O Governo do Estado do Paraná prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de créditos tributários relativos ao ICM, ICMS, ITCMD e de créditos não tributários, instituído pela Lei nº 20.946/2021 e regulamentado pelo Decreto nº 11.156/2022, o REFIS 2022. Os novos prazos de adesão foram veiculados pelo Decreto nº 11.926, de 5 de agosto de 2022.
Os contribuintes têm, agora, até 27 de setembro de 2022, para adesão por parcelamento, ou, até 30 de setembro, para pagamento à vista. No caso de dívidas ajuizadas, a solicitação de emissão de guia de honorários advocatícios junto à Procuradoria Geral do Estado – PGE deverá ser realizada até 23 de setembro de 2022. Na hipótese de opção pelo pagamento parcial do crédito tributário em discussão administrativa, o contribuinte deverá informar ao Fisco, até 6 de setembro de 2022, o valor que pretende liquidar para fins de adesão.
Vale recordar que podem ser incluídos no REFIS 2022, os débitos relativos ICM, ICMS (inclusive ICMS-ST e DeSTDA) e os débitos de ITCMD, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, inclusive objeto de parcelamentos anteriores.
A adesão ao Programa repercute nas seguintes vantagens:
Pagamento em parcela única – redução de 80% do valor da multa e do valor dos
Parcelamento em até 60x – redução de 70% do valor da multa e do valor dos juros;
Parcelamento em até 120x – redução de 60% do valor da multa e do valor dos juros;
Parcelamento em até 180x – redução de 50% do valor da multa e do valor dos juros.
Os demais aspectos detalhados do REFIS 2022 estão disponíveis na nossa nota divulgada em 14 de abril de 2022.
A desapropriação é a forma legítima prevista na Constituição e em lei ordinária para que o ente público possa se tornar proprietário de um bem particular, quase sempre imóvel, para fins de dar-lhe uma destinação de utilidade pública, prevista no decreto expropriatório, mediante justa indenização.
A formalização dessa transferência da titularidade do bem poder ser feita de forma amigável ou judicial. Consensualmente, ocorrerá quando o poder púbico e o então proprietário chegam ao consenso quanto ao valor proposto e a forma de seu pagamento, lavrando escritura pública de desapropriação.
Entretanto, não é comum o acordo. Via de regra, a discussão envereda para o Judiciário, pois a indenização oferecida é costumeiramente muito abaixo do real valor de mercado devido. Na discussão judicial, a matéria de defesa do expropriado é bastante estreita, geralmente limitada ao justo valor do bem, que será, então, apurado em regular prova pericial.
Aliás, nem ao Juiz é dado a prerrogativa de colocar em dúvida se no caso está presente ou não um interesse público que justifique a desapropriação, a não ser, claro, que fique claramente demonstrado um desvio de finalidade no uso do decreto expropriatório, ficando provado, à saciedade, que a desapropriação não atende aos fins declarados.
Recentemente, a Lei n. 14.421/22, dentre outros assuntos que tratou, inseriu pequena modificação no artigo 34-A, do Decreto-Lei 3.365/41, que regula as desapropriações por interesse público e que visa agilizar a transferência da titularidade do imóvel e a implantação dos fins previstos no ato expropriatório.
Agora, se na defesa do desapropriado apresentada em ação judicial não for alegada invalidade do decreto desapropriatório, deverá ser determinada a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, independentemente da concordância expressa do expropriado, seguindo processo somente para solução de questões litigiosas, ou seja, relativas, ordinariamente, ao valor devido e sua forma de pagamento.
O espírito que prevalece na lei é o de valorizar o tradicional princípio de nosso ordenamento jurídico de privilegiar o justo interesse público na realização da primordial função estatal, qual seja, buscar a realização do bem comum. É possível, entretanto, que essa determinação legal venha a ser questionado junto ao Supremo Tribunal Federal sob a alegação de que, enquanto não exaurida da discussão judicial, a transferência abreviada da propriedade seria inconstitucional por ferir o princípio da ampla defesa e do regular contraditório. Caberá, então, à Excelsa Corte a palavra final.”
Em 05/07, o Parlamento Europeu aprovou um pacote com duas leis que têm como objetivo regular o segmento da economia para impor obrigações, direitos e proibições às Big Techstrazendo, consequentemente, um maior rigor sobre a moderação dos conteúdos publicados nas plataformas digitais e ao conteúdo considerado ilegal na internet.
O pacote é composto pela Lei de Mercados Digitais (Digital Markets Act), que tem a finalidade de prevenir práticas anticoncorrenciais no âmbito dos mercados digitais, e a Lei de Serviços Digitais (Digital Services Act), editada como ferramenta para reprimir conteúdos ilegais e danosos on-line.
A Lei de Mercados Digitais estabelece, por exemplo, que será permitido ao usuário a portabilidade e interoperabilidade entre serviços de comunicação pessoal, sendo-lhe possível optar por não receber recomendações ou sugestões baseadas em seu perfil. Além disso, as empresas não poderão proibir que os usuários removam softwares ou aplicativos pré-instalados.
Além disso, as empresas de tecnologias não podem privilegiar marcas ou produtos em detrimento dos rivais, sob pena de multa. A penalidade é de até 10% do faturamento global da empresa e 20% em caso de reincidência.
Já a Lei de Serviços Digitais estabelece que as empresas de tecnologia terão de passar por auditorias independentes, para avaliar o cumprimento das obrigações trazidas no bojo da lei (principalmente no que diz respeito à transparência e responsabilidade dos algoritmos, como a informação é priorizada e orientada), além de trazer medidas para combater bens, serviços ou conteúdos de natureza ilegal.
Outra inovação relevante é a possibilidade de contestar decisões de moderação de conteúdo das plataformas (como por exemplo, Twitter, Facebook e Instagram) e ser indenizado, seja via extrajudicial ou judicial. Também foi uma preocupação da Lei prever medidas de transparência para plataformas online, abrangendo os algoritmos por ela utilizados.
A chefe antitruste da União Europeia, Margrethe Vestager, ao comemorar as aprovações legislativas, afirmou:
“As grandes plataformas terão que se abster de promover seus próprios interesses, compartilhar seus dados com outras empresas, habilitar mais lojas de aplicativos. Porque com o tamanho vem a responsabilidade – como uma grande plataforma, há coisas que você deve fazer e coisas que você não pode fazer”.
Apesar dessas leis não se aplicarem diretamente no Brasil, deve-se ficar atento nos casos de empresas brasileiras que atuem na União Europeia, pois, deverão se submeter, também, às normas trazidas por ambas as leis acima citadas. Outra perspectiva é que tais legislações sirvam de inspiração para o legislador pátrio e à Agência Nacional de Proteção de Dados na disciplina de temas semelhantes por aqui.
A decisão foi proferida pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho e decorreu de ação promovida pelo Ministério Público do Trabalho pleiteando a condenação de uma rede de supermercados que exigia certidão de antecedentes criminais no processo de seleção de seus colaboradores.
Importante esclarecer que o Tribunal Superior do Trabalho já havia fixado tese sobre situações que podem gerar o pagamento de indenização por dano moral, em razão da exigência de antecedentes criminais.
Para a Corte a exigência de apresentação de antecedentes criminais não gera o dever indenizatório, na medida em que tal quesito mostra-se compatível com a função a ser desempenhada e se legitima por expressa determinação legal, como é o caso dos vigilantes, ou em razão da confiança especial que detém o empregado.
De modo diverso o dano moral restará caracterizado quando a exigência não estiver estampada pelas justificativas acima, sendo, exatamente, o que ocorreu no caso concreto. Ou seja, a rede de supermercados exigia, indistintamente, o referido documento, sendo condenada ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais coletivos.
A decisão serve de orientação para as empresas, em seus processos seletivos, já que a Lei Geral de Proteção de Dados assegura plena segurança aos candidatos no quanto a consulta ou solicitação de dados pessoais.
Como a certidão de antecedentes não avalia a aptidão técnica ou intelectual para o desempenho das tarefas inerentes à função para a qual o trabalhador se candidata a exercer, deverá o empregador demonstrar a finalidade desta exigência, já que a mesma poderá se mostrar coerente em razão da natureza da função ou mesmo pela confiança a ser exigida no desempenho das atividades.
Cookies são pequenos arquivos de texto ou fragmentos de dados encontrados em sites. Eles são salvos no computador do usuário, por meio do navegador, e retêm as informações sobre a navegação para que o site possa “lembrar” desses dados de pesquisa e utilização, permitindo a sugestão de outros produtos que possam ser de interesse do usuário.
Um exemplo ocorre quando há uma pesquisa de um produto para compra online. Caso sejam inseridos alguns itens no carrinho de compras, mesmo saindo da página, eles permanecerão lá. Sem os cookies, jamais seria possível guardar essas informações, teria que escolher os produtos e inseri-los novamente no carrinho.
O nome “cookie” é bastante curioso, foi inspirado nos “cookies mágicos” pelo programador Lou Montulli. Este termo se refere aos pacotes de informações enviados e recebidos sem alterações. De início, vale dizer que os cookies tinham como função apenas lembrar do usuário e não o “espionar” por conta de seus rastros digitais. Hoje, são utilizados pelas empresas para coletar dados online, como hábitos dos consumidores, sendo, portanto, essenciais para os negócios na internet.
Quais cookies são normalmente coletados?
Os cookies, em geral, podem ser:
Cookies Estritamente Necessários: são eles que permitem a utilização do site com funções básicas como: navegação de página, bloquear o uso mal-intencionado de credenciais de login e impedir acesso não autorizado a dados de usuários. É possível que os sites não funcionem bem sem esses cookies.
Cookies de Preferências: permitem que o site se lembre de escolhas feitas pelo visitante no passado, como o idioma de preferência ou o nome de usuário e senha. Esta informação é utilizada para que os sites garantam uma experiência personalizada e para torná-lo mais simples.
Cookies Analíticos: coletam informações sobre como o site é utilizado, quais páginas foram visitadas e quais links foram clicados. Nenhuma dessas informações poderá ser usada para identificar dados pessoais. O objetivo é melhorar as funções do site baseado nas estatísticas coletadas.
Cookies de Publicidade: rastreiam a atividade online do usuário para ter uma publicidade mais relevante para quem utiliza o site, podendo estas informações serem compartilhadas com outras organizações.
Qual é o prazo de armazenamento dos cookies?
Cookies de Seção: são armazenados na memória temporária dos dispositivos utilizados para navegação e expiram quando o navegador é fechado ou quando a sessão termina. São utilizados para fins de autenticação e segurança, bem como para garantir o funcionamento eficaz dos recursos da empresa.
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Como limpar?
Recomenda-se que sejam revistos e, até mesmo, apagados uma vez por mês. Você pode entrar em seu navegador web, clicar ao lado direito da url, em “configurações” e após em “privacidade e segurança”.
Recomendações preliminares da Agencia Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
Foi envido ofício pela ANPD, em 13 de maio deste ano, com recomendação de adequação da coleta de cookies ao Portal Gov.br. Destacamos as boas práticas indicadas pela Agência, que podem ser aproveitadas por todos, não apenas órgãos públicos:
Disponibilizar no banner de primeiro nível (banner apresentado ao usuário ao acessar a página), botão de fácil visualização, que permita a rejeição de todos os cookies não necessários;
Como modelo padrão, desativar os cookies baseados no consentimento (os que não são necessários);
Na Política de Cookies:
– Identificar as bases legais utilizadas, de acordo com cada finalidade/ categoria de cookie. A base legal mais utilizada, a princípio, será o consentimento (salvo no caso dos cookies não necessários, em que se baseia o legítimo interesse);
– Classificar os cookies em categorias (necessário, de preferências, analíticos, publicidade etc.);
– Permitir a obtenção do consentimento específico de acordo com as categorias encontradas;
– Disponibilizar, botão de fácil visualização permitindo a rejeição de todos os cookies não necessários;
Ressaltamos que ainda será elaborado pela ANPD guia orientativo, contendo as boas práticas e orientações para a coleta de cookies.
Em ação de despejo ajuizada pelo locador contra o locatário e o fiador, foi incluído no pedido a cobrança dos alugueis atrasados e de multa pela devolução do imóvel antes do prazo combinado.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgando o recurso do fiador (REsp 1.906.869/SP), confirmou a decisão de primeiro e segundo grau, na condenação do inquilino e do garantidor ao pagamento da penalidade.
Segundo o relatório da decisão do STJ a questão era “definir se, em contrato de locação, a cláusula compensatória é devida com a devolução do imóvel decorrente de decisão judicial que decreta o despejo ou somente em caso de restituição voluntária do imóvel pelo locatário e, nessa situação, saber se o fiador responde solidariamente pelo pagamento da referida multa.”.
O advogado Cassiano Antunes Tavares destaca que a argumentação do fiador foi no sentido de que, nos termos da lei, o locatário poderá devolver o imóvel pagando a multa prevista para esta hipótese. Logo, esta multa apenas incidiria, segundo a tese do recurso, quando da devolução antecipada, mas voluntária por parte do locatário, não por decisão judicial em ação de despejo.
Porém, continua o advogado, o STJ entendeu que tal penalidade incide também no caso de devolução por conta de decretação judicial de despejo até mesmo para o locatário não se beneficiar de uma infração legal ou contatual (que fundamenta os despejo).
A aguardada regulamentação da Lei nº 14.375, de 21/06/22 (confira nosso texto anterior aqui), foi recentemente levada a efeito pela Portaria PGFN nº 6.757, publicada em 1º/08, a qual consolida as regras da transação tributária anteriormente vigentes, confere tratamento específico às novidades da Lei nº 14.375/22 e, ainda, inova em alguns aspectos relevantes.
No que diz respeito às inovações específicas da Portaria PGFN nº 6.757/22, merece destaque a redução do valor limite para fins de transação individual, que agora poderá abranger débitos de valor consolidado superior a R$ 10 milhões de reais, lembrando que o limite anterior era de R$ 15 milhões. Quando se tratar de débitos suspensos por decisão judicial ou garantidos por penhora, carta de fiança ou seguro garantia, a transação individual poderá se aplicar a débitos de valor consolidado superior a R$ 1 milhão de reais.
Foi também criada uma nova modalidade de negociação, denominada transação individual simplificada, para débitos de valor consolidado entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões de reais. Trata-se de procedimento mais simples que o da transação individual comum, com uso de “formulário” e “termo padrão” disponibilizados para preenchimento via sistema. Estará disponível para adesão, pelo sistema Regularize, a partir de 1º de novembro de 2022.
Para as transações individuaispropostas pelos devedores, a regulamentação também simplifica o procedimento anterior, quanto à parte documental. Enquanto a regulamentação original relacionava um extenso rol de documentos (caráter taxativo), a nova portaria confere maior liberdade para “instrução com documentos que suportem suas alegações” (art. 50, IV).
Também a partir de 1º de novembro de 2022, os contribuintes poderão apresentar Pedido de Revisão quanto à capacidade de pagamento mensurada pela Administração, com direito de acesso à metodologia de cálculo, a ser apresentado pelo sistema Regularize.
Quanto à regulamentação das novidades previstas na Lei nº 14.375/22, chama a atenção, em primeiro lugar, a restrição do uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL apenas às modalidades da transação individual comum, sendo vedada quando se tratar de transação por adesão ou na transação individual simplificada (art. 37 da Portaria).
Conforme já constou da previsão legal, a utilização desse tipo de crédito será permitida em caráter excepcional e a exclusivo critério da PGFN, quando se tratar de débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
Originalmente, a Portaria nº 6.757/22 chegou a vedar a possibilidade de utilização para amortizar o valor principal da dívida, estabelecendo que sua utilização ficaria restrita à amortização de juros, multa e encargo legal, exceto quando se tratasse de pessoa jurídica em recuperação judicial. Todavia, poucos dias após a publicação, essa restrição foi revogada pela Portaria nº 6.941, de 04/08/22.
Relativamente à permissão do uso de créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, bem como de precatórios federais (próprios ou de terceiros), para amortizar ou liquidar saldo devedor transacionado, a regulamentação estabelece a necessidade de: a) prévia formalização da transação, inclusive com liquidação de eventual entrada mínima (quando exigida); b) cessão fiduciária do direito creditório à União, por meio de Escritura Pública e; c) informação da cessão fiduciária no processo judicial, com a solicitação de providências que garantam a destinação do recurso à União.
A portaria é bem detalhada neste aspecto, especificando todos os requisitos a serem observados na elaboração da Escritura Pública e demais formalidades. Além disso, é expressamente prevista a possibilidade de que eventual saldo remanescente de precatório seja devolvido ao contribuinte, desde que não possua outras dívidas ativas.
No que diz respeito ao procedimento de migração para alguma das modalidades de transação, de créditos em parcelamento ativo e em situação regular, a portaria reitera anterior previsão legal de manutenção dos benefícios concedidos relativamente às parcelas vencidas e liquidadas na negociação atual, de modo que a transação ficará limitada ao saldo remanescente do respectivo programa. Aqui, é vedada a acumulação de descontos entre a transação e o programa anterior.
Além disso, a regulamentação especifica a necessidade de que seja formalizada desistência do parcelamento anterior, em caráter irrevogável e irretratável, o que implicará em sua imediata rescisão. Em razão disso, em caso de cancelamento ou rescisão da transação, não haverá restabelecimento do parcelamento anterior.
Em contato recente com o canal de atendimento da PGFN, a informação é a de que “os sistemas da PGFN ainda não estão preparados para operacionalização das alterações trazidas pela referida Portaria, referente à ‘migração’ de parcelamentos. A PGFN está trabalhando para disponibilizar as ferramentas necessárias”.
De modo geral, a regulamentação ratifica a intenção estatal de tornar as opções de negociação mais atrativas aos contribuintes, mas peca ao impor restrições que sequer constaram da previsão legal, no que diz respeito ao uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, cuja utilização tem sido considerada praticamente inviável.
Cabe esclarecer que esta portaria diz respeito, exclusivamente, à transação perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, encontrando-se ainda pendente a regulamentação para as dívidas em fase de contencioso administrativo fiscal, na esfera de competência da Receita Federal do Brasil.
Para maiores informações, a equipe de Prolik Advogados está à disposição de seus clientes.
O Decreto n° 11.090/2022 alterou a regra do Regulamento Aduaneiro (art. 77, do Decreto nº 6.759/2009), que previa a inclusão das despesas de capatazia do destino no conceito de valor aduaneiro. Com isso, a partir de 08/06/2022, a capatazia não está mais incluída na base de cálculo dos tributos federais incidentes na importação de mercadorias (Imposto de Importação, IPI, PIS e COFINS).
A despesa de capatazia, também conhecida como THC de destino – Terminal Handling Charge, está definida no artigo 40, § 1º, I, da Lei nº 12.185/2013 como sendo a “atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário”.
A discussão sobre a possibilidade de inclusão desses valores na base de cálculo dos tributos incidentes na importação vem afligindo o judiciário há anos.
Os Tribunais Federais e o Superior Tribunal de Justiça, até início de 2020, haviam consolidado o entendimento pela improcedência da inclusão da capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação por entender que a Instrução Normativa SRF nº 327/03 extrapolou os limites do Acordo de Valoração Aduaneira e do Decreto nº 6.759/09. Diversos contribuintes já se beneficiavam dessas decisões com trânsito em julgado.
No entanto, no início de 2020, o Superior Tribunal de Justiça alterou esse entendimento ao julgar o Tema 1.014, sob a sistemática dos recursos repetitivos, concluindo pela possibilidade da cobrança do imposto de importação sobre essas despesas.
A derrota dos contribuintes no Tribunal Superior, bem como a insegurança jurídica gerada pela mudança abrupta da jurisprudência, acabou resolvida pela alteração trazida pelo Decreto n° 11.090/2022, que entrou em vigor na data da sua publicação.
Está aberto o prazo regular para entrega da Declaração ao Censo Anual de Capitais Estrangeiros (ano base 2021), encerrando-se às 18 horas de 15 de agosto de 2022. A declaração deve a ser apresentada obrigatoriamente por:
Pessoas jurídicas sediadas no país, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões na data-base de 31 de dezembro do ano-base;
Fundos de investimento com cotistas não residentes e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões, na data-base de 31 de dezembro do ano-base, por meio de seus administradores; e
Pessoas jurídicas sediadas no país, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes, em montante igual ou superior ao equivalente a US$10 milhões, na data-base de 31 de dezembro do ano-base.
Segundo a Circular 3.795, de 16 de junho de 2016, estão dispensados de prestar a declaração: pessoas físicas; órgãos da Administração Direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País; e entidades sem fins lucrativos mantidas por contribuição de não residentes.
O preenchimento da A declaração é feito no site do Bacen (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/censocapitaisestrangeiros). O Cento tem por finalidade recolher informações sobre o passivo externo do Brasil, que inclui, dentre outros, investimentos estrangeiros diretos e instrumentos de dívida externa. Os dados recebidos são usados, principalmente, para fins de estudos estatísticos e como subsídios à formulação de política econômica.
A advogada Flávia Lubieska N. Kischelewski observa que (i) a entrega da declaração é mandatória para aqueles que se enquadram no perfil descrito na Circular do Banco Central; (ii) a ausência da declaração ou a prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou extemporâneas, podem ensejar penalidades de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); e (iii) a documentação comprobatória das informações prestadas deve ser guardada por cinco anos contados a partir da data-base da declaração. A equipe do Prolik Advogados está à disposição para auxiliar aqueles que precisarem de apoio.
Em harmonia com a inteligência firmada em maio de 2022 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no início deste mês fixou a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel, seja residencial ou comercial.
O entendimento consolidado deverá ser aplicado em todos os casos de matéria semelhante pelo território nacional.
Para o ministro Luis Felipe Salomão, relator dos recursos julgados sob o rito dos repetitivos “o fiador, no pleno exercício de seu direito de propriedade de usar, gozar e dispor da coisa (Código Civil, artigo 1.228), pode afiançar, por escrito (CC, artigo 819), o contrato de locação (residencial ou comercial), abrindo mão da impenhorabilidade do seu bem de família, por sua livre e espontânea vontade, no âmbito de sua autonomia privada, de sua autodeterminação”.
Tanto para o STF quanto para p STJ, o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990 não distinguiu para qual natureza da locação a exceção da impenhorabilidade do bem de família se aplicaria, não sendo possível criar diferenciação onde o legislador não o fez.
Salomão afirma que julgamento distinto violaria os princípios da isonomia da fiança, da autonomia da vontade e do direito de propriedade, além de gerar dificuldade para o locatário, considerando que a fiança é a garantia mais barata e aceita pelos locadores.
