Nova forma e prazo para a realização das reuniões e assembleias PJ

Por Letícia Marinhuk

Entrou em vigor, no dia 12 de junho de 2020, a Lei nº 14.010/2020, popularmente conhecida como “Lei da Pandemia”, que versa sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.

Das diversas matérias abrangidas pela citada lei, interessa-nos, nesta ocasião, o art. 5º, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para realização das assembleias gerais e reuniões para 30 de outubro de 2020, no âmbito de qualquer pessoa jurídica de direito privado. Vale lembrar que a prorrogação é relevante, pois, regra geral, tais conclaves devem ocorrer nos quatro primeiros meses do ano.

De acordo com o art. 5º, a mencionada prorrogação pode ocorrer independentemente de previsão nos atos constitutivos e se aplica às sociedades (empresariais ou simples), empresas individuais de responsabilidade limitada, associações, fundações, organizações religiosas e partidos políticos.

Em razão da pandemia, a grande inovação trazida pela nova Lei é a autorização para a realização das assembleias e reuniões em meios virtuais – as conhecidas videoconferências. Neste caso, “a manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto”, produzindo todos os efeitos legais da participação e assinatura presenciais.

Na prática, a realização de assembleias digitais em empresas é algo que vem se tornando muito comum, especialmente porque já havia regulamentação jurídica desde o início da pandemia do Covid-19, por meio da Medida Provisória nº 931, publicada em 30/03/2020. Essa MP deve, possivelmente, ser convertida em Lei muito em breve, uma vez que o Projeto de Lei de Conversão já foi aprovado pelo Congresso e será enviado à sanção presidencial (https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8128419&ts=1594023459481&disposition=inline).

Novas prorrogações de prazos e suspensões de procedimentos

Por Heloisa Guarita Souza

Tendo em vista a continuidade do estado de calamidade pública causada COVID 19, foram editadas diversas normas de prorrogações de prazo e de suspensão de procedimentos perante a PGFN, RFB e a SEFAZ/PR.

Nos últimos dias, tivemos as seguintes prorrogações na área tributária:

1 – PRAZOS E PROCEDIMENTOS PERANTE A PGFN – Portaria PGFN 15.413, de 29.06.2020 (DOU 01.07.2020)

  1. 1. Prorrogada a suspensão até 31 de julho próximo, dos seguintes prazos (antes com vencimento em 30.06 – Boletim Aspectos Tributários VIII):
  • para impugnação e recurso de decisão no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR);
  • para apresentação de manifestação de inconformidade e recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT);
  • para oferta antecipada de garantia em execução fiscal e apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI), além do prazo para recurso contra a decisão que o indeferir;
  • para envio de débitos a protesto em cartório;
  • para a instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR); e
  • da rescisão de parcelamentos administrados pela PGFN por inadimplência, ocorrida a partir de fevereiro/20, valendo observar que as parcelas dos meses de maio, junho e julho (com datas de vencimento postergadas) não contam como parcelas em atraso.
  1. 2. Prorrogado para 31 de julho próximo o prazo para adesão à transação extraordinária e à transação por adesão (Boletim Aspectos Tributários IV).

2 – ALÍQUOTA ZERO DO IOF PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO – Decreto 10.414, de 02.07.2020 (DOU 03.07.2020)

Nas operações de crédito contratadas no período entre 03 de abril e 02 de outubro de 2020, a alíquota do IOF continua reduzida a zero (antes esse período encerrava-se em 03.07 – Boletim Aspectos Tributários III).

Nessas operações estão abrangidos: empréstimos, descontos, factoring, adiantamentos, financiamentos em geral e para aquisição de imóvel não residencial, além de hipóteses de renegociação da dívida, objeto do crédito, tais como prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida.

3 – PRAZOS E PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DA RFB – Portaria RFB 1.087, de 30.06.2020 (DOU 30.06.20)

Foi prorrogada a suspensão dos prazos administrativos perante a Receita Federal do Brasil para 31 de julho próximo.

Para a mesma data – 31.07, foi prorrogada a suspensão dos seguintes procedimentos:

  • emissão eletrônica de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
  • procedimentos de exclusão do contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;
  • registro de pendência de regularização no CPF, motivado por ausência de declaração;
  • registro de inaptidão no CNPJ, motivado por ausência de declaração

4 – PRAZOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PERANTE O ESTADO DO PARANÁ – Decreto PR 5040, de 03.07.2020 (DOE-PR 03.07.20)

Estão suspensos durante o período de 02 a 31 de julho, no âmbito do Estado do Paraná, suas autarquias e fundações, os seguintes atos:

  • os prazos procedimentais, preparatórios, recursais e de defesa dos interessados nos processos administrativos (aqui incluídos os tributários, perante a SEFA-PR);
  • o acesso aos autos dos processos físicos;
  • a apresentação de protesto de certidões de dívida ativa do Estado;
  • o ajuizamento de execuções fiscais.

MP que ampara suspensão e redução dos contratos de trabalho vira Lei

Por Ana Paula Araújo Leal Cia

Foi publicada no dia 06 de julho de 2020 a Lei 14.020/2020, a qual dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido.

Ainda que se trate de Lei de conversão da Medida Provisória 936, foram incluídas regras novas na legislação. Por isso, o artigo 24 define expressamente que acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho celebrados com base na Medida Provisória nº 936 serão por esta regida. Logo, as regras previstas pela Lei 14.020, somente, irão vigorar a partir do dia 06 de julho.

A redução da jornada de trabalho e do salário continua a ser pactuada em 25% (vinte e cinco por cento); 50% (cinquenta por cento) e 70% (setenta por cento). Enquanto, para a suspensão dos contratos, o valor do benefício, também, permanece sendo no valor mensal equivalente a 100% (cem por cento) do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese de a empresa ter auferido receita bruta inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Portanto, para empresas com faturamento igual ou superior persiste a obrigatoriedade de implementação de uma ajuda compensatória mensal no valor de 30% (trinta por cento).

Os ajustes de redução de salário e jornada, bem como de suspensão do contrato de trabalho foram alterados quanto às faixas salariais. Nesse sentido, as medidas poderão ser implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva da seguinte forma:

I – para empresas com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), o acordo individual poderá ser realizado para trabalhadores com salários iguais ou inferiores a R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais),

II – para empresas com receita igual ou inferior R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), poderá ser celebrado acordo individual com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais).

Importante destacar que para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de 25% continua-se admitindo a pactuação mediante acordo individual escrito, independentemente da faixa salarial. Admitindo-se, também, tal disposição para trabalhadores portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Portanto, para os empregados não enquadrados nas disposições acima as medidas deverão ser estabelecidas por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Interessante alteração foi realizada para definir que, também, mediante acordo individual poderá pactuar-se a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho quando do acordo não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos neste valor o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ajuda compensatória mensal e, em caso de redução da jornada, o salário pago pelo empregador em razão das horas de trabalho.

Outra inovação trata-se da inclusão de empregados aposentados. Para tanto, as empresas poderão implementar as medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho, por meio de acordo individual escrito, desde que ocorra o pagamento, pelo empregador, de uma ajuda compensatória mensal.

A Lei, também, tratou de forma expressa sobre a possiblidade de o empregador, ao adotar medidas de redução de salário e jornada e suspensão do contrato, fazê-lo de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho.

Os prazos das medidas continuam os mesmos. Ou seja, 90 dias para a redução de jornada e salário e 60 dias para a suspensão do contrato. Sobre a prorrogação, a lei estabeleceu que a mesma será feita através de ato do Poder Executivo, o que, ainda, não ocorreu.

No caso da empregada gestante, a lei garantiu à mesma o direito à garantia provisória no emprego por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado, apenas, a partir do término do período da garantia de sua estabilidade provisória.

Também, restou estabelecido que o salário-maternidade será pago considerando a sua remuneração integral ou seu último salário de contribuição levando em consideração os valores a que teriam direito sem a aplicação das medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública.

Por fim, durante o estado de calamidade pública fica vedada a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência.

ICMS/PR – Quinta rodada de conciliação: prorrogado prazo para formalização do acordo direto de precatórios

Por Nádia Rubia Biscaia

O prazo para formalização do pedido de Acordo Direito de precatórios, relativo à Quinta Rodada de Conciliação, no âmbito do regime especial de pagamento de créditos de precatórios requisitórios do Estado do Paraná, de suas Autarquias e Fundações, mediante indicação de débitos de ICM e ICMS, foi prorrogado para a data de 29.01.2021. A modificação do termo final, que seria em 19.06.2020, foi introduzida pelo recente Decreto do Estado do Paraná nº 4.884, de junho de 2020.

Trata-se, pois, de medida intrinsecamente relacionada com o Programa de Quitação Diferenciada dos créditos tributários de ICM e de ICMS, instituído por meio da Lei nº 19.802/2018 e regulamentado pelo Decreto nº 237/2019. Isso porque conforme anteriormente relatado neste Boletim, para a modalidade de parcelamento dos débitos (em até 60 parcelas) previu-se a possibilidade de indicação de créditos de precatórios para a quitação de parte da dívida tributária; de modo que, em atenção ao então §8º, do art. 1º, daquela Lei, sobreveio regulamentação do procedimento de Acordo Direto de precatórios por meio do Decreto nº 1.732/2019, estatuindo na oportunidade a Quinta Rodada de Conciliação.

Veja-se, deste modo, o panorama geral desta rodada de conciliação, com os principais pontos a serem considerados e observados quando do pedido de acordo perante a 5ª Câmara de Conciliação de Precatórios (5ª CCP).

1. Objeto

A conciliação tem por objeto, uma vez deferido o pedido de acordo, (a) o pagamento, total ou parcial do crédito de precatório indicado no pedido inicial, com a utilização dos recursos depositados em conta especial administrada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), e (b) o consequente pagamento, total ou parcial, da dívida tributária parcelada com base na Lei 19.802/2018.

2. Créditos Aptos e Valor Líquido

Serão admitidos à Quinta Rodada de Conciliação os créditos de precatórios comuns e alimentares, desde que (a) regularmente inscritos para pagamento, independentemente do ano orçamentário de inscrição, e (b) em que seja devedor o Estado do Paraná, suas Autarquias e Fundações. É bem de se ver que poderão ser indicados até, no máximo, 05 (cinco) precatórios distintos, não havendo limitação no número de créditos em um mesmo precatório, inclusive na hipótese de multiplicidade de credores ou de fracionamentos autorizados por lei.

Ademais, serão igualmente admitidos (a) os créditos que pertencem originalmente aos litisconsortes e substitutos processuais, considerados enquanto créditos individuais e autônomos; e (b) os créditos de precatórios relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais (arbitrados pelo juízo em favor do patrono da parte credora litigante com o ente público) e contratuais (cujo instrumento de celebração do contrato tenha sido acostado aos autos judiciais de origem, na autuação do Precatório junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e no pedido de acordo direto perante a 5ª CCP) pertencentes aos advogados, que, para fins do Decreto nº 1.732/2019, são considerados autônomos e independem de anuência do detentor do crédito principal.

Nesse sentido, não poderão ser objeto de conciliaçãoos créditos decorrentes de precatório: (a) com suspensão de exigibilidade por decisão judicial ou protocolo de controle no TJPR; (b) com titularidade incerta; (c) carente de liquidez e/ou exigibilidade; (d) quitado parcialmente em regimes especiais anteriores de compensação; (e) cujo credor originário foi beneficiado com pagamento, na condição de credor preferencial; (f) sob o qual incida constrição judicial, desde que não tenha sido deferida a favor do Estado do Paraná e a conciliação tenha como finalidade pagamento de débitos tributários do ICMS e ICMS mediante o parcelamento da Lei nº 19.802/2018; (g) em que haja pendência de recurso ou medida judicial na qual se discuta sua certeza, liquidez e exigibilidade; e (h) com outro vício material ou formal, sanável ou não, que atente contra os atributos da certeza, da liquidez e da exigibilidade do crédito ou do próprio precatório.

Por fim, será aplicado deságio de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto do crédito de precatório indicado no pedido inicial de acordo; de modo que, o valor a ser aproveitado na conciliação será o valor líquido (apurado após retenções legais de Imposto sobre a Renda e Contribuição Previdenciária).

3. Credores Aptos

Poderão aderir ao regime os credores originários (aquele em nome de quem foi expedido o precatório e que efetivamente conste no rol de credores quando da sua regular inscrição no TJPR) e os cessionários de precatórios não pagos e requisitados à entidade devedora, desde que o parcelamento da dívida tributária esteja em situação regular junto à Secretaria de Estado da Fazenda.

4. O Pedido de Acordo Direto

4.1. Requerimento, Prazo e Representação

Atendendo aos parâmetros delineados pelo Decreto 1.732/2019, os quais aqui aportamos suscintamente, o interessado deverá apresentar o requerimento mediante acesso ao endereço eletrônico www.pge.pr.gov.br, no ícone do “protocolo digital”. Como inicialmente destacado, o prazo para tanto encerrará em 29 de janeiro de 2021, às 18 horas.

            Pessoas habilitadas à conciliação necessariamente deverão ser representadas por advogado, exceto quando o credor se tratar de advogado ou de litigante em causa própria.

4.2. Pressupostos

A adesão ao acordo direto delineado está condicionada: (a) ao pagamento regular do parcelamento da dívida tributária celebrado sob o regime do parcelamento previsto na Lei 19.802/2018; (b) ao pagamento regular do ICMS e do ICMS; e (c) à formalização do pedido de acordo direito dirigido à 5ª CCP, com o atendimento de todas as condições e exigências do Decreto em análise.

Importante ressaltar que o pedido de acordo direito importará na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou de ação judicial, bem como desistência dos já interpostos, com renúncia ao direito que se funda a ação.

Ademais, resultará na renúncia expressa à posição na ordem de preferência no pagamento do respectivo crédito, a qual será lançada em termo ou declaração assinada pelo credor requerente, com reconhecimento de firma, e anexada ao rol de documentos que instruem o requerimento dirigido à 5ª CCP. Porém, neste último caso, somente produzirá efeitos na hipótese de aproveitamento do crédito na conciliação requerida e a respectiva homologação do acordo.

5. Pendência de Análise de Pedido de Acordo Anterior

Àqueles que aderiram ao regime especial previsto pelo art. 19 da Lei nº 17.082/2012, e cuja análise do respectivo pedido de acordo direto com precatórios, relativamente à Primeira Rodada de Conciliação, esteja pendente, há a possibilidade de optar pelo novo procedimento da rodada de conciliação prevista no artigo 1º, inciso II e o seu § 8º, da Lei nº 19.802/2019, observando que: (a) um novo pedido deverá ser formulado, havendo a possibilidade de indicar tanto os mesmos créditos de precatórios anteriormente arrolados na primeira rodada, quanto novos créditos; (b) a parcela postergada não terá situação jurídica alterada, de modo que permanecem critérios de cálculo e de atualização anteriormente definidos; (c) deve-se manter a regularidade no pagamento do imposto estadual; e (d) deverá ser formalizada a desistência do pedido de acordo direito baseado naquela Lei nº 17.082/2012, dirigida à 1ª CCP.

Como bem se vê, trata-se de procedimento permeado de formalidades, exigências e pressupostos. A Equipe de Prolik Advogados se coloca à disposição para auxiliá-los e orientá-los nos procedimentos cabíveis.

Portaria edita regras para evitar o contágio pelo coronavírus no ambiente de trabalho

Por Ana Paula Araújo Leal Cia

Com o intuito de diminuir os riscos de contágio pela COVID-19 no ambientes de trabalho, visando a preservação da saúde e segurança dos trabalhadores, bem como com a finalidade de garantir os empregos e o exercício da atividade econômica o Ministério da Economia e o Ministério da Saúde publicaram nesta sexta-feira, 19 de junho, a Portaria Conjunta SEPRT/MS nº 20. A íntegra da Portaria poderá ser acessada através deste link.

A Portaria não deve ser aplicada aos serviços de saúde, já que este setor possui orientações e regulamentações específicas. Além disso, a norma é clara no sentido de que não estabelece ou permite a abertura de estabelecimentos. Ou seja, a regra foi editada, apenas, com o intuito de estabelecer medidas para aqueles setores da economia que se encontram em atividade.

Orientações setoriais poderão ser expedidas pelo Ministério da Economia ou pelo Ministério da Saúde. O que, inclusive, já ocorreu com a publicação específica de Portaria para frigoríficos e latícinios, esta, também, assinada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Entre as determinações ajustadas estão a orientação dos trabalhadores, medidas de prevenção, ações de identificação da COVID-19, protocolos de informação de sintomas, além de instruções de higiene e etiqueta respiratória entre outras.

Ainda, a Portaria esclarece a obrigatoriedade de afastamento imediato das atividades presenciais dos casos confirmados da COVID-19, casos suspeitos e contatantes de casos confirmados.

Contatantes de casos confirmados são aqueles trabalhadores assintomáticos que tiveram contato com o caso confirmado da COVID-19, entre dois dias antes e quatorze dias após o início dos sinais ou sintomas ou da confirmação laboratorial, em uma das situações abaixo:

a) ter contato durante mais de quinze minutos a menos de um metro de distância;

b) permanecer a menos de um metro de distância durante transporte;

c) compartilhar o mesmo ambiente domiciliar; ou

d) ser profissional de saúde ou outra pessoa que cuide diretamente de um caso da COVID-19, ou trabalhador de laboratório que manipule amostras de um caso da COVID-19 sem a proteção recomendada.

Ainda, segundo a Portaria, considera-se contatante de caso suspeito da COVID-19 o trabalhador assintomático que teve contato com caso suspeito da COVID-19, entre dois dias antes e quatorze dias após o início dos sintomas do caso, em uma das situações abaixo:

a) ter contato durante mais de quinze minutos a menos de um metro de distância;

b) permanecer a menos de um metro de distância durante transporte;

c) compartilhar o mesmo ambiente domiciliar; ou

d) ser profissional de saúde ou outra pessoa que cuide diretamente de um caso da COVID-19, ou trabalhador de laboratório que manipule amostras de um caso da COVID-19 sem a proteção recomendada.

Todas as medidas produzem efeitos, a partir do dia 19 de junho e terão validade até a cessação da declaração de emergência, com exceção da obrigatoriedade do fornecimento, pela empresa, de máscaras cirúrgicas ou de tecido. Esta exigência passará a vigorar no prazo de quinze dias.

Importante esclarecer que a norma não determina a testagem laboratorial para a COVID-19 para a retomada das atividades, já que, até o momento, não há recomendação técnica para tal procedimento.

De todo modo, caso a empresa utilize a testagem dos trabalhadores deverá respeitar as orientações e recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde.

Nesse sentido, a definição de tais regras poderão garantir o exercício seguro da atividade econômica e, também, minimizar os riscos de transmissão da COVID-19 em ambientes de trabalho, garantindo, assim, a saúde e segurança dos colaboradores.

PGFN regulamenta nova oportunidade de negociação de débitos

Transação Excepcional da Portaria PGFN nº 14.402/20

Por Janaína Baggio

A Portaria nº 14.402, publicada no último dia 17, regulamenta nova oportunidade de negociação de débitos inscritos em dívida ativa junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, visando a abrandar os efeitos da crise econômica causada pelo novo Coronavírus. O ato normativo possui fundamento na Lei nº 13.988, de 14.04.20, resultado de conversão da “MP do contribuinte legal” (nº 899/2019), por meio da qual foi criado o instituto da transação entre Fisco e Contribuintes (Boletim de 23.04.2020).

A chamada “transação excepcional” é a segunda modalidade de parcelamento oferecida pelo Governo Federal, voltada, especificamente, à superação do cenário de crise causado pela pandemia. A primeira delas foi a “transação extraordinária”, regulamentada pela Portaria nº 9.924/20, cujas condições são menos vantajosas (não concede descontos), mas com prazo de adesão ainda em curso, a findar no próximo dia 30 de junho.

De acordo com a nova Portaria nº 14.402, poderão ser parcelados débitos inscritos em dívida ativa no valor atualizado de até R$ 150 milhões, durante o período de 1º de julho a 29 de dezembro de 2020, o mesmo período no qual deverão ser prestadas informações para viabilizar a consolidação do débito.

Os prazos e descontos possíveis estão divididos de acordo com seis categorias de contribuintes, mas para todas as situações, está previsto o pagamento de uma entrada correspondente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 meses. O restante poderá ser parcelado em até 72 vezes, quando se tratar de pessoa jurídica ou devedores com personalidade jurídica de direito público, e até 133 vezes para as demais hipóteses, aí incluídas as pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte etc.

O parcelamento do valor de entrada em 12 vezes tem por finalidade permitir um certo “fôlego” aos contribuintes afetados pela crise, já que as prestações mais elevadas terão início no segundo semestre de 2021, em que, possivelmente, o cenário será de maior estabilidade econômica.

Os descontos sobre multas, juros e encargos legais, podem chegar até 100%, mas o valor não poderá representar montante inferior a 50% do total da dívida, a fim de que o “principal” não sofra redução.

Diferentemente de outros programas de parcelamento, o contribuinte não poderá livremente escolher o prazo de pagamento e correspondente desconto. Quem vai determinar isso, a partir de uma análise individualizada da “capacidade de pagamento” e do “grau de recuperabilidade” dos débitos, é a própria PGFN.

Todo o procedimento deverá ser feito por meio da plataforma Regularize da PGFN, e, no ato de adesão, o contribuinte terá conhecimento de todas as inscrições passíveis de transação, devendo indicar aquelas que devem ser incluídas no acordo.

No que se fere a inscrições já parceladas, é possível desistir do parcelamento atual para incluir o débito na “transação excepcional”. O mesmo se aplica a débitos que são objeto de discussão judicial, em relação aos quais o contribuinte deverá comprovar a renúncia ao direito em que se funda a correspondente ação.

No que tange às informações necessárias para fins de consolidação, em se tratando de pessoa jurídica, além do endereço completo da empresa, o nome, CPF e endereço completo dos atuais sócios, deverão ser prestadas as seguintes informações:

  • receita bruta mensal (janeiro a dezembro) relativa aos exercícios de 2019 e 2020, sendo, neste último caso, até o mês imediatamente anterior ao mês de prestação das informações no portal Regularize;
  • quantidade de empregados (com vínculo formal) na data de prestação das informações e nos meses imediatamente anteriores, a partir de janeiro de 2020;
  • quantidade de admissões e desligamentos mensais no exercício de 2020;
  • quantidade de contratos de trabalhos suspensos no exercício de 2020, com fundamento no art. 8º da Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020;
  • valor total dos bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica existentes no mês anterior à adesão.

Quanto às pessoas físicas, são exigidos os dados pessoais, números de Pis/Pasep/Nit/Nis, dados dos empregadores atuais e do anterior, dentre outras informações contidas na Declaração do Imposto de Renda pessoal.

No momento de concluir a adesão, o devedor terá conhecimento da sua “capacidade de pagamento”, estimada pela PGFN, do “grau de recuperabilidade” de seus débitos, assim como das “modalidades de propostas para adesão disponíveis”, com indicação dos prazos e/ou descontos ofertados.

A falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas, a falência da empresa ou a prática de atos voltados ao esvaziamento patrimonial, poderão ocasionar a rescisão do parcelamento.

Apesar de um pouco menos burocrática que a “transação extraordinária”, essa nova oportunidade de negociação continua a refletir a preocupação do governo em individualizar as concessões e exigir certo esforço dos contribuintes no atendimento de requisitos atrelados à finalidade da norma, no intuito principal de mitigar uma cultura de banalização dos programas de regularização tributária.

A Equipe de Prolik Advogados está à disposição para auxiliar seus clientes na adesão ao programa.

Receita Federal prorroga novamente o prazo de recolhimento de tributos

Por Matheus Monteiro Morosini

Foi publicada em 17.06.2020 a Portaria nº 245, do Ministério da Economia, prorrogando os prazos de recolhimentos das contribuições previdenciárias, do PIS e da Cofins, da competência maio de 2020.

Nos termos do referido ato, para a competência maio de 2020 os vencimentos foram prorrogados para os prazos de recolhimento das contribuições devidas no mês de outubro de 2020.

Rememore-se que a mesma medida de enfrentamento à pandemia havia sido adotada em relação aos meses de março e abril de 2020 – cf. Portaria ME nº 139/2020).

Segue quadro atualizado contemplando a prorrogação das obrigações tributárias alcançadas pelos atos normativos acima citados:

Alertamos que NÃO estão prorrogados os prazos de recolhimento dos impostos e contribuições retidos na fonte.

Da mesma forma, quanto ao IRPJ e CSLL, em quaisquer dos regimes tributação, que seguem os seus prazos originais de vencimento.

Nova lei adia a aplicação de sanções da LGPD

Por Eduardo Mendes Zwierzikowski

A recente Lei que instituiu o Regime Jurídico Emergencial de Direito Privado (Lei Federal nº 14.010/2020) também alterou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), a fim de adiar a imposição das suas sanções para 1º de agosto de 2021.

A entrada em vigor da própria LGPD já havia sido objeto da Medida Provisória nº 959, que postergou a sua eficácia plena para 03 de maio de 2021.

No quadro legislativo atualmente vigente, a LGPD deverá entrar em vigor em 03 de maio de 2021, mas as penalidades pelo seu descumprimento somente poderão ser cominadas três meses após, a partir de 1º de agosto daquele ano.

Destaque-se, contudo, que esses prazos não são definitivos, pois a MP nº 959 ainda não foi apreciada pelo Congresso Nacional. Na hipótese de ela ser rejeitada ou então perder a eficácia por ausência de apreciação do texto pelo parlamento, a vigência prevista originalmente para agosto de 2020 pode se concretizar, mas, nesse caso, com sanções apenas para agosto de 2021.

Caso a MP seja aprovada da forma como foi apresentada pela Presidência da República, tanto a vigência plena da LGPD, quanto a possibilidade de punição são diferidas para 03 de maio de 2021.

As sanções administrativas aplicáveis pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (pendente de criação) são as seguintes: (i) advertência; (ii) multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos tributos, limitada, no total a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; (iii) multa diária; (iv) publicização da infração; (v) bloqueio ou eliminação dos dados pessoais ligados ao ilícito; (vi) suspensão parcial do funcionamento do banco de dados e do tratamento de dados ligados à infração pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período; e (viii) proibição total ou parcial do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

A discussão quanto aos prazos de eficácia total ou parcial da LGPD (sanções), como visto, permanece aberta, mas fato é que a necessidade de adequação das empresas continua sendo necessária, pois a proteção de dados pessoais é uma realidade observada em muitos contratos empresariais e na atuação de autoridades públicas, como o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Nova lei do Regime Jurídico Emergencial de Direito Privado

Por Thiago Cantarin Moretti Pacheco

A Presidência da República sancionou, no último dia 10, a lei que institui o “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado” (14.010/2020). Foram vetados, no entanto, oito dispositivos.

A lei suspende, a partir de sua entrada em vigor, o fluxo de prazos prescricionais, decadenciais e de usucapião até 30/10/2020 – com a ressalva de que não se “cumula” a suspensão com aquela que já esteja acontecendo por outro motivo legal.

As reuniões e assembleias de pessoas jurídicas e de condomínios passam a ter previsão de realização por meio eletrônico, com a simplificação do cômputo de seus resultados. Prorrogou-se o mandato dos síndicos vencidos a partir de 20/03 até 30/10, nas hipóteses de impossibilidade de realização da assembleia condominial na forma eletrônica.

No campo do direito do consumidor, suspendeu-se a aplicação do art. 49 do CDC nas hipóteses de entrega domiciliar de produtos perecíveis, alimentos e medicamentos – ou seja, o consumidor deixa de poder exercer seu arrependimento em tais hipóteses, em um contexto no qual a demanda por tal modalidade de aquisição aumentou dramaticamente.

O regime extraordinário também se aplica ao sistema concorrencial disciplinado pela lei n. 12.529/2011, com a suspensão de alguns de seus dispositivos enquanto durar o estado de calamidade pública, como determinadas hipóteses de infrações à ordem econômica, e também do controle de certos atos de concentração, como a realização de consórcios e joint ventures.

No direito de família, instituiu-se a prisão domiciliar do devedor de prestação alimentícia, e, nas sucessões abertas a partir de fevereiro, prorrogou-se o prazo para instauração do respectivo inventário até 30/10/2020 – em oposição ao prazo de dois meses previsto pelo art. 611 do CPC.

Vetos

Foram vetados oito artigos da Lei 14.010/2020, com destaque para os dispositivos que tratavam das consequências da pandemia no cumprimento e execução de contratos. O art. 6º previa que não haveria “efeitos jurídicos retroativos” por consequência da pandemia, e o art. 7º excluía do âmbito da teoria da imprevisão fatores como aumento de inflação, variação cambial e desvalorização da moeda. Pela potencial colisão com normas já em vigor, e pela existência de previsões legais de teor semelhante, o veto parece acertado.

Uma das regras mais polêmicas era a do art. 11, a qual instituía poderes extraordinários ao síndico, inclusive o de proibir o acesso de visitantes às unidades autônomas. A razão de veto poderia ter excursionado por outros fundamentos, mas se limita a justificá-lo pela retirada da autonomia das deliberações por assembléia de condôminos. Foi vetada, também, a disposição que proibia a concessão de liminar em ações de despejo até 30/10/2020, sob o fundamento de que constituiria “proteção excessiva” ao devedor e incentivo ao inadimplemento.

Os arts. 17 e 18, a seu turno, determinavam diminuição compulsória na retenção de valores pelas operadoras de aplicativos de transporte, delivery e do serviço de táxi, ao mesmo tempo em que proibiam o aumento do preço das viagens e entregas – o que violaria, segundo as razões de veto, “o princípio constitucional da livre iniciativa, bem como o da livre concorrência”.

Por fim, o art. 19 previa a flexibilização de regras sobre o limite de peso de veículos de carga para “aumentar a eficiência na logística de transporte de bens e insumos”, mediante a determinação de que o CONTRAN editasse tais regras. O veto se resolveu com a invocação da separação de poderes e do entendimento do STF de que “o Poder Legislativo não pode determinar que o Executivo exerça função que lhe incumba”, eis que o CONTRAN integra a estrutura do Executivo.

Mesmo diante de tantos vetos, o que sobra da Lei n. 14.010/2020 é ainda bastante útil nestes tempos de grande incerteza – sendo talvez os mais importantes dispositivos os que suspendem os prazos prescricionais e decadenciais, prevenindo, assim, o perecimento de direitos e da possibilidade de sua discussão enquanto esta beira o inviável.  

Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14010.htm

Mensagem de Veto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Msg/VEP/VEP-331.htm

PGFN prorroga suspensão de prazo

Por Sarah Tockus

Foi publicada no Diário Oficial da União de 9.6.2020, a Portaria PGFN n.º 13.338 que prorroga para 30.06.2020 o período de suspensão inicialmente previsto na Portaria n.º 7.821, de 18.03.2020, (assunto abordado no Boletim – COVID 19 – ASPECTOS TRIBUTÁRIOS e Boletim COVID 19 – ASPECTOS TRIBUTÁRIOS III) ao estabelecer medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19.

Estão suspensos até 30.06.2020, os prazos para:

  1. apresentação de manifestação de inconformidade e interposição de recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do PERT – Programa Especial de Regularização Tributária;
  2. para oferta antecipada de garantia em execução fiscal;
  3. apresentação de PRDI – Pedido de Revisão de Dívida Inscrita, bem como interposição de recurso contra decisão que o indeferir.

Essa suspensão aplica-se aos prazos em curso no dia 16.03.2020 ou que se iniciarem após essa data.

Também permanecem suspensos no mesmo período, a apresentação a protesto de certidões de dívida ativa, bem como o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020, inclusive.