Por
meio da Resolução nº 155, de 15 de maio último, o Comitê Gestor do Simples
Nacional, em razão dos impactos da pandemia da COVID-19, prorrogou o vencimento de parcelas mensais relativas aos
parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito dos tributos
apurados pelo Simples Nacional; e dispôs
novo formato para empresas em início de atividade e que queiram optar pelo
regime.
Pois
bem. Foram prorrogadas para os meses de agosto,
outubro e dezembro de2020 as
parcelas com vencimentos nos meses de maio,
junho e julho do presente ano. Contudo, os contribuintes deverão se atentar
a 03 (três) pontos importantes:
(a)
a prorrogação relativa ao mês de maio
abrange, tão somente, parcelas vincendas a
partir de 18.05.2020 – data da publicação da Resolução;
(b)
a medida não implicará no direito à restituição ou compensação de quantias
eventualmente já recolhidas; e
(c)
não está afastada a incidência de juros,
prevista na legislação de regência do parcelamento.
Outra
novidade diz respeito ao retorno do
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que microempresas e empresas de
pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020, na condição de empresas
em início de atividade, formalizem a opção pelo Simples Nacional. Vale lembrar
que a Resolução CGSN nº 150/2019 havia modificado este prazo de 180 (cento e
oitenta), para 60 (sessenta) dias.
Espera-se,
nesse ponto, que sejam solucionadas nos próximos dias questões quanto (I) à alteração da atual redação do
inciso I, §5º, do art. 6º, da Resolução CGSN nº 140/2018, que sustenta o prazo
de 60 dias; bem assim (II) efeitos
retroativos àquelas empresas cuja opção foi negada em decorrência da
inobservância do prazo limite anteriormente fixado.
A Equipe de Prolik Advogados se coloca à disposição para auxiliá-los e
orientá-los nos procedimentos cabíveis.
Foram prorrogadas para os meses de julho, agosto e setembro de 2020 as parcelas correspondentes aos meses de abril, maio e junho do presente ano, respectivamente, no âmbito dos Programas de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC). Ou seja, os contribuintes que:
(a) aderiram ao parcelamento extraordinário, assim entendido como aquele que concede o benefício da redução de multa e juros conforme opção; e
(b) cujos termos encontram-se vigentes, com parcelas vigentes; poderão se beneficiar da nova condição.
É de se ressaltar que a medida, levada a efeito por meio da Lei Complementar nº 116, de 12 de maio último,
(a) mantém as datas originais de vencimento das parcelas relativas aos meses seguintes (ou seja, mês de julho em diante); e
(b) afasta a possibilidade de se pleitear a restituição ou compensação de eventuais quantias já recolhidas ao cofre municipal.
Fruto
da proposição de nº 002.00003.2020, a providência denota uma parcela mínima de
sensibilidade do Município de Curitiba frente ao atual cenário de desestabilização
econômica, alavancado pela COVID-19, tendo por pano de fundo “estimular a economia local com a manutenção
de recursos financeiros no caixa das empresas curitibanas.”
A Equipe de Prolik Advogados se coloca à disposição para auxiliá-los e
orientá-los nos procedimentos cabíveis.
Foi publicada na data de hoje (12/5)
a Portaria nº 201/2020, do Ministério da Economia, prevendo que as prestações
dos parcelamentos ordinários e especiais, no âmbito da Receita Federal do
Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão prorrogados da seguinte
forma:
a) as com vencimento em maio
de 2020 terão seu vencimento prorrogado para agosto de 2020;
b) as com vencimento em junho
de 2020 terão seu vencimento prorrogado para outubro de 2020;
e
c) as com vencimento em julho
de 2020 terão seu vencimento prorrogado para dezembro de 2020.
O diferimento posterga o vencimento
das prestações até o último dia útil de cada mês, mas não afasta a incidência
de juros moratórios (SELIC) nesse período.
A RFB e PGFN informam
que adotarão os procedimentos de suspensão das parcelas para aqueles
contribuintes que efetuem o pagamento por meio de débito automático em
conta-corrente bancária.
Essa prorrogação, ao
menos neste momento, não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples
Nacional pois esta decisão é de competência do Comitê Gestor do Simples
Nacional, que tem reunião prevista para o próximo dia 15 de maio (sexta-feira),
para deliberar sobre o assunto.
As disposições da Portaria ME nº 201/2020 também não se aplica aos acordos de transação e negócios jurídicos processuais formalizados perante a PGFN.
Por fim, em relação às parcelas vencidas, destacamos que os contribuintes devem atentar para o fato que de não houve prorrogação e que eventual atraso no seu pagamento poderá ensejar a exclusão dos respectivos parcelamentos acaso não regularizado, observada a suspensão dos atos de exclusão e cobrança pela RFB (Portaria RFB nº 543 – até 29/05/2020) e pela PGFN (Portaria PGFN nº 7.281 – até 19/06/2020) .
STF suspende a eficácia de artigos da MP 927. O conteúdo suprimido explicitava o não enquadramento da contaminação por coronavírus como doença ocupacional, exceto mediante comprovação.
Por Ana Paula Araújo Leal Cia
Em sessão ocorrida no dia 29/04, o Supremo Tribunal
Federal, mesmo mantendo em vigor partes importantes da Medida Provisória
927/2020, suspendeu, dentre eles, a eficácia do artigo 29. O referido artigo previa
que, casos de contaminação pelo coronavírus, não serão considerados
ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal.
Muito embora o relator, ministro Marco Aurélio tenha
esclarecido que tais dispositivos não afrontavam a Constituição Federal, já que
as medidas estabelecidas pelo Governo decorrem, exclusivamente, da necessidade
de preservação de empregados para o enfrentamento pandemia, sendo seu voto foi
seguido, integralmente, pelos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, no
entanto, prevaleceu a divergência do ministro Alexandre de Moraes, que entendeu
que as regras definidas nos artigos 29 e 31 não se adequavam aos valores
sociais do trabalho.
A suspensão do artigo 29 trará impacto direto para
as empresas, pois será necessário intensificar as medidas para evitar o
contágio de funcionários. Ou seja, a empresa deverá comprovar todas as medidas
adotadas, a fim de evitar a contaminação dos colaboradores, reduzindo a
transmissibilidade do vírus, comprovando que a criação de protocolos de
contingenciamento que visam reduzir a exposição ao risco de contágio.
Portanto, é recomendável que a empresa reforce as
medidas já adotadas até o momento e crie um plano próprio para gestão de risco
associados à transmissão pela Covid-19, tais como medidas de prevenção
individual como a higienização constante das mãos, desinfecção de objetos e
superfícies, incluindo a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção
entre outras.
Ainda que tais medidas de proteção já deveriam ter
sido implementadas pelas empresas, orientamos que as mesmas sejam aprimoradas
no ambiente de trabalho mitigando os riscos de eventuais reclamatórias
trabalhistas ou mesmo de ações de regresso propostas pelo INSS.
Por Eduardo Mendes Zwierzikowski e Flávia Lubieska
A
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709/2018 teve a sua
entrada em vigor adiada para 03 de maio de 2021,conforme Medida
Provisória nº 959, publicada em 29/04/2020.
Antes
mesmo da pandemia da COVID-19, havia dúvidas por de parte das empresas e de
instituições públicas quanto ao adiamento da eficácia plena da LGPD,
originalmente prevista para agosto de 2020, em razão da tramitação de alguns
projetos de lei e também da demora na criação da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados – ANPD e do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da
Privacidade.
Já
o Ministério Público Federal havia
enviado, no último dia 14/04, nota técnica para o Congresso Nacional,
defendendo que a LGPD entrasse em vigor em 20 de agosto de 2020, adiando-se
para 2021 apenas a aplicação das sanções administrativas.
Apesar
disso, a postergação do início da LGPD é uma realidade, embora a MP trate de
vários assuntos ao mesmo tempo e não seja possível compreender a racionalidade
existente no prazo escolhido pela União.
É
necessário destacar, contudo, que a Medida Provisória possui força de lei e
produz efeitos imediatos, mas dependerá da análise do Congresso Nacional para a
sua transformação definitiva em lei. Como toda e qualquer MP, ela tem vigência
de sessenta dias, prorrogáveis por igual prazo, no caso, o dia 29 de agosto de
2020.
Na
hipótese de ela ser rejeitada pelo Congresso ou perder eficácia pela ausência
de apreciação do texto, caberá ao parlamento a edição de um decreto legislativo
para disciplinar os efeitos produzidos no ordenamento jurídico, enquanto a
medida esteve em vigor. Essa situação seria capaz de manter a vigência prevista
originalmente (agosto de 2020).
O
Congresso poderá, ainda, alterar as disposições da MP, momento em que ela passa
a tramitar como um Projeto de Lei de conversão, retornando para a Presidência
da República para sanção ou veto parcial ou integral.
Diante
do cenário completamente extraordinário em que vivemos, mostra-se relevante a
prorrogação, tanto do ponto de vista econômico, mas principalmente para
possibilitar um prazo maior para que as empresas que ainda não implantaram um
programa de conformidade com a LGPD possam fazê-lo, de modo sereno e sem
atropelos, sempre tendo como norte que, em agosto de 2020 ou maio de 2021, a
lição de casa deverá ser feita.
Como
o processo de adequação é relativamente demorado e como, mesmo antes da
vigência da LGPD, grandes empresas já exigem a conformidade por parte de seus
fornecedores, o prazo adicional conferido pela MP não deve servir como
“conforto” para as empresas. Em tempos de ajustes econômicos, estar conforme
com a LGPD pode ser um fator de destaque perante a concorrência.
Havendo exigência a ser cumprida empresas serão notificadas
Por Ana Paula Araújo Leal Cia
O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e
da Renda foi instituído pela Medida Provisória 936/2020 e será devido a partir
da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da
suspensão temporária do contrato de trabalho.
Para tanto, é imprescindível que o empregador preste
tal informação ao Ministério da Economia, no prazo de dez dias, contado da data
da celebração do acordo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento da
remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou
da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos
respectivos encargos sociais, até que informação seja prestada.
A Portaria SEPRT nº 10.486/2020 disciplina os procedimentos
relativos ao recebimento de informações, concessão e pagamento do Benefício
Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) pelo Ministério da
Economia
A determinação da Secretaria é a de que o BEm não seja
recebido por trabalhadores com contratos celebrados após a data de entrada em
vigor da Medida Provisória 936, de 2020. Ou seja, o benefício será recebido,
exclusivamente, para os contratos de trabalho celebrados até o dia 1º de abril
de 2020.
O ato define, ainda, que o valor do benefício de
seguro desemprego a que o empregado teria direito será calculado da seguinte
forma:
I – para média de salários com valor de até R$
1.599,61, multiplica-se a média de salários por 0,8, observado como valor
mínimo o valor do salário mínimo nacional;
II – para média de salários com valor de R$
1.599,62 até R$ 2.666,29, multiplica-se a média de salários que exceder a R$
1.599,61 por 0,5, e soma-se o resultado ao valor de R$ 1.279,69; e
III – para média de salários com valor superior a
R$ 2.666,29, o valor base é de R$ 1.813,03.
A média de salários será apurada considerando os
últimos 3 (três) meses anteriores ao mês da celebração do acordo.
A informação ao Ministério da Economia deverá
constar:
I – número de Inscrição do empregador (CNPJ, CEI ou
CNO);
II – data de admissão do empregado;
III – número de inscrição no CPF do empregado;
IV – número de inscrição no PIS/PASEP do empregado;
V – nome do empregado;
VI – nome da mãe do empregado;
VII – data de nascimento do empregado;
VIII – salários dos últimos três meses;
IX – tipo de acordo firmado: suspensão temporária
do contrato, redução proporcional da jornada e do salário ou a combinação de
ambos;
X – data do início e duração de cada período
acordado de redução ou suspensão;
XI – percentual de redução da jornada para cada
período do acordo, se o tipo de adesão for redução de jornada;
XII – caso o empregado possua conta bancária, os
dados necessários para pagamento: número do banco, número da agência, número da
conta corrente e tipo da conta; e
XIII – tratando-se de pessoa jurídica, se o
faturamento é superior a R$ 4.800.000 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
A informação do acordo para recebimento do BEm deverá ser realizada pelo empregador, por meio eletrônico, no endereço https://servicos.mte.gov.br/bem .
O empregador doméstico e empregador pessoa física
serão direcionados para o portal “gov.br”. Já, o empregador pessoa
jurídica será direcionado para o portal “empregador web”
Importante esclarecer que a indicação de conta
bancária do colaborador deverá ser precedida de autorização expressa.
Iniciará, novamente, o prazo de dez dias para
comunicação de acordos firmados antes da vigência da referida Portaria, o que
ocorreu no dia 24.04.2020.
Havendo, qualquer, alteração nos dados do acordo, o
empregador deverá informá-lo, no prazo de até 2 (dois) dias corridos, contados
da nova pactuação. Sendo que, a ausência de tal comunicação acarretará a
responsabilização do empregador pela devolução à União dos valores recebidos a
maior pelo empregado ou implicará no dever de pagar ao empregado a diferença
entre o BEm pago e o devido por força da mudança do acordo.
Ressalta-se que, as informações prestadas dentro do
intervalo de até 10 (dez) dias anteriores às datas de pagamento não serão
processadas na parcela do mês corrente, tendo seus efeitos aplicados na parcela
do mês subsequente.
Ademais, caso o empregador respeite os prazos de
comunicação a alteração produzirá efeitos, da seguinte forma:
I – no primeiro pagamento mensal, caso realizada
nos 20 primeiros dias de vigência da redução ou suspensão;
II – no segundo pagamento mensal, caso realizada
após o 20º até o 50º dia de vigência da redução ou suspensão;
III – no terceiro pagamento mensal, caso realizada
após o 50º até o 80º dia de vigência da redução ou suspensão; ou
IV – no pagamento final para ajuste, caso realizado
após o 80º dia.
Lembrando que, a primeira parcela será liberada 30
(trinta) dias após a data do início da redução ou suspensão, na hipótese da
informação ser prestada no prazo de dez dias da celebração do acordo, ou a
partir da informação do empregador, se a comunicação for efetivada após o prazo
de dez dias da celebração do acordo, e as demais parcelas serão creditadas a cada
intervalo de 30 (trinta) dias, contados da emissão da parcela anterior.
Se todas as informações prestadas estiverem
corretas o pagamento será realizado ou ficará aguardando alguma exigência a ser
cumprida (informação faltante, incorreta ou em desconformidade com as bases de
dados do Poder Executivo). O pedido poderá ser indeferido desde que não
preenchidos os requisitos expostos acima.
Todo o acompanhamento e andamento do processo de
concessão do benefício deverá ser realizado pelo portal Gov.br e também pelo
aplicativo da Carteira Digital do Trabalho.
Havendo exigência a ser cumprida, o empregador será
notificado para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, regularize a situação
pendente.
Caso o empregador cumpra as exigências no prazo de
5 (cinco) dias corridos, contados da data da notificação, será mantida como
data de início da vigência aquela constante da informação do acordo, sendo a
parcela do BEm incluída próximo lote de pagamento posterior à decisão.
Importantíssimo ressaltar que o não atendimento da
exigência de regularização das informações no prazo de 5 (cinco) dias corridos,
contados da data da notificação, implicará no arquivamento da informação.
Havendo indeferimento ou arquivamento por não
atendimento de exigências de regularização das informações, o empregador será
notificado dos motivos da decisão e poderá interpor recurso no prazo de 10
(dez) dias corridos. O Governo terá o prazo de 15 dias corridos para julgamento
do recurso.
Julgado procedente o recurso, a data de início do
benefício será mantida na data da informação do acordo, e a primeira parcela do
BEm será incluída no próximo lote de pagamento posterior à decisão.
Na hipótese de indeferimento do BEm ou de seu
arquivamento por não atendimento de exigências de regularização das
informações, o empregador ficará responsável pelo pagamento da remuneração no
valor anterior à redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou à
suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos
respectivos tributos, contribuições e encargos devidos.
Por fim, para os acordos informados até a data de
entrada em vigor da Portaria e que estiverem em desconformidade com a referida
resolução deverão ser regularizados em até 15 (quinze) dias, se necessária
alguma informação complementar do empregador. Para tanto, o empregador será
notificado para dar cumprimento à exigência. Lembrando que, o não cumprimento
das exigências implicará no arquivamento da informação.
É fato que as ações até agora
adotadas pelos governos federal, estadual e municipal, como forma de
conter os prejuízos da crise econômica causada pela
pandemia Covid-19, não têm atendido a todas as necessidades da atividade
empresarial, em especial, no campo da tributação.
Uma série de situações reclamam
providências, mas por ora não há perspectiva de que, a curto prazo, os Poderes
Executivos e Legislativos dos três entes da Federação proponham
medidas complementares de maior impacto no favorecimento dos
contribuintes.
Não é por outro motivo que as
iniciativas individuais têm peso forte neste momento, podendo ser úteis como
forma de expandir as possibilidades de um melhor fluxo de caixa e consequente
redução da inadimplência, auxiliando o enfrentamento da crise econômica causada
pela pandemia.
É dentro desse contexto que
alguns temas ganham maior relevância e exigem especial atenção neste momento.
Determinadas iniciativas, que observem as mais rígidas regras de governança e
compliance, podem maximizar o resultado das práticas tributárias das empresas
corporativas.
Relacionamos abaixo algumas
ideias que podem contribuir para as empresas passarem por esse momento e
minimizarem os efeitos da COVID-19 na economia.
1 – Medidas cuja implementação não depende, necessariamente, de ações judiciais
Revisão da carga tributária: revisão de procedimentos, através
da análise e parametrização de questões que podem resultar em alteração
significativa de carga tributária e previdenciária. Por exemplo: tributação de
verbas que não possuem natureza remuneratória (questões já definidas e
consolidadas pelo Poder Judiciário); avaliação do enquadramento do grau de
risco para cada estabelecimento da empresa, para fins de aplicação da alíquota
do RAT; entre outras.
Créditos de PIS/COFINS no
regime não cumulativo: possibilidade de reavaliação de créditos que
podem ser aproveitados na apuração das contribuições ao PIS e à Cofins (regime
não cumulativo) e, também, a análise de
possíveis créditos decorrentes de despesas extraordinárias por força da
pandemia atual, inclusive no âmbito dos setores administrativos das empresas, tais
como: álcool em gel, despesas telefônicas, com internet e equipamentos para
teletrabalho, transporte especial para trabalhadores não ficarem expostos ao
vírus, EPI’s de modo geral, assinaturas de ferramentas especiais para
videoconferências etc.
IRPJ/CSLL/PIS/Cofins sobre
créditos presumidos/incentivos fiscais de ICMS: valer-se dos efeitos da
Lei Complementar nº 160, que dispôs que os incentivos e benefícios fiscais ou
financeiros-fiscais de ICMS são considerados subvenções para investimento, não sendo objeto de tributação pelo IRPJ, CSLL,
PIS e COFINS, desde que atendidos os requisitos legais (Lei 12.973/2014).
De se considerar, ainda, a
conveniência de propor ação judicial própria para a não tributação dessa
rubrica, independentemente do atendimento a qualquer requisito legal.
IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Alteração do regime de variações cambiais:
o contribuinte que fez a opção de reconhecer as variações cambiais por caixa ou
competência, pode rever essa opção a partir do mês subsequente à elevada
oscilação positiva ou negativa do dólar acima de 10%, desde que algumas
condições sejam atendidas.
Revisão de Políticas de Remuneração – Tributação da folha de salário:
os empregadores têm a possibilidade de reverem as suas políticas internas de
remuneração, adotando mecanismos que lhes imponham um ônus menor sobre a folha
de salários.
Contribuição Previdenciária
– Trabalhadores afastados em razão da COVID-19: observadas as
peculiaridades de cada situação, é possível avaliar a tributação ou não do
valor pago ao empregado durante o período de afastamento (isolamento social),
nos casos em que o funcionário não esteja prestando serviços neste
período, especialmente se desempenha atividade incompatível com o
sistema “home office”.
Transação de Créditos Tributários – Lei nº 13.988/2020: com
a publicação da referida lei (conversão da MP nº 899/2019), no último dia
14/04, as empresas poderão realizar acordos de transação para regularizarem
seus débitos inscritos em dívida ativa.
Denúncia Espontânea:
possibilidade de realizar o pagamento em atraso dos tributos sem a multa
moratória, como alternativa ao diferimento legal ou judicial.
Cessão de direitos creditórios – Precatórios: vem ganhando
força o mercado de aquisições de direitos creditórios oriundo de ações
judiciais tributárias, mediante concessão de deságio no valor dos precatórios
expedidos. Essa medida pode ter impacto significativo para aquelas empresas que
necessitam gerar caixa em um curto espaço de tempo.
2 – Providências envolvendo ações judiciais em curso
Diante do cenário de crise
econômica, há razoabilidade nos pedidos dos contribuintes que tenham por
objetivo reduzir a carga tributária, levantar recursos e compensar créditos incontroversos,
da seguinte forma:
Paralisação de depósitos judiciais: para as empresas que
realizam depósitos judiciais periódicos há a opção de retomarem os pagamentos
dos tributos. Com isso, os valores pagos serão dedutíveis para fins de
IRPJ/CSLL, na apuração do lucro real.
Substituição de Depósitos
judiciais por seguro garantia:
nas ações já ajuizadas com realização de depósitos judiciais, é possível requerer
ao Poder Judiciário que os depósitos sejam liberados em favor do contribuinte,
com a sua substituição por seguro-garantia;
PIS/COFINS-exclusão do
“ICMS pago”: nos
processos com estágio avançado de tramitação, em que se apresente incontroverso
o direito à exclusão do “ICMS pago” da base de cálculo do Pis/Cofins, é
possível instaurar cumprimento provisório de sentença para requerer a compensação
antes do trânsito em julgado. Possível, também, a paralisação dos recolhimentos
vincendos, com suspensão da exigibilidade.
3 – Temas que podem ser objeto de novas medidas judiciais
A recuperação de tributos pagos
indevidamente é uma excelente oportunidade de melhorar o fluxo de caixa das
empresas, mesmo que a longo prazo, sendo possível instaurar discussões, algumas
delas com prognóstico extremamente favorável, inclusive mediante obtenção de
liminar para suspensão dos recolhimentos mensais. A título de exemplo, relacionamos:
Diferimento dos tributos
não abrangidos pelas medidas em vigor: possibilidade de obter a
prorrogação do vencimento de tributos federais, estaduais ou municipais até
então não alcançados pelos atos da Administração, inclusive para débitos que
são objeto de parcelamentos;
Contribuições de terceiros/outras entidades (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, etc.): a subsistência das contribuições após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001 é matéria com repercussão geral reconhecida, especificamente no tocante ao INCRA e ao SEBRAE, em julgamento no STF. Além disso, o STJ tem decidido que as contribuições de terceiro devem ter sua base de cálculo limitada em 20 salários mínimos;
PIS/COFINS e CPRB –exclusão
do ISS ou do ICMS da base de cálculo: recomenda-se especial atenção à exclusão do ICMS da base do Pis/Cofins,
ante a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF que julgará
embargos da Fazenda no âmbito do paradigma de repercussão geral;
Contribuição Previdenciária
–Verbas de caráter indenizatório:
a jurisprudência reconhece a possibilidade de exclusão de alguns
valores/rubricas da base de cálculo da contribuição previdenciária, pela sua
natureza não remuneratória/indenizatória;
Taxa Siscomex: os importadores podem discutir a
inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex através da Portaria MF nº
257/2011. Trata-se de questão recentemente decidida pelo STF de modo favorável
aos contribuintes – Tema 1085/RG STF;
IRPJ – dedução PAT: direito à dedução do PAT da base de
cálculo do IRPJ – lucro tributável – e não apenas do imposto devido;
Pedidos Eletrônicos de
Restituição: pedidos apresentados há mais de 365 dias sem a
correspondente análise podem ter o seu exame/conclusão determinado por ordem
judicial.
Alteração do Regime
Tributário: é
possível requerer seja alterada a opção feita no início do exercício fiscal (v.g. IRPJ/CSL/CPRB), tendo por fundamento
a existência de fato superveniente não previsto (pandemia).
As situações antes apontadas não
pretendem esgotar todas as possibilidades, até mesmo porque as particularidades
de cada caso concreto devem ser consideradas nas definições das estratégias a
serem tomadas para superar este momento de crise econômica.
A Equipe do Prolik Advogados está
à disposição de seus clientes para, a partir de uma análise técnica, em que
todos os riscos são conhecidos, e as alternativas para mitigá-los também,
avaliar medidas que podem ser de extrema importância para superar essa fase.
PGNF reabre prazo para adesão a modalidades de transação até 30.06.2020 e permite negociações individuais
Por Sarah Tockus
Agora é lei. A Medida Provisória 899/2019, chamada chamada MP do contribuinte legal (Boletim de 23.10.2019), foi aprovada pelo Congresso Nacional e transformada na Lei n. 13.988, de 14.04.2020. Dentre as suas principais disposições está a criação do instituto da transação entre Fisco e contribuintes, autorizando que débitos tributários federais sejam renegociados por meio de concessões mútuas.
A Lei n.º 13.988/2020 estabelece três
modalidades de transação: (i)por proposta
individual ou por adesão, na cobrança de créditos inscritos em dívida ativa
da União; (ii)por adesão, nos demais
casos de contencioso judicial ou administrativo; e (iii)por
adesão, no contencioso tributário de pequeno valor.
Para fins de regulamentação, a
Procuradoria da Fazenda Nacional publicou três novas normas:
Edital n° 3/2020 que
prorroga o prazo de adesão às modalidades de transação do Edital n°1/2019, para até 30 de
junho de 2020.
Portaria PGFN nº 9.924, de 14.04.2020,
que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida
ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus
(COVID-19);
Há, pois, três opções de negociação:
a transação direta com a PGFN (para débitos superiores a R$ 15 milhões) e a
adesão às transações nos modelos convencional ou extraordinário.
Para aderir a alguma das propostas de
transação por adesão, o contribuinte deve acessar o portal REGULARIZE e selecionar o
serviço: “Negociação de dívida” > “Acessar o SISPAR” > “Adesão” >
opção “Transação”.
As propostas individuais de transação
devem se dar perante os canais de atendimento remoto da PGFN.
Nos termos da Portaria
PGFN 9.917 , a transação de débitos inscritos em dívida ativa cujo
valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 15 milhões será realizada
exclusivamente por adesão à proposta da PGFN. Esse valor é calculado
considerando o somatório de todas as inscrições do devedor elegíveis à
transação. Caso ultrapasse o limite dos R$ 15 milhões, somente será permitida a
transação individual.
A transação deverá abranger todas as
inscrições elegíveis do sujeito passivo, sendo vedada a adesão parcial,
a menos que os débitos não incluídos estejam garantidos, parcelados ou
suspensos por decisão judicial.
Na regra geral, a redução máxima é de
50% do valor total dos créditos a serem transacionados, com prazo de quitação
de até 84 parcelas. As contribuições previdenciárias, no entanto,
não admitem prazo superior a 60 meses. Na hipótese de a transação
envolver pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução
máxima será de até 70%, com prazo de quitação de até 145 meses.
Há a possibilidade de utilização de
créditos de precatórios federais para a amortização ou liquidação de saldo
devedor transacionado, mediante condições. Uma delas é a de que todo o saldo do
precatório, quando pago, seja destinado ao pagamento não apenas do saldo
devedor objeto da transação, mas de qualquer outra inscrição ativa do devedor,
mesmo que suspensa/garantida.
O Edital n.º 3/2020 veio
apenas prorrogar o prazo de adesão à proposta de renegociação da Fazenda
Nacional que havia sido aberto logo após a edição da MP 899/2020, para 30.06.2020.
Já a Portaria
PGFN 9.924 , revoga a Portaria PGFN n.º 7.820/2020 e
estabelece condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa
da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19.
Nessa modalidade, não há descontos,
mas o alargamento no prazo para o pagamento das parcelas e da entrada.
A transação extraordinária será
realizada por adesão à proposta da PGFN, exclusivamente através do acesso à
plataforma REGULARIZE.
A Portaria estabelece o pagamento
de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos a
serem transacionados, divididos em até três parcelas iguais e
sucessivas. O saldo será iniciado a partir do último dia útil do terceiro
mês consecutivo ao mês da adesão, em até 81 parcelas mensais (valor
mínimo de R$ 500,00), sendo em até 142 na hipótese de pessoa
natural, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte,
instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e
demais organizações da sociedade civil de que trata a lei n.º 13.019/2014, cujo
valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.
A adesão fica
sujeita à comprovação, por parte do devedor, dos pedidos de desistência das
ações, impugnações e recursos relativos aos créditos transacionados e
manutenção das garantias já prestadas nos respectivos processos.
Caso exista alguma inscrição com
histórico de parcelamento anterior rescindido, a entrada de 1% fica majorada
para 2% do valor consolidado das inscrições objeto da transação.
O prazo de adesão fica aberto
até 30.06.2020.
Quem já teve o débito parcelado também pode aderir, mas deverá solicitar
a desistência do parcelamento vigente, também pelo portal REGULARIZE.
Em quaisquer das modalidades, não é
possível transacionar débitos referentes a multas de natureza penal, do Simples
Nacional e do FGTS.
Também vale observar que esse
instituto somente é válido para créditos tributários inscritos em dívida ativa.
A Equipe de Prolik Advogados está à disposição para auxiliá-los na
adesão a qualquer uma dessas modalidades de transação.
Como ficou o procedimento de registro de atos societários?
Parte II
Por Letícia Marinhuk
Em março passado
noticiamos aqui
algumas das medidas implementadas pela Junta Comercial do Paraná (Jucepar) como
forma de adaptação à rotina baseada no isolamento social. Daquela ocasião,
merece ser relembrado o fato de, por tempo indeterminado, os registros terem
passado a ser exclusivamente eletrônicos e os atendimentos presenciais e via
SAC telefônico completamente suspensos.
Tais características se
mantiveram. Todavia, no intuito de viabilizar os protocolos que dependem de
signatários que não possuem assinatura eletrônica, foram introduzidas,
temporariamente, enquanto durarem as medidas de afastamento, duas novas formas
de arquivamento de atos societários, sendo elas:
Assinatura
física do ato pelos respectivos signatários, sendo o protocolo realizado
através da validação e certificação digital de advogado ou contador; ou
Assinatura
eletrônica e protocolo do ato diretamente por advogado ou contador, através de seu
certificado digital, mediante a apresentação de procuração outorgada pelos signatários
originários com poderes específicos para o registro do documento perante a
Jucepar, sem que haja a necessidade de reconhecimento das firmas.
Registre-se que as
possibilidades acima noticiadas seguem as orientações contidas no Ofício
Circular SEI nº 1014/2020/ME e estão de acordo com o entendimento do
Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), com base na
Instrução Normativa nº 60/2019, sendo alternativas úteis, conforme já dito,
àqueles que não possuem a assinatura eletrônica ou que se encontram
impossibilitados de assinar documentos fisicamente.
Regras para a realização das reuniões ou assembleias semipresenciais ou digitais
Conforme já apontado em texto
publicado no início deste mês, a Medida
Provisória nº 931/2020 (“MP 931”) introduziu no ordenamento jurídico a
autorização para a participação e votação à distância de acionistas, sócios e
associados, em reuniões ou assembleias, no âmbito das sociedades anônimas,
limitadas e cooperativas.
Em vista disso, enquanto coube à
Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) regulamentar a realização das
assembleias digitais nas Companhias de capital aberto, ao Departamento Nacional
de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) foi incumbida a tarefa de
disciplinar a forma como as reuniões e assembleias aconteceriam na esfera das
sociedades anônimas fechadas, sociedades limitadas e cooperativas.
Dessa forma, atendendo ao disposto na
MP 931, entrou em vigor neste último dia 15 a Instrução Normativa nº 79/2020,
editada pelo DREI, (“IN 79”), que dispõe sobre novas possibilidades – para além
da forma presencial – de realização dos conclaves e os requisitos a serem
observados para a sua regularidade.
De acordo com a IN 79, as reuniões
e assembleias poderão ser realizadas semipresencialmente,
quando os membros puderem participar e votar presencialmente, no local físico
da realização da reunião ou assembleia, mas também à distância, mediante o
envio de boletim de voto à distância e/ou comparecimento via meio eletrônico;
ou digitalmente, quando só puderem
participar e votar à distância, através do envio de boletim de voto à distância
e/ou comparecimento remoto por meio eletrônico, caso em que a reunião ou
assembleia, apesar de não realizada em local físico, será considerada como
executada na sede da sociedade, nos termos do §3º, do art. 1º da IN 79.
Neste sentido, é importante
ressaltar que, ainda que as reuniões ou assembleias possam ser realizadas nas
formas acima, as previsões legais para o tipo societário e as regras constantes
dos respectivos atos constitutivos, notadamente quanto à convocação, instalação
e deliberação, permanecem obrigatórias e em nada alteradas.
Adicionalmente, aqueles que optarem
pelas modalidades semipresenciais ou digitais deverão observar, em ambos os
casos, as seguintes disposições da IN 79:
Anúncio de convocação:
Informar,
em destaque, mesmo que resumidamente, a modalidade de realização da
reunião ou assembleia, detalhando como os acionistas, sócios ou associados
poderão participar e votar à distância. Se tais informações forem divulgadas em
resumo, deverá haver, ainda no anúncio, a indicação do endereço eletrônico onde
estarão disponíveis de forma completa e segura;
Listar
os documentos exigidos para que os acionistas, sócios ou associados, ou seus eventuais
representantes legais, sejam admitidos no conclave.
Admissão na reunião ou assembleia:
A
sociedade poderá solicitar o envio prévio, através de protocolo eletrônico, dos
documentos mencionados no anúncio de convocação, para a admissão no conclave;
Ainda
que o acionista, sócio, associado ou eventual representante tenha deixado de
enviar os documentos para a admissão, na forma acima, poderá dele participar
desde que os apresente em até 30 (trinta) minutos antes do horário estipulado
para a abertura dos trabalhos.
Sistema e tecnologia acessíveis:
A
sociedade deverá adotar sistema e tecnologia acessíveis para a participação e
votação à distância, sem que seja responsabilizada por problemas decorrentes
dos equipamentos de informática, da conexão à rede pelos participantes ou
quaisquer outras situações que não estejam sob o seu controle;
O
sistema eletrônico deverá garantir: segurança, confiabilidade e transparência no
conclave; o registro de presença dos sócios, acionistas ou associados; a
preservação do direito de participação à distância dos membros durante a
realização dos trabalhos; o exercício e o registro do direito de voto à
distância; a possibilidade de visualização dos documentos apresentados durante
o ato; a possibilidade de a mesa receber manifestações escritas dos acionistas,
sócios ou associados; a gravação integral da reunião ou assembleia; a
participação de administradores, pessoas autorizadas e membros cuja
participação seja obrigatória;
Nas
cooperativas, o sistema eletrônico também deverá garantir a anonimização dos
votantes nas matérias em que o estatuto social previr o voto secreto.
Processamento das informações: A sociedade poderá contratar
terceiros para administrar, em seu nome, o processamento das informações nas
reuniões ou assembleias, todavia, permanecendo responsável pelo cumprimento do
disposto na IN 79.
Arquivamento dos documentos e
gravação integral da reunião ou assembleia: Os documentos relativos ao conclave e a sua gravação
integral deverão ser arquivados na sede da sociedade pelo prazo aplicável à
ação que vise a anulá-lo.
Assinatura da ata e dos livros
societários: A ata
da reunião ou assembleia e os livros societários poderão ser assinados,
isoladamente, pelo presidente e secretário da mesa, que certificarão em tais
documentos os acionistas, sócios ou associados presentes.
Boletim de voto à distância –
características:
Deverá
conter: todas as matérias constantes da ordem do dia em linguagem clara e
objetiva; orientações sobre o seu envio à sociedade; indicação dos documentos
que devem acompanhá-lo para verificação da identidade do remetente ou eventual
representante; e orientações sobre as formalidades necessárias para que o voto
seja considerado válido;
A
descrição das matérias deverá ser formulada como proposta, indicando o seu
autor, de modo que o acionista, sócio ou associado precise somente aprová-la,
rejeitá-la ou abster-se, podendo, ainda, conter a indicação de página
eletrônica na qual referida proposta esteja descrita mais detalhadamente ou que
contenha documentos a ela inerentes.
Boletim de voto à distância –
envio, recebimento e eventual retificação ou reenvio
Deverá
ser disponibilizado pela sociedade em versão passível de impressão e
preenchimento manual, por meio de sistema eletrônico;
Deverá
ser encaminhado na data da publicação da primeira convocação para a reunião ou
assembleia, e ser devolvido à sociedade no mínimo 5 (cinco) dias antes da data
da realização do conclave;
A
sociedade, em até 2 (dois) dias do recebimento do boletim e eventuais
documentos que o acompanhem, deverá comunicar o respectivo recebimento e a sua
suficiência para que o voto seja considerado válido, ou a necessidade de
retificação ou reenvio, descrevendo os procedimentos e prazos necessários à
regularização;
O
acionista, sócio ou associado poderá retificar ou reenviar o boletim ou os documentos
que o acompanham, desde que com antecedência de 5 (cinco) dias antes da data da
realização do ato;
O
envio de boletim não impede o acionista, sócio ou associado de participar da
reunião ou assembleia e exercer seu direito de participação e votação durante o
conclave, hipótese em que o boletim enviado será desconsiderado.
Registro da ata de reunião ou
assembleia:
Deverá
constar do documento a modalidade de realização da reunião ou assembleia, bem
como a forma pela qual foram permitidas a participação e a votação à distância,
conforme o caso;
Os
membros da mesa deverão assinar a respectiva ata e consolidar, em documento
único, a lista de presença;
Se a ata não for elaborada em documento físico,
deverá ser assegurado que os membros da mesa a assinem eletronicamente; que a
impressão do documento em papel possa ser realizada de forma legível e a qualquer
momento; que o presidente ou secretário declarem expressamente terem atendido os
requisitos para a realização da reunião ou assembleia, especialmente os previstos
na IN 79.
Regramento subsidiário: Na hipótese de lacunas ou omissões,
aplicam-se às reuniões e assembleias semipresenciais e digitais, subsidiariamente
e naquilo que for compatível, as disposições legais e regulamentares relativas
às reuniões e assembleias exclusivamente presenciais.
A advogada Letícia Marinhuk, do
Setor Societário da Prolik Advogados, destaca que as reuniões e assembleias
semipresenciais ou digitais representam, especialmente neste período de
distanciamento social, importantes alternativas para a viabilização da dinâmica
societária, todavia, reforça que as disposições da IN 79 não se aplicam às
reuniões e assembleias exclusivamente presenciais, que continuam sendo regidas
pelas regras e procedimentos dos respectivos tipos societários.
