Foi
publicada nesta data a Lei nº 14.058/2020, fruto da conversão em lei da Medida
Provisória nº 959/2020, sancionada pelo Presidente da República.
Como havíamos destacado em Boletim anterior, o Projeto de Lei de Conversão, no apagar das luzes, deixou de incluir a postergação do início da vigência da Lei 13.709/2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Assim
sendo, uma vez que o texto legal publicado nesta sexta-feira silencia sobre a
LGPD, conclui-se que a legislação sobre dados pessoais passa a ser aplicável a
entes públicos e privados a partir desta data (18/09/2020), embora suas penalidades
incidam somente de 1º/08/2021 em diante.
É
imprescindível, portanto, que os responsáveis por órgãos da administração
pública, assim como os empresários, reforcem os esforços necessários para
garantir a conformidade com a nova dinâmica de tratamento de dados pessoais.
Mesmo que as advertências e multas administrativas ainda não possam ocorrer, o
Poder Judiciário poderá ser acionado para solucionar litígios e, inclusive,
decidir pelo pagamento de indenizações em virtude do descumprimento de direitos
de titulares de dados pessoais.
A
equipe do Prolik Advogados permanece à disposição para auxílio e esclarecimento
de dúvidas sobre a nova legislação, bem como para projetos de adequação jurídica
à LGPD.
A Portaria Nº 2.309, de 28 de agosto de 2020, do
Ministério da Saúde ao realizar a revisão regular da lista oficial de doenças
com origem no processo do trabalho relacionou a COVID-19 como doença
ocupacional, no entanto, a referida norma já foi revogada com a publicação da
Portaria Nº 2.345, no dia 2 de setembro.
De todo modo, é claro que não é possível concluir
que a COVID-19 é uma doença ocupacional e responsabilizar o empregador sem
analisar o ambiente de trabalho. Portanto será imprescindível avaliar o
trabalho e o eventual adoecimento.
Por isso, casos de contaminação pelo coronavírus,
não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal.
Logo, a COVID-19 poderá ou não ser caracterizada
como uma doença ocupacional, dependendo, inclusive, do ramo da atividade
laboral.
Logo, é importante que a empresa amplie as medidas
adotadas, a fim de evitar a contaminação dos colaboradores, reduzindo a
transmissibilidade do vírus, comprovando, inclusive, a criação de protocolos de
contingenciamento que visam reduzir a exposição ao risco de contágio, mitigando
os riscos de eventuais reclamatórias trabalhistas ou mesmo de ações de regresso
propostas pelo INSS.
Em complemento à Lei 14.020/2020
e ao Decreto 10.422/2020, foi publicado o Decreto 10.470, no dia 24 de agosto
possibilitando, novamente, a prorrogação dos acordos para redução de jornada e
de salário e de suspensão dos contratos de trabalho.
O Decreto prorrogou o prazo
máximo para a celebração do acordo de redução da jornada de trabalho e de
salário, bem como da suspensão do contrato de trabalho.
Tanto para a redução de jornada quanto
para a suspensão temporária do contrato de trabalho a prorrogação será de mais
sessenta dias, totalizando cento e oitenta dias.
Importante esclarecer que estão
válidas as diretrizes anteriores, sobretudo no que respeita à forma de
implementação ou mesmo da prorrogação da medida. Ou seja, quando estabelecido
através de acordo individual, a proposta deverá ser encaminhada ao empregado
com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias corridos.
As regras formais do programa
deverão ser averiguadas e cumpridas pelas empresas já que, por exemplo, a
ausência de comunicação pelo empregador no prazo de dois dias corridos poderá
acarretar a responsabilização do empregador pela devolução à União dos valores
recebidos a maior pelo empregado.
Por fim, ainda, que muitas
categorias econômicas tenham retomado, de forma gradativa, suas atividades, a
prorrogação do referido programa é medida que se impõe para que as empresas
possam enfrentar a crise sem a necessidade de rescindir os contratos de
trabalho.
O
Plenário do Senado Federal aprovou, em 26/08/2020, o Projeto de Lei de
Conversão da Medida Provisória nº 959/2020, a qual, em seu artigo 4º, alteraria
o artigo 65 da Lei 13.709/2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD).
Pelo
texto originalmente proposto, a LGPD entraria em vigência em 31/12/2020, sendo
que, a previsão anterior da Medida Provisória postergava o início da vigência de
agosto de 2020 para 03/05/2021. Todavia, houve uma reviravolta, que gerou,
inclusive, a divulgação pública de uma Nota de Esclarecimento pelo Senado
Federal:
“A respeito da matéria “Senado decide que LGPD entra em vigência
a partir de amanhã”, publicada hoje (29) na coluna TILT do UOL, a Assessoria de
Imprensa do Senado Federal esclarece:
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) a medida
provisória nº 959/2020 que adiava, em seu art. 4º, o início da vigência da LGPD
(Lei Geral de Proteção de Dados). Ocorre que o art. 4º, foi considerado
prejudicado e, assim, o adiamento nele previsto não mais acontecerá.
No entanto, a LGPD não entrará em vigor imediatamente, mas somente
após sanção ou veto do restante do projeto de lei de conversão, nos exatos termos
do § 12 do art. 62 da Constituição Federal:
“Art. 62 (…)
§ 12. Aprovado projeto de lei de
conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á
integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.”
Assim, ressaltamos que a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD só
entra em vigor após a sanção ou veto dos demais dispositivos da MP 959/2020.
Pelo Quadro Comparativo disponibilizado ontem à noite verifica-se a remoção do texto sobre a LGPD, conforme as legendas:
Isso contraria o que constou do Parecer nº 112/2020, de lavra do Senador Eduardo Gomes, sobre o Projeto de Lei de Conversão da MP, que justificava que, entre aprovar a vigência imediata durante a pandemia e prorrogar o início da LGPD por mais vários meses, optava-se por uma “solução salomônica de prorrogar a vacância legal até o final do estado de calamidade pública”. Declaração completa neste neste link.
Como
consta da nota do Senado, o Projeto de Lei de Conversão será agora submetido à
sanção do Presidente da República, que poderá tanto sancioná-lo quanto vetá-lo.
Hoje,
27/08/2020, foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 10.074/2020, que
aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e
das funções de confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. No
entanto, ninguém foi ainda nomeado para compor os quadros da Autoridade, o que
é fundamental para que a LGPD seja efetivamente eficaz e atinja os propósitos
jurídicos visados.
Nesse
cenário, setores públicos e privados devem intensificar suas ações e dedicar
esforços para implementação de programas internos de conformidade à LGPD. A
equipe da Prolik Advogados permanece à disposição para auxílio e esclarecimento
de dúvidas sobre a nova legislação.
Foi sancionada no dia 15 de julho de
2020 a Lei Federal nº 14.026/2020, que moderniza a legislação sobre saneamento
básico no país, com a promessa de universalizar os serviços de água e esgoto
até 2033, por meio da ampliação de investimento privado no setor.
A atualização legislativa amplia a competência da Agência Nacional de Águas (ANA), autarquia antes responsável apenas pela Política Nacional de Recursos Hídricos, mas que agora passará a instituir normas para a regulação de serviços públicos de saneamento básico.
Dentre as novas atribuições da ANA está a possibilidade de estabelecer normas de referência sobre: (i) padrões de qualidade e eficiência na prestação, manutenção e operação de sistemas de saneamento básico; (ii) regulação tarifária; (iii) padronização dos instrumentos negociais firmados entre o titular do serviço público e o delegatário; (iv) estabelecimento de metas de universalização; (v) governança das entidades reguladoras, etc.
A lei garante que a regulação setorial deverá ter como objetivo estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica da prestação dos serviços, de modo a garantir que ela seja feita de modo adequado e contínuo, com o atendimento pleno dos usuários.
Metas de
Universalização
Para efetivar a universalização dos serviços, são estipuladas metas, a fim de que 99% da população tenha acesso a água potável e 90% ao tratamento e a coleta de esgoto até 21 de dezembro de 2033. Atualmente, os percentuais são de 83,62% e 53,2%, respectivamente.
Gestão
associada dos serviços de saneamento
Outra importante mudança é a permissão legal para a gestão associada dos serviços de saneamento, mediante consórcio público ou convênio de cooperação entre entes federados, a fim de otimizar a prestação e diminuir o custo do serviço. A partir de agora, poderão ser formados consórcios intermunicipais com o objetivo de implantar medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais.
Proibição de
Novos Contratos de Programa
A concorrência no mercado de saneamento básico também será estimulada através da proibição de novos “contratos de programa”, instrumentos negociais até então celebrados por prefeitos e governadores diretamente com empresas estatais, sem licitação. A abertura para a participação de players privados, segundo o Ministério da Economia, promete investimentos de até R$ 700 bilhões no setor de água e saneamento e é uma das apostas para o atingimento das metas de universalização citadas.
Prazos para o
fim dos lixões no país
O marco legal também altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos e estende os prazos para o fim dos lixões a céu aberto no país, que passam a ser os seguintes: (i) municípios que não contam com planos de resíduos sólidos, 31 de dezembro de 2020; (ii) para os entes que já possuem plano, no caso de capitais e regiões metropolitanas, 2 de agosto de 2021; cidades com mais de 100 mil habitantes, 2 de agosto de 2022; cidades com população entre cinquenta e cem mil habitantes, 2 de agosto de 2023; já cidades com menos de cinquenta mil habitantes, o prazo é de 2 de agosto de 2024.
Vetos
Presidenciais
O principal veto do Presidente da República ao texto aprovado pelo Congresso Nacional diz respeito a renovação dos autuais “contratos de programas” por mais 30 (trinta anos), vista como empecilho na busca de “soluções para os impactos ambientais e de saúde pública decorrentes da falta de saneamento básico e da gestão inadequada da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos”.
Além dele, outro veto notável se refere a possibilidade de contratos de distribuição de água preverem a sua vinculação com determinados fornecedores, medida que, de acordo com o Presidente, violaria o princípio da competitividade da licitação, igualdade entre os participantes e da seleção da proposta mais vantajosa à Administração Pública.
A Medida Provisória 927 perdeu sua validade no dia 19 de julho de 2020. A norma foi a primeira editada pelo governo e dispunha sobre medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, flexibilizando regras definidas pela CLT, tais como o regime de teletrabalho, férias individuais, coletivas, banco de horas, antecipação de feriados entre outros.
O artigo 62 da Constituição
Federal estabelece sobre a edição de decreto legislativo para a disciplina das
relações jurídicas decorrentes da medida provisória.
Ainda, segundo o disposto na
Constituição Federal, caso o decreto não seja editado as relações jurídicas
constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida
Provisória serão conservados.
Em sendo assim, todas as
providências tomadas pelo empregador até a perda de sua eficácia são válidas,
mas novas determinações, somente, poderão ser implementadas com base na legislação
em vigor e não mais com fundamento na Medida Provisória.
As alterações afetam o
teletrabalho, por exemplo. Com a perda da validade da Medida Provisória o
empregador não poderá, de forma unilateral, alterar o regime de trabalho presencial
para o teletrabalho. Além disso, deverá respeitar o prazo de quinze dias para determinar
o retorno ao regime de trabalho presencial.
Mesma situação ocorre com as
férias. Estas deverão ser comunicadas com, no mínimo, trinta dias de
antecedência e o seu pagamento deverá ocorrer dois dias antes do início da
fruição do benefício, conforme definido pela CLT.
Nesse mesmo sentido, caso a
empresa tenha implementado o banco de horas especial, recomenda-se que, a
partir de agora, cesse os lançamentos e volte a utilizar o banco de horas de
forma individual ou através de acordo coletivo de trabalho.
A perda da eficácia da medida
provisória poderá trazer reflexos nos contratos de trabalho, já que muitas
empresas contavam, para a manutenção dos postos de trabalho, com a
flexibilização de regras para a adequação de sua atividade econômica.
Em complemento à Lei 14.020/2020
que tratou da conversão da Medida Provisória 936, foi publicado o Decreto 10.422,
no dia 14 de julho. A referida norma disciplina a possibilidade de prorrogação
dos acordos para redução de jornada e de salário e de suspensão dos contratos de
trabalho.
O Decreto estabeleceu prazo
máximo para a celebração do acordo de redução da jornada de trabalho e de
salário, bem como da suspensão do contrato de trabalho.
Para a redução de jornada
estabeleceu-se a prorrogação de mais trinta dias, completando o total de cento
e vinte dias. Já, o prazo máximo para celebrar acordo de suspensão temporária
do contrato de trabalho será acrescido de mais sessenta dias, totalizando,
também, cento e vinte dias.
Ainda, o Decreto estabelece que as
medidas poderão ser fixadas de forma fracionada, em períodos sucessivos ou
intercalados, mas os períodos precisam ser iguais ou superiores a dez dias e
não poderão ultrapassar o limite máximo de cento de vinte dias.
Nesse sentido, contratos de
suspensão ou de redução de jornada celebrados antes da edição do Decreto serão
computados para fins de contagem dos limites máximos estabelecidos.
Logo, para os acordos que perderam
validade será necessário celebrar novo ajuste, de acordo com as regras
previstas na Lei 14.020/2020, considerando, por exemplo, novas faixas salarias
e a inclusão de empregados aposentados com a implementação de uma ajuda
compensatória mensal feita pelo empregador.
Publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
do Ministério da Economia, no dia 14 de julho, a Portaria 16.655 regulamenta a
hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o
estado de calamidade pública.
Atente-se que o estado de calamidade pública foi decretado
em março através do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Logo,
segundo o referido ato, tal medida deverá retroagir à esta data.
O novo regramento retira a presunção de fraude na
recontratação de empregado em período inferior a noventa dias subsequentes à
data da rescisão contratual, prevista pela Portaria n. 384, de 19.06.1992.
A Portaria 384 considera fraudulenta a dispensa sem justa
causa seguida de recontratação quando ocorrida no prazo de noventa dias
subsequentes à data da rescisão, caracterizando, ainda, fraude ao
seguro-desemprego. O ato possui a finalidade de impedir a realização de
despedidas simuladas com intuito de facilitar o levantamento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Portanto, a regra para o afastamento da presunção valerá,
apenas, durante o período de calamidade pública, previsto até o dia 31 de dezembro
de 2020, e o novo contrato deverá manter as mesmas condições do contrato
rescindido, mas, havendo negociação coletiva a recontratação poderá dispor de
forma distinta do contrato anterior.
No mês de junho o Supremo Tribunal federal iniciou o julgamento acerca
da inconstitucionalidade da contribuição destinada ao SEBRAE. O Recurso
Extraordinário nº 603.624 está sendo julgado sob o rito da repercussão geral
(Tema 325) e iniciou com voto favorável aos contribuintes.
A relatora, Ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade da
cobrança, fixando a seguinte tese: “A adoção da folha de
salários como base de cálculo das contribuições destinadas ao Sebrae, à APEX e
à ABDI não foi recepcionada pela EC 33/01, que instituiu, no art. 149, III,
“a”, da CF, rol taxativo de possíveis bases de cálculo da exação”
O julgamento foi suspenso, diante do pedido de vista do Ministro Dias
Toffoli, e está previsto para retornar à pauta do Plenário Virtual do STF do
dia 07/08/2020.
Toffoli é relator do Recurso Extraordinário nº 630.898, que também trata
da controvérsia relativa às consequências jurídicas advindas da edição da EC nº
33/2001, no que tange à contribuição ao INCRA. Este feito, igualmente sob o
rito da repercussão geral (Tema 495), foi pautado para julgamento no dia
07/08/2020.
Diante desse cenário, e já havendo um voto em favor dos contribuintes, há uma boa perspectiva de o STF reconhecer a inconstitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, entendimento que também impactaria nas demais contribuições de terceiros (Sistema S e salário educação).
Como há pedido de modulação de efeitos caso seja confirmada a
inconstitucionalidade das cobranças pelo STF, é recomendável que os
contribuintes que ainda não discutem tais exações o façam com a maior
brevidade, tendo em vista que eventual deferimento do pedido de modulação
poderá restringir a recuperação de valores pretéritos (últimos 5 anos) aos
contribuintes que tiverem ingressado com medida judicial antes do julgamento da
repercussão geral, repita-se, previsto para se iniciar no dia 07/08/2020.
A Equipe de Prolik Advogados se coloca à disposição de seus clientes
para maiores esclarecimentos e orientações acerca da questão.
Entrou em vigor, no dia 12 de junho de 2020, a Lei nº 14.010/2020, popularmente conhecida como “Lei da Pandemia”, que versa sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.
Das
diversas matérias abrangidas pela citada lei, interessa-nos, nesta ocasião, o art.
5º, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para realização das assembleias
gerais e reuniões para 30 de outubro de
2020, no âmbito de qualquer pessoa jurídica de direito privado. Vale
lembrar que a prorrogação é relevante, pois, regra geral, tais conclaves devem
ocorrer nos quatro primeiros meses do ano.
De
acordo com o art. 5º, a mencionada prorrogação pode ocorrer independentemente
de previsão nos atos constitutivos e se aplica às sociedades (empresariais ou
simples), empresas individuais de responsabilidade limitada, associações,
fundações, organizações religiosas e partidos políticos.
Em
razão da pandemia, a grande inovação trazida pela nova Lei é a autorização para
a realização das assembleias e reuniões em meios virtuais – as conhecidas
videoconferências. Neste caso, “a manifestação
dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo
administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do
voto”, produzindo todos os efeitos legais da participação e assinatura
presenciais.
Na
prática, a realização de assembleias digitais em empresas é algo que vem se
tornando muito comum, especialmente porque já havia regulamentação jurídica desde
o início da pandemia do Covid-19, por meio da Medida Provisória nº 931,
publicada em 30/03/2020. Essa MP deve, possivelmente, ser convertida em Lei
muito em breve, uma vez que o Projeto de Lei de Conversão já foi aprovado pelo
Congresso e será enviado à sanção presidencial (https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128419&ts=1594023459481&disposition=inline).
