Revogada Portaria que considerava a COVID como doença de origem ocupacional

Por Ana Paula Araújo Leal Cia

A Portaria Nº 2.309, de 28 de agosto de 2020, do Ministério da Saúde ao realizar a revisão regular da lista oficial de doenças com origem no processo do trabalho relacionou a COVID-19 como doença ocupacional, no entanto, a referida norma já foi revogada com a publicação da Portaria Nº 2.345, no dia 2 de setembro.

De todo modo, é claro que não é possível concluir que a COVID-19 é uma doença ocupacional e responsabilizar o empregador sem analisar o ambiente de trabalho. Portanto será imprescindível avaliar o trabalho e o eventual adoecimento.

Por isso, casos de contaminação pelo coronavírus, não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal.  Logo, a COVID-19 poderá ou não ser caracterizada como uma doença ocupacional, dependendo, inclusive, do ramo da atividade laboral.

Logo, é importante que a empresa amplie as medidas adotadas, a fim de evitar a contaminação dos colaboradores, reduzindo a transmissibilidade do vírus, comprovando, inclusive, a criação de protocolos de contingenciamento que visam reduzir a exposição ao risco de contágio, mitigando os riscos de eventuais reclamatórias trabalhistas ou mesmo de ações de regresso propostas pelo INSS.

Receita Federal prorroga novamente o prazo de recolhimento de tributos

Por Matheus Monteiro Morosini

Foi publicada em 17.06.2020 a Portaria nº 245, do Ministério da Economia, prorrogando os prazos de recolhimentos das contribuições previdenciárias, do PIS e da Cofins, da competência maio de 2020.

Nos termos do referido ato, para a competência maio de 2020 os vencimentos foram prorrogados para os prazos de recolhimento das contribuições devidas no mês de outubro de 2020.

Rememore-se que a mesma medida de enfrentamento à pandemia havia sido adotada em relação aos meses de março e abril de 2020 – cf. Portaria ME nº 139/2020).

Segue quadro atualizado contemplando a prorrogação das obrigações tributárias alcançadas pelos atos normativos acima citados:

Alertamos que NÃO estão prorrogados os prazos de recolhimento dos impostos e contribuições retidos na fonte.

Da mesma forma, quanto ao IRPJ e CSLL, em quaisquer dos regimes tributação, que seguem os seus prazos originais de vencimento.

PGFN prorroga suspensão de prazo

Por Sarah Tockus

Foi publicada no Diário Oficial da União de 9.6.2020, a Portaria PGFN n.º 13.338 que prorroga para 30.06.2020 o período de suspensão inicialmente previsto na Portaria n.º 7.821, de 18.03.2020, (assunto abordado no Boletim – COVID 19 – ASPECTOS TRIBUTÁRIOS e Boletim COVID 19 – ASPECTOS TRIBUTÁRIOS III) ao estabelecer medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19.

Estão suspensos até 30.06.2020, os prazos para:

  1. apresentação de manifestação de inconformidade e interposição de recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do PERT – Programa Especial de Regularização Tributária;
  2. para oferta antecipada de garantia em execução fiscal;
  3. apresentação de PRDI – Pedido de Revisão de Dívida Inscrita, bem como interposição de recurso contra decisão que o indeferir.

Essa suspensão aplica-se aos prazos em curso no dia 16.03.2020 ou que se iniciarem após essa data.

Também permanecem suspensos no mesmo período, a apresentação a protesto de certidões de dívida ativa, bem como o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020, inclusive.

REFIC Curitiba: prorrogado vencimento de parcelas

Por Nádia Rubia Biscaia

            Foram prorrogadas para os meses de julho, agosto e setembro de 2020 as parcelas correspondentes aos meses de abril, maio e junho do presente ano, respectivamente, no âmbito dos Programas de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC). Ou seja, os contribuintes que:

(a) aderiram ao parcelamento extraordinário, assim entendido como aquele que concede o benefício da redução de multa e juros conforme opção; e

(b) cujos termos encontram-se vigentes, com parcelas vigentes; poderão se beneficiar da nova condição.

            É de se ressaltar que a medida, levada a efeito por meio da Lei Complementar nº 116, de 12 de maio último,

(a) mantém as datas originais de vencimento das parcelas relativas aos meses seguintes (ou seja, mês de julho em diante); e

(b) afasta a possibilidade de se pleitear a restituição ou compensação de eventuais quantias já recolhidas ao cofre municipal.

            Fruto da proposição de nº 002.00003.2020, a providência denota uma parcela mínima de sensibilidade do Município de Curitiba frente ao atual cenário de desestabilização econômica, alavancado pela COVID-19, tendo por pano de fundo “estimular a economia local com a manutenção de recursos financeiros no caixa das empresas curitibanas.

            A Equipe de Prolik Advogados se coloca à disposição para auxiliá-los e orientá-los nos procedimentos cabíveis.

Parcelamentos Federais com prazo de vencimento postergado

Por Matheus Monteiro Morosini

Foi publicada na data de hoje (12/5) a Portaria nº 201/2020, do Ministério da Economia, prevendo que as prestações dos parcelamentos ordinários e especiais, no âmbito da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão prorrogados da seguinte forma:

a) as com vencimento em maio de 2020 terão seu vencimento prorrogado para agosto de 2020;

b) as com vencimento em junho de 2020 terão seu vencimento prorrogado para outubro de 2020; e

c) as com vencimento em julho de 2020 terão seu vencimento prorrogado para dezembro de 2020.

O diferimento posterga o vencimento das prestações até o último dia útil de cada mês, mas não afasta a incidência de juros moratórios (SELIC) nesse período.

A RFB e PGFN informam que adotarão os procedimentos de suspensão das parcelas para aqueles contribuintes que efetuem o pagamento por meio de débito automático em conta-corrente bancária.

Essa prorrogação, ao menos neste momento, não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional pois esta decisão é de competência do Comitê Gestor do Simples Nacional, que tem reunião prevista para o próximo dia 15 de maio (sexta-feira), para deliberar sobre o assunto.

As disposições da Portaria ME nº 201/2020 também não se aplica aos acordos de transação e negócios jurídicos processuais formalizados perante a PGFN.

Por fim, em relação às parcelas vencidas, destacamos que os contribuintes devem atentar para o fato que de não houve prorrogação e que eventual atraso no seu pagamento poderá ensejar a exclusão dos respectivos parcelamentos acaso não regularizado, observada a suspensão dos atos de exclusão e cobrança pela RFB (Portaria RFB nº 543 – até 29/05/2020) e pela PGFN (Portaria PGFN nº 7.281 – até 19/06/2020) .

Colaboradores poderão enquadrar COVID-19 como doença ocupacional

STF suspende a eficácia de artigos da MP 927. O conteúdo suprimido explicitava o não enquadramento da contaminação por coronavírus como doença ocupacional, exceto mediante comprovação.

Por Ana Paula Araújo Leal Cia

Em sessão ocorrida no dia 29/04, o Supremo Tribunal Federal, mesmo mantendo em vigor partes importantes da Medida Provisória 927/2020, suspendeu, dentre eles, a eficácia do artigo 29. O referido artigo previa que, casos de contaminação pelo coronavírus, não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal.

Muito embora o relator, ministro Marco Aurélio tenha esclarecido que tais dispositivos não afrontavam a Constituição Federal, já que as medidas estabelecidas pelo Governo decorrem, exclusivamente, da necessidade de preservação de empregados para o enfrentamento pandemia, sendo seu voto foi seguido, integralmente, pelos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, no entanto, prevaleceu a divergência do ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que as regras definidas nos artigos 29 e 31 não se adequavam aos valores sociais do trabalho.

A suspensão do artigo 29 trará impacto direto para as empresas, pois será necessário intensificar as medidas para evitar o contágio de funcionários. Ou seja, a empresa deverá comprovar todas as medidas adotadas, a fim de evitar a contaminação dos colaboradores, reduzindo a transmissibilidade do vírus, comprovando que a criação de protocolos de contingenciamento que visam reduzir a exposição ao risco de contágio.

Portanto, é recomendável que a empresa reforce as medidas já adotadas até o momento e crie um plano próprio para gestão de risco associados à transmissão pela Covid-19, tais como medidas de prevenção individual como a higienização constante das mãos, desinfecção de objetos e superfícies, incluindo a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção entre outras.

Ainda que tais medidas de proteção já deveriam ter sido implementadas pelas empresas, orientamos que as mesmas sejam aprimoradas no ambiente de trabalho mitigando os riscos de eventuais reclamatórias trabalhistas ou mesmo de ações de regresso propostas pelo INSS.

Governo regulamenta o processamento do Benefício Emergencial

Havendo exigência a ser cumprida empresas serão notificadas

Por Ana Paula Araújo Leal Cia

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda foi instituído pela Medida Provisória 936/2020 e será devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.

Para tanto, é imprescindível que o empregador preste tal informação ao Ministério da Economia, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até que informação seja prestada.

A Portaria SEPRT nº 10.486/2020 disciplina os procedimentos relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) pelo Ministério da Economia

A determinação da Secretaria é a de que o BEm não seja recebido por trabalhadores com contratos celebrados após a data de entrada em vigor da Medida Provisória 936, de 2020. Ou seja, o benefício será recebido, exclusivamente, para os contratos de trabalho celebrados até o dia 1º de abril de 2020.

O ato define, ainda, que o valor do benefício de seguro desemprego a que o empregado teria direito será calculado da seguinte forma:

I – para média de salários com valor de até R$ 1.599,61, multiplica-se a média de salários por 0,8, observado como valor mínimo o valor do salário mínimo nacional;

II – para média de salários com valor de R$ 1.599,62 até R$ 2.666,29, multiplica-se a média de salários que exceder a R$ 1.599,61 por 0,5, e soma-se o resultado ao valor de R$ 1.279,69; e

III – para média de salários com valor superior a R$ 2.666,29, o valor base é de R$ 1.813,03.

A média de salários será apurada considerando os últimos 3 (três) meses anteriores ao mês da celebração do acordo.

A informação ao Ministério da Economia deverá constar:

I – número de Inscrição do empregador (CNPJ, CEI ou CNO);

II – data de admissão do empregado;

III – número de inscrição no CPF do empregado;

IV – número de inscrição no PIS/PASEP do empregado;

V – nome do empregado;

VI – nome da mãe do empregado;

VII – data de nascimento do empregado;

VIII – salários dos últimos três meses;

IX – tipo de acordo firmado: suspensão temporária do contrato, redução proporcional da jornada e do salário ou a combinação de ambos;

X – data do início e duração de cada período acordado de redução ou suspensão;

XI – percentual de redução da jornada para cada período do acordo, se o tipo de adesão for redução de jornada;

XII – caso o empregado possua conta bancária, os dados necessários para pagamento: número do banco, número da agência, número da conta corrente e tipo da conta; e

XIII – tratando-se de pessoa jurídica, se o faturamento é superior a R$ 4.800.000 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

A informação do acordo para recebimento do BEm deverá ser realizada pelo empregador, por meio eletrônico, no endereço https://servicos.mte.gov.br/bem .

O empregador doméstico e empregador pessoa física serão direcionados para o portal “gov.br”. Já, o empregador pessoa jurídica será direcionado para o portal “empregador web”

Importante esclarecer que a indicação de conta bancária do colaborador deverá ser precedida de autorização expressa.

Iniciará, novamente, o prazo de dez dias para comunicação de acordos firmados antes da vigência da referida Portaria, o que ocorreu no dia 24.04.2020.

Havendo, qualquer, alteração nos dados do acordo, o empregador deverá informá-lo, no prazo de até 2 (dois) dias corridos, contados da nova pactuação. Sendo que, a ausência de tal comunicação acarretará a responsabilização do empregador pela devolução à União dos valores recebidos a maior pelo empregado ou implicará no dever de pagar ao empregado a diferença entre o BEm pago e o devido por força da mudança do acordo.

Ressalta-se que, as informações prestadas dentro do intervalo de até 10 (dez) dias anteriores às datas de pagamento não serão processadas na parcela do mês corrente, tendo seus efeitos aplicados na parcela do mês subsequente.

Ademais, caso o empregador respeite os prazos de comunicação a alteração produzirá efeitos, da seguinte forma:

I – no primeiro pagamento mensal, caso realizada nos 20 primeiros dias de vigência da redução ou suspensão;

II – no segundo pagamento mensal, caso realizada após o 20º até o 50º dia de vigência da redução ou suspensão;

III – no terceiro pagamento mensal, caso realizada após o 50º até o 80º dia de vigência da redução ou suspensão; ou

IV – no pagamento final para ajuste, caso realizado após o 80º dia.

Lembrando que, a primeira parcela será liberada 30 (trinta) dias após a data do início da redução ou suspensão, na hipótese da informação ser prestada no prazo de dez dias da celebração do acordo, ou a partir da informação do empregador, se a comunicação for efetivada após o prazo de dez dias da celebração do acordo, e as demais parcelas serão creditadas a cada intervalo de 30 (trinta) dias, contados da emissão da parcela anterior.

Se todas as informações prestadas estiverem corretas o pagamento será realizado ou ficará aguardando alguma exigência a ser cumprida (informação faltante, incorreta ou em desconformidade com as bases de dados do Poder Executivo). O pedido poderá ser indeferido desde que não preenchidos os requisitos expostos acima.

Todo o acompanhamento e andamento do processo de concessão do benefício deverá ser realizado pelo portal Gov.br e também pelo aplicativo da Carteira Digital do Trabalho.

Havendo exigência a ser cumprida, o empregador será notificado para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, regularize a situação pendente.

Caso o empregador cumpra as exigências no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data da notificação, será mantida como data de início da vigência aquela constante da informação do acordo, sendo a parcela do BEm incluída próximo lote de pagamento posterior à decisão.

Importantíssimo ressaltar que o não atendimento da exigência de regularização das informações no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data da notificação, implicará no arquivamento da informação.

Havendo indeferimento ou arquivamento por não atendimento de exigências de regularização das informações, o empregador será notificado dos motivos da decisão e poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias corridos. O Governo terá o prazo de 15 dias corridos para julgamento do recurso.

Julgado procedente o recurso, a data de início do benefício será mantida na data da informação do acordo, e a primeira parcela do BEm será incluída no próximo lote de pagamento posterior à decisão.

Na hipótese de indeferimento do BEm ou de seu arquivamento por não atendimento de exigências de regularização das informações, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou à suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos tributos, contribuições e encargos devidos.

Por fim, para os acordos informados até a data de entrada em vigor da Portaria e que estiverem em desconformidade com a referida resolução deverão ser regularizados em até 15 (quinze) dias, se necessária alguma informação complementar do empregador. Para tanto, o empregador será notificado para dar cumprimento à exigência. Lembrando que, o não cumprimento das exigências implicará no arquivamento da informação.

Perspectivas tributárias para enfrentamento da COVID-19

É fato que as ações até agora adotadas pelos governos federal, estadual e municipal, como forma de conter os prejuízos da crise econômica causada pela pandemia Covid-19, não têm atendido a todas as necessidades da atividade empresarial, em especial, no campo da tributação.

Uma série de situações reclamam providências, mas por ora não há perspectiva de que, a curto prazo, os Poderes Executivos e Legislativos dos três entes da Federação proponham medidas complementares de maior impacto no favorecimento dos contribuintes.

Não é por outro motivo que as iniciativas individuais têm peso forte neste momento, podendo ser úteis como forma de expandir as possibilidades de um melhor fluxo de caixa e consequente redução da inadimplência, auxiliando o enfrentamento da crise econômica causada pela pandemia.

É dentro desse contexto que alguns temas ganham maior relevância e exigem especial atenção neste momento. Determinadas iniciativas, que observem as mais rígidas regras de governança e compliance, podem maximizar o resultado das práticas tributárias das empresas corporativas. 

Relacionamos abaixo algumas ideias que podem contribuir para as empresas passarem por esse momento e minimizarem os efeitos da COVID-19 na economia.

1 – Medidas cuja implementação não depende, necessariamente, de ações judiciais

Revisão da carga tributária: revisão de procedimentos, através da análise e parametrização de questões que podem resultar em alteração significativa de carga tributária e previdenciária. Por exemplo: tributação de verbas que não possuem natureza remuneratória (questões já definidas e consolidadas pelo Poder Judiciário); avaliação do enquadramento do grau de risco para cada estabelecimento da empresa, para fins de aplicação da alíquota do RAT; entre outras.

Créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo: possibilidade de reavaliação de créditos que podem ser aproveitados na apuração das contribuições ao PIS e à Cofins (regime não cumulativo) e, também, a  análise de possíveis créditos decorrentes de despesas extraordinárias por força da pandemia atual, inclusive no âmbito dos setores administrativos das empresas, tais como: álcool em gel, despesas telefônicas, com internet e equipamentos para teletrabalho, transporte especial para trabalhadores não ficarem expostos ao vírus, EPI’s de modo geral, assinaturas de ferramentas especiais para videoconferências etc.

IRPJ/CSLL/PIS/Cofins sobre créditos presumidos/incentivos fiscais de ICMS: valer-se dos efeitos da Lei Complementar nº 160, que dispôs que os incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais de ICMS são considerados subvenções para investimento, não  sendo objeto de tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, desde que atendidos os requisitos legais (Lei 12.973/2014).

De se considerar, ainda, a conveniência de propor ação judicial própria para a não tributação dessa rubrica, independentemente do atendimento a qualquer requisito legal.

IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Alteração do regime de variações cambiais: o contribuinte que fez a opção de reconhecer as variações cambiais por caixa ou competência, pode rever essa opção a partir do mês subsequente à elevada oscilação positiva ou negativa do dólar acima de 10%, desde que algumas condições sejam atendidas.

Revisão de Políticas de Remuneração – Tributação da folha de salário: os empregadores têm a possibilidade de reverem as suas políticas internas de remuneração, adotando mecanismos que lhes imponham um ônus menor sobre a folha de salários.

Contribuição Previdenciária – Trabalhadores afastados em razão da COVID-19: observadas as peculiaridades de cada situação, é possível avaliar a tributação ou não do valor pago ao empregado durante o período de afastamento (isolamento social), nos casos em que o funcionário não esteja prestando serviços neste período, especialmente se desempenha atividade incompatível com o sistema “home office”.

Transação de Créditos Tributários – Lei nº 13.988/2020: com a publicação da referida lei (conversão da MP nº 899/2019), no último dia 14/04, as empresas poderão realizar acordos de transação para regularizarem seus débitos inscritos em dívida ativa.

Denúncia Espontânea: possibilidade de realizar o pagamento em atraso dos tributos sem a multa moratória, como alternativa ao diferimento legal ou judicial.

Cessão de direitos creditórios – Precatórios: vem ganhando força o mercado de aquisições de direitos creditórios oriundo de ações judiciais tributárias, mediante concessão de deságio no valor dos precatórios expedidos. Essa medida pode ter impacto significativo para aquelas empresas que necessitam gerar caixa em um curto espaço de tempo.

2 – Providências envolvendo ações judiciais em curso

Diante do cenário de crise econômica, há razoabilidade nos pedidos dos contribuintes que tenham por objetivo reduzir a carga tributária, levantar recursos e compensar créditos incontroversos, da seguinte forma:

Paralisação de depósitos judiciais: para as empresas que realizam depósitos judiciais periódicos há a opção de retomarem os pagamentos dos tributos. Com isso, os valores pagos serão dedutíveis para fins de IRPJ/CSLL, na apuração do lucro real.

Substituição de Depósitos judiciais por seguro garantia: nas ações já ajuizadas com realização de depósitos judiciais, é possível requerer ao Poder Judiciário que os depósitos sejam liberados em favor do contribuinte, com a sua substituição por seguro-garantia;

PIS/COFINS-exclusão do “ICMS pago”: nos processos com estágio avançado de tramitação, em que se apresente incontroverso o direito à exclusão do “ICMS pago” da base de cálculo do Pis/Cofins, é possível instaurar cumprimento provisório de sentença para requerer a compensação antes do trânsito em julgado. Possível, também, a paralisação dos recolhimentos vincendos, com suspensão da exigibilidade.

3 – Temas que podem ser objeto de novas medidas judiciais

A recuperação de tributos pagos indevidamente é uma excelente oportunidade de melhorar o fluxo de caixa das empresas, mesmo que a longo prazo, sendo possível instaurar discussões, algumas delas com prognóstico extremamente favorável, inclusive mediante obtenção de liminar para suspensão dos recolhimentos mensais. A título de exemplo, relacionamos:

Diferimento dos tributos não abrangidos pelas medidas em vigor: possibilidade de obter a prorrogação do vencimento de tributos federais, estaduais ou municipais até então não alcançados pelos atos da Administração, inclusive para débitos que são objeto de parcelamentos;


Contribuições de terceiros/outras entidades (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, etc.): a subsistência das contribuições após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001 é matéria com repercussão geral reconhecida, especificamente no tocante ao INCRA e ao SEBRAE, em julgamento no STF. Além disso, o STJ tem decidido que as contribuições de terceiro devem ter sua base de cálculo limitada em 20 salários mínimos;

PIS/COFINS e CPRB –exclusão do ISS ou do ICMS da base de cálculo: recomenda-se especial atenção à exclusão do ICMS da base do Pis/Cofins, ante a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF que julgará embargos da Fazenda no âmbito do paradigma de repercussão geral;

Contribuição Previdenciária –Verbas de caráter indenizatório: a jurisprudência reconhece a possibilidade de exclusão de alguns valores/rubricas da base de cálculo da contribuição previdenciária, pela sua natureza não remuneratória/indenizatória;

Taxa Siscomex: os importadores podem discutir a inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex através da Portaria MF nº 257/2011. Trata-se de questão recentemente decidida pelo STF de modo favorável aos contribuintes – Tema 1085/RG STF;

IRPJ – dedução PAT: direito à dedução do PAT da base de cálculo do IRPJ – lucro tributável – e não apenas do imposto devido;

Pedidos Eletrônicos de Restituição: pedidos apresentados há mais de 365 dias sem a correspondente análise podem ter o seu exame/conclusão determinado por ordem judicial.

Alteração do Regime Tributário: é possível requerer seja alterada a opção feita no início do exercício fiscal (v.g. IRPJ/CSL/CPRB), tendo por fundamento a existência de fato superveniente não previsto (pandemia).

As situações antes apontadas não pretendem esgotar todas as possibilidades, até mesmo porque as particularidades de cada caso concreto devem ser consideradas nas definições das estratégias a serem tomadas para superar este momento de crise econômica.

A Equipe do Prolik Advogados está à disposição de seus clientes para, a partir de uma análise técnica, em que todos os riscos são conhecidos, e as alternativas para mitigá-los também, avaliar medidas que podem ser de extrema importância para superar essa fase.

Transação Tributária e a Lei 13.988

PGNF reabre prazo para adesão a modalidades de transação até 30.06.2020 e permite negociações individuais

Por Sarah Tockus

Agora é lei. A Medida Provisória 899/2019, chamada chamada MP do contribuinte legal (Boletim de 23.10.2019), foi aprovada pelo Congresso Nacional e transformada na Lei n. 13.988, de 14.04.2020. Dentre as suas principais disposições está a criação do instituto da transação entre Fisco e contribuintes, autorizando que débitos tributários federais sejam renegociados por meio de concessões mútuas.

A Lei n.º 13.988/2020 estabelece três modalidades de transação: (i)por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos em dívida ativa da União; (ii)por adesão, nos demais casos de contencioso judicial ou administrativo; e (iii)por adesão, no contencioso tributário de pequeno valor.

Para fins de regulamentação, a Procuradoria da Fazenda Nacional publicou três novas normas:

Há, pois, três opções de negociação: a transação direta com a PGFN (para débitos superiores a R$ 15 milhões) e a adesão às transações nos modelos convencional ou extraordinário.

Para aderir a alguma das propostas de transação por adesão, o contribuinte deve acessar o portal REGULARIZE e selecionar o serviço: “Negociação de dívida” > “Acessar o SISPAR” > “Adesão” > opção “Transação”.

As propostas individuais de transação devem se dar perante os canais de atendimento remoto da PGFN.

Nos termos da Portaria PGFN 9.917 , a transação de débitos inscritos em dívida ativa cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 15 milhões será realizada exclusivamente por adesão à proposta da PGFN. Esse valor é calculado considerando o somatório de todas as inscrições do devedor elegíveis à transação. Caso ultrapasse o limite dos R$ 15 milhões, somente será permitida a transação individual.

A transação deverá abranger todas as inscrições elegíveis do sujeito passivo, sendo vedada a adesão parcial, a menos que os débitos não incluídos estejam garantidos, parcelados ou suspensos por decisão judicial.

Na regra geral, a redução máxima é de 50% do valor total dos créditos a serem transacionados, com prazo de quitação de até 84 parcelas. As contribuições previdenciárias, no entanto, não admitem prazo superior a 60 meses. Na hipótese de a transação envolver pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução máxima será de até 70%, com prazo de quitação de até 145 meses.

Há a possibilidade de utilização de créditos de precatórios federais para a amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado, mediante condições. Uma delas é a de que todo o saldo do precatório, quando pago, seja destinado ao pagamento não apenas do saldo devedor objeto da transação, mas de qualquer outra inscrição ativa do devedor, mesmo que suspensa/garantida.

Edital n.º 3/2020 veio apenas prorrogar o prazo de adesão à proposta de renegociação da Fazenda Nacional que havia sido aberto logo após a edição da MP 899/2020, para 30.06.2020.

Já a Portaria PGFN 9.924 , revoga a Portaria PGFN n.º 7.820/2020 e estabelece condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19.

Nessa modalidade, não há descontos, mas o alargamento no prazo para o pagamento das parcelas e da entrada.

transação extraordinária será realizada por adesão à proposta da PGFN, exclusivamente através do acesso à plataforma REGULARIZE

A Portaria estabelece o pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até três parcelas iguais e sucessivas. O saldo será iniciado a partir do último dia útil do terceiro mês consecutivo ao mês da adesão, em até 81 parcelas mensais (valor mínimo de R$ 500,00), sendo em até 142 na hipótese de pessoa natural, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a lei n.º 13.019/2014, cujo valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.

adesão fica sujeita à comprovação, por parte do devedor, dos pedidos de desistência das ações, impugnações e recursos relativos aos créditos transacionados e manutenção das garantias já prestadas nos respectivos processos.

Caso exista alguma inscrição com histórico de parcelamento anterior rescindido, a entrada de 1% fica majorada para 2% do valor consolidado das inscrições objeto da transação.

O prazo de adesão fica aberto até 30.06.2020.

Quem já teve o débito parcelado também pode aderir, mas deverá solicitar a desistência do parcelamento vigente, também pelo portal REGULARIZE.

Em quaisquer das modalidades, não é possível transacionar débitos referentes a multas de natureza penal, do Simples Nacional e do FGTS.

Também vale observar que esse instituto somente é válido para créditos tributários inscritos em dívida ativa.

A Equipe de Prolik Advogados está à disposição para auxiliá-los na adesão a qualquer uma dessas modalidades de transação.

Covid-19 e a Jucepar

Como ficou o procedimento de registro de atos societários?

Parte II

Por Letícia Marinhuk

Em março passado noticiamos aqui algumas das medidas implementadas pela Junta Comercial do Paraná (Jucepar) como forma de adaptação à rotina baseada no isolamento social. Daquela ocasião, merece ser relembrado o fato de, por tempo indeterminado, os registros terem passado a ser exclusivamente eletrônicos e os atendimentos presenciais e via SAC telefônico completamente suspensos.

Tais características se mantiveram. Todavia, no intuito de viabilizar os protocolos que dependem de signatários que não possuem assinatura eletrônica, foram introduzidas, temporariamente, enquanto durarem as medidas de afastamento, duas novas formas de arquivamento de atos societários, sendo elas:

  • Assinatura física do ato pelos respectivos signatários, sendo o protocolo realizado através da validação e certificação digital de advogado ou contador; ou
  • Assinatura eletrônica e protocolo do ato diretamente por advogado ou contador, através de seu certificado digital, mediante a apresentação de procuração outorgada pelos signatários originários com poderes específicos para o registro do documento perante a Jucepar, sem que haja a necessidade de reconhecimento das firmas.

Registre-se que as possibilidades acima noticiadas seguem as orientações contidas no Ofício Circular SEI nº 1014/2020/ME e estão de acordo com o entendimento do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), com base na Instrução Normativa nº 60/2019, sendo alternativas úteis, conforme já dito, àqueles que não possuem a assinatura eletrônica ou que se encontram impossibilitados de assinar documentos fisicamente.