Ato da Receita Federal impossibilita aproveitamento imediato de créditos tributários

A advogada Janaina Baggio atua no setor tributário do Prolik.

A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa (IN) nº 1.765/17, que altera regra pertinente ao aproveitamento de créditos tributários federais, estabelecendo que os pedidos de ressarcimento, compensação, restituição e reembolso entregues a partir de janeiro de 2018 somente serão recepcionados depois do envio, pelo contribuinte, da correspondente escrituração fiscal digital que comprove a existência do crédito.

A nova orientação representa uma mudança no momento de utilização dos créditos. Na sistemática atual, tão logo apurado o valor pago indevidamente ou a maior, o contribuinte pode compensá-lo no mês seguinte, pois a legislação assim autoriza (artigos 66 da Lei nº 8.383/91 e 74 da Lei nº 9.430/96).

A partir do ano que vem, isso já não será possível para créditos escriturais de IPI, PIS e Cofins, bem como saldos negativos de IRPJ ou CSLL, sendo os dois últimos os mais atingidos pela restrição, uma vez que a correspondente Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é entregue anualmente. Quando os saldos negativos forem apurados trimestralmente, a restrição fará com que os créditos somente possam ser aproveitados depois de encerrado o correspondente ano-calendário.

Já quando se tratarem de créditos de PIS/Cofins e IPI, cujas declarações respectivas são entregues mensalmente, na prática, os impactos serão menores, mas os créditos somente serão reconhecidos se estiverem devidamente comprovados na correspondente EFD – Contribuições e EFC – ICMS/IPI.

A nova regra trazida pela IN/RFB nº 1.765/17 alcançará as declarações ou pedidos apresentados a partir de 1º de janeiro de 2018 que contenham créditos apurados a partir de janeiro de 2014.

Na avaliação da advogada Janaina Baggio, se de um lado a alteração feita pela instrução facilitará o controle e fiscalização dos pedidos por parte da Receita Federal, o que poderá se refletir em benefício dos contribuintes de boa fé, de outro, a impossibilidade de utilização imediata dos créditos poderá prejudicar muito os que estiverem em dificuldade financeira.

Além disso, por estar em desacordo com o que estabelece a legislação ordinária, a nova regra é discutível e, certamente, terá sua legitimidade levada à apreciação do Poder Judiciário.

Decisão judicial estende isenção do IR dos portadores de moléstia grave

Por Nádia Rubia Biscaia

 

A decisão de isenção da 7ª Turma do TRF abrange rendimentos salariais.

A isenção do Imposto de Renda concedida aos portadores de moléstia grave, para além dos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, abrange, igualmente, os rendimentos salariais. Este foi o entendimento firmado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em 16 de novembro.

Segundo se extrai do voto do relator, o Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, o entendimento firmou-se a partir do reconhecimento do caráter alimentar das verbas salariais, na medida em que há “(…) perda salarial, com remédios, tratamento médico especializado e exames periódicos”, sendo que “(…) a isenção deve ser deferida a toda situação em que caracterizadas as patologias da Lei nº 7.713/88”.

Restou consignado em seu voto, igualmente, a questão da jurisprudência que tem se firmado no sentido de admitir laudo emitido por médico particular para reconhecimento de uma das patologias elencadas pela Lei nº 7.713/88. Remete-se, pois, ao reconhecimento do STJ (REsp nº 1483971/AL e AgRg no REsp 1399973/RS) da desnecessidade de laudo oficial para fins de comprovação da moléstia grave, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença.

Nesse contexto, a interpretação extensiva perpetrada pela 7ª Turma do TRF 1ª Região, beneficia os trabalhadores da ativa, portadores de moléstia grave, uma vez que, nos termos literais do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, e conforme entendimento da Receita Federal, a isenção do Imposto de Renda somente alcança os proventos de aposentadoria, pensão ou de reforma (para o caso de militares). Vale lembrar que tal decisão está sujeita, ainda, a recurso ao Superior Tribunal de Justiça, mas trata-se de um relevante precedente para os contribuintes detentores de doenças graves, elencadas no citado artigo 6º.

Prazo para as empresas contestarem coeficiente do FAP expira dia 30

Matheus Monteiro Morosini

O período de contestação administrativa dos elementos de cálculo do FAP termina neste dia 30 de novembro de 2017.

A Portaria nº 419, do Ministério Fazenda, publicada em 28 de setembro de 2017, relacionou os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do FAP vigente para 2018. Também disciplinou o processamento e o julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice a elas atribuído.

O período de contestação administrativa dos elementos de cálculo do FAP (número de acidentes, CATs, benefícios vinculados, massa salarial, número de vínculos, taxa de rotatividade, etc) termina neste dia 30 de novembro de 2017.

As empresas devem verificar a exatidão de seus dados, apresentando contestações quando constatada qualquer divergência de informação (observado o prazo legal para tanto), pois em diversos casos a Previdência Social tem reconhecido equívocos nos elementos de cálculo do FAP e reduzido o coeficiente apurado para os contribuintes.

Importante destacar que, desde a vigência 2016, o cálculo do FAP passou a ser feito de modo individualizado por estabelecimento (com inscrição própria no CNPJ/MF), no caso de empresas compostas por mais de uma unidade, o que deve ser observado quando das verificações da correção ou equívoco dos elementos que compõem a apuração do coeficiente final.

A forma de consulta aos dados do FAP continua a mesma, por meio do seguinte link: https://www2.dataprev.gov.br/FapWeb/faces/pages/principal.xhtml

Para o FAP/2018 algumas alterações relevantes foram implementadas com a aprovação da Resolução CNPS nº 1.329/2017: (i) exclusão dos acidentes de trabalho sem concessão de benefícios e dos acidentes de trajeto; (ii) redução da faixa malus do FAP que ultrapassar 1,000 em apenas 15% (antes era 25%); (iii) bloqueio de bonificação e redução do malus apenas para eventos de morte e invalidez; (iv) não será mais possível realizar o desbloqueio de bonificação junto ao sindicato; (v) para a trava de rotatividade serão usadas apenas as rescisões sem justa causa e a rescisão por término de contrato a termo, (vi) o critério de desempate das empresas enquadradas na mesma CNAE, que anteriormente considerava a posição média dos contribuintes empatados, agora toma por base a posição inicial do empate.

Portanto, do mesmo modo, é necessário verificar se tais alterações estão sendo observadas no cálculo de cada empresa. Havendo divergências, cabe impugnação também no tocante a estes aspectos.

Operações em espécie, de valor igual ou superior a R$ 30 mil, devem ser declaradas à Receita Federal

Por Nádia Rubia Biscaia

A advogada Nádia Rubia Biscaia atua no setor tributário do Prolik. Foto: Divulgação.

Pautada no movimento estratégico voltado ao combate de crimes como a corrupção, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) instituiu, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 21 de novembro passado, a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações liquidadas em espécie, a partir de 1º de janeiro de 2018.

A nova obrigação acessória, cujo cumprimento se impõe tanto às pessoas físicas quanto às pessoas jurídicas, determina que operações liquidadas com moeda em espécie, total ou parcialmente, em valor igual ou superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) – ou equivalente em outra moeda –, devem ser informadas à Receita Federal mediante o envio de formulário eletrônico denominado “Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie” (DME).

As operações a serem declaradas são aquelas decorrentes de: a) alienação ou cessão onerosa/gratuita de bens e direitos; b) de prestação de serviços; c) aluguéis; ou d) de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie.

Ou seja, no âmbito de qualquer uma dessas atividades, o destinatário do valor em espécie – também entendido por “declarante” –, estará obrigado a comunicar ao fisco tal fato até o último dia útil do mês subsequente ao de recebimento.

Nessa linha, a DME abrangerá informações sobre a operação, ou o conjunto de operações, de um mesmo declarante. Logo, no caso de operação realizada com mais de uma pessoa física ou jurídica, deverá haver a comunicação conjuntamente. Não importando, destaque-se, se a operação foi realizada com domiciliados no exterior, oportunidade em que deverá ser indicado o Número de Identificação Fiscal (NIF) da pessoa no exterior e o país de residência ou domicílio fiscal.

Pois bem. Como toda obrigação acessória, a SRFB previu, no caso da não apresentação da DME, da apresentação fora do prazo fixado, ou da apresentação com incorreções ou omissões, a sujeição do declarante às seguintes multas (não cumulativas):

a) pela apresentação extemporânea:
i. Pessoa jurídica em início de atividade, imune ou isenta, optante pelo Simples Nacional, OU que na última declaração apresentada tenha apurado o IR com base no lucro presumido: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês ou fração;
ii. Pessoa jurídica, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês ou fração, incluída aquela que na última declaração tenha utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenha realizado evento de reorganização societária.
iii. Pessoa física, R$ 100,00 (cem reais).

b) pela não apresentação ou apresentação com informações inexatas ou incompletas ou com omissão de informações:
i. Pessoa jurídica, 3% do valor da operação (não inferior a R$ 100,00) a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta; sendo que no caso de optante pelo Simples Nacional, referida multa fica reduzida em 70%;
ii. Pessoa física, 1,5% do valor a que se refere a informação omitida, inexata ou incompleta.

No caso de denúncia espontânea, isto é, quando a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício pelo fisco, a multa será reduzida à metade.

O maior ponto de atenção referente à DME não apresentada, ou apresentada com incorreções ou omissões, é que, sem prejuízo da aplicação das multas, o fisco se reserva o direito de apurar eventuais indícios de ocorrência do crime previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (“ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”). Sendo o caso, formalizará comunicação ao Ministério Público Federal.

Iniciada pela Consulta Pública RFB nº 08/2017, a obrigação acessória “DME” tem por fundamento a dificuldade na identificação pela Administração Tributária de operações ocorridas em espécie, que usualmente voltam-se à ocultação de operações de sonegação, corrupção e lavagem de dinheiro.

Não obstante os motivos relevantes da imposição acessória, em análise estritamente jurídica, percebe-se, por evidente, as ilegalidades do ato administrativo.

Ora, verifica-se de antemão que a IN RFB nº 1.761/2017 não se ampara em lei em sentido formal ou material. Trata-se, pois, de exigência puramente administrativa, em que o fisco repassa à sociedade uma atribuição propriamente interna sua. Diferente, por exemplo, da IN RFB nº 1.571/2015, que busca por meio de obrigação acessória, entre outros, pôr em prática a Lei de Conformidade Tributária de Contas Estrangeiras (FATCA).

A ausência de observância à estrita legalidade é um dos pontos de preocupação. Tem-se por ilegal a obrigação acessória instituída mediante delegação ao Secretário da Receita Federal, por meio de Portaria baixada pelo Ministério da Fazenda (Portaria MF nº 430/2017).

Ademais, é de conhecimento no meio contábil e jurídico tributário-financeiro que o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o Banco Central e a própria Receita Federal já dispõem de medidas de monitoramento, por exemplo, de transferências bancárias, pagamento em cartão, transações a prazo, compra e venda de imóveis, e, inclusive, de retiradas em espécie.

A medida, que não trata da identificação de recursos mantidos em propriedade dos cidadãos, mas sim, e tão somente, da identificação da utilização em operações, apresenta conteúdo abstrato, genérico, e muito aberto. Impõe à sociedade, especialmente às pessoas físicas, novamente, mais um custo de conformidade.

Entende-se que ao fisco resta reservado o direito de fiscalizar, dentro dos parâmetros da legalidade e, principalmente, do devido processo, e que aos contribuintes resta o dever de cidadania fiscal, e o direito de serem observadas as garantias constitucionais inerentes de uma relação junto ao Estado.

Justamente por esse raciocínio, tem-se a IN RFB nº 1.761/2017 como problemática. À Administração Tributária compete observar de plano, em todos os seus anseios, o preenchimento dos requisitos legais para o exercício de suas atividades, bem assim como os parâmetros estabelecidos no âmbito da Constituição Federal/1988.

Com efeito, verifica-se a possibilidade de os sujeitos impactados pela normativa postularem junto ao judiciário, para promover a discussão, legal e constitucional, de seu conteúdo.

A equipe de Prolik Advogados coloca-se à disposição de seus clientes para as orientações cabíveis e necessárias.

Julgamento do STJ sobre crédito presumido do ICMS dá segurança ao contribuinte

A advogada Ingrid Karol Cordeiro Moura atua no setor tributário do Prolik.

A Primeira Seção do STJ julgou, no último dia 08 de novembro, por maioria de votos, Embargos de Divergência da União (EREsp 1.517.492/PR) que tratavam da questão relativa à exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

O tribunal manteve, a favor dos contribuintes, entendimento de que os créditos presumidos do ICMS que têm por origem os incentivos fiscais concedidos pelos estados não devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sobre o assunto, a Receita Federal não admite a dedutibilidade destes créditos para a apuração dos impostos citados.

É de se ressaltar que há muito havia divergência entre a primeira turma do STJ (que entendia de modo favorável aos contribuintes) e a segunda turma, cujas decisões eram no sentido de que deveria perdurar a tributação de tais parcelas recebidas a título de crédito presumido de ICMS, posto que representavam efetiva receita.

É importante observar que tais créditos concedidos pelos estados não expressam riqueza tributável, têm a capacidade de incentivar determinada atividade econômica de interesse da sociedade e não promovem efeito patrimonial.

Rememorando ainda, em maio de 2016 o então procurador-geral da República Rodrigo Janot protocou no Recurso Extraordinário 835.818 parecer favorável aos contribuintes para dizer que, embora os créditos presumidos “ingressem como se receita fossem, nada mais são esses valores do que alívio de custo de produção concedido pelo estado”.

O STF, por sua vez, em decisão publicada em 29/08/2017 no RE 1.052.277, entendeu ser infraconstitucional referida discussão, significando que não examinará o mérito da matéria.

“Espera-se que, doravante, o STJ mantenha o entendimento, uma vez que foi realizado pela 1ª Seção do órgão, dando a devida segurança jurídica aos contribuintes”, observa a advogada Ingrid Karol Cordeiro Moura, do setor tributário de Prolik Advogados.

Prorrogado novamente, prazo do PERT/Refis termina em 14 de novembro

Por Matheus Monteiro Morosini

O advogado Matheus Monteiro Morosini atua no setor tributário do Prolik.

Publicada em edição extrato do Diário Oficial da União de 31 de outubro, a Medida Provisória 807 prorroga mais uma vez o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária – PERT.

Agora, os contribuintes com débitos perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem aderir ao PERT/Refis até o próximo dia 14 de novembro.

Vale lembrar que a adesão ao PERT sofreu sucessivas alterações desde a sua instituição pela MP nº 783/17, inclusive em relação ao prazo, incialmente previsto para 31 de agosto, alterado para 29 de setembro e, mais recentemente, prorrogado para 31 de outubro.

A MP 783/17 foi recentemente convertida na Lei nº 13.496/17, com novas modalidades de parcelamento/pagamento e novos patamares de descontos. Como a referida lei foi publicada apenas no dia 25 de outubro, e a data limita para adesão ou migração dos parcelamentos expiraria no dia 31 de outubro, muitos contribuintes estavam enfrentando dificuldades por conta do curto prazo para a implementação das providências necessárias.

Assim, essa nova prorrogação (e provavelmente a última) do PERT, dá maior tranquilidade e segurança para os contribuintes fazerem os seus cálculos e aderirem ao programa.

Nos termos da MP nº 807, para os requerimentos realizados em novembro, os recolhimentos devidos em 2017 (antecipações/parcelas iniciais) devem observar a seguinte proporção:

– Antecipação de 20%: a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 12% da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017; b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 4% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e c) até o até o último dia útil de dezembro de 2017, o valor equivalente a 4% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de dezembro de 2017;

– Antecipação de 5%: a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 3% da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017; b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 1% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e c) até o último dia útil de dezembro de 2017, o valor equivalente a 1% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de dezembro de 2017;

– Parcelamento em até 120 meses: a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 1,2% da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017; b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 0,4% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e c) a partir de 1º de dezembro de 2017, o percentual da dívida calculado de acordo os percentuais previstos nas alíneas “a” do inciso II do caput do art. 2º ou “d” do inciso I do caput do art. 3º; e

– Pagamento de 24%, dividido em prestações sucessivas: a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 1% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de outubro de 2017; b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 1% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e c) a partir de 1º de dezembro de 2017 e até completar, no mínimo, 24% da dívida, o valor equivalente a 1% da dívida consolidada sem reduções.

Nossa equipe está à disposição para os esclarecimentos necessários sobre PERT.

Paraná permite compensar com precatórios débitos inscritos em dívida ativa

A advogada Sarah Tockus atua no setor tributário do Prolik.

A Lei Estadual n.º 19.182/2017, publicada em 27 de outubro, faculta aos credores de precatórios do estado do Paraná, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou não, que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos em dívida ativa.

A compensação poderá ser realizada após o abatimento e recolhimento aos cofres estaduais dos tributos devidos, incidentes na fonte, podendo o credor, alternativamente, oferecer valor superior ao da dívida que pretende compensar para a quitação dos tributos que serão objeto de retenção legal.

O saldo não utilizado na compensação será mantido na ordem cronológica de apresentação do precatório.

A execução da lei – seus critérios e condições – ainda dependerá de regulamentação que poderá estabelecer parâmetros diferenciados de acordo com a natureza do débito e o valor envolvido, bem como exigir o pagamento prévio de parte do valor consolidado inscrito em dívida ativa. Eventual pagamento prévio, no entanto, não poderá ser superior a 20% do valor da dívida a ser compensada.

Fica admitida a habilitação de credores originários e cessionários de precatórios não pagos.

O pedido de compensação suspenderá a exigibilidade do crédito tributário ou de outra natureza, inscrito em dívida ativa, bem como a do valor do crédito de precatório oferecido. Não podem ser oferecidos à compensação créditos que estejam sob qualquer discussão judicial ou administrativa, envolvendo a sua liquidez, certeza ou exigibilidade, quantificação dos créditos ou mesmo discussões sobre a legitimidade ou titularidade do credor.

Embora, inicialmente, o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa previsse a possibilidade de a compensação alcançar o montante incontroverso, nos casos cuja liquidez estivesse sendo questionada, tal previsão sofreu veto.

A compensação importará confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial, bem como a desistência dos já interpostos, com a renúncia ao direito em que se funda a ação, relativamente aos débitos incluídos no pedido.

“Trata-se, sem dúvida, de uma excelente oportunidade para os credores da morosa fila dos precatórios do estado do Paraná quitarem seus débitos ou negociarem seu crédito com terceiros que tenham débitos com a Fazenda Estadual, inscritos em dívida ativa”, avalia a advogada Sarah Tockus, tributarista do Prolik.

Extensão e limites da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

Por Fernanda Gomes Augusto

A advogada Fernanda Gomes atua no setor tributário do Prolik.

O Supremo Tribunal Federal publicou, no início deste mês, o inteiro teor da decisão proferida pelo Plenário, em sede de repercussão geral (RE nº 574.706), no âmbito da qual restou pacificado que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, por não se tratar de faturamento ou receita bruta das empresas, mas de verba pertencente aos estados.

De acordo com a relatora, ministra Carmen Lúcia, “o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”.

Equivale a dizer: o valor total do ICMS, seja ele compensado com o crédito recolhido na cadeia anterior, seja ele efetivamente recolhido aos cofres públicos estaduais pela empresa, não pode ser incluído na base de cálculo das contribuições.

Os fundamentos da decisão são importantíssimos para afastar qualquer dúvida com relação ao valor do ICMS passível de exclusão do cálculo das exações, uma vez que a União vinha insistindo, em processos judiciais sobre este mesmo tema, que somente o valor de ICMS recolhido pelo contribuinte poderia ser objeto de exclusão da base de cálculo, caso predominasse o entendimento sinalizado pelo STF no julgamento.

Cabe destacar que não houve análise, pelo voto vencedor proferido pela ministra Carmen Lúcia, acerca das alterações realizadas pela Lei nº 12.973/14, quanto ao conceito de faturamento, tendo em vista que o leading case tratava do regime anterior à entrada em vigor da legislação.

As alterações promovidas pela Lei nº 12.973/14 ao Decreto-Lei nº 1.598/77, serão analisadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no âmbito do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5051557-64.2015.404.0000, que deve confirmar a inconstitucionalidade também sob o enfoque dessa disposição legal, ante o pronunciamento do STF.

A decisão do Supremo segue sem modulação de efeitos, o que deve ser objeto de embargos de declaração pela Fazenda Nacional, visando que os efeitos da decisão sejam projetados para um momento futuro.

Curitiba institui o Cadastro Informativo Municipal (Cadin)

Por Nádia Rubia Biscaia

A advogada Nádia Rubia Biscaia atua no setor tributário do Prolik. Foto: Divulgação.

Pessoas físicas e jurídicas com pendências junto aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município de Curitiba, poderão ser incluídas no Cadastro Informativo Municipal (Cadin) – sistemática implementada por meio da Lei de nº 15.086, de 10 de outubro deste ano.

São consideradas por pendências o (I) não pagamento de obrigações pecuniárias vencidas, de natureza tributária ou não tributária; e/ou (II) a ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal, de cláusula de convênio, acordo ou contrato.

A inserção nos registros do Cadin Municipal implicará, no âmbito dos órgãos e entidades da administração municipal, em obstáculo à (a) celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros; (b) ao repasse de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos; (c) à concessão de auxílios e subvenções; e (d) à concessão de incentivos fiscais e financeiros.

As pessoas físicas e jurídicas cuja pendência se traduza na ausência de pagamento de obrigações pecuniárias vencidas, seja qual for a natureza, deverão observar que a lei municipal traz a possibilidade de inscrição dos valores em serviços de proteção ao crédito, caso haja convênio para tanto.

A inclusão no banco de dados da municipalidade respeitará o prazo de 30 dias, a contar da inadimplência, sendo que haverá, obrigatoriamente, a comunicação por escrito ao devedor – seja por via eletrônica ou postal, considerando-se entregue após 10 dias da respectiva expedição. Havendo a regularização, o prazo será de 5 dias úteis para a exclusão do sistema.

Destaque-se que a consulta aos registros do Cadin Municipal será irrestrita aos respectivos devedores.

A medida, já implementada no âmbito federal e estadual, produzirá efeitos a partir da regulamentação, que deverá ocorrer dentro de 180 dias.

STF define teses sobre correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública

POR Sarah Tockus

A advogada Sarah Tockus atua no setor tributário do Prolik.

No último dia 20 de setembro, o STF julgou o Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947-SE), que discutia os índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nas condenações impostas contra a Fazenda Pública. O recurso envolvido, interposto pelo INSS, pretendia que a condenação fosse remunerada pelos índices de caderneta de poupança.

A maioria dos ministros, provendo parcialmente o recurso do INSS, seguiu o voto do relator, o ministro Luiz Fux, e afastou a aplicação da Taxa Referencial – TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. Reafirmou-se o entendimento da Corte ocorrido em março de 2015, no julgamento das ADIs 4357 e 4425, quando se fixou o IPCA-E como índice mais adequado à correção dos precatórios tributários, já que a TR não reflete a defasagem da inflação.

O ministro Luiz Fux, em seu voto, bem observou que o próprio Estado não utiliza a caderneta de poupança como índice de correção quando tem o objetivo de passar credibilidade ao investidor ou atrair contratantes, de modo que não haveria coerência decidir em sentido diverso:

“Ademais, é curioso notar que o regime brasileiro de metas de inflação não utilize a remuneração da caderneta de poupança como seu critério norteador. É o IPCA, calculado pelo IBGE, o índice escolhido pelo Banco Central. A razão é óbvia: seria baixa a credibilidade de uma política econômica de controle de inflação cujo termômetro não apresentasse qualquer vínculo com a variação de preços no país. De forma análoga, desconheço qualquer contrato entre particular e poder público que seja reajustado pela caderneta de poupança. (…)

O cidadão que recorre ao Poder Judiciário não optou por um investimento ou negócio jurídico com o Estado. Foi obrigado a litigar. Tendo seu direito reconhecido em juízo, vulnera a cláusula rule of law vê-lo definhar em razão de um regime de atualização casuísta, injustificável e benéfico apenas da autoridade estatal.”

Com o julgamento mais recente, portanto, tem-se que o IPCA-E não deve ser aplicado somente na correção dos precatórios, mas também na correção monetária das condenações fazendárias, desde a data do efetivo dano/propositura da demanda (período anterior à expedição do precatório).

Já no que diz respeito aos juros moratórios o julgamento manteve o uso da remuneração da poupança previsto na legislação questionada, para as condenações de natureza não tributária, determinando que os débitos tributários devem ser remunerados pelo mesmo índice utilizado pelo Fisco na correção de seus créditos enquanto credor, de modo a garantir o princípio da isonomia. Esse índice hoje é a Taxa Selic.

Foram fixadas duas teses de repercussão geral:

A primeira, referente aos juros: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.”

A segunda, envolvendo a correção monetária: “O artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”