O que mudou no Código Civil depois que a MP da Liberdade Econômica foi convertida em lei

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Por: Thiago Cantarin Moretti Pacheco

As novas regras reforçam a distinção entre PJ e seus sócios; os contratos ganham mais segurança jurídica e menos intervenção estatal.

 Recentemente convertida em lei, a Medida Provisória n. 881/19, batizada de “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” (Lei n. 13.874/19), promoveu uma série de alterações no Código Civil e também em outros diplomas normativos, como a Lei das Sociedades Anônimas e o regramento de bens pertencentes à União.

No Código Civil, alteraram-se regras sobre a autonomia da pessoa jurídica e a respeito da desconsideração de sua personalidade, nas hipóteses de abuso, desvio de finalidade e confusão patrimonial. A regra do art. 50 foi acrescida de vários dispositivos que melhor definem e detalham as hipóteses em que o juiz pode estender os efeitos de relações que não envolvam a pessoa jurídica à ela.

Criou-se, também, o art. 49-A, regra que contém afirmação expressa de que “a pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios”. A distinção sempre existiu, é claro, mas nunca definida legalmente nesses termos, quase como uma advertência.

Foram alteradas, em maior número, regras do Código Civil a respeito de contratos, todas com o intuito de fortalecer os negócios jurídicos e estabelecer marcos interpretativos que favoreçam a continuidade da relação contratual.

A regra geral de interpretação dos contratos, constante do art. 421, foi acrescida da previsão de que, nas relações entre particulares, prevalecerá a ideia de não-intervenção estatal e da excepcionalidade da revisão judicial dos contratos. A regra tem o objetivo de reforçar a validade das avenças e dar aos contratantes mais segurança jurídica, delimitando melhor as hipóteses em que contratos poderão ser revisados e alterados – afinal, como no ditado popular, “o combinado não é caro”.

Com o acréscimo do art. 421-A, tais previsões são mais detalhadas, saindo do campo dos princípios e da abstração e fornecendo balizas claras para a nova sistemática. Na prática, há um reforço do valor da vontade das partes e de sua liberdade de contratar, prevendo-se que os contratantes poderão até mesmo estabelecer regras de interpretação do instrumento e critérios para sua revisão e resolução.

As novas regras não “criam”, propriamente, tais possibilidades, que já existiam – embora não de maneira tão clara e expressa quanto agora, o que, sem dúvida é interessante avanço. Em breve, a jurisprudência deverá dar sua contribuição sobre a aplicação e interpretação de tais dispositivos legais, mas parece claro que constituem um interessante avanço no trato do tema.

A teoria da perda de uma chance

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Por Manuella de Oliveira Moraes

Tendo em vista a capacidade que o direito possui de acompanhar a evolução da sociedade para garantir uma interpretação e aplicação adequada às ocasiões, a análise da teoria da perda de uma chance revela-se de grande valor ao ordenamento jurídico brasileiro.

Isso porque, o dano causado pela oportunidade perdida ou expectativa frustrada do ser humano, também, carece de uma justa reparação.

Neste contexto, emerge a teoria da perda de uma chance que visa a reparação do dano, causado por um agressor, que inviabiliza a vítima de alcançar um resultado esperado, impedindo-a de obter uma posição mais benéfica.

Outrossim, para configuração do instituto é necessário a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta do agente, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre eles.

Deste modo, resta identificada a perda de uma chance quando a prática de um ato ilícito por um terceiro interrompe o curso normal dos eventos e impossibilita a obtenção de algo que era esperado pela vítima, seja um resultado positivo ou não ocorrência de um prejuízo, gerando um dano a ser reparado.

O próprio nome da teoria – perda da chance – já nos faz compreender que a indenização cabível se dá pela oportunidade perdida e não pela vantagem final esperada.

Nesse viés, a responsabilidade civil pela perda de uma chance baseia-se no direito à reparação em virtude do dano, não necessariamente de alcançar determinada coisa, mas de tentar alcança-la.

Ou seja, não existe a pretensão de indenizar a perda do resultado e sim da oportunidade.

Contudo, para a concessão da indenização com base na responsabilidade civil pela perda de uma chance é imprescindível que essa chance seja séria e real, e não uma mera esperança ou desejo.

Assim, o dever de reparar o dano somente se materializa após a verificação do caso concreto, considerando principalmente a razoabilidade e probabilidade da existência do resultado que a vítima almejava e que alega ter perdido.

Por conseguinte, a probabilidade de o êxito ter sido alcançado deve ser real e comprovada. Até mesmo porque é a partir desta probabilidade que se irá mensurar a extensão do dano e a indenização a ser percebida.

Esta teoria surgiu e se desenvolveu na França, posteriormente, também, foi muito estudada pelos italianos, ingleses e norte-americanos.

No Brasil, todavia, o Código Civil de 2002 não faz referência específica a esta modalidade da responsabilidade civil, remanescendo para a doutrina e a jurisprudência o seu aproveitamento.

Não obstante, ainda há muita discussão sobre a temática. O problema fundamental se encontra justamente pela teoria estar baseada, como já relatado acima, na probabilidade, dificultando à aferição do valor da indenização.

Sendo assim, não restam dúvidas quanto a aplicação da teoria pelas decisões e interpretações destes tribunais. Porém, as indenizações, na maioria dos casos, são baseadas em outros institutos, tais como o dano moral ou lucros cessantes, devido à inexistência de critérios para uma adequada classificação.

No Brasil há diversos julgados que aplicam dita teoria, podendo ser citados casos de erros médicos; culpa profissional do advogado; descumprimento contratual e responsabilidade civil do Estado.

O caso mais emblemático acerca deste tema foi o REsp 788.459/BA, de 2005, que tratava do programa Show do Milhão, no qual a participante deixou de ganhar o prêmio em razão da pergunta final não ter resposta correta.

Em recente julgado, o STJ condenou as empresas organizadoras do programa Amazônia – reality show, exibido pela TV Record em 2012, ao pagamento de R$ 125 mil a um participante que foi eliminado por erro na contagem de pontos na semifinal da competição.

Para Villas Bôas Cueva, relator do caso, embora o resultado final dependesse da vitória do competidor em mais duas provas, não há como afastar a aplicação da teoria da perda de uma chance, “pois sua eliminação de forma indevida e contrária às regras da competição interrompeu um fluxo possível dos eventos”.

O ministro esclareceu que para quantificar o dano, foi investigado que se o autor tivesse participado da próxima rodada, ele teria, em tese, 50% de probabilidade de sair vencedor da semifinal. Em seguida, na fase final, a chance de êxito também seria de 50%, concluindo-se que a probabilidade total de obter a vantagem esperada – a vitória na competição – era de 25% do total do prêmio.

 

Monitoramento em local utilizado para troca de roupas viola a privacidade de trabalhadores

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TRT de MG condenou loja a pagar R$ 4 mil para colaboradora. Local para troca de uniforme tinha câmera de monitoramento.

A decisão foi proferida, por maioria, pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). O colegiado condenou uma loja ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da uma ex-vendedora que alegava ter violada sua privacidade, diante da utilização de câmera de monitoramento em local utilizado para troca de uniforme.

Na loja não havia banheiro e como era exigível a utilização de uniforme, as vendedoras improvisavam a troca de roupas.

Conforme constatado pela Turma, a loja já havia descumprido a Norma Regulamentar nº 24 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que obriga todos os estabelecimentos e “naqueles em que a atividade exija troca de roupas ou seja imposto o uso de uniforme, ou guarda-pó, haverá local apropriado para vestiário dotado de armários individuais, observada a separação de sexos”.

Além disso, além da inobservância da regra regulamentar, o monitoramento, ainda que esteja inserido no poder diretivo do empregador, não pode gerar abuso do direito, pois viola os direitos à privacidade e intimidade de trabalhadores e foi, exatamente, o que ocorreu no caso em questão.

Como a câmera de monitoramento encontra-se instalada em local destinado à troca de roupa das vendedoras, este fato atenta contra a intimidade e privacidade de trabalhadores.

Ana Paula Leal Cia esclarece que “ao empregador é permitida a utilização de medidas de segurança, a fim de proteger seu patrimônio, no entanto, o excesso de seu poder de vigilância não poderá ferir os direitos à privacidade e à intimidade dos trabalhadores.”

Projeto de Lei pretende instituir a Política Nacional de Inteligência Artificial

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Tecnologias em substituição ao trabalho repetitivo visa aumento de produção e facilidade para a população.

Há pouco mais de uma semana, no dia 25/10, o senador Styvenson Valentim apresentou ao Senado o Projeto de Lei nº 5.691/2019 que institui a Política Nacional de Inteligência Artificial (IA).

O projeto elencou princípios e diretrizes para uma política que pretende estimular a formação de um ambiente favorável à implantação da inteligência artificial, vista como “um novo fator de crescimento”. Dentre os argumentos estão:

  • Respeito aos direitos humanos;
  • Proteção da privacidade e dos dados pessoais;
  • O estabelecimento de padrões éticos para uso da IA;
  • Estímulo a investimentos públicos e privados em pesquisa e desenvolvimento de IA; e
  • Melhoria da qualidade e da eficiência dos serviços oferecidos à população.

O próprio Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE) divulgou recentemente que desde 2013 vem desenvolvendo o “Projeto Cérebro”, que envolve a utilização de ferramentas de IA, como a mineração de dados, no combate a ilícitos antitruste. O sistema, que se conecta à base de dados de licitações públicas no âmbito federal, do Ministério da Economia, já foi utilizado pela autarquia em duas operações e foi responsável por identificar quais empresas poderiam estar envolvidas na formação de cartel.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também já utiliza a IA para identificar quais recursos extraordinários estão vinculados a determinados temas de repercussão geral, mas a ideia é que o Victor, assim batizado, atinja altos níveis de aprendizado de máquina a partir das milhares de decisões já proferidas pelo Tribunal.

A advogada, Isadora Boroni Valério, comenta que a substituição de humanos por ferramentas de inteligência artificial na realização de tarefas consideradas repetitivas já é uma realidade e que deve ser aprimorada num futuro muito mais próximo do que imaginamos. “Estamos vivendo um momento importante de transição e transformação no meio digital e, embora muitas discussões já estejam tomando conta dos ambientes acadêmicos, teremos de ser mais ágeis ao trazer respostas e soluções à vida real. Sem dúvida, um dos principais desafios do legislativo será o de regulamentar a sua utilização sem engessá-la e sem desencorajar o desenvolvimento tecnológico”.

STF reconhece repercussão geral do “cálculo por dentro” do PIS e da Cofins

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Por: Mariana Elisa Sachet Azeredo

O Supremo Tribunal Federal entendeu pela existência de repercussão geral da matéria constitucional que envolve a inclusão de PIS e Cofins em suas próprias bases de cálculo – o chamado “cálculo por dentro” das contribuições.

A constitucionalidade da cobrança do PIS/Cofins, na forma como levada a efeito pelo Fisco, será objeto de julgamento no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.233.096. De acordo com a empresa recorrente naquele processo, a discussão se assemelha ao julgado no RE nº 574.706, notório pelo reconhecimento, também pelo STF, da impossibilidade de inclusão do ICMS recolhido pela pessoa jurídica na base de cálculo do PIS/Cofins.

Embora não venha obtendo sucesso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a tese é bastante consistente e, de fato, se assemelha muito ao famoso leading case julgado recentemente pela Suprema Corte, especialmente pelos fundamentos que afastam a cobrança.

Quando do seu julgamento, o STF entendeu que “o ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado (…), pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. E, tal qual o ICMS, as próprias contribuições não se enquadram no conceito de faturamento. Admitir o contrário, como faz o Fisco, extrapola o conceito técnico e jurídico de receita bruta, na medida em que prevê a inclusão de tributos sobre esta, mesmo se tratando se valores que não representam ingresso positivo ao patrimônio do contribuinte.

Por tal motivo é que se mostra relevante que o STF, tal como fez com o ICMS, julgue a (in) constitucionalidade do PIS e da Cofins em suas próprias bases de cálculo e, espera-se, entenda pela sua impossibilidade, uma vez que, obrigar o contribuinte ao recolhimento de referidas contribuições tomando como base de cálculo valores que não representam receita própria (e que estão em seu poder apenas para repasse aos Estados), fere diretamente a Constituição Federal.

Lembrando que o STF já reconheceu a repercussão geral em matérias similares, tal como com relação à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Paraná prorroga mais uma vez o prazo para pagamento de ICMS com reduções de multa e juros

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Por Nádia Rubia Biscaia

Foi prorrogado para o dia 18 de dezembro, até as 19h, o prazo para adesão ao programa de tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS, de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017.

Essa alteração foi promovida pelo Decreto nº 3.243, de 30 de outubro passado, exatamente na data limite de adesão antes prevista, ou seja, 30 de outubro. As regras permanecem as mesmas. Sobre elas tratamos nos nossos boletins de 30 de janeiro passado e Boletim Extraordinário Prolik Advogados em 18 de outubro de 2019. Atenção, contudo, para as modificações dos seguintes prazos:

  1. Pagamento da primeira parcela: até o último dia útil do mês de adesão;
  2. Informar o valor que pretende liquidar, a data-base e o respectivo valor original ao Fisco, no caso do pagamento ou parcelamento de parte do débito: 1º de dezembro;
  3. Comprovar o pagamento integral ou a primeira parcela do acordo de parcelamento de honorários advocatícios: 16 de dezembro.

 A Equipe de Prolik Advogados está à disposição para auxiliá-los e orientá-los neste procedimento.

Empresas podem contestar o FAP a partir de 1º de novembro

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Por Matheus Monteiro Morosini

O prazo para alegar divergência de informação no Fator Acidentário de Prevenção (FAP) vai até 30 de novembro de 2019.

O período de contestação administrativa dos elementos de cálculo do FAP – Fator Acidentário de Prevenção – que considera o número de acidentes, CATs, benefícios vinculados, massa salarial, número de vínculos, taxa de rotatividade, etc, se iniciará no próximo dia 1º de novembro. A data final para contestar os dados que estejam incorretos expirará em 30 de novembro de 2019.

Os índices para o cálculo de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, são relacionados na Portaria 1.079, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, para a estimativa do FAP vigente para 2020. O documento também disciplinou o processamento e o julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice a elas atribuídos.

É de extrema importância que as empresas verifiquem a exatidão de seus dados, apresentando contestações quando constatada qualquer divergência de informação (observado o prazo legal para tanto – 30/11/2019), pois, em diversos casos, o Ministério da Economia tem reconhecido equívocos nos elementos de cálculo do FAP e reduzido os coeficientes apurados para os contribuintes.

Importante destacar que, desde a vigência 2016, o cálculo do FAP passou a ser feito de modo individualizado por estabelecimento (com inscrição própria no CNPJ/MF), no caso de empresas compostas por mais de uma unidade, o que deve ser observado quando das verificações da correção ou equívoco dos elementos que compõe a apuração do coeficiente final.

A forma de consulta aos dados do FAP continua a mesma, através do seguinte link:

https://www2.dataprev.gov.br/FapWeb/pages/login.xhtml

Para o FAP/2020 foram mantidas as relevantes alterações implementadas desde a aprovação da Resolução CNPS nº 1.329/2017:

  • exclusão dos acidentes de trabalho sem concessão de benefícios e dos acidentes de trajeto;
  • bloqueio de bonificação e redução do malusapenas para eventos de morte e invalidez ocorridos no primeiro ano do período-base;
  • para a trava de rotatividade serão usadas apenas as rescisões sem justa causa e a rescisão por término de contrato a termo; e
  • o critério de desempate das empresas enquadradas na mesma CNAE, que anteriormente considerava a posição média dos contribuintes empatados, agora toma por base a posição inicial do empate.

Portanto, do mesmo modo, é necessário verificar se tais alterações estão sendo observadas no cálculo de cada empresa, lembrando que os dados considerados no cálculo do FAP-2020 dizem respeito ao período de janeiro de 2017 a dezembro de 2018. Havendo divergências, cabe impugnação também no tocante a estes aspectos.

Segundo levantamento feito pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná – FIEP, apenas 1% das empresas contestam os números do INSS quanto ao seu FAP, sendo que muitas outras poderiam fazê-lo, especialmente considerando os principais rotineiros equívocos na apuração do coeficiente: ocorrência de NIT desconhecido vinculado ao CNPJ; discordância do NTEP; número de vínculos e massa salarial divergentes da GFIP; taxa média de rotatividade computando rescisões pior justa causa.

A contestação administrativa possui o efeito de suspender a exigibilidade do FAP.

Por fim, destaca-se que, conforme divulgado pelo Ministério da Fazenda, 92,19% dos estabelecimentos empresariais brasileiros tiveram o índice FAP/2020 na faixa bônus (inferior a 1,000). Outros 3,32% obtiveram o coeficiente neutro (igual a 1,000), sendo que apenas 4,50% tiveram seu fator cálculo na faixa malus (acima de 1,000).

A Equipe de Prolik Advogados está à disposição para auxiliá-los e orientá-los nesse tema.

Como a LGPD vai impactar o departamento pessoal das empresas

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Ana Paula Araujo Leal Cia

Flávia Lubieska Kischelewski

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2019) entrará em vigor em agosto de 2020 e as empresas deverão atentar-se para o impacto da legislação no departamento de recursos humanos.

A referida legislação busca proteger as informações que identificam ou tornam identificáveis as pessoas físicas, seja em meios físicos ou digitais. Nesse sentido, a lei não faz distinção entre o grande e o pequeno empresário, isso significa que todos terão, obrigatoriamente, que cumprir a legislação.

Igualmente, a lei, também, não trouxe disposições específicas sobre os impactos nas relações de trabalho, no entanto, diante da possibilidade de aplicação de penalidades altíssimas, que podem chegar até 2% do faturamento da empresa por infração, recomenda-se extrema atenção na utilização dos dados pessoais de trabalhadores pelas empresas.

É fato que o empregador sempre foi obrigado a utilizar os dados fornecidos pelo seu colaborador apenas e tão somente com finalidades necessárias para os fins empregatícios, sob pena de responder por eventual indenização por danos materiais e morais.

Nesse sentido, durante toda a relação de trabalho o empregador se utiliza de dados pessoais dos trabalhadores, sendo preciso avaliar qual a chamada base legal adequada para cada operação de tratamento desses dados, pois o consentimento nem sempre será a resposta certa.

Além disso, é preciso prover segurança para resguardar a proteção das informações do empregado e refletir sobre qual, depois de encerrada esta relação, o período de guarda dos dados pessoais dos colaboradores. Esse último é um dos questionamentos que muitas empresas devem estar fazendo.

O empregador será o chamado controlador na relação relativa ao tratamento de dados pessoais. Assim, é sobre o empregador que recairão as responsabilidades pelas atividades que desenvolver e que envolver os dados pessoais de sua equipe. O empregador também terá o ônus da prova relativo à demonstração do consentimento, quando houver esta discussão e a necessidade dessa evidência, por exemplo.

Somados aos dados dos empregados, em inúmeros casos, o empregador tem acesso a dados pessoais dos dependentes destes, seja para planos de saúde, seja para outras finalidades. A responsabilidade do empregador é ainda maior nessas hipóteses, vez que se poderá ter acesso a dados pessoais sensíveis e informações de crianças e adolescentes.

Como lidar com todas essas situações? E o que fazer se for preciso transmitir as informações do empregado a terceiros, como um contador ou um advogado, por exemplo? Por quanto tempo devo manter o meu banco de dados?

A resposta não é uma apenas e cada circunstância deverá ser ponderada à luz da legislação aplicável, que não se limitará à LGPD.

No que concerne os prazos de manutenção, é importante destacar que, excluindo-se situações especiais, o empregador deverá manter, por no mínimo dois anos, após extinto o contrato de trabalho documentos relativos ao pacto laboral. Sendo esse o sentido do artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (…)

Há que se dizer que, mesmo após a decisão judicial transitada em julgado, recomenda-se a guarda de documentos relativos ao vínculo de emprego diante da possibilidade de ingresso de eventual ação rescisória, cujo prazo é de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, segundo o disposto nos artigos 836 da Consolidação das Leis do Trabalho e 975 do Código de Processo Civil, ressalvados os casos previstos nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 975:

Art. 836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

  • 1º Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.
  • 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
  • 3º Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.

Em sendo assim, destaca-se a necessidade de criação de programas internos de proteção de dados, com o suporte de especialistas, a fim de ser implementada a adequação à LGPD e para minimizar os riscos relacionados com a segurança da informação.

Esse programa, como visto, deverá inclusive compreender processos que disponham sobre etapas posteriores ao encerramento da relação de trabalho, sobretudo no que se referir à continuidade da utilização de dados e sobre quais dados pessoais deverão ser mantidos pela empresa.

 

 

O que diz a “MP do contribuinte legal”

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Por Sarah Tockus

A nova medida regulamenta o instituto da transação entre Fisco e Contribuintes e permite que os débitos federais sejam renegociados por meio de concessões mútuas

Prolik Advogados destacou os principais pontos da nova medida para renegociação de dívidas entre contribuintes e governo federal.

As modalidades de transação serão:  

  • cobrança da dívida ativa;
  • por adesão no contencioso tributário (processo judicial ou administrativo); e
  • a adesão no contencioso administrativo tributário de baixo valor.

Poderão ser negociados débitos na esfera federal por enquanto. Posteriormente, transformada em lei, a iniciativa deve ser seguida pelos Estados e Municípios.

Quem pode propor a negociação? 

A transação na cobrança da dívida ativa da União poderá ser proposta pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor, ou pela Procuradoria Geral Federal e Procuradoria Geral da União.

No contencioso tributário (administrativo ou judicial) a transação exige a publicação de editais estabelecendo critérios para a adesão dos contribuintes.

O que não pode ser renegociado?

É vedada a transação que envolva:

  • a redução do montante principal do crédito inscrito em dívida ativa da União;
  • as multas criminais e multas decorrentes de fraudes fiscais; e
  • os créditos do Simples Nacional, do FGTS e os não inscritos em dívida ativa da União.

A transação poderá ser formalizada em até 84 parcelas, com redução de até 50% dos créditos transacionados. Para pessoas físicas ou microempresas e empresas de pequeno porte, as reduções podem chegar até a 70% e o parcelamento poderá ser estendido em até 100 parcelas.

O que poderá cancelar a negociação?

Implicará a rescisão da transação:

  • o descumprimento das condições, cláusulas e compromissos assumidos;
  • a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;
  • a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação da pessoa jurídica transigente; ou
  • a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação.

O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei n.º 9.784/1999, no prazo de trinta dias, admitindo-se a regularização do vício durante o prazo para a sua impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.

A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos e autorizará a Fazenda Pública a requerer a convolação da recuperação judicial em falência ou a ajuizar ação de falência, conforme o caso.

De acordo com a MP, ainda, a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais, o que não impede, no entanto, de ocorrer a suspensão por convenção das partes.

A proposta de transação por adesão no âmbito do contencioso tributário será divulgada na imprensa oficial e nos sítios dos respectivos órgãos na internet, mediante edital que especifique suas condições. Compete à Secretaria Especial da Receita Federal a celebração da transação no âmbito do contencioso administrativo e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nas demais espécies.

Ainda, de acordo com o texto da MP, as transações no contencioso tributário somente serão celebradas se constatada a existência, na data de publicação do referido edital, de ação judicial, embargos à execução fiscal ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto de transação.

O sujeito passivo que aderir à transação deverá: 

  • renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluindo as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio do requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC/2015;
  • requerer a homologação judicial do acordo para fins do disposto nos incisos II e III, art. 515, do CPC/2015, que trata dos títulos executivos judiciais; e
  • desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos.

Será indeferida a transação que não importe em extinção do litígio administrativo ou judicial, ressalvadas as hipóteses em que fique demonstrada a inequívoca cindibilidade do objeto e a deverá abranger todos os litígios relacionados à tese objeto da transação, existentes na data do pedido, ainda que não definitivamente julgados.

A MP veda a celebração de transação relativa a mesma controvérsia objeto de transação anterior com o mesmo sujeito passivo e a oferta de transação por adesão quando a ato ou jurisprudência for em sentido integralmente desfavorável à Fazenda Nacional e quando a jurisprudência for em sentido integralmente favorável à Fazenda Nacional.

A rescisão da transação

A transação será rescindida quando:

  • contrariar decisão judicial definitiva prolatada antes da celebração da transação;
  • for comprovada a existência de prevaricação, concussão ou corrupção ou quanto ao objeto do conflito;
  • ocorrer dolo, fraude, simulação, erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; ou
  • for constatada a inobservância de quaisquer disposições da Medida Provisória ou do edital. A rescisão, no âmbito do contencioso tributário, implica o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no respectivo edital.

A proposta de transação e sua eventual adesão por parte do sujeito passivo não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos cuja opção tenha ocorrido anteriormente à celebração do respectivo termo.

De todo modo, considere-se que essa possibilidade de negociação da dívida tributária não é auto aplicável, dependendo da regulamentação específica por parte da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional.

Livros e documentos fiscais digitalizados

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Por Nádia Rubia Biscaia

Receita Federal autoriza o armazenamento eletrônico de livros e documentos fiscais.

 

Um grande anseio dos contribuintes foi realizado pela Receita Federal do Brasil: com fundamento na recente Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), está autorizado o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e dos respectivos comprovantes de lançamentos neles efetuados.

Esta autorização veio por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 09 de outubro passado, que interpretou o teor do parágrafo único, do artigo 195, do CTN, que trata da conservação dos livros fiscais e contábeis e dos comprovantes de seus lançamentos.

Assim, observado o requisito de emprego do uso de certificação ICP-Brasil, ou qualquer outro mecanismo de verificação de integralidade e autenticidade, o documento digital e sua reprodução será equiparável ao documento físico para todos os efeitos legais, apresentando, inclusive, mesmo valor probatório perante a autoridade administrativa em procedimentos de fiscalização.

Após a respectiva digitalização, os documentos físicos poderão ser destruídos, ressalvados aqueles de valor histórico. E, aqueles armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente, poderão ser eliminados após transcorridos os prazos de decadência ou prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que eles se referem.

Assegurando a garantia e a certeza quanto à interpretação do parágrafo único do art. 195 do CTN no âmbito da Receita Federal do Brasil, a edição da ADI nº 04/2019 transporta aos contribuintes o primeiro efeito concreto da Lei da Liberdade Econômica. Em um mundo digital, a simplificação do depósito e conservação de documentos era medida há muito aguardada.