. Essa prerrogativa independe no número de empregados, regime de tributação, natureza jurídica do empregador, ramo de atividade ou adesão prévia. A ausência de declaração no prazo previsto retira o benefício da suspensão e obriga ao pagamento integral da multa e demais encargos legais devidos pelos débitos em atraso.
  • Quanto aos parcelamentos vigentes, as parcelas que vencerem entre março e maio de 2020 não impedirão a emissão de certificado de regularidade. E todos os certificados emitidos anteriormente à entrada em vigor da MP 927, estão automaticamente prorrogados por 90 (noventa) dias. (Medida Provisória 927, de 22.03.2020)

6 – REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA “S”

A partir de 1º de abril de 2020 e até 30 de junho de 2020 (ou seja, por 90 dias), as alíquotas das contribuições do Sistema “S” estão reduzidas pela metade, passando a ser as seguintes:

As mudanças se aplicam, especificamente, às contribuições do sistema “S”, não envolvendo outras entidades e fundos, a exemplo da contribuição ao INCRA e Salário-Educação.

(Medida Provisória 932, de 31.03.2020)

7 – NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL:

a – Suspensão por 90 dias:

  • de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;
  • da instauração de novos procedimentos de cobrança;
  • do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;
  • da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso, o que importa na prorrogação do prazo para pagamento.

b – Transação extraordinária:

  • Disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida, pagável em até três meses, e diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até 81 meses, para pessoas jurídicas, ou de até 97 meses para pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte.
  • Para débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses.
  • Não se incluem nessa modalidade os débitos junto ao FGTS, Simples Nacional, multas qualificadas e multas criminais.
  • Destaque-se que nesta modalidade de parcelamento, não há descontos, apenas prazo para o pagamento das parcelas e da entrada é estendido.               

c – Acordo de transação por adesão: essa modalidade contempla apenas os contribuintes notificados pelo Edital PGFN 1/2019, que são aqueles que não cometeram fraudes e que possuem débitos inscritos em valor total de até R$ 15 milhões, considerados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Esse prazo – originalmente 25 de março – foi prorrogado para o período em que a MP do Contribuinte Legal, já aprovada pelo Congresso Nacional, estiver vigente, o que pode ser até o dia 15 de abril, data limite para a sua sanção pelo Presidente da República. Ou seja, houve a prorrogação para a adesão, mas sem a fixação de uma data definida e objetiva, ficando condicionada ao ato do Poder Executivo, o que pode acontecer a qualquer momento, até o dia 15 de abril.

(Portaria do Ministério da Economia 103, de 17.03.2020; Portaria PGFN 7.820, de 18.03.2020; Portaria PGFN 7.821 de 18.03.2020; Portaria Conjunta RFB/PGFN 555, de 23.03.2020; Portaria 8.457, de 25.03.2020)

8 – PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS E SIMPLIFICADOS:

a – Prorrogado o prazo para o protocolo de pedidos de parcelamento, até 31 de dezembro de 2020, para fazer jus a valores reduzidos mínimos das parcelas, da seguinte forma:   

I – R$ 100,00, quando o devedor for pessoa física, ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física;

II – R$ 500,00, quando o devedor for pessoa jurídica

(Portaria Conjunta RFB/PGFN 541, de 20.03.2020)

b – Como os procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso estão suspensos por 90 dias, por força da Portaria PGFN 7.821, o prazo de pagamento das parcelas dos parcelamentos firmados perante a PGFN está também prorrogado.

c – Também perante a Receita Federal do Brasil, estão suspensos, até 29 de maio de 2020, os procedimentos de exclusão dos contribuintes de parcelamentos por inadimplência por parcelas.

(Portaria RFB 543, de 20.03.2020)

9 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DO SIMPLES NACIONAL E DA ENTREGA DAS SUAS DECLARAÇÕES

Prorrogado prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional da seguinte forma:

1. Quanto ao IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, CPP e recolhimento do MEI, devem ser observados os seguintes prazos:

a) 20.10.2020, relativamente ao período de apuração março de 2020, com vencimento original em 20.4.2020;

b) 20.11.2020, relativamente ao período de apuração abril de 2020, com vencimento original em 20.5.2020;

c) 21.12.2020, relativamente ao período de apuração maio de 2020, com vencimento original em 22.6.2020.

2. Quanto ao ICMS e ISS, devem ser observados os seguintes prazos:

a) 20.7.2020, relativamente ao período de apuração março de 2020, com vencimento original em 20.4.2020;

b) 20.8.2020, relativamente ao período de apuração abril de 2020, com vencimento original em 20.5.2020; e

c) 21.9.2020, relativamente ao período de apuração maio de 2020, com vencimento original em 22.6.2020.

Ainda no âmbito do Simples Nacional foram prorrogados os prazos de entrega das Declarações para as seguintes datas

a) Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano-calendário 2019 para 30.6.2020 (antes, 31.3.2020); e

 b) Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário 2019 para 30.6.2020 (antes, 29.5.2020).

(Resolução CGSN 153, de 25.03.2020 e Resolução CGSN 154, de 03.04.2020):

10 – PARANÁ – ICMS, SIMPLES E OUTRAS MEDIDAS

a – Prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo para o pagamento do ICMS, dos meses de referência março, abril e maio, para até 30 de junho, 31 de julho e 31 de agosto de 2020, das seguintes operações vinculadas a contribuintes enquadrados no SIMPLES Nacional:

  • Da parcela normal do ICMS do Simples;  
  • Do ICMS das saídas das mercadorias ou do início das prestações, quando se tratar do imposto devido pelo regime de substituição tributária (ICMS/ST), em relação às operações ou prestações subsequentes, desde que na qualidade de substituto tributário esteja devidamente inscrito no CAD/ICMS;
  • Do ICMS de entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade federada, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente, quando se tratar do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
  • Ressalte-se que os contribuintes enquadrados no Sublimite Estadual do ICMS (receita anual entre R$ 3.600.000,00 e R$ 4.800.000,00) terão a prorrogação apenas dos tributos da União. Devem, portanto, cumprir as obrigações principal e acessórias nos termos previstos para o Regime Normal de Apuração do ICMS.

b – Renovação automática do prazo do programa de incentivos fiscais por doze meses, que englobam os tratamentos diferenciados de redução da base de cálculo e créditos presumidos, aplicáveis a 12 setores da economia.

c – Suspensos, por 90 dias a apresentação de protesto de certidões de dívidas ativas do Estado e o ajuizamento de execuções fiscais.

d – Os prazos recursais e de defesa dos interessados nos processos administrativos, até 15 de abril de 2020.

(Decretos/PR 4.230, de 16.03.2020; 4.385, de 27.03.2020 e 4.386, de 27.03.2020, alterado pelo Decreto 4.411, de 02.04.2020)

11 – CURITIBA – ISS, SIMPLES E OUTRAS MEDIDAS

a – No âmbito do Município de Curitiba, em função da Resolução CGSN 154, está prorrogado o prazo para o pagamento do ISS, englobado no SIMPLES Nacional:

  • relativamente ao período de apuração março de 2020, com vencimento original em 20.4.2020 para 20.7.2020;
  •  relativamente ao período de apuração abril de 2020, com vencimento original em 20.5.2020 para 20.8.2020; e
  • relativamente ao período de apuração maio de 2020, com vencimento original em 22.6.2020 para 21.9.2020.

Até o momento, porém, não há um ato normativo municipal referendando tais datas.

b – Os prazos administrativos, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e Junta de Julgamento Tributário – JJT estão suspensos no período de 20 de março a 12 de abril de 2020.

c – Há disposição normativa expressa de que os prazos de pagamento de tributos, taxas e outros débitos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, não estão suspensos.

(Decreto Municipal 471, de 26.03.2020)

12 – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÕES NEGATIVAS OU COM EFEITOS DE NEGATIVA

  • CERTIDÕES DE DÉBITOS DA RFB/PGFN – Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 555, de 23.03.2020, foi prorrogado por 90 dias o prazo de validade de tais certidões que estejam válidas na data de publicação desse ato, ou seja, 23 de março
  • CERTIDÕES ESTADUAIS – Prorrogadas por 90 (noventa) dias as validades das certidões negativas de débitos tributários estaduais e de dívida ativa estadual e das certidões positivas com efeitos de negativa, válidas em 27 de março. (Decreto 4.385/2020)
  • CERTIDÕES MUNICIPAIS (CURITIBA) E as validades das certidões negativas de tributos e outros débitos municipais, bem como das certidões positivas com efeitos de negativa vigentes até a data de 20 de março, também estão prorrogadas por 90(noventa) dias (Decreto Municipal 471, de 26.03.2020)

13 – BANCO CENTRAL – DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR

Foram prorrogados, pelo Banco Central, os prazos de entrega da Declaração anual e trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior para as seguintes datas:

  • Declaração Anual, referente à data-base de 31.12.2019 para 01 de junho de 2020, até as 18:00 hs (antes, 06.04.2020);
  • Declaração trimestral, referente à data-base de 31.03.2020 para o período entre 15 de junho e 15 de julho de 2020, às 18:00 hs (antes, 05.06.2020)

(Circular BACEN n. 3.995/2020)

Medida Provisória desonera as empresas e assegura a manutenção de renda dos trabalhadores

COVID-19 Aspectos Trabalhistas II

Por Ana Paula Araújo Leal Cia

A fim de complementar as regras já apresentadas na Medida Provisória 927/2020, o Governo publicou, no dia 01/04 em edição extraordinária, a Medida Provisória 936 definindo novas medidas para que as empresas possam enfrentar crise sem a necessidade de rescindir os contratos de trabalho.

A medida institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, além da redução proporcional de jornada de trabalho e salário e possibilita a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Uma das características principais da medida será o auxílio financeiro, por parte do governo, através de uma ajuda mensal aos trabalhadores. Embora já sujeita a críticas de inconstitucionalidade, o que, inclusive, já está sendo discutido perante o Supremo Tribunal Federal, o ato trará mais segurança para as empresas, principalmente, para aquelas que já haviam tomado medidas desamparadas de fundamento legal.

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será devido, independentemente, do cumprimento de qualquer período aquisitivo, tempo de vínculo empregatício e do número de salários recebidos.

Além disso, o benefício será devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, no entanto, o empregador deverá prestar tal informação ao Ministério da Economia, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até que informação seja prestada.

A primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração de tal ajuste seja informado no prazo descrito acima. Além disso, o respectivo benefício será pago, exclusivamente, enquanto durar a medida emergencial adotada pela empresa.

Para tanto, o Ministério da Economia expedirá um ato disciplinando a forma de transmissão das informações e comunicações pelo empregador, além de definir a forma de concessão e pagamento do benefício.

Um aspecto importante da medida é que o recebimento do benefício não será impedimento para a concessão do seguro-desemprego a que o empregado tenha direito, em caso de eventual dispensa.

O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

Portanto, caso o empregador opte pela redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, deverá observar a preservação do valor do salário-hora de trabalho e fazer a pactuação através de acordo individual, o qual deverá ser encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

A redução da jornada de trabalho e de salário atenderá aos seguintes percentuais: vinte e cinco por cento; cinquenta por cento ou setenta por cento.

Portanto, o benefício será de vinte e cinco por cento do seguro desemprego para a redução de jornada e de salário igual de vinte e cinco por cento; cinquenta por cento do seguro desemprego para a redução de jornada e de salário igual cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; e setenta por cento do seguro desemprego caso a redução de jornada e de salário definida tenha sido igual ou superior a setenta por cento.

A jornada de trabalho e o salário pagos anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, a partir da cessação do estado de calamidade pública, da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado ou da data de comunicação do empregador sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

Outra medida é a suspensão temporária do contrato de trabalho dos empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, o qual poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

Tal suspensão será definida por acordo individual escrito, devendo respeitar o prazo mínimo de dois dias corridos para envio ao empregado.

Também, durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado deverá receber os benefícios já concedidos pelo empregador, além de ficar autorizado a recolher para a Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

O contrato de trabalho, na hipótese de suspensão, será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado da cessação do estado de calamidade pública, da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado ou da data de comunicação do empregador sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

Aspecto fundamental é que não poderá haver qualquer atividade durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, sob pena de descaracterização do benefício, além de sujeitar-se a empresa ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período; penalidades legais, além de eventuais sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

Empresas que possuem receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (ano-calendário de 2019), poderão suspender o contrato de trabalho de seus empregados, mas deverão custear uma ajuda compensatória mensal, no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado, sendo que setenta por cento será custeado pelo governo.

Os empregados sujeitos a suspensão do contrato ou que tenham tido redução da jornada de trabalho e de salário terão direito a garantia provisória durante e após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

A medida, ainda, prevê que tal benefício poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho. O auxílio poderá ser definido através de acordo individual ou em negociação coletiva e terá natureza indenizatória. Portanto, não servirá de base de cálculo para o imposto de renda, INSS, FGTS e demais tributos incidentes sobre a folha de salários.

A redução do salário e jornada e a suspensão do contrato poderão ser implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) ou para portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, totalizando R$ 12.202,12 (doze mil, duzentos e dois reais e doze centavos).

Para outros empregados, as regras, somente, poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento, a qual poderá ser pactuada por acordo individual.

Exceto no pedido de demissão e na demissão por justa causa, havendo a extinção do contrato de trabalho, durante o período de garantia provisória no emprego, o empregador deverá quitar, além das parcelas rescisórias, uma indenização no valor de:

I – Cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

II – Setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou

III – Cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Importante é que instrumentos coletivos celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publicação da Medida Provisória, além de as disposições previstas serem aplicadas aos contratos de aprendizagem e de jornada parcial.

Além disso, a empresa deverá informar os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

Para facilitar o entendimento, o Ministério da Economia elaborou um conteúdo específico sobre o tema, sendo que o acesso poderá ser feito através do link https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/apresentacoes/2020/apresentacaompemprego.pdf .

Embora sujeita a críticas, as medidas protegem empresas e empregados, em meio ao estado de calamidade, suavizando a folha de pagamento e assegurando a manutenção de renda dos trabalhadores.

Justiça do Trabalho define métodos alternativos para solucionar conflitos decorrentes da pandemia

COVID-19 Aspectos Trabalhistas II

Por Ana Paula Araújo Leal Cia

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou recomendação (RECOMENDAÇÃO CSJT.GVP N°01, de 25 de março de 2020) para a adoção de instrumentos de mediação e conciliação de conflitos individuais e coletivos em fase processual e pré-processual através de meios eletrônicos e por videoconferência diante da pandemia do Novo Coronavirus (COVID-19).

Alguns Tribunais Regionais já estabeleceram critérios para a adoção da mediação, a exemplo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Neste Tribunal, o procedimento estabelecido é simples e poderá ser feito, através, de um simples requerimento e servirá para o ajuste, com o auxílio de juízes e desembargadores, de condições exclusivas para o período de crise.  

O Trabalho Regional do Trabalho da 9º Região (PR) publicou ontem Portaria instituindo uma Plataforma que será utilizada para a realização de audiência de conciliação e de sessões de julgamento por videoconferência no período emergencial de saúde, causado pela pandemia.

O cadastramento deverá ser realizado através de m formulário disponível pelo Conselho Nacional de Justiça e os participantes não precisarão ter cadastro anterior no sistema.

Trata-se de providência relevante já que essa ferramenta de negociação poderá auxiliar empresas e seus colaboradores na conciliação prévia, ou seja, na resolução de conflitos individuais no âmbito pré-processual e que estejam relacionados com atividades laborativas e o funcionamento das atividades empresariais no contexto da situação extraordinária da pandemia, evitando, portanto, a existência de futuras demandas.

COVID 19 – ASPECTOS SOCIETÁRIOS II

MP prorroga o prazo de Assembleias Gerais e Reuniões de Sócios e autoriza a sua realização virtual

Por Isadora Boroni Valério

Publicada no dia 30/03, e com vigência iniciada na mesma data, a Medida Provisória nº 931/2020 alterou os prazos para realização das Assembleias Gerais e Reunião de Sócios das sociedades anônimas, sociedades limitadas e cooperativas. No exercício de 2020 as deliberações das matérias constantes dos artigos 132, da Lei das S/A, 1.078, do Código Civil, e 44, da Lei nº 5.764/1971, poderão ocorrer até 7 meses após o término do exercício social.

Tal medida era esperada por grande parte dos empresários desde o início da pandemia da Covid-19 e das medidas de distanciamento social e contribuirá para a adesão aos novos hábitos, especialmente porque autoriza a participação e voto dos sócios nas reuniões e/ou assembleias à distância, tanto nas sociedades limitadas e cooperativas, como nas sociedades anônimas de capital fechado (o voto à distância nas companhias de capital aberto já era regulamentado pela Lei e pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM).

No âmbito das companhias abertas, a CVM ficou autorizada, no exercício de 2020, a prorrogar os prazos estabelecidos na Lei das S/A, inclusive no que diz respeito à definição da data de apresentação das demonstrações financeiras. Por esse motivo, espera-se a publicação de normativos da autarquia nos próximos dias.

Embora já tenhamos apontado em texto publicado na última semana  que os mandatos dos administradores se prorrogam automaticamente até que seja realizada a assembleia e/ou reunião de eleição, a MP reforça este entendimento e é categórica ao dizer que os prazos de gestão ou de atuação dos administradores, conselheiros fiscais e membros dos comitês estatutários ficam prorrogados até a realização das respectivas assembleias e/ou reuniões.

Vale ressaltar, entretanto, que a norma não trouxe esclarecimentos acerca das publicações das demonstrações financeiras e convocação para as assembleias ou reuniões, permanecendo vigentes os prazos já existentes. Embora até pouco tempo estivesse à disposição dos empresários a Central de Balanços, regulamentada pela Portaria nº 529/2019, a Medida Provisória que alterou a Lei das S/A e a criou não foi convertida em Lei, de modo a impedir que a ferramenta gratuita para publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas substituia a utilização dos veículos de grande circulação da sede das empresas e dos Diários Oficiais.

Por fim, no que diz respeito ao registro dos atos societários, enquanto durarem as medidas restritivas ao funcionamento normal das juntas comerciais: (i) o prazo para arquivamento dos atos sujeitos a arquivamento assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, será contado da data em que a junta comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos seus serviços; e (ii) a exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos fica suspensa a partir de 1º de março de 2020, sendo que o arquivamento deverá ser feito na junta comercial respectiva no prazo de 30 dias, contado da data em que a junta comercial restabelecer a prestação regular dos seus serviços.

COVID 19- ASPECTOS SOCIETÁRIOS

Covid-19 e a Jucepar. Como ficou o procedimento de registro de atos societários?

Por Letícia Marinhuk

A ampla e rápida disseminação do novo Coronavírus (Covid-19) impôs à Administração Pública a adoção de medidas emergenciais de saúde coletiva. Iniciou-se, a partir daí, movimento de readaptação, demandando a todos uma nova rotina baseada no distanciamento social, quando não no isolamento, para aqueles que se encontram infectados.

Como resposta, a Junta Comercial do Paraná (Jucepar), em observância ao Decreto nº 4.230/2020, expedido pelo Governo do Estado do Paraná, editou as Portarias nº 27, de 17/03/2020, e 28, de 18/03/2020, bem como emitiu comunicado em seu site, em 20/03/2020, estabelecendo uma série de mudanças nos procedimentos até então seguidos.

Dentre as principais, destaca-se o fato de, por tempo indeterminado, os registros de atos societários passarem a ser exclusivamente eletrônicos e o atendimento ao público unicamente digital, estando suspensos, inclusive, os serviços de orientação telefônica anteriormente realizados via SAC. Assim, dúvidas em geral devem ser aclaradas no portal “Fale Conosco”.

Neste sentido, os protocolos, análises e registros, desde que na modalidade eletrônica, continuam acontecendo, não havendo a paralisação completa da atividade dos vogais e demais servidores responsáveis pela cadeia de atos inerentes aos arquivamentos.

Ainda, em comparação com outras Juntas Comerciais, destaca-se que a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul (JucisRS) adotou procedimento semelhante ao da Jucepar, com a suspensão das atividades presenciais até 1º/04/2020, a princípio, porém com a manutenção de ampla gama de serviços online.

Por sua vez, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), ao suspender as atividades presenciais, remanesceu com atividades online bastante restritas, resumidas na abertura de empresas individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELIs) e sociedades limitadas. Assim, o protocolo de qualquer outro ato societário, a citar alterações de endereço, quadro de sócios, entre outros, deverá aguardar o retorno das atividades presenciais, inicialmente prevista para 30/04/2020.

http://www.juntacomercial.pr.gov.br/modules/servicos/faleconosco.php

COVID 19 – ASPECTOS SOCIETÁRIOS

Os impactos da COVID-19 na realização de Assembleias Gerais e Reuniões de Sócios

Por Isadora Boroni Valério

Para grande parte dos empresários, o primeiro trimestre é comumente marcado pelo fechamento dos balanços da sociedade, publicação das demonstrações financeiras, convocação para as assembleias gerais ou reunião de sócios, planejamento, eleição de conselheiros e diretores, dentre outras atividades típicas do ritual que precede as deliberações das matérias elencadas no artigo 132 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A) e no artigo 1.078 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

Em tempos de quarentena e redirecionamento de recursos para planos de contingenciamento por conta dos impactos econômicos gerados pela pandemia da COVID-19, muitos empresários têm se questionado sobre os riscos da não divulgação das demonstrações financeiras, convocação e realização das assembleias gerais.

Abaixo destacamos o que deve ser feito, em conformidade com a lei.

De maneira geral os sócios das sociedades anônimas e limitadas devem, nos quatros meses seguintes ao término do exercício social (normalmente coincidente ao calendário civil): (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votas as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os administradores, quando for o caso.

O cenário atual, entretanto, não é favorável à realização de reuniões presenciais. Diante da decretação de estado de calamidade pública em vários estados e da necessidade de se respeitar o distanciamento social, as empresas podem optar por realizar as assembleias e reuniões com o auxílio de plataformas tecnológicas de comunicação que permitam aos sócios ouvirem, serem ouvidos, terem sua identidade confirmada, e que garantam a todos o exercício de seus direitos e obrigações.

Mesmo não havendo previsão estatutária ou contratual para a realização das assembleias em ambiente virtual, a Lei das S/A autoriza a sua realização fora da sede da companhia, quando há motivação. Diz o art. 124, § 2º: Salvo motivo de força maior, a assembleia-geral realizar-se-á no edifício onde a companhia tiver sede; quando houver de efetuar-se em outro, os anúncios indicarão com clareza o lugar da reunião, que em nenhum caso poderá realizar-se fora da localidade da sede.

No caso das companhias abertas o acionista pode participar e votar à distância em assembleia geral, nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ICVM 481. Os boletins de voto à distância utilizados pelas Companhias serão muito importantes na redução de pessoas fisicamente presentes na localidade da sede. As listas de presenças também podem ser preenchidas digitalmente e, em muitos casos, quando o número de acionistas é reduzido, a confirmação de identidade dos participantes pode ser feita por vídeo.

Tais medidas não eximem, entretanto, as Companhias de efetivamente realizarem a reunião, fazendo necessária a presença física dos membros da Mesa, auditores e assessores.

Por este motivo os últimos dias têm sido marcados por especulações em torno das manifestações da CVM no sentido de suspender as penalizações às companhias que não cumpram as obrigações legais, e em torno da edição de comandos legais que autorizem a prorrogação dos prazos legalmente previstos.

Enquanto tais expectativas não se concretizam, a realização das reuniões à distância pode inclusive contribuir para o comparecimento da maioria ou da totalidade dos sócios ou acionistas. Com a presença de 100% do capital social as empresas ficam dispensadas das formalidades de convocação, nos termos do art. 1.072, §2º do Código Civil e art. 124, §4º da Lei das S/A. Vale lembrar também que, no caso das sociedades limitadas, as reuniões ou assembleias tornam-se dispensáveis quanto todos os sócios decidirem a matéria que seria objeto delas por escrito (art. 1.072, §3º, CC).

Quando realizadas, ainda que por meio de plataformas eletrônicas, as atas lavradas podem ser assinadas digitalmente tanto pelos membros da Mesa como pelos acionistas, e os livros societários, quando físicos, podem ser postos à disposição para assinatura quanto o período de quarentena tiver sido encerrado. Nos casos em que a ata deve ser levada à registro na Junta Comercial do Estado da sede da Companhia, boa parte das entidades já exige que o arquivamento seja feito digitalmente. As Juntas Comerciais de São Paulo e dos estados da Região Sul, por exemplo, funcionam desta forma.

Em tempos de crise, as alterações nas prioridades das empresas ocorrem diariamente, principalmente quando o assunto é redirecionamento dos recursos financeiros à execução de projetos de redução de danos e que contribuam para a continuidade da atividade empresária. Sabe-se que os custos com as publicações costumam ser elevados e que essa tem sido uma preocupação de muitos empresários nesse momento.

No que diz respeito à realização das publicações, a Lei das S/A determina (art. 133) que os administradores comuniquem aos acionistas, até um mês antes da realização da assembleia, por anúncios publicados, a disponibilidade para consulta (i) do relatório da administração, (ii) da cópia das demonstrações financeiras, (iii) do parecer dos auditores independentes, se houver, (iv) do parecer do conselho fiscal, se houver, (v) e os demais documentos pertinentes.

Destes documentos, também é necessário publicar as demonstrações financeiras até 5 dias antes da realização da assembleia. Tal exigência não se aplica às companhias de capital fechado que tenham menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até dez milhões de reais.

Quais as consequências da não realização das assembleias ou reuniões de sócios até o final de abril, caso a empresa entenda que o cenário atual inviabiliza a sua ocorrência?

Não há de fato uma penalidade a ser cumprida para as Companhias de capital fechado e sociedades limitadas. Pode-se considerar a hipótese de um acionista convocar a assembleia, em conformidade com o art. 123, parágrafo único, alínea b, da Lei das S/A. Mas tal medida sequer poderia ser adotada de pronto. Os acionistas podem convocar a assembleia apenas quando os administradores a retardarem por mais de 60 dias.

Também há que se ter cautela com as obrigações assumidas em contratos de financiamento. Em muitos casos há covenants vinculados às entregas das Demonstrações Financeiras que podem resultar no vencimento antecipado da dívida. No que diz respeito ao mandato dos administradores, este se prorroga enquanto não houver nova eleição.

Por fim, cada caso deve ser analisado com cautela por administradores, acionistas e auditores, preservando a comunicação aberta com todos os stakeholders.

Torcemos por dias de menos incertezas e mais prosperidade e seguimos trabalhando para trazer mais conforto e informação aos nossos clientes e parceiros.

COVID 19 – ATIVIDADES ESSENCIAIS

Atualizado em 26/03/2020

Decretos definem serviços públicos e atividades essenciais à população

Por Eduardo Mendes Zwierzikowski

Desde o início da pandemia por COVID-19, chefes dos Poderes Executivos da União, Estados, Municípios e o do Distrito Federal editaram vários atos normativos disciplinando sobre o funcionamento de serviços públicos e atividades empresariais nesse período.

O Decreto Federal n.º 10.282/2020, considera como serviços públicos e atividades essenciais “aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”, conforme seu artigo 3º.

Dentre os setores elencados pelo Presidente da República como imprescindíveis, destacam-se o transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, serviços de call center, transporte e entrega de cargas em geral, data centers, mercado de capitais e seguros, a assistência social e saúde, segurança, iluminação pública, setores de energia elétrica, telecomunicações, água, gás, esgoto, lixo, serviços funerários, serviços postais, fiscalização tributária, aduaneira e ambiental, etc.

A lista completa das atividades essenciais eleitas pela União pode ser vista no seguinte endereço:

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10282.htm .

Na mesma linha, o Estado do Paraná também relacionou os ramos que devem ter o seu funcionamento preservado, mas com a inclusão de outros setores, tais como: indústria, construção civil, imprensa, transporte coletivo, transporte de funcionários de empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada o funcionamento, serviços agropecuários, produção, distribuição e comercialização de alimentos e medicamentos para uso humano e veterinário.

Todas as atividades fundamentais ao Estado do Paraná estão disponíveis no seguinte link: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=233046&indice=1&totalRegistros=1&dt=23.2.2020.18.20.25.772 .

No dia 25 de março de 2020, o Decreto Federal n.º 10.292 alterou o Decreto n.º 10.282/2020 para ampliar o rol de atividades essenciais, com a permissão para funcionamento das unidades lotéricas, atividades religiosas de qualquer natureza (desde que obedecidas as determinações do Ministério da Saúde), fiscalização do trabalho, atividades de representação judicial e extrajudicial exercidas pelas advocacias públicas, produção, distribuição e comercialização de combustíveis e demais derivados do petróleo, bem como serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil.

A atualização feita pelo novo Decreto encontra-se neste link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10292.htm

A edição dessas medidas é importante, pois visa a impedir o fechamento indiscriminado de setores importantes à população, privilegiando a necessidade de manutenção da atividade econômica existente no país.

COVID 19 – ASPECTOS CONTRATUAIS

A execução de contratos em período de crise

Por Eduardo Mendes Zwierzikowski 

As desafiadoras consequências da COVID-19 pelo mundo impactam profundamente o cotidiano de milhões de pessoas, atualmente privadas até mesmo de contato humano.

Por conta da severidade de inúmeras medidas restritivas ao funcionamento da atividade econômica impostas por diversos entes federativos pelo país, os primeiros efeitos da pandemia sobre a economia já podem ser sentidos.

Nesse contexto, a execução de contratos civis, comerciais e administrativos, principalmente os de execução continuada e de longo prazo, tem a sua dinâmica alterada, pois uma das partes contratantes pode deixar de cumprir com as obrigações inicialmente pactuadas, nem sempre em decorrência da sua vontade.

Dentre as hipóteses de descumprimento involuntário, encontram-se o “caso fortuito” e a “força maior”, conceitos de consequências práticas idênticas, utilizados em direito para designar uma inexecução contratual causada por um evento de efeitos inevitáveis ou que as partes não poderiam impedir.

Ou seja, o caso fortuito e a força maior estão ligados a eventos extraordinários que estão fora do controle dos contratantes, não há possibilidade de prevê-los e o seu acontecimento não é atribuível a nenhuma das partes, vez que são inevitáveis e não dependem das forças ou vontade do homem.

 Em virtude de ser uma excludente de responsabilidade civil, a pandemia de COVID-19 pode justificar a aplicação dessa teoria, a depender da análise das peculiaridades de cada caso, pois o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, a menos que tenha expressamente por eles se responsabilizado, nos termos do artigo 393, do Código Civil.

Como visto, nesse período de pandemia, em que a normalidade do cumprimento dos contratos é afetada, existem soluções jurídicas disponíveis àquele que não possui condições de cumprir as obrigações assumidas, podendo ser necessária a intervenção do judiciário para decidir se uma determinada situação pode ser enquadrada como hipótese de caso fortuito ou força maior.

COVID 19 – ASPECTOS TRABALHISTAS

Para preservação de empregos MP altera a legislação trabalhista

Por Ana Paula Araújo Leal Cia

Atualizado em 24/03/2020

Publicada hoje a Medida Provisória 927 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.

Para tanto, a Medida Provisória flexibilizou regras definidas pela CLT, tais como o regime de teletrabalho, férias individuais, coletivas, banco de horas, antecipação de feriados entre outros.

Teletrabalho

Sobre o regime de teletrabalho, as empresas poderão informar seus colaboradores, no mínimo 48 horas sobre tais alterações. A comunicação será por escrito ou por meio eletrônico. Tal alteração poderá ser feita, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos.

A responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e a questão do reembolso de despesas, poderão ser acordadas, por escrito, pelo prazo de trinta dias.

A norma prevê, ainda, sobre o fornecimento dos equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância em regime de comodato, arcando a empresa com eventuais serviços de infraestrutura. Tais valores não caracterizarão verba de natureza salarial.

Outro aspecto importante é que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constituirá tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

Portanto, para o teletrabalho recomendamos a elaboração de aditivo ao contrato de trabalho, sobretudo com definições sobre a necessidade de aquisição ou fornecimento de equipamentos, bem como sobre o pagamento de despesas decorrentes da prestação de serviços. Ainda, é importantíssimo definir sobre a permissão ou proibição de utilização de programas ou aplicativos além da jornada normal de trabalho.

Antecipação de férias individuais

A Medida Provisória também prevê a antecipação das férias individuais, com comunicação prévia de, no mínimo, quarenta e oito horas. A comunicação deverá ser feita, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

A norma proíbe o gozo de férias em períodos inferiores a cinco dias corridos, mas, flexibilizou a concessão antecipada das férias, por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido. Estabelece, ainda, a prioridade de concessão aos trabalhadores que pertençam ao grupo de risco.

Também, outra facilidade é a negociação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

A legislação flexibilizou, também, o pagamento do terço após a sua concessão. Tal pagamento deverá ser realizado até a data do pagamento do décimo terceiro salário.

Caso o empregado requeira a conversão de um terço de férias em abono pecuniário, deverá fazê-lo no prazo de 48 horas, mas estará sujeito à concordância do empregador.

Outro aspecto importante é que o pagamento das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias. Portanto, é recomendável que todos os comunicados contenham tal indicativo.

Havendo a rescisão do contrato, o empregador deverá pagar, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.

Férias coletivas

Igualmente, o legislador trouxe flexibilidade na concessão das férias coletivas. Os funcionários deverão ser notificados, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, ficando dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional.

Antecipação de feriados

Outro aspecto positivo é a antecipação de feriados. Ou seja, as empresas poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, devendo informar por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, indicando, expressamente, os feriados aproveitados. A única exceção é que o aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado que deverá ser feita através de acordo individual.

Banco de horas

Sobre o banco de horas, o legislador autorizou a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição daquilo que denominou de “regime especial de compensação de jornada” o qual poderá ser estabelecido através de acordo individual ou coletivo de trabalho. O prazo para a compensação será de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

A compensação das horas será determinada pelo empregador não podendo exceder dez horas diárias.

Exames médico e treinamentos

Ainda, está suspensa a obrigação de realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. Estes serão dispensados caso o exame ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.

Os exames suspensos deverão ser realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. No entanto, havendo impossibilidade de prorrogação do respectivo exame, o médico responsável informará a necessidade de realização do mesmo.

Treinamentos periódicos e eventuais, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, também, ficarão suspensos durante o estado de calamidade pública, no entanto, poderão ser realizados à distância. De todo modo, tais treinamentos deverão ser realizados no prazo de noventa dia, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Suspensão do contrato de trabalho

Sobre a suspensão do contrato de trabalho, pelo prazo de quatro meses, que poderia ser realizada por acordo individual, exclusivamente, para a qualificação profissional de trabalhadores, o governo já anunciou que tal medida será revista e nova medida será editada. Em 23 de março, por meio da Medida Provisória n. 928, o artigo 18 da MP 927, que tratava desse tema, foi expressamente revogado.

Conclusão

Por fim, importante iniciativa do governo foi convalidar as medidas já adotadas pelo empresário e que foram tomadas no prazo de até 30 anteriores à publicação da referida medida. Nesse sentido, caso as empresas tenham instituído medidas respeitando as regras definidas pela medida provisória, as mesmas estão legitimadas.

COVID 19 – ASPECTOS TRIBUTÁRIOS

Por Heloisa Guarita de Souza e Flávio Zanetti de Oliveira

Atualizado em 01/04/2020

Ainda de uma forma muito tímida, começam a ser adotadas medidas no âmbito tributário, voltadas a simplificar ou facilitar o cumprimento de obrigações tributárias nesse momento de crise.

Destacamos, a seguir, as medidas que já foram adotadas, todas no âmbito Federal:

1 – Prorrogado prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional em 6 meses, da seguinte forma:

I – Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
II – Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020; e
III –  Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Ainda no âmbito do Simples Nacional foram prorrogados os prazos de entrega das Declarações para as seguintes datas (Resolução CGSN n. 153, de 25.03.2020):

  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano-calendário 2019 para 30.6.2020 (antes, 31.3.2020); e
  • Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário 2019 para 30.6.2020 (antes, 29.5.2020).

2 – No âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional:

a – Suspensão por 90 dias:

  • de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;
  • da instauração de novos procedimentos de cobrança;
  • do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;
  • da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.

b – Prorrogação do prazo para transação extraordinária na cobrança de dívida ativa da União – originalmente, este prazo era 25 de março. Mas, foi prorrogado pela Portaria PGFN n. 8.457, de 25.03.2020 para o período em que a MP do Contribuinte Legal, já aprovada pelo Congresso Nacional, estiver vigente, o que pode ser até o dia 15 de abril, data limite para a sua sanção pelo Presidente da República. Ou seja, houve a prorrogação para a adesão, mas sem a fixação de uma data definida e objetiva, ficando condicionada ao ato do Poder Executivo, o que pode acontecer a qualquer momento, até o próximo dia 15.

c – Disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899/2019.

3 – Flexibilização no recolhimento do FGTS – Medida Provisória 927, de 22.03.2020:

  • Suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, referentes às competências de março, abril e maio de 2020. O recolhimento poderá se dar de forma parcelada (até seis vezes), com vencimento a partir do sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020 e sem a incidência de atualização monetária, juros e encargos legais, desde que o empregador declare as informações até 20.06.2020. Essa prerrogativa independe no número de empregados, regime de tributação, natureza jurídica do empregador, ramo de atividade ou adesão prévia. A ausência de declaração no prazo previsto retira o benefício da suspensão e obriga ao pagamento integral da multa e demais encargos legais devidos pelos débitos em atraso.
  • Quanto aos parcelamentos vigentes, as parcelas que vencerem entre março e maio de 2020 não impedirão a emissão de certificado de regularidade. E todos os certificados emitidos anteriormente à entrada em vigor da MP 927, estão automaticamente prorrogados por 90 (noventa) dias.

4 – CERTIDÕES DE DÉBITOS DA RFB/PGFN – Medida Provisória 927, de 22.03.2020

  • No tocante aos tributos federais, a MP n° 927 autoriza a prorrogação do prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos ou da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa expedida conjuntamente pela RFB e PGFN, excepcionalmente, em caso de calamidade pública. Contudo, os procedimentos e o prazo para tal dependem de regulamentação pela RFB e pela PGFN, em ato conjunto a ser publicado nos próximos dias.
  • Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 555, de 23.03.2020, foi prorrogado por 90 dias o prazo de validade de tais certidões que estejam válidas na data de publicação desse ato, ou seja, 23 de março.

5 – PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS E SIMPLIFICADOS – Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 541, de 20.03.2020.

  • Prorrogado o prazo para o protocolo de pedidos de parcelamento, até 31 de dezembro de 2020, para fazer jus a valores reduzidos mínimos das parcelas, da seguinte forma:        
    • R$ 100,00 (cem reais), quando o devedor for pessoa física, ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física;
    • R$ 500,00 (quinhentos reais), quando o devedor for pessoa jurídica; e
    • R$ 10,00 (dez reais) nas demais hipóteses.

6 – Reduzido para zero o Imposto de Importação de produtos de combate ao coronavírus, até 30 de setembro de 2020.

7 – Simplificado o procedimento de despacho aduaneiro para produtos médicos importados

8 – Banco Central – Declaração de capitais brasileiros no exterior

Foram prorrogados, pelo Banco Central, os prazos de entrega da Declaração anual e trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior para as seguintes datas (Circular BACEN n. 3.995/2020):

  • Declaração Anual, referente à data-base de 31.12.2019 para 01 de junho de 2020, até as 18:00 hs (antes, 06.04.2020);
  • Declaração trimestral, referente à data-base de 31.03.2020 para o período entre 15 de junho e 15 de julho de 2020, às 18:00 hs (antes, 05.06.2020).

9 – Redução das alíquotas das contribuições para o Sistema “‘S” até 30 de junho de 2020

A MP nº 932, de 31.03.20, é mais uma medida do governo federal voltada à redução dos impactos econômicos da crise em relação aos empregadores, mediante redução das alíquotas das contribuições destinadas aos serviços sociais autônomos, as quais são exigidas conforme o tipo de atividade da pessoa jurídica e têm como base de cálculo a “folha de salários”.

A medida é válida a partir de 1º de abril de 2020 e a redução das alíquotas ocorrerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, até 30 de junho de 2020.

No trimestre em curso, deverão ser consideradas as seguintes alíquotas:

A retribuição pelos serviços prestados pelos serviços sociais, que normalmente é de 3,5% do montante arrecadado, fica majorada para 7% (sete por cento) neste período, relativamente aos seguintes beneficiários: SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SENAR e SESCOOP.

A Medida Provisória também estabelece que o SEBRAE deverá repassar ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, no mínimo, 50% do adicional de contribuição a si destinado, previsto no art. 8º, § 3º, da Lei nº 8.029/90.

As mudanças se aplicam, especificamente, às contribuições do sistema “S”, não envolvendo outras entidades e fundos, a exemplo da contribuição ao INCRA e Salário-Educação.

TRIBUTOS ESTADUAIS (PARANÁ) E MUNICIPAIS (CURITIBA)

Dentro do seu pacote voltado ao enfrentamento da crise do CONVID 19, com o objetivo essencial da preservação dos empregos, o Estado do Paraná adotou as seguintes medidas tributárias:

  • Prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo para o pagamento do ICMS dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, dos meses de referência março, abril e maio, para junho, julho e agosto/2020, das seguintes operações (Decreto 4.386/2020):
    • de saída das mercadorias ou do início das prestações, quando se tratar do imposto devido pelo regime de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes, desde que na qualidade de substituto tributário esteja devidamente inscrito no CAD/ICMS;
    • de entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade federada, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente, quando se tratar do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
  • Renovação automática do prazo do programa de incentivos fiscais por doze meses, que englobam os tratamentos diferenciados de redução da base de cálculo e créditos presumidos, aplicáveis a 12 setores da economia.
  • Autorização da Procuradoria Geral do Estado a suspender por 90 (noventa) dias as apresentações de protesto de certidões de dívida ativa do Estado e o ajuizamento de novas execuções fiscais. (Decreto 4.385/2020)
  • Prorrogadas por 90 (noventa) dias as validades das certidões negativas de débitos tributários estaduais e de dívida ativa estadual e das certidões positivas com efeitos de negativa, válidas em 27 de março. (Decreto 4.385/2020)

No âmbito do Município de Curitiba, estão expressamente mantidos todos os prazos originais para pagamento do ISS, IPTU e ITBI, por meio da Portaria Conjunta SMF n. 1, de 19.03.2020, e do Decreto Municipal 471, de 26.03.2020. E as validades das certidões negativas de tributos e outros débitos municipais, bem como das certidões positivas com efeitos de negativa vigentes até a data de 20 de março, estão prorrogadas por 90(noventa) dias.

E AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS A VENCER E A CUMPRIR NOS PRÓXIMOS DIAS?

As medidas acima elencadas ainda não são suficientes.

Dentre tantas questões que assolam as pessoas jurídicas e físicas neste momento, está o pagamento regular de tributos e o próprio cumprimento das obrigações acessórias. Variados fatores, que passam pela falta de caixa/condições financeiras, o cumprimento prioritário de outras obrigações, como salários, etc., dificultam, quando não impedem, que o empresário/pessoa física disponha de recursos para realizar o pagamento tempestivo de tributos. Espera-se, assim, que os entes governamentais, sensíveis às dificuldades do momento, adotem medidas que suspendam, retardem ou autorizem o pagamento de tributos e o cumprimento de obrigações acessórias sem aplicação de penalidades. De modo ainda tímido, algumas já foram adotadas, como apresentaremos na sequência.

A verdade é que estamos diante de um cenário extraordinário, que levou o próprio Governo Federal à Decretação do Estado de Calamidade Pública (Decreto Legislativo n. 6/2020), e o não recolhimento imediato de tributos encontra apoio no artigo 393, do Código Civil, por força da aplicação dos institutos de evento fortuito ou de força maior e em face dos quais o devedor não responde pelos prejuízos relacionados fato determinado “cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”, aqui representado pelo próprio tributo e eventuais acessórios de multa e juros. O Coronavírus representa, exatamente, um evento que não se pôde evitar ou impedir. Em todo caso, há que sopesar, caso a caso, o não recolhimento, especialmente em face dos tributos retidos, inclusive previdenciários, nos quais a empresa atua como mera fonte pagadora, podendo responder criminalmente pelo não repasse dos valores aos cofres públicos.