O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que o filho que mora em um imóvel dos pais, mesmo por muitos anos, em regra não pode se tornar dono dele por usucapião. No caso analisado, uma filha e seu marido viviam havia 29 anos em uma casa da família e pediram na Justiça que ela fosse reconhecida como sua. O pedido foi negado.
A usucapião é uma forma de se tornar proprietário de um bem por tê-lo ocupado por longo tempo, sem interrupção, sem oposição e agindo como verdadeiro dono. Para o STJ, quando um filho mora em imóvel dos pais, isso normalmente acontece por favor, tolerância ou ajuda familiar, e não porque ele seja considerado o dono. Por isso, o tempo de moradia, sozinho, não é suficiente.
O entendimento vale também depois do falecimento dos pais. É comum que um dos filhos continue morando no imóvel até a conclusão do inventário, mas essa situação não o transforma em dono exclusivo: o bem continua pertencendo a todos os herdeiros. No caso julgado, os demais irmãos se opuseram ao pedido e o imóvel já estava incluído no inventário da mãe.
O Tribunal reconheceu que, em situações excepcionais, um herdeiro pode até conseguir a usucapião, desde que prove que ocupava o bem sozinho, como dono e sem qualquer oposição dos demais. Mas destacou que essa não é a regra, pois admitir a usucapião de forma ampla dentro da família permitiria contornar as regras da herança e prejudicar a divisão justa entre os herdeiros.
Para a Dra. Manuella, a decisão mostra a importância de formalizar, por escrito, o uso de imóveis por familiares e de planejar a sucessão com antecedência, evitando conflitos entre herdeiros e trazendo mais segurança para todos.
O direito civil brasileiro confere papel essencial à manifestação de vontade como elemento gerador dos negócios jurídicos. Contudo, nem sempre o que uma pessoa externa corresponde à sua real intenção. Quando uma das partes emite uma declaração de vontade resguardando, secretamente, a intenção de não cumprir o que foi manifestado, surge o instituto da reserva mental. Esse mecanismo desafia os limites da boa-fé e da segurança jurídica nas relações contratuais.
O Código Civil, em seu artigo 110, prevê que a manifestação de vontade subsiste ainda que o autor haja feito reserva mental de não querer o que manifestou. A regra geral, portanto, privilegia a declaração externa em detrimento do pensamento oculto. O legislador buscou com isso proteger a estabilidade dos negócios firmados, impedindo que caprichos internos anulem compromissos assumidos.
A essência da reserva mental reside na existência de uma desconformidade deliberada entre o querer íntimo e a declaração explícita. O declarante age com o propósito de enganar, mantendo em segredo sua verdadeira intenção. Para a lei, se o negócio é lícito, ele deve gerar suas naturais consequências previstas no contrato, vinculando as partes nos exatos termos assumidos.
O principal objetivo da lei é a tutela da legítima expectativa e da boa-fé daquele que recebe a declaração. Quem contrata não pode ficar à mercê de pensamentos secretos do outro contratante. O direito protege aqueles que agem de forma transparente, que confiam na palavra empenhada e no comportamento exteriorizado pelo outro contratante. Preserva-se, assim, a confiança necessária para o tráfego jurídico e econômico válidos.
Um exemplo de atuação com reserva mental é quando alguém assina um contrato vendendo um imóvel, mas mentalmente decide que jamais entregará as chaves ao comprador porque tem uma proposta alternativa de outro comprador, o qual irá privilegiar. O comprador, nesse caso, poderá exigir a entrega do imóvel, uma vez pago o preço.
Outro exemplo é de alguém que publica uma oferta de recompensa por um animal perdido sem qualquer vontade real de pagar o valor anunciado, esperando apenas mobilizar vizinhos. Se alguém encontrar o animal e cobrar a recompensa sem saber da farsa, o promitente será obrigado a pagar.
Outro exemplo interessante é o de alguém que promete publicamente, de forma verbal ou por escrito, como compromisso irretratável assumido, fazer uma doação à uma instituição de caridade, com o único intuito de se promover como uma pessoa aparentemente altruísta, mas guarda para si a certeza de que jamais entregará o valor prometido. Essa promessa pública, com contornos de obrigação, vincula o declarante viabilizando que a instituição possa pleitear o seu cumprimento.
Entretanto, cabe uma ressalva: o contratante supostamente enganado não terá a seu favor o direito de exigir o cumprimento da obrigação do outro contratante se ele tinha conhecimento da reserva mental. Quando o destinatário sabe que o declarante não deseja o que diz, cai por terra a necessidade de proteção à boa-fé. Nesse cenário de cumplicidade ou ciência, a divergência deixa de ser unilateral e o negócio firmado poderá ser desconstituído. Se ambos sabem que a declaração é uma farsa, não há encontro real de vontades válidas para a produção de efeitos jurídicos simulados.
Em apertada síntese, a reserva mental caminha na linha tênue entre a autonomia da vontade e a responsabilidade pelas próprias declarações. Para a lei a vontade declarada prevalece para garantir a segurança jurídica, cedendo apenas quando a outra parte também age de má-fé, sabendo da falsidade da declaração da outra parte. A proteção legal é essencial para punir o comportamento de quem tenta se valer da própria torpeza para escapar de obrigações assumidas.
Uma dúvida antiga na prática notarial acaba de ser resolvida pelo CNJ: a partir de agora, herdeiros não são obrigados a quitar o ITCMD (imposto que incide sobre herança e doação) como condição precedente à lavratura da escritura de inventário e partilha extrajudicial. A regra anterior, prevista na Resolução CNJ 35/2007, condicionava o ato notarial à comprovação de que o tributo já havia sido pago, o que, na prática, travava inventários de famílias que ainda não tinham reunido recursos para o recolhimento. O Plenário do CNJ retirou essa exigência por unanimidade, em sessão de 18 de agosto de 2026, atendendo a pedido do Colégio Notarial do Brasil.
A mudança não representa um perdão do imposto, e sim uma separação entre dois momentos: o do ato notarial (que passa a ser mais ágil) e o da cobrança tributária (que segue seu curso normal depois). Para isso, o CNJ criou um mecanismo de compensação: a escritura passará a trazer uma declaração das partes reconhecendo que o imposto ainda não foi pago, e o cartório comunicará o ato à Fazenda estadual. Ou seja, o Fisco continua sabendo da transmissão de bens e mantém o direito de cobrar o imposto, só não pode mais usar o cartório como ponto de bloqueio para isso.
Por trás da decisão está um argumento de peso. Segundo o Relator, o Ministro Mauro Campbell Marques, negar a lavratura por falta de pagamento prévio do imposto equivale a uma espécie de coação indireta para forçar a quitação, prática que os tribunais superiores já classificam como “sanção política” e consideram incompatível com o devido processo legal. Se há débito, o caminho correto para cobrá-lo é a execução fiscal, não o bloqueio de um ato de inventário. Os tabeliães, de todo modo, continuam obrigados a pedir as certidões de débito e a registrar na escritura qualquer pendência encontrada, preservando a transparência para os herdeiros.
Nem tudo que o setor notarial pediu foi atendido, porém. O CNJ manteve duas exigências que os cartórios pretendiam flexibilizar: ainda será necessária decisão judicial prévia para inventários extrajudiciais com testamento revogado ou caduco, e escrituras de divórcio ou dissolução de união estável envolvendo filhos menores ou incapazes só poderão ser lavradas depois do trânsito em julgado da decisão sobre guarda, visitação e alimentos. Nesses dois pontos, a intervenção do Judiciário continua sendo pré-requisito.
A Lei nº 15.484/2026 regulamentou o chamado filtro de relevância para os Recursos Especiais destinados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na prática, além de demonstrar a existência de uma questão de direito federal e eventual violação à legislação, será necessário explicar por que a discussão ultrapassa os interesses das partes e merece ser analisada pelo Tribunal, seja por seu impacto econômico, social, político ou jurídico.
A nova regra também estabelece hipóteses em que a relevância é presumida, como nas ações penais, nas ações de improbidade administrativa, nas causas cujo valor seja superior a 500 salários mínimos, nos casos de inelegibilidade e quando a decisão recorrida contrariar entendimento consolidado do STJ. Nessas situações, não será necessária uma demonstração específica da relevância.
Com a mudança, o STJ tende a concentrar sua atuação em questões de maior impacto para a interpretação e uniformização da legislação federal, reduzindo o número de recursos analisados e fortalecendo sua função de formação de precedentes.
A Lei nº 15.484/2026 entra em vigor em 3 de setembro de 2026, 30 dias após sua publicação. A partir dessa data, a demonstração da relevância passa a integrar a análise de admissibilidade dos Recursos Especiais submetidos à nova disciplina, tornando ainda mais importante uma avaliação estratégica da viabilidade e da fundamentação dos recursos destinados ao STJ.
No dia 30/06/26, o Superior Tribunal de Justiça fez publicar a Emenda Regimental n. 53, que alterou diversas regras constantes daquele diploma, e criou uma novidade – o art. 343-A, que prevê o seguinte:
Art. 343-A. Nos termos de ato regulamentar da Presidência, todas as iniciais de ações originárias e as petições de recurso dirigidas ao Superior Tribunal de Justiça deverão conter resumo dos fundamentos de fato e de direito, dos pedidos formulados, do teor das eventuais decisões impugnadas e dos dispositivos legais invocados pelo autor ou pelo recorrente, conforme o caso.
Nas justificativas às novas regras, constou a respeito do art. 343-A somente o seguinte:
“Por fim, a exigência de resumo das peças processuais contribui para o aprimoramento da triagem e da gestão do acervo processual”.
Não se sabe, ainda, qual será o impacto do dispositivo no curto prazo – e se estamos diante de novo requisito de admissibilidade criado pelo Tribunal, como já se viu tantas vezes no passado, com exigências sobre a legibilidade de carimbos e preenchimento de guias de preparo recursal, nos tempos do “processo físico”.
De toda forma, é importante notar que a regra faz referência a futuro ato regulamentar da Presidência, o qual provavelmente detalhará a exigência, dando ao “resumo” os contornos necessários para que alguma ferramenta de inteligência artificial possa processar os recursos no ato de sua distribuição, podendo negar-lhes seguimento se for o caso. Embora tal conclusão não possa ser tirada desde já, não se esqueça que está em debate no Congresso Nacional a regulamentação da Emenda Constitucional n. 125/2022, que institui o filtro de relevância ao recurso especial, conforme nova redação do § 2º do art. 105 da CF:
§ 2º No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento.
§ 3º Haverá a relevância de que trata o § 2º deste artigo nos seguintes casos:
I – ações penais;
II – ações de improbidade administrativa;
III – ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;
IV – ações que possam gerar inelegibilidade;
V – hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça;
VI – outras hipóteses previstas em lei.
O Projeto de Lei n. 3.085/2026 é que regulamenta o filtro de relevância inserido pela EC 125, e altera o Código de Processo Civil para lhe acrescentar o art. 1.035-A, cujo caput prevê o seguinte:
Art. 1.035-A. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso especial quando a questão de direito federal infraconstitucional nele versada não for relevante, nos termos deste artigo.
Em oito parágrafos subsequentes, é detalhado o que se entende pela “relevância” que deverá estar presente nos futuros recursos especiais, bem como o rito de sua verificação, quórum de votação, permissão de participação de “amicus curiae” para sua demonstração etc.
O fato é que o “resumo” que passará a ser exigido em recursos (e ações de competência originária) deve ser entendido como medida introdutória do novo regime de competência do Superior Tribunal de Justiça, e sua adaptação a ferramentas tecnológicas para controle de acesso à via recursal superior – medidas que, se serão ou não benfazejas ao jurisdicionado, só o tempo dirá.
São conhecidos os percalços enfrentados pelos credores para obter a satisfação de seu crédito perante devedores contumazes que ocultam bens ou promovem o proposital esvaziamento patrimonial para fugir às suas responsabilidades por dívidas.
Quando a cobrança é feita pela via judicial, em processo de execução ou de cumprimento de sentença que preveja a obrigação de pagamento em dinheiro, a resistência do devedor em pagar justifica a procura de bens passíveis de serem constritados e alienados para, com o produto da venda, viabilizar o pagamento ao credor. Essa busca, não raras vezes, envolve a dificuldade de ser identificado patrimônio suficiente para a quitação da dívida.
A lei prevê uma ordem preferencial que deve ser observada pelo credor e pelo juiz para a penhora de bens. Em primeiro lugar está o dinheiro, que pode ser encontrado via rastreamento em contas e aplicações bancárias. Depois, vêm os títulos da dívida pública com cotação em mercado, seguidos de outros títulos e valores mobiliários, veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis e outros ativos.
Uma das possibilidades é a penhora de percentual de faturamento da empresa devedora, arrolada na décima posição na ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil. Consiste ela na determinação, pelo juiz, da aplicação de percentual que será apropriado dos resultados da empresa e direcionado para o pagamento da dívida. Por exemplo: 5% ou 10%.
Muito embora o faturamento esteja em posição bem abaixo de outros bens na ordem de preferência legal, nada impede que o juiz, atento às circunstâncias do caso, autorize o seu deferimento se constatar que o devedor, mesmo tendo outros bens, estes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito.
No despacho que deferir a penhora, o juiz fixará o percentual de retenção que considerar cabível e que propicie a satisfação do crédito em tempo razoável, mas sem comprometer o regular e saudável exercício da atividade empresarial. No mesmo ato, nomeará um administrador para cumprir a ordem.
Esse administrador deverá apresentar ao juiz, para aprovação, um plano de trabalho, ou seja, a forma pela qual atuará e prestará contas mensalmente, depositando em juízo os valores que arrecadar mediante apresentação dos respectivos balancetes.
Importante destacar que o administrador não será investido de poderes para administrar os negócios da empresa. Não é essa a sua função. Basicamente, ele atuará junto ao caixa da empresa, fiscalizando entradas e saídas e separando, do fluxo de valores, o percentual determinado pelo juiz.
Nada impede que o próprio devedor ou até mesmo o credor possam ser nomeados como administrador-depositário, mas a prática mostra que não é conveniente confiar essa tarefa a qualquer uma das partes diretamente envolvidas no processo. Um terceiro isento é a pessoa mais indicada para atuar como auxiliar do juízo.
Muito embora a penhora de faturamento não seja muito comum, ela pode se mostrar uma alternativa interessante, não só pela possibilidade de trazer um resultado mais ágil, mas também porque estimula o devedor a buscar uma solução menos traumática para a quitação da dívida, em razão dos naturais incômodos que uma intervenção externa causa no dia a dia de suas atividades empresariais.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proferiu recentemente importante decisão que simplifica a realização de inventários extrajudiciais. Ao julgar a Consulta nº 0008053-23.2025.2.00.0000, o órgão confirmou que não pode ser exigida Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) como condição para a lavratura de escritura pública de inventário e partilha em cartório.
Segundo o entendimento adotado pelo CNJ, a exigência dessas certidões como requisito para o ato notarial configura forma indireta de cobrança de tributos, prática já considerada incompatível com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Na prática, isso significa que débitos fiscais do falecido — como IPTU atrasado, imposto de renda pendente, parcelamentos em aberto ou contribuições previdenciárias — não podem mais ser usados como barreira para impedir a lavratura da escritura. Inventários que estavam paralisados por essa exigência podem agora ser retomados.
O tabelião continua autorizado a solicitar informações sobre a situação fiscal do espólio, mas apenas para fins informativos e de registro na escritura. Eventuais créditos tributários permanecem resguardados e poderão ser cobrados pela Fazenda Pública por meio dos instrumentos legais cabíveis, sem que isso impeça a conclusão do inventário.
É importante destacar que a decisão não afasta a incidência do ITCMD nem extingue as obrigações tributárias do espólio.
Para famílias com processos pendentes ou que pretendem iniciar a regularização de bens herdados, a medida representa um avanço significativo em termos de eficiência e segurança jurídica.
Em um mundo cada vez mais digital, confiar apenas em uma captura de tela pode fragilizar sua defesa. Conteúdos online podem ser facilmente alterados ou excluídos a qualquer momento, comprometendo a integridade das evidências.
Para superar essa vulnerabilidade, desde janeiro deste ano, os Cartórios de Notas disponibilizam o e-Not Provas, uma solução 100% digital que permite autenticar conteúdos da internet.
Por meio da ferramenta, é possível documentar mensagens, páginas de sites e publicações em redes sociais dentro de um ambiente seguro e controlado, gerando um registro com:
1. Fé Pública: Validação oficial pelos Cartórios de Notas.
2. Imutabilidade: Uso de algoritmos que asseguram que o material não foi alterado.
3. Rastreabilidade: Verificação técnica de origem e temporalidade.
Vele destacar que o serviço não analisa o conteúdo registrado, nem realiza a transcrição de áudios ou vídeos, limitando-se a atestar sua existência em determinado momento, como uma “fotografia no tempo”. Ainda assim, representa um avanço relevante na forma de produzir provas no ambiente digital.
A Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU nº 1/2025 introduziu avanços relevantes na disciplina dos acordos de leniência no âmbito da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), com reflexos diretos sobre operações de fusões e aquisições (M&A). A norma consolida procedimentos institucionais entre a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União, buscando conferir maior previsibilidade à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas envolvidas em atos de corrupção. No contexto de transações societárias, a Portaria passa a oferecer parâmetros mais claros para o tratamento de passivos decorrentes de ilícitos identificados após mudanças de controle ou reorganizações empresariais.
Dentre as disposições com impacto direto em M&A, destacam-se as regras específicas para situações em que irregularidades são descobertas após a realização de operações societárias. O art. 26, da Portaria, prevê que empresas adquirentes ou resultantes de reorganizações societárias poderão acessar os benefícios associados à colaboração com as autoridades, inclusive no contexto de negociação de acordo de leniência, desde que atendidos requisitos de cooperação efetiva, cessação das irregularidades e implementação de medidas de integridade.
A norma também sinaliza uma preocupação regulatória em evitar o uso de estruturas societárias como mecanismo de blindagem patrimonial ou diluição de responsabilidades. Nesse sentido, o mesmo artigo citado condiciona a fruição de benefícios à demonstração de que a operação societária possui fundamento econômico legítimo e não foi estruturada com a finalidade de ocultar ilícitos ou frustrar a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em práticas corruptas.
Sob a perspectiva prática, a inovação reforça a importância da due diligence anticorrupção e da adoção de programas de compliance robustos em processos de aquisição, como forma de mitigar danos e eliminar passivos ligados à legislação anticorrupção.
Em recente julgamento de recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a utilização de dados pessoais sem autorização do titular, em cadastro positivo, não gera dano moral presumido – ou in re ipsa.
A relatora, Ministra Isabel Galotti, foi acompanhada unanimemente em suas conclusões, nas quais ressaltou que o tratamento de dados para proteção do crédito está expressamente autorizado por dispositivo da LGPD. A decisão também cuida de compatibilizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados com a Lei do Cadastro Positivo (Lei n. 12.414/2011), em especial do dispositivo do art. 4º, III, daquele diploma legal:
Art. 4º O gestor está autorizado, nas condições estabelecidas nesta Lei, a:
(…)
III – compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outros bancos de dados;
A decisão ressalva que a disponibilização de dados pessoais e histórico de crédito, pelos gestores de bancos de dados, depende de autorização do titular – mas que tal disponibilização, por si só, não gera dano moral presumido, cumprindo ao titular dos dados demonstrar que a conduta do gestor dos dados causou “abalo significativo aos direitos de personalidade do autor”. Assim, o recurso especial, movido por titular de dados incluídos em cadastro positivo sem consentimento prévio, foi desprovido.
