Extensão e limites da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

Por Fernanda Gomes Augusto

A advogada Fernanda Gomes atua no setor tributário do Prolik.

O Supremo Tribunal Federal publicou, no início deste mês, o inteiro teor da decisão proferida pelo Plenário, em sede de repercussão geral (RE nº 574.706), no âmbito da qual restou pacificado que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, por não se tratar de faturamento ou receita bruta das empresas, mas de verba pertencente aos estados.

De acordo com a relatora, ministra Carmen Lúcia, “o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”.

Equivale a dizer: o valor total do ICMS, seja ele compensado com o crédito recolhido na cadeia anterior, seja ele efetivamente recolhido aos cofres públicos estaduais pela empresa, não pode ser incluído na base de cálculo das contribuições.

Os fundamentos da decisão são importantíssimos para afastar qualquer dúvida com relação ao valor do ICMS passível de exclusão do cálculo das exações, uma vez que a União vinha insistindo, em processos judiciais sobre este mesmo tema, que somente o valor de ICMS recolhido pelo contribuinte poderia ser objeto de exclusão da base de cálculo, caso predominasse o entendimento sinalizado pelo STF no julgamento.

Cabe destacar que não houve análise, pelo voto vencedor proferido pela ministra Carmen Lúcia, acerca das alterações realizadas pela Lei nº 12.973/14, quanto ao conceito de faturamento, tendo em vista que o leading case tratava do regime anterior à entrada em vigor da legislação.

As alterações promovidas pela Lei nº 12.973/14 ao Decreto-Lei nº 1.598/77, serão analisadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no âmbito do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5051557-64.2015.404.0000, que deve confirmar a inconstitucionalidade também sob o enfoque dessa disposição legal, ante o pronunciamento do STF.

A decisão do Supremo segue sem modulação de efeitos, o que deve ser objeto de embargos de declaração pela Fazenda Nacional, visando que os efeitos da decisão sejam projetados para um momento futuro.

Curitiba institui o Cadastro Informativo Municipal (Cadin)

Por Nádia Rubia Biscaia

A advogada Nádia Rubia Biscaia atua no setor tributário do Prolik. Foto: Divulgação.

Pessoas físicas e jurídicas com pendências junto aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município de Curitiba, poderão ser incluídas no Cadastro Informativo Municipal (Cadin) – sistemática implementada por meio da Lei de nº 15.086, de 10 de outubro deste ano.

São consideradas por pendências o (I) não pagamento de obrigações pecuniárias vencidas, de natureza tributária ou não tributária; e/ou (II) a ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal, de cláusula de convênio, acordo ou contrato.

A inserção nos registros do Cadin Municipal implicará, no âmbito dos órgãos e entidades da administração municipal, em obstáculo à (a) celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros; (b) ao repasse de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos; (c) à concessão de auxílios e subvenções; e (d) à concessão de incentivos fiscais e financeiros.

As pessoas físicas e jurídicas cuja pendência se traduza na ausência de pagamento de obrigações pecuniárias vencidas, seja qual for a natureza, deverão observar que a lei municipal traz a possibilidade de inscrição dos valores em serviços de proteção ao crédito, caso haja convênio para tanto.

A inclusão no banco de dados da municipalidade respeitará o prazo de 30 dias, a contar da inadimplência, sendo que haverá, obrigatoriamente, a comunicação por escrito ao devedor – seja por via eletrônica ou postal, considerando-se entregue após 10 dias da respectiva expedição. Havendo a regularização, o prazo será de 5 dias úteis para a exclusão do sistema.

Destaque-se que a consulta aos registros do Cadin Municipal será irrestrita aos respectivos devedores.

A medida, já implementada no âmbito federal e estadual, produzirá efeitos a partir da regulamentação, que deverá ocorrer dentro de 180 dias.

STF define teses sobre correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública

POR Sarah Tockus

A advogada Sarah Tockus atua no setor tributário do Prolik.

No último dia 20 de setembro, o STF julgou o Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947-SE), que discutia os índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nas condenações impostas contra a Fazenda Pública. O recurso envolvido, interposto pelo INSS, pretendia que a condenação fosse remunerada pelos índices de caderneta de poupança.

A maioria dos ministros, provendo parcialmente o recurso do INSS, seguiu o voto do relator, o ministro Luiz Fux, e afastou a aplicação da Taxa Referencial – TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. Reafirmou-se o entendimento da Corte ocorrido em março de 2015, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, quando se fixou o IPCA-E como índice mais adequado à correção dos precatórios tributários, já que a TR não reflete a defasagem da inflação.

O ministro Luiz Fux, em seu voto, bem observou que o próprio Estado não utiliza a caderneta de poupança como índice de correção quando tem o objetivo de passar credibilidade ao investidor ou atrair contratantes, de modo que não haveria coerência decidir em sentido diverso:

“Ademais, é curioso notar que o regime brasileiro de metas de inflação não utilize a remuneração da caderneta de poupança como seu critério norteador. É o IPCA, calculado pelo IBGE, o índice escolhido pelo Banco Central. A razão é óbvia: seria baixa a credibilidade de uma política econômica de controle de inflação cujo termômetro não apresentasse qualquer vínculo com a variação de preços no país. De forma análoga, desconheço qualquer contrato entre particular e poder público que seja reajustado pela caderneta de poupança. (…)

O cidadão que recorre ao Poder Judiciário não optou por um investimento ou negócio jurídico com o Estado. Foi obrigado a litigar. Tendo seu direito reconhecido em juízo, vulnera a cláusula rule of law vê-lo definhar em razão de um regime de atualização casuísta, injustificável e benéfico apenas da autoridade estatal.”

Com o julgamento mais recente, portanto, tem-se que o IPCA-E não deve ser aplicado somente na correção dos precatórios, mas também na correção monetária das condenações fazendárias, desde a data do efetivo dano/propositura da demanda (período anterior à expedição do precatório).

Já no que diz respeito aos juros moratórios o julgamento manteve o uso da remuneração da poupança previsto na legislação questionada, para as condenações de natureza não tributária, determinando que os débitos tributários devem ser remunerados pelo mesmo índice utilizado pelo Fisco na correção de seus créditos enquanto credor, de modo a garantir o princípio da isonomia. Esse índice hoje é a Taxa Selic.

Foram fixadas duas teses de repercussão geral:

A primeira, referente aos juros: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.”

A segunda, envolvendo a correção monetária: “O artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”

Senado Federal aprova resolução sobre Funrural

Por Mariana Elisa Sachet Azeredo

A advogada Mariana Elisa Sachet Azeredo atua no setor tributário do Prolik.

Foi promulgada, no último dia 12, a Resolução do Senado Federal (15/2017) que suspende a aplicação de dispositivos de lei relativas ao Funrural, que foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos realizados em 2010 e 2011.

De acordo com o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, “o projeto vem corrigir uma situação de enorme injustiça para com os produtores rurais pessoas físicas, os quais vinham sendo tributados duplamente”.

O entendimento de que haveria bitributação do produtor rural pessoa física ao recolher o Funrural, de acordo com o STF naquela ocasião, se deu tendo como fundamento que já havia o recolhimento de contribuição sobre a folha de salários, além da contribuição sobre o faturamento da produção.

Contudo, o STF, em julgamento histórico realizado em março deste ano (RE 718.874), mudou o seu entendimento e declarou a constitucionalidade da cobrança do Funrural para empregadores rurais pessoa física e, por tal motivo, todos os produtores rurais que não realizaram o recolhimento da contribuição nos últimos cinco anos passaram a ter que regularizar a sua situação perante o Fisco.

Inobstante o julgamento recente do STF, a Resolução retirou do ordenamento jurídico, por vício de constitucionalidade, os incisos I e II do art. 25, e IV do art. 30, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pelas Leis nºs 8.540/92 e 9.528/97, em observância de ofícios encaminhados pelo próprio STF em 2013 e 2014, quando ainda permanecia o seu entendimento anterior (de inconstitucionalidade da cobrança).

O entendimento de parte dos especialistas é de que a recente decisão do STF, que entendeu pela viabilidade da cobrança do Funrural, não interferiria na Resolução do Senado, pois o julgamento, que ainda não se encerrou (acórdão encontra-se pendente de publicação) teria sido de que os incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91 (com redação dada pela Lei nº 9.528/97) haviam sido “aproveitados” pela Lei nº 10.256/01, como uma espécie de constitucionalidade superveniente. Contudo, uma vez que estes incisos foram retirados pela Resolução do Senado, com efeitos retroativos, não poderia o STF reaproveitá-los, com a redação dada pela Lei nº 10.256/01.

A União Federal, por sua vez, já sinalizou o intuito de se socorrer ao STF para tentar barrar a Resolução, pois esta já estaria afetando as adesões ao programa de parcelamento instituído pela MP nº 793/2017 – PRR.

Além disso, o próprio STF já havia se manifestado, no último dia 25 de agosto, quando o projeto ainda não havia sido aprovado no Senado, garantindo que a Resolução não anularia a cobrança do Funrural pois o recurso julgado pela Suprema Corte diz respeito à Lei nº 10.256/01, quando a Resolução trataria apenas da redação dada, à Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 9.528/97.

Dentro deste contexto, é importante lembrar que a MP nº 793/2017 estipulou uma nova alíquota ao Funrural, de 1,2%, que passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2018.

Prazo da Receita já está correndo para micro e pequenas com débitos previdenciários

Microempresas devem ficar atentas.

A Receita Federal notificou, no último dia 12, 556.138 micro e pequenas empresas devedoras de R$ 22,7 bilhões em débitos previdenciários e outras dívidas.

Segundo o órgão, serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Atos Declaratórios Executivos ( ADE), que notificarão os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A Receita alerta que “as microempresas e empresas de pequeno porte devem ter atenção para não serem excluídas de ofício do regime tributário simplificado e diferenciado favorecido pelo Simples Nacional por motivo de inadimplência”.

A contar da data da ciência do ADE de exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas, ou por compensação.

O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no site da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN, e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais, informou a Receita.

A pessoa jurídica que não regularizar a totalidade de seus débitos no prazo de 30 dias contados da ciência será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir no dia 1º de janeiro de 2018.

Fonte: Agência Brasil

Receita Federal divulga orientação para consolidação de débitos incluídos na reabertura do REFIS da Crise

Acaba de ser publicada a Instrução Normativa RFB nº 1735, que trata da consolidação dos débitos incluídos na reabertura do chamado REFIS da Crise, de que tratou a Lei nº 12.865/2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A advogada tributarista Heloísa Guarita Souza, de Prolik Advogados, chama a atenção para o prazo para essa consolidação: ela deve ser feita entre os dias 11 e 29 de setembro.

“Há quatro anos os contribuintes esperam por essa regulamentação, a fim de dar continuidade ao procedimento de regularização de tais débitos que foram regularizados nas condições daquela Lei. Diante da importância e do prazo exíguo, estamos à disposição para qualquer orientação que seja necessária”, afirma.

As orientações gerais a respeito dessa Instrução Normativa constam da página da própria Receita Federal que divulgou, inclusive, um manual a respeito (disponível no link http://bit.ly/2vTEqGm).

O programa Nota Curitibana e o Domicílio Eletrônico

Por Heloísa Guarita Souza

O programa Nota Curitibana e o Domicílio Eletrônico são dois temas diferentes, mas que foram aprovados quase que simultaneamente pela Câmara de Vereadores de Curitiba, trazendo inovações na legislação tributária municipal.

A Nota Curitibana foi instituída pela Lei Complementar nº 102, de 25 de agosto de 2017, e compõe a “parte boa” do projeto maior do Plano de Recuperação de Curitiba. Na verdade, trata-se de uma nova roupagem para o programa hoje já existente da Boa Nota Fiscal.

Neste programa, o consumidor, tomador do serviço, que estiver identificado na nota fiscal de serviços passa a acumular créditos de ISS, os quais poderão ser utilizados para pagamento de até 30% do IPTU, além de se habilitar para participar de sorteios de prêmios. Tal qual já ocorre com a Nota Paraná, o objetivo final é incrementar a arrecadação, a partir de mais notas fiscais emitidas, funcionando o consumidor como um verdadeiro fiscal do ente público, ao passar a exigir a emissão das notas fiscais.

Mas, para que tais regras passem a valer, elas ainda precisam ser regulamentadas, tendo a prefeitura um prazo de 12 meses para tanto.

E a Lei Complementar nº 103, de 31 de agosto de 2017, instituiu o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, na esteira das inovações e implementações tecnológicas que têm permeado as relações fisco-contribuinte. Tanto no âmbito federal quanto no estadual, a escrituração das obrigações contábeis e tributárias, bem como a comunicação entre os fiscos e o contribuinte, já é digital.

Agora, chegou a vez do município de Curitiba. Por meio desse sistema será feita toda a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e o sujeito passivo, servindo como meio de intimar e cientificar o contribuinte de qualquer tipo de ato administrativo, autos de infração, notificações e avisos em geral. Para integrar esse sistema eletrônico, o contribuinte terá que se cadastrar perante a Secretaria de Finanças, segundo normas regulamentares que serão baixadas em até 12 meses. Enquanto isso não ocorrer, nada acontecerá.

 

Mercadorias em bonificação: devolução do ICMS não exige prova, decide STJ

A advogada Janaina Baggio atua no setor tributário do Prolik.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ser desnecessária a comprovação do não repasse do encargo financeiro, na forma do artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN), para fins de devolução do ICMS indevidamente pago sobre mercadorias dadas em bonificação.

Nesse aspecto, os chamados “tributos indiretos” são aqueles cuja sistemática permite o repasse do valor ao preço da mercadoria ou serviço, a exemplo do ICMS, do IPI e do ISSQN. Cabe, assim, esclarecer que a devolução do indébito de ICMS e outros tributos chamados “indiretos”, a teor do CTN, é condicionada à comprovação, pelo contribuinte de direito – aquele que faz o recolhimento do tributo –, de que não houve o repasse ao consumidor final ou, caso tenha ocorrido, de que esteja autorizado a pleitear e receber a restituição.

A aludida “bonificação” é uma espécie de desconto incondicional, caracterizado quando as mercadorias são comercializadas na modalidade “pague 2, leve 3”, ou seja, o efeito atrativo da venda está na quantidade de produtos recebida pelo consumidor, pagando preço equivalente a número inferior de unidades.

O recurso examinado pelo STJ envolve caso no qual a Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul ingressou com Ação Rescisória, visando a desconstituir decisão favorável ao Contribuinte. A rescisória contava com resultado favorável à Fazenda Pública, até que o STJ acolheu o recurso do Contribuinte, por entender que, no caso específico do ICMS indevidamente pago nas bonificações, não se aplica a prova exigida pelo art. 166 do CTN. O entendimento leva em conta julgado anterior do próprio Tribunal, segundo o qual, uma vez que não há valor/contraprestação financeira alguma em relação às mercadorias dadas em bonificação, de modo que não ocorre o fato gerador do ICMS, não há possibilidade de repasse do encargo financeiro do tributo. A conclusão foi, assim, pelo não cabimento da ação rescisória.

A advogada Janaina Baggio considera o entendimento tecnicamente coerente, pois decorre de interpretação da regra matriz de incidência tributária do ICMS no caso das bonificações. “Na ausência de contraprestação e, por consequência, de incidência tributária, não se mostra possível o repasse de um encargo que não chega a se concretizar nessa situação específica”, avalia a advogada.

Prorrogado prazo de adesão ao Pert/Refis, que vencia hoje

A advogada Heloísa Guarita Souza atua no setor tributário do Prolik.

O Diário Oficial da União traz nesta quinta-feira (31) a prorrogação do prazo de adesão ao programa de regularização tributária para pessoas físicas e empresas. Agora, os contribuintes com débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem aderir ao programa até 29 de setembro. O prazo inicial de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – previsto na medida provisória enviada pelo governo ao Congresso Nacional – terminaria hoje.

“Quem fizer a adesão em setembro, e quiser parcelar a antecipação, deverá pagar ainda em setembro as duas parcelas, correspondentes aos meses de agosto e setembro. O mesmo acontece para quem optou pelo parcelamento direto”, explica a tributarista Heloísa Guarita Souza, do escritório Prolik Advogados.

Na sua opinião, a prorrogação é mais do que necessária, frente às incertezas políticas que rondam a aprovação do programa, no Congresso Nacional. “Esperamos que até a nova data final, o panorama esteja definido, com a consolidação das regras que efetivamente vão valer. No momento, o que o contribuinte mais está precisando é de segurança jurídica – ingrediente em falta no cenário nacional”, acrescenta.

Ontem (30), o presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, editou medida provisória (MP) prorrogando o prazo de adesão ao novo refinanciamento de dívidas. Os líderes na Câmara dos Deputados estão em busca de acordo para votar a proposta até a semana que vem. A ideia é encontrar um ponto de equilíbrio entre as mudanças feitas no programa durante a tramitação no Congresso, com forte redução de arrecadação, e a proposta inicial do governo.

Segundo Rodrigo Maia declarou à Agência Brasil, o acordo que está sendo construído não trará toda a arrecadação esperada pelo governo inicialmente, mas deve chegar perto. “Nunca achei que o governo teria capacidade de arrecadar R$ 13 bilhões. Acho que já se vinha trabalhando com mais clareza, e os R$ 13 bilhões estavam muito longe da realidade. Mas eu acho que está aí na ordem de R$ 7, R$ 8 ou R$ 9 bilhões. É um número importante”, disse, ressalvando que não trabalhava com estimativas da equipe econômica.

A matéria tem sido alvo de desentendimentos entre a equipe econômica do governo e a base aliada. Isso porque o texto enviado pelo Planalto ao Congresso Nacional não concede desconto no valor dos juros e das multas, mas o relator da MP alterou a proposta e incluiu no texto, aprovado pela comissão especial, desconto nas multas e nos juros das dívidas parceladas. Além disso, autorizou a participação no Refis de empresas em recuperação judicial e dobrou o prazo máximo de parcelamento.

De acordo com Maia, o objetivo é buscar um ponto de equilíbrio entre o ideal, do ponto de vista fiscal, e o que pede a sociedade. “Muitas empresas que teriam condições de pagar seus impostos não estão pagando porque é mais barato não pagar do que financiar isso no mercado financeiro. Mas tem empresas que não têm a menor condição, pela crise que o Brasil vive, de pagar, da noite para o dia, os impostos atrasados. Se não reorganizarmos isso, não teremos condições que milhares de empresas voltem a gerar emprego no Brasil”, afirmou Maia.

A reoneração/desoneração da folha de salários: a confusão continua

Por Matheus Monteiro Morosini

Como já tratado em edição anterior do Boletim Informativo, (http://bit.ly/2xsmvme) a Medida Provisória nº 774, de 31 de março de 2017, revogou o programa de desoneração da folha para diversos setores, como TI/TIC, call center, hoteleiro, atividades de comércio varejista e transporte de cargas.

Observada a regra de anterioridade nonagesimal (90 dias), já a partir do dia 1º de julho, tais empresas optantes do regime de desoneração deveriam voltar a ter a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários.

Muitos questionamentos surgiram sobre a data em que passaria a ser obrigatório o restabelecimento do recolhimento normal sobre folha de salários, tendo em vista que, quando o regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB passou a ser facultativo (desde 11/2015), a Lei nº 12.546/2011 estipulou que a opção do contribuinte seria “irretratável para todo o ano calendário”.

Em meio a toda essa discussão, o Governo optou por revogar a MP nº 774/17, restabelecendo o regime da desoneração, sendo que a reoneração pretendida será tratada via projeto de lei, e não mais por medida provisória.

Com a publicação da Medida Provisória 794/17, em 09 de agosto, a exclusão destes setores da sistemática de recolhimento da CPRB foi revogada, restaurando o regime da desoneração já para a competência agosto de 2017.  Ou seja, a partir de agosto de 2017, as empresas optantes pela desoneração para o presente ano, e que haviam sido excluídas pelo Governo, voltam a se sujeitar ao recolhimento da CPRB.

Entretanto, as discussões sobre o tema não se encerraram. Pelo contrário, permanece o questionamento sobre a possibilidade de restauração da cobrança ainda em 2017 (agora restrita à competência julho) e novas problemáticas se apresentam.

Quanto ao recolhimento previdenciário da competência julho de 2017, em nota à imprensa a Receita Federal afirma que deixará de exigir a contribuição sobre a folha de salários somente a partir de agosto.

Como a MP nº 774/17, vigeu normalmente até 09 de agosto, produzindo todos os seus efeitos para a competência julho, é natural que a Receita Federal tenha mantido o seu posicionamento de cobrar a quota patronal sobre a folha no referido mês.

Os contribuintes que se sentirem lesados por esse procedimento, podem levar a discussão ao Judiciário, havendo liminares e sentenças favoráveis no sentido de que a sistemática da desoneração não poderia ter sido alterada dentro do próprio ano-calendário.

A edição da MP nº 794/17 ainda gera enorme incerteza aos setores afetados, uma vez que a situação só se tornará definitiva se a medida for convertida em lei pelo Congresso Nacional.

Outra discussão que se iniciou, diz respeito à repristinação dos efeitos da Lei nº 12.546/11, já que, de modo geral, a lei revogada não se restaura por ter a norma revogadora perdido a sua vigência. Em outras palavras, com a revogação da MP nº 774 (pela MP nº 794/17), que havia revogado dispositivos da Lei nº 12.546/11, haveria a necessidade de que a nova norma expressamente dissesse quais os efeitos seriam restabelecidos em relação à desoneração da folha.