A responsabilidade de instituições financeiras frente a vazamento de dados e o “golpe do boleto”

Izabel Coelho Matias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou recentemente no REsp 2.077.278 que a instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor, relativos às operações bancárias, se estes forem obtidos por terceiros para aplicação de fraudes como, por exemplo, o golpe do boleto.

Nesses casos, é imprescindível comprovar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo banco, ou seja, é necessário que estes dados sejam provenientes da instituição financeira. 

Destaca-se que os dados sobre as operações financeiras são presumidamente de tratamento exclusivo dos bancos, já que estas informações estão protegidas pelo sigilo. Desse modo, o armazenamento de maneira inadequada, possibilitando o vazamento e eventual prejuízo ao consumidor, configura falha na prestação do serviço conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Na hipótese dos autos a autora possuía um financiamento junto a instituição financeira e com a intenção de quitá-lo entrou em contato pelo site da instituição para obter maiores informações sobre o valor devido. Em seguida, recebeu o contato de uma suposta funcionária do banco pelo Whatsapp, que prosseguiu o atendimento apresentando o boleto respectivo. Entretanto, após o efetivo pagamento, a instituição não quitou o financiamento, pois, na realidade o documento em questão havia sido emitido por estelionatários. 

Frise-se que neste caso apreciado pelo STJ, os golpistas estavam de posse de informações confidenciais da cliente da instituição financeira, como dados de financiamento, valor das parcelas, pagamentos pendentes etc. 

De acordo com a Ministra Relatora Nancy Andrighi, as pequenas inconsistências no boleto não são fáceis de serem observadas pelo homem médio. Não seria viável exigir que o consumidor “repare na singela alteração do nome da instituição bancária ou que confira exatamente o número de contrato, quando o suposto preposto detém informações sigilosas a seu respeito.”

A advogada Izabel Coelho salienta que o tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço, quando estas informações forem utilizadas por terceiros para aplicação de golpes em desfavor do consumidor. Portanto, é responsabilidade da instituição financeira arcar com os prejuízos obtidos pelos consumidores neste contexto.

Acordo de compensação de horas individual é amparado pelo TST

Ana Paula Araújo Leal Cia

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de um acordo individual celebrado entre duas confecções para a realização de trabalho aos sábados para que os trabalhadores pudessem usufruir de folga na semana entre o Natal e o Ano Novo.

A ação havia sido ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. O órgão buscava a nulidade do referido acordo, sob a alegação de que o formato da compensação de horas utilizado pelas empresas, banco de horas, não tinha autorização prévia em negociação coletiva.

A discussão, portanto, estava em reconhecer se o modelo de compensação de jornada empregado pelas empresas poderia ser reconhecido como banco de horas ou não. 

No entanto, ao julgar o caso, tanto em primeira quanto em segunda instância não houve da compensação de jornada na modalidade de “banco de horas”, mas sim de um acordo individual específico para compensação de jornada. Acordo esse que, inclusive, respeitou aos ditames legais.

Para os Ministros, ficou demonstrado que se tratava de acordo bilateral em que os empregados se obrigavam a trabalhar aos sábados para que pudessem compensar esse período durante a semana do Natal e o Ano Novo, considerando-o, inclusive, benéfico aos trabalhadores.

Além disso, para os Ministros, independentemente de a folga não ter sido ofertada dentro do mesmo mês não invalida o acordo celebrado entre empregado e empregador.

Solução de Consulta da Receita Federal traz nova interpretação sobre as regras de tributação de créditos recuperados

Mariana Elisa Sachet Azeredo

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 308, de 15.12.2023, na qual a Receita Federal, em resposta a uma consulta formal de contribuinte, concluiu que, em havendo escrituração contábil do crédito tributário reconhecido judicialmente em momento anterior à entrega da primeira declaração de compensação, aquele será o momento em que os valores deverão ser oferecidos à tributação, para fins de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A justificativa é a de que o contribuinte já teria conhecimento do montante a ser aproveitado.

Em um ato anterior – a Solução de Consulta COSIT nº 183, de 2021 -, a sua interpretação e orientação eram outras, qual seja, na hipótese em que se tratar de decisão judicial que reconhece crédito ainda pendente de liquidação (apuração) como, por exemplo, mandado de segurança, a tributação deveria ocorrer no momento em que houver a primeira compensação, quando o contribuinte informa ao Fisco o crédito total a ser aproveitado.

A diferença entre as Soluções de Consulta (que têm força vinculante para os auditores fiscais, mas orientativa para os contribuintes em geral) consiste no momento em que o contribuinte informa o Fisco do valor do crédito a ser aproveitado: se reconhecido na contabilidade antes da compensação, o crédito deverá ser submetido à tributação quando da escrituração; se dá início à compensação antes do registro contábil, então deverá tributar quando da realização da primeira compensação.

Trata-se de um ponto de atenção aos contribuintes, que comporta análise individual e, eventualmente, discussão judicial. Lembrando que a equipe do Prolik Advogados se encontra à disposição para sanar eventuais dúvidas que surjam sobre o tema.

Autorregularização Incentivada: Regulamentada pela Instrução Normativa RFB n° 2.168/2023

Por Fernanda Gomes Augusto

A Instrução Normativa RFB nº 2.168, publicada em 29/12/2023, estabelece as diretrizes para a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), instituída pela Lei 14.740/2023, estabelecendo parâmetros importantes para a regularização de débitos tributários, proporcionando descontos significativos. Já tratamos sobre a Lei n° 14.740/2023 e seus benefícios no seguinte link: https://boletim.prolikadvogados.com.br/2023/12/21/lei-14740-2023-nova-regulamentacao-reforca-autorregularizacao-com-a-receita-federal/

A normativa abrange todos os tributos administrados pela RFB, com exceção dos débitos de Simples Nacional, não constituídos e com vencimento até 30/11/2023 e os constituídos entre 30/11/2023 e 01/04/2024. Engloba os créditos tributários oriundos de auto de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios, desde que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação.

Para aderir ao programa, o contribuinte deve formalizar um requerimento no Portal e-CAC durante o período de 02/01/2024 a 01/04/2024. Esse ato implica na confissão irrevogável da dívida, com a aceitação de que comunicações e notificações serão enviadas exclusivamente por meio do e-CAC. O deferimento do requerimento está condicionado ao pagamento tempestivo de, no mínimo, 50% da dívida consolidada, com o saldo remanescente a ser quitado em até 48 prestações. Em caso de indeferimento, o contribuinte pode recorrer administrativamente seguindo os procedimentos da Lei 9.784/1999.

As novas regras incentivadas permitem, ainda, a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, limitados a 50% da dívida consolidada, bem como a créditos de precatórios, próprios ou adquiridos de terceiros, procedimento que ainda aguarda regulamentação por parte da Advocacia Geral da União.

A Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023 configura-se como uma importante ferramenta para a regularização de débitos tributários, proporcionando aos contribuintes a oportunidade de se beneficiarem de descontos expressivos.

Para mais informações, segue ainda link com o “Perguntas e Respostas” produzido pela Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/dezembro/receita-federal-regulamenta-a-201cautorregularizacao-incentivada-de-tributos201d-para-contribuintes-com-debitos-fiscais/autorregularizacao-incentivada-perguntas-e-respostas.pdf

A equipe do Prolik Advogados está à disposição para auxiliá-los na adesão.

A Medida Provisória n° 1.202 e suas pretensões arrecadatórias

Equipe Prolik Advogados

No último dia útil do ano passado, em 29 de dezembro, foi publicada a Medida Provisória nº 1.202 que, como parte do conjunto de medidas anunciadas pelo Governo com o intuito arrecadatório, trouxe as seguintes mudanças:

(i) revogação do PERSE a partir de 01.04.2024 para a CSLL, PIS e COFINS, e a partir de 01.01.2025 para o IRPJ

(ii) reoneração da folha de salários, a partir de 01.04.2024

(iii) limitação mensal das compensações tributárias para créditos reconhecidos judicialmente em valores superiores a R$ 10 milhões

Depois da reação altamente negativa da classe empresarial e do Congresso Nacional, esta Medida Provisória está sendo renegociada com o Poder Executivo. Por um lado, há requerimento no Congresso Nacional para a sua devolução formal ao Executivo; por outro, já há uma ação Direta de Inconstitucionalidade proposta no Supremo Tribunal Federal, cuja liminar aguarda o retorno das férias forenses para ser examinada pelo Relator Ministro Cristiano Zanin. Diante de tantos efeitos negativos, o futuro dessa Medida Provisória está em avançada discussão entre os Poderes Legislativo e Executivo, noticiando-se a probabilidade de sua retirada formal e da edição de dois novos textos: um com a garantia da desoneração da folha de pagamentos e, outro, com a manutenção da revogação o PERSE e com as limitações às compensações tributárias, medidas das quais o Executivo não abre mão, para garantir ao menos uma parte da arrecadação fiscal pretendida.

O que vai, realmente, acontecer com essa MP 1.202 ? Muito mais do que jurídica, a questão é política. Talvez, quando este texto for publicado, ela não mais exista formalmente no mundo jurídico. De toda forma, deixará seus reflexos, principalmente como demonstração da insegurança jurídica com a qual o empresariado nacional precisa conviver e retira qualquer possiblidade de um crescimento sustentável da economia. Continuemos atentos aos desdobramentos. A equipe Prolik Advogados está à disposição para avaliar cada situação em particular.

Falha na entrega de EPI gera indenização

Ana Paula Araújo Leal Cia

Duas empresas foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais a um motorista diante diagnosticado com câncer de pele.

Durante a instrução processual ficou comprovada a exposição à radiação solar em razão das viagens que o motorista de carreta realizava, o que teria concorrido para o avanço da doença, justamente, pelo fato de ser mal gerenciada a disponibilização de protetor solar pela empresa. 

Para o juiz, ainda que não tenha sido constatada ausência de capacidade laborativa, há presunção do dano, em razão do comportamento omissivo e negligente das empresas.

A decisão deixa evidente que para a Justiça do Trabalho o trabalho realizado sem o equipamento de proteção necessário para o cumprimento das atividades laborais evidenciam uma conduta patronal que acarreta lesão de ordem íntima ao trabalhador .

LEI N° 21.850/2023 – Paraná promove mudanças no ICMS, IPVA E FUNREP

Suzanne Dobignies S. Koslowski

Em 14 de dezembro de 2023, o Estado do Paraná publicou a Lei n° 21.850/2023, a qual introduziu diversas modificações na legislação tributária estadual. 

Dentre elas, destaca-se o aumento das alíquotas do ICMS, a vigorar a partir de 1º de abril de 2024, elevando de 19% para 19,5% sobre operações em geral, inclusive incidente sobre operações envolvendo energia elétrica, que será ajustada para 19%.

Ainda, houve a redução da alíquota relativa às operações com gás natural, diminuindo de 18% para 12%, a ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2024.

Outra modificação significativa é o aumento de 3% para 6% do desconto sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pagamentos em parcela única.

Por fim, a Lei n° 21.580/2023 promoveu modificações na Lei Complementar nº 231/2020, especialmente relacionadas ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP). Destaca-se, em particular, a revogação do depósito no FUNREP como condição para fruição de benefícios fiscais estaduais.

Lei 14740/2023: Nova Regulamentação Reforça Autorregularização com a Receita Federal

Fernanda Gomes Augusto

Aprovada e já em vigor, a Lei 14740/2023 estabelece diretrizes importantes para a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Segundo a legislação, os sujeitos passivos têm um prazo de até 90 dias após a regulamentação para aderir ao programa, confessando e pagando ou parcelando integralmente os tributos confessados, com a exclusão da incidência de multas de mora e de ofício.

Poderão ser incluídos na autorregularização os débitos não constituídos, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização, bem como aqueles que venham a ser constituídos durante o prazo de adesão. Ficam excluídos da autorregularização os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional.

Os benefícios da autorregularização incluem:

  1. Redução de juros e parcelamento: A legislação permite a liquidação dos débitos com uma redução de 100% dos juros de mora, mediante o pagamento de 50% do débito à vista e o restante em até 48 prestações mensais;
  2. Afastamento de multas: A adesão à autorregularização resulta no afastamento da incidência de multas de mora e de ofício;
  3. Utilização de créditos: A lei permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, limitada a 50% do valor do débito;
  4. Não obstrução à certidão de regularidade fiscal: Durante o período de análise dos créditos pela Receita Federal, que pode levar até 5 anos, os créditos tributários abrangidos pela autorregularização não impedem a emissão da certidão de regularidade fiscal.

A lei também prevê condições específicas para a cessão de precatórios e créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou coligadas.

A equipe tributária do Escritório Augusto Prolik está à disposição para auxiliá-los e orientá-los na adesão ao programa de autorregularização da Receita Federal.

ANPD aplica segunda sanção e pune órgão público de SP

Flávia Lubieska Kischelewski

Foi publicado, em 06/10/2023, o Despacho Decisório da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), proferido no Processo Administrativo Sancionador nº 00261.001969/2022-41, pelo qual a Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) decidiu sancionar o Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo (IAMSPE).

Segundo divulgado pela ANPD, após apuração, concluiu-se que o IAMSPE violou o art. 49 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ao não manter sistemas seguros de armazenamento e tratamento de dados pessoais de milhões de servidores públicos do estado de São Paulo, e de seus dependentes, que são beneficiários dos serviços de apoio à saúde prestados pelo órgão.

Além disso, houve infração ao art. 48 da LGPD, que estabelece prevê que o controlador de dados pessoais deve comunicar à ANPD e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. O IAMSPE sofreu um incidente de segurança no início de 2022 e não comunicou os titulares de dados de forma clara, adequada e tempestiva sobre quais de seus dados pessoais poderiam ter sido objeto desse incidente (que poderiam incluir dados pessoais cadastrais, salário e de residência).

Pelo ocorrido, foram aplicadas duas advertências, uma para cada infração. Também se determinou ajustes ao comunicado divulgado no site do Instituto e a comprovação de implantação de medidas corretivas no prazo máximo de 1 (um) ano para mitigação dos efeitos decorrentes da infração à LGPD e prevenção de novas infrações ou reincidências. 

Essas penalidades são certamente mais brandas do que aquelas fixadas no primeiro caso em que houve a aplicação de sanções pela ANPD, em julho deste ano. Para a empresa Telekall Infocervice, houve a imposição de advertência, por infração ao art. 41 da LGPD, acrescida da pena de multa simples, nos valores de R$ 7.200,00 por infração ao art. 7º da LGPD e de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) por infração ao art. 5º do Regulamento de Fiscalização, totalizando R$ 14.400,00.

Após cerca de 3 anos de vigência da LGPD, o número de conclusão de processos sancionadores certamente é muito pequeno diante da enormidade de casos que poderão vir a ser submetidos à Autoridade no futuro. Por enquanto, esses primeiros casos têm sido exemplos de investigações de infrações menos graves e de apenamentos proporcionais. Ao que parece, a ANPD está centrada no compromisso maior de difundir a aplicação da LGPD e de buscar a conformidade por parte das organizações.

Prorrogação da desoneração da folha é vetada

Ana Paula Araújo Leal Cia

No último dia 23 de novembro, a Presidência da República vetou a prorrogação da desoneração da folha de salários, prevista no Projeto de Lei nº 334/2023.

O mencionado projeto de lei previa a prorrogação do regime da desoneração da folha até 31 de dezembro de 2027.

Com o veto, a princípio, o benefício fiscal se encerra em 31 de dezembro de 2023, caso o veto não seja rejeitado pelo Congresso Nacional antes disso.

Ou seja, se o Congresso não derrubar o veto, as empresas beneficiadas deverão retomar o recolhimento da contribuição previdenciária patronal, sobre a folha de salários, já  a partir de janeiro de 2024.

A desoneração da folha foi instituída pela Lei nº 12.546/2011, substituindo a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta das empresas – CPRB.

O benefício foi criado com o objetivo reduzir os encargos de setores com alto índice de empregabilidade (ex.: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, TI/TIC, transporte, entre outros) e, consequentemente, para estimular a contratação e a manutenção de empregos.

Há grande movimento junto ao Congresso Nacional para que o veto seja rejeitado, mantendo o regime da desoneração/CPRB.

A equipe de Prolik Advogados permanece à disposição de seus clientes para quaisquer esclarecimentos necessários.