ANPD publica guia orientativo sobre segurança da informação para agentes de tratamento de pequeno porte

Izabel Coelho Matias

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabeleceu normas essenciais para assegurar o direito à proteção de dados pessoais dos indivíduos. Nesse contexto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, recentemente, um guia orientativo sobre Segurança da Informação destinado aos agentes de tratamento de pequeno porte e um checklist para facilitar a visualização e controle das sugestões divulgadas. 

São, assim, indicadas algumas medidas técnicas e administrativas visando mais segurança aos dados pessoais que estão sob a guarda desses agentes de tratamento. Seguem alguns exemplos de boas práticas: 

  • Elaborar Política de Segurança da Informação que contemple controles relacionados ao tratamento de dados pessoais, como cópias de segurança, uso de senhas, acesso à informação, atualização de softwares, uso de antivírus, e outros;
  • Realizar treinamentos e campanhas de conscientização dos funcionários sobre suas obrigações e responsabilidades quanto o tratamento de dados pessoais; 
  • Estabelecer contratos com cláusulas de segurança da informação que assegurem a proteção de dados pessoais, tais como: regras para fornecedores e parceiros; regras sobre compartilhamentos; e relações entre controlador-operador;
  • Assinar termos de confidencialidade com os funcionários da empresa;
  • Coletar e processar apenas os dados pessoais que são realmente necessários para atingir a finalidade pretendida, minimizando a coleta de dados;
  • Estabelecer no contrato de serviço o registro da destruição/descarte (caso o agente de tratamento utilize serviços de terceiros para o descarte);
  • Realizar um contrato de acordo de nível de serviço com o provedor de serviços em nuvem, contemplando a segurança dos dados armazenados.

Destacamos que a ANPD define como agentes de pequeno porte as microempresas, empresas de pequeno porte, bem como as startups ou empresas de inovação. Contudo, haverá, ainda, a promulgação de atos normativos que deverão regulamentar melhor as atividades de tratamento por estas empresas. 

Essas medidas de segurança apontadas pela ANPD são bastante abrangentes, mas é um passo a passo inicial a ser adotado pelas empresas para se adequarem à LGPD, no que diz respeito à segurança da informação.

Apesar de o guia ser orientativo, é importante ressaltar que não possui efeito vinculante e deve ser visto como um conjunto de boas práticas, propiciando um ecossistema de dados pessoais mais seguro.

Ministério do Trabalho publica portaria proibindo empresas de exigir vacinação

Ana Paula Araújo Leal Cia

Em Portaria publicada no último dia 1º de novembro, em edição extra, o Ministério do Trabalho proíbe que para a manutenção ou mesmo na contratação o empregador exija comprovante de vacinação, considerando, inclusive prática discriminatória tal determinação.

Segundo o Ministério do Trabalho, trata-se de ato discriminatório, inclusive, a dispensa por justa causa efetivada diante da recusa do colaborador em apresentar sua carteira de vacinação.

Ainda, segundo a norma, as empresas devem estabelecer e divulgar medidas de controle, prevenção e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19, inclusive, estabelecendo políticas de incentivo à vacinação.

A divulgação de tal regra já gerou protesto por parte das Centrais Sindicais, incluindo CUT, Força Sindical entre outras, além de conflitar com decisões judiciais recentes.

O próprio Tribunal Superior do Trabalho passou a exigir a apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 para ingresso e circulação em suas dependências.

Ainda, sabe-se que a vacinação facilita a retomada das atividades empresariais presenciais. Além disso, o Plano de Vacinação trata-se de uma política pública de saúde coletiva que ultrapassa os interesses individuais das pessoas, sendo um mecanismo relevante que tem o intuito de minimizar os avanços da pandemia.

Evidente que não é possível concluir que a COVID-19 é uma doença ocupacional e responsabilizar o empregador sem analisar o ambiente de trabalho. Por isso, casos de contaminação pelo coronavírus, não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal e aí nos deparamos com a responsabilidade do empregador pelo meio ambiente de trabalho seguro.

Logo, ainda que paire sobre a referida norma discussão sobre sua constitucionalidade, a mesma poderá inspirar futuras decisões e seguramente acarretar o lançamento de autos de infração.

Portanto, recomendamos que as empresas ampliem as medidas adotadas, a fim de evitar a contaminação dos colaboradores, reduzindo a transmissibilidade do vírus, comprovando, inclusive, a criação de protocolos de contingenciamento que visam reduzir a exposição ao risco de contágio, mitigando os riscos de eventuais reclamatórias trabalhistas.

Estacionamento não precisa indenizar cliente assaltado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que o estacionamento não é responsável pelo prejuízo de um cliente que foi assaltado, logo em seguida do desembarque do veículo estacionado. Mesmo aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o cliente teve seu pedido julgado improcedente pelo STJ, que entendeu que o assalto à mão armada do qual foi vítima, e que teve que entregar seu relógio importado ao assaltante, não se trata de um risco inerente à atividade prestada pela empresa de estacionamento.

Inclusive, restou decidido que não houve falha na prestação do serviço e que trata–se de ato ilícito exclusivo de terceiro, que retira a possibilidade da pretendida responsabilização.

O advogado Cassiano Antunes Tavares destaca que o julgado frisou que o entendimento é diverso no caso dos estacionamentos ofertados por shopping centers e hipermercados, nos quais há uma legítima expectativa do consumidor em relação a sua segurança pessoal, mesmo fora do veículo.

O advogado comenta, ainda, que o estacionamento responderia por prejuízos ocorridos em relação ao veículo sob sua guarda, como constou expressamente do acórdão em análise, do RESP 1.861.013.

Reforma da Lei de Improbidade Administrativa é sancionada

Eduardo Mendes Zwierzikowski

No dia 26 de outubro de 2021 foi sancionada sem vetos a Lei Federal nº 14.230/2021, que reforma a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), após diversas discussões travadas pela Câmara dos Deputados. A Lei em questão altera profundamente a possibilidade de aplicação de sanções a governantes, demais agentes públicos e pessoas jurídicas de direito privado por atos que atentem contra a probidade da administração.

As mudanças aprimoram o direito administrativo sancionador e são bem vindas para coibir excessos na aplicação da Lei, cujas principais alterações serão destacadas na sequência. 

Exigência de dolo para a aplicação de sanções

A maior mudança na antiga Lei de Improbidade Administrativa reside na necessidade de ser demonstrado o dolo do agente, isto é, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto na norma, para que as sanções possam ser aplicadas, não bastando a mera voluntariedade ou culpa do agente. 

O simples exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. As penalidades também podem ser aplicadas às pessoas jurídicas que induzam ou concorram para a sua prática, mas igualmente é exigida a presença do dolo. 

Atos de Improbidade que atentam contra os Princípios da Administração Pública

Anteriormente à reforma, a ação ou omissão capazes de violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições possuíam tipologia aberta, isto é, a Lei apenas trazia meros exemplos de quais condutas poderiam atentar contra os Princípios da Administração Pública, o que causava insegurança jurídica e possibilitava condenações pela simples violação genérica a princípios. 

Agora, todas as ações violadoras a princípios são mencionadas pela própria lei (numerus clausus ou rol taxativo), como a prática de nepotismo, atos irregulares de publicidade para promoção pessoal, violação ao dever de sigilo, favorecimento próprio e de terceiros, ilegalidades em prestações de contas e parcerias com a iniciativa privada, etc. 

Ministério Público como único titular da ação

A partir de agora, o Ministério Público é o único órgão com permissão legal para propor ações por atos de improbidade, razão pela qual deixam de ter essa possibilidade os Estados, Municípios, União Federal e demais pessoas jurídicas interessadas. 

Nas ações propostas pela Fazenda Pública e que atualmente encontram-se em tramitação, o Ministério Público terá o prazo de 1 (um) ano para manifestar o interesse no prosseguimento dessas demandas, caso em que, não sendo cumprida essa providência, o processo será extinto sem resolução do mérito. 

Prescrição

A ação para a aplicação das sanções passa a prescrever no prazo de 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, no dia em que cessou a permanência. A lei estabelece hipóteses específicas para a interrupção do prazo prescricional, como a publicação de sentença condenatória e de acórdão que a confirma, mas possibilita o reconhecimento de prescrição intercorrente da pretensão sancionadora, com prazo contado pela metade (quatro anos) a partir de cada suspensão. 

PGFN reabre programa de retomada fiscal até 29 de dezembro

Janaina Baggio

Com a recente publicação da Portaria PGFN/ME nº 11.496, de 22 de setembro, foram reabertos, no período de 1º outubro a 29 de dezembro, os prazos de adesão às opções de transação disponibilizadas pelo Programa de Retomada Fiscal, que reúne um conjunto de medidas do governo federal, voltadas a minimizar os efeitos da pandemia sobre a atividade produtiva.

Dentre estas medidas, estão incluídos os diferentes tipos de transação da dívida ativa criados a partir da Lei nº 13.988/2020, com o propósito de estimular a conformidade fiscal dos contribuintes.

A última reabertura dos prazos, promovida no mês de março deste ano pela Portaria nº Portaria n. 2.381/2021, previa, em diferentes modalidades de transação, a possibilidade de regularização dos débitos inscritos em dívida ativa até 30 de agosto de 2021, durante o período de 15 de março a 30 de setembro.

Agora, a Portaria PGFN/ME nº 11.496 reabre este prazo, permitindo a transação dos débitos que forem inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 30 de novembro.

Para as pessoas jurídicas em geral, a reabertura se aplica às seguintes modalidades de transação:

– extraordinária, inclusive para as modalidades aplicadas aos débitos de Funrural e ITR, conforme Portaria PGFN nº 9.924/2020;

– excepcional, inclusive para o Funrural e o ITR, na forma da Portaria PGFN nº 14.402/2020;

– excepcional para os débitos do Simples Nacional, conforme Portaria PGFN nº 18.731/20;

– débitos originários de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, previstas na Portaria PGFN nº 21.561/2020;

– débitos do contencioso tributário de pequeno valor, no valor de até 60 salários-mínimos, inclusive Funrural e ITR, conforme Edital PGFN nº 16/2020;

– modalidades relativas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) – Portaria PGFN nº 7.917/2021;

– transação individual, na forma da Portaria PGFN nº 9.917/20 e;

– celebração de Negócio Jurídico Processual, conforme Portaria PGFN nº 742/2018.

As condições de cada modalidade estão previstas nas respectivas portarias, sendo variáveis os valores de entrada e a quantidade de prestações permitidas. Mas, em se tratando de débitos previdenciários, o prazo máximo permitido é de 60 meses.

A transação extraordinária, disponível a todos os contribuintes, não concede descontos, mas apenas prazo ampliado para pagamento.

Já a transação excepcional, tende a ser uma modalidade vantajosa, em que o programa calcula o desconto aplicável a partir das informações fornecidas pelo contribuinte, levando em consideração os impactos econômicos e financeiros sofridos com a pandemia, para medir a capacidade de pagamento. Essa modalidade prevê entrada de 4% do valor da dívida (parcelada em até 12 meses) e prestações de até 72 meses, para pessoas jurídicas em geral, e até 133 meses, para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, dentre outros. Conforme o caso, os descontos podem chegar a 100% sobre o valor da multa, juros e encargos legais.

Os contribuintes que já possuem programas de transação em vigor, podem repactuar a modalidade anterior para incluir outros débitos. Nesta situação, serão aplicados os mesmos requisitos/condições da negociação original.

Todo o procedimento de simulação das condições e a própria adesão deve ser realizado pelo Portal Regularize da PGFN, acessando a opção “Negociar Dívida” / “Acesso ao Sistema de Negociações”/ “Adesão” / “Transação”. Em se tratando de transação excepcional, é necessário o preenchimento prévio do formulário “Declaração de Receita/Rendimento”.

A equipe do Prolik Advogados está à disposição para outras informações.

STF afasta responsabilidade do grupo econômico por dívida trabalhista

Ana Paula Araújo Leal Cia

O Supremo Tribunal Federal cassou decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho que reconhecia a possibilidade de inclusão de empresa no polo passivo da ação, na fase de execução, por presumir que pertencia ao mesmo grupo econômico do empregador, devedor principal.

Para o Ministro, Gilmar Mendes, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho merecia um exame, pois possibilitar a execução em face de empresa que não participou do polo passivo da ação, desde a fase de conhecimento, afronta o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

No julgamento em questão propagou-se pela necessidade de aplicação do Código de Processo Civil que assegura o cumprimento da decisão judicial, apenas àqueles que participaram da fase de conhecimento do processo.

Trata-se de decisão importantíssima na esfera trabalhista, uma vez que, a inclusão de empresas, tão somente, na fase de execução dificulta a defesa e enfraquece a produção de prova robusta de pertencimento ao mesmo grupo econômico.

Portanto, o processo deverá retornar ao Tribunal Superior do Trabalho para que este órgão se manifeste, expressamente, sobre a aplicação do §5º do art. 513 do CPC, diretamente, no processo do trabalho.

Com base nesse entendimento, em decisão recente, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, considerou que a mera identidade societária entre empresas Paquetá e Via Uno (massa falida) não é suficiente para caracterizar grupo econômico, citando, inclusive, precedentes firmados pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. 

Portanto, a Corte Superior afastou a caracterização de grupo econômico e absolveu a Paquetá da responsabilidade solidária, pelo pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas em juízo, subsistindo, apenas, a responsabilidade subsidiária desta empresa, já que não restou comprovada a sua retirada do quadro societário da Via Uno (massa falida), além do fato de a Paquetá compunha a sociedade durante todo o período do contrato de trabalho do colaborador, reclamante.

RFB: transação de pequeno valor vai até 30 de novembro

Janaina Baggio

Os contribuintes com débitos de até 60 salários-mínimos, em fase de discussão administrativa perante a Receita Federal do Brasil (RFB), podem regularizar as pendências com descontos que podem chegar a 50%. É a chamada “Transação no Contencioso Administrativo Tributário de Pequeno Valor”, divulgada por meio do Edital nº 1, de 24 de junho de 2021.

Podem ser parcelados os tributos administrados pela Secretaria da RFB, inclusive as contribuições previdenciárias, as contribuições instituídas a título de substituição e aquelas destinadas a terceiros. Quanto às multas de ofícios, podem ser incluídas as com vencimento até 25 de junho de 2021.


O quadro abaixo, divulgado pela própria RFB, contém um resumo das condições:

Não estão abrangidos por esta transação os débitos do Simples Nacional; os valores relacionados a discussão sobre pedido de compensação e os débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior.

Podem aderir ao programa as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que seja formalizada a desistência das impugnações e recursos interpostos, relativamente aos débitos transacionados. Enquanto pendente a análise do requerimento, as discussões permanecerão suspensas.

Além disso, os optantes devem consentir com a implantação, pela RFB, de domicílio tributário eletrônico, bem como com a divulgação, em meio eletrônico, de todas as informações constantes do termo de transação, à exceção daquelas protegidas por sigilo fiscal.

Aqueles que aderiram ao anterior Edital de Transação por Adesão nº 1, de 28 de agosto de 2020, podem aderir a esta nova modalidade, desde que a transação anterior não tenha sido rescindida, vedada a transferência de saldos devedores entre as transações celebradas.

A formalização do pedido por ser feita até 30 de novembro, a partir de requerimento disponibilizado no portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), da RFB, no item “Pagamentos e Parcelamentos”, selecionando a opção “Transacionar Contencioso de Pequeno Valor”. Os débitos incluídos serão aqueles indicados pelo contribuinte.

Dentre as obrigações impostas ao Aderente, está a necessidade de requerer a homologação judicial do acordo de transação, quando o montante transacionado for superior a 30 salários mínimos. A formalidade atende à previsão do artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil, que qualifica, como título executivo judicial, a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza. Neste caso, sob pena de rescisão do parcelamento, a homologação deverá ser comprovada perante a autoridade, no prazo de 90 dias contados do deferimento do pedido.

A Equipe de Prolik Advogados está à disposição para outras informações.

STJ define a incidência da multa no drawback apenas a partir do 31° dia de inadimplemento

Fernanda Gomes Augusto

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, no último dia 15, que a multa pelo descumprimento do regime drawback suspensão incide a partir do 31° dia, a contar da data limite que a exportação deveria ter sido realizada. Já os juros deverão ser calculados desde a importação dos insumos.

No âmbito da modalidade suspensão do regime drawback, as empresas deixam de recolher os tributos incidentes na importação de insumos que são destinados a produção de produtos que serão exportados, desde que realizem a exportação dos bens no prazo de 1 ano. Caso a exportação não seja realizada dentro desse prazo, o contribuinte deve pagar os tributos suspensos em até 30 dias após esgotado o prazo.

Dessa forma, pelo entendimento firmado pelo Tribunal Superior, caso a empresa recolha os tributos devidos dentro de 30 dias após esgotado o prazo para a exportação, não incidira multa moratória sobre os valores, vez que esta teria caráter sancionatório.

Com esse julgamento, restou superado o entendimento da 2ª Turma, no sentido de que a multa moratória seria devida desde a importação da matéria-prima.

Treinamento de Candidato Pode Gerar Vínculo de Emprego

Ana Paula Araújo Leal Cia

A juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, titular da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora reconheceu o vínculo de emprego de uma candidata com uma empresa de call center em período anterior à sua contratação.

A candidata afirmava que sua prestação de serviços ocorreu no dia 14 de janeiro de 2019, mas seu contrato de trabalho somente foi anotado em 04 de fevereiro de 2019. Em defesa, a empresa de call center alegou que o período anterior estava atrelado à seleção de seus candidatos, inclusive sendo realizado por empresa terceira.

Ocorre que durante a instrução processual, para a magistrada, ficou demonstrado que o período de seleção se tratava, efetivamente, de prática profissional, já que no período informado havia cumprimento de horário e treinamento para o trabalho a ser realizado em favor da empresa.

Com o reconhecimento do vínculo de emprego determinou-se à empresa a retificar a carteira de trabalho da colaboradora, quitar as diferenças salariais do período respectivo com seus reflexos legais.

A empresa recorreu da decisão, mas o TRT 3ª Região manteve a sentença afirmando que não existem “dúvidas de que as atividades desempenhadas pelo reclamante antes de sua efetiva contratação objetivavam o conhecimento do trabalho na ré, o que se deu por tempo considerável de quase 1 mês, com duração diária compatível com a da jornada. Trata-se, portanto, de típico período de experiência”. 

STF decide que lei estadual não pode disciplinar sobre responsabilidade de terceiros de forma diversa da estabelecida no código tributário nacional

Sarah Tockus

No último dia 15 de setembro, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional”.

O julgamento se deu na ADI n.º 6284, proposta contra dispositivos de uma lei do Estado de Goiás que atribuiu a contadores, a responsabilidade solidária com o contribuinte ou substituto, pelo pagamento de impostos ou penalidades pecuniárias decorrentes de seus atos e omissões, que concorressem para a infração à legislação tributária. E ainda que a lei condicionasse essa responsabilização à existência de dolo ou fraude, na prática, os contadores vinham sendo incluídos automaticamente pelo Estado de Goiás, nas execuções propostas contra seus respectivos clientes, e sofrendo todos os atos expropriatórios próprios das ações executivas (como penhora de bens e dinheiro).

Todos os ministros acompanharam o voto do Relator, Ministro Roberto Barroso, que julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade e declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados. Apontou a Corte que a lei estadual, de fato, abordou matéria reservada à lei complementar ao ampliar as hipóteses de responsabilidade de terceiros por infrações. De trecho do voto, extrai-se: “Isso, porque, avança ao dispor diversamente sobre (1) quem pode ser o responsável tributário, ao incluir hipóteses não contempladas pelos arts. 134 e 135 do CTN, e (2) em quais circunstâncias pode ser o responsável tributário, já que, conforme as normas gerais, para haver a responsabilidade tributária pessoal do terceiro, ele deve ter praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.”

Uma lei estadual não pode ampliar as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional.

Havia uma grande expectativa pelo julgamento dessa ação, porque entendimento contrário poderia estimular outros Estados a criarem leis semelhantes e também alcançar outras categorias de profissionais, como auditores e advogados.