Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais

A Receita Federal alerta para golpe que está sendo realizado por via postal, e não por e-mail, como tem sido mais comum. O contribuinte recebe, por correspondência, em sua residência, uma intimação para regularização de dados cadastrais. Nesta correspondência, há um endereço eletrônico para acesso e atualização de dados bancários. O endereço informado não tem nenhuma relação com o site da Receita.

Apesar de conter a marca da Receita Federal, a carta é uma tentativa de golpe e não é enviada pelo Órgão nem tem sua aprovação. A orientação ao contribuinte é que, caso receba esse tipo de correspondência, destrua a carta e jamais acesse o endereço eletrônico indicado.

A Receita Federal adverte que, para fins de consulta, download de programas ou alterações de informações junto ao Fisco federal, não devem ser acessados endereços eletrônicos que não o oficial do Órgão: idg.receita.fazenda.gov.br. Caso o faça, o contribuinte estará sujeito a vírus e malwares, que podem roubar seus dados pessoais, bancários e fiscais.

No que se refere a dados bancários de pessoas físicas, o contribuinte só os informa à Receita Federal, a seu critério, para fins de débito automático ou depósito de restituição do Imposto de Renda. Em ambos os casos, a informação é fornecida na Declaração do Imposto de Renda e pode ser alterada por meio do Extrato da Dirpf no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).

Caso o contribuinte não consiga utilizar os serviços virtuais, ele deve procurar um Centro de Atendimento ao Contribuinte nas Unidades da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/contato). Nenhum outro site ou endereço na Internet está habilitado a fazer procedimentos em nome da Receita Federal.

Receita Federal modifica idade de dependentes para inclusão na DIRPF 2018

Foi publicada, no Diário oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.760, de 2017, que trata do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Os contribuintes que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda de 2018 deverão registrá-los no CPF caso tenham 8 anos ou mais.

Até então, a obrigatoriedade valia somente para dependentes com 12 anos ou mais. A redução da idade visa evitar a retenção em malha fiscal do contribuinte declarante, possibilitando maior celeridade na restituição do crédito tributário.

A partir do exercício de 2019, estarão obrigadas a se inscrever no CPF as pessoas físicas que constem como dependentes para fins de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, independentemente da idade.

Momento exige cautela: controvérsias levarão reforma trabalhista ao Judiciário

Ana Paula Araújo Leal Cia

A advogada Ana Paula Leal Cia atua no setor trabalhista do Prolik.

No dia 14 de julho de 2017, foi sancionada a Lei 13.467/2017 que alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho. A Lei entrou em vigor no último dia 11. No entanto, alguns pontos ainda poderão ser modificados.

O Governo Federal já havia divulgado mudanças no texto aprovado pelo Senado Federal e entre pontos que poderão sofrer correção estão o contrato de trabalho intermitente, a jornada 12×36 e o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres.

O projeto inicial da reforma era acanhado e realizava mudanças pontuais na legislação. Porém, foi ampliado pela Câmara dos Deputados, o que gerou mais de cem alterações na Consolidação das Leis do Trabalho. Infelizmente, sem o menor sinal de maturidade.

As principais mudanças da legislação estão entre as modalidades de contrato de trabalho, jornada de trabalho, férias, salário e rescisão, entre outras. Há ainda uma série de regras processuais que deverão alterar a rotina das ações trabalhistas. A ideia do legislador é impor limites na distribuição de demandas trabalhistas infundadas.

A nova legislação extinguiu a contribuição sindical obrigatória, além de privilegiar a negociação coletiva de trabalho, dispondo sobre a prevalência do negociado sobre o legislado. O legislador valorizou a negociação coletiva, o que contribui para incentivar o diálogo entre as empresas e os trabalhadores, devendo, portanto, fortalecer o desempenho dos sindicatos e buscar mais eficácia no processo de construção da norma coletiva.

Como tais alterações modificaram substancialmente o regramento jurídico, será necessário, ainda, muita discussão e compreensão de empresários, sindicatos e trabalhadores. Será preciso, então, adaptar o direito trabalhista ao novo cenário legislativo, buscando assegurar igualdade e adequação aos interesses das empresas e dos trabalhadores.

Portanto, mesmo com vantagens para empresas e trabalhadores, alguns pontos da reforma deverão ser interpretados pelo poder judiciário, já que diversos aspectos da nova legislação são objeto de controvérsia entre os operadores do direito.

Logo, a definição e a interpretação dos dispositivos legais alterados deverá visar a construção de parâmetros judiciais mais estáveis e seguros. Até lá, a prudência é imperativa para que a reforma não traga novos passivos trabalhistas às empresas.

Polêmica com o cantor Caetano Veloso testa jurisprudência sobre dano moral

Thiago Cantarin Moretti Pacheco

O advogado Thiago Cantarin Moretti Pacheco atua no setor Cível do Prolik.

O cantor Caetano Veloso, figura habitual no debate público brasileiro, viu-se envolvido recentemente na grande polêmica ocasionada por duas exposições de arte cujo conteúdo foi entendido, por ampla parcela da população, como impróprio para menores de idade – embora, em ambos os casos, as exposições e performances tenham sido frequentadas por crianças em idade escolar. Em um dos casos, houve até mesmo horários destinados à visitação orientada de grupos de estudantes, o que causou um intenso debate que desbordou das ditas “redes sociais” e deu origem a protestos organizados por cidadãos

Encabeçando um movimento de artistas em resposta à revolta popular e ao que chamaram de “censura”, Caetano Veloso e sua ex-esposa Paula Lavigne passaram a receber fortes críticas pelos mesmos meios – com o agravante de que o relacionamento entre ambos teve início quando Lavigne tinha apenas 13 anos de idade. Entendendo que tais críticas representaram ofensas puníveis, Caetano moveu ações de reparação de dano moral contra um movimento político suprapartidário envolvido nos protestos que antecederam o impeachment de Dilma Roussef e também contra algumas pessoas físicas. Em uma das ações, o compositor pede que um articulista seja condenado a lhe pagar R$ 200 mil de indenização.

A jurisprudência brasileira sobre dano moral é tão diversa e surpreendente quanto nossa cultura – fortemente influenciada por miscigenação e sincretismo, muitas vezes ao ponto da total imprevisibilidade. No caso de manifestações culturais, isso é quase sempre positivo e enriquecedor.

A jurisprudência, no entanto, precisa ser minimamente previsível para que cumpra sua função. E é aí que reside o problema: os tribunais brasileiros estão muito longe de adotar critérios racionais e previsíveis – em suma, há julgados para todos os gostos.

O STJ já tentou tarifar o dano moral em uma série de julgados que deram origem a uma “tabela” e, mais recentemente, a 4ª Turma, em julgamento realizado em outubro de 2016, adotou o “método bifásico” como critério de fixação da indenização por dano moral.  Mesmo isso está longe de pacificar a questão: o valor da indenização, afinal, é um assunto que pressupõe a condenação, coisa que é difícil garantir que aconteça no caso das ações movidas pelo compositor baiano.

Figura pública muito dada a debater assuntos políticos, é certo que Caetano está sujeito a ser criticado em níveis diferentes dos de um cidadão anônimo. Mas teria o público que ele tanto procura influenciar se excedido ao se recusar a seguir sua orientação? E mais: ao criticar tão acidamente o que percebeu como “hipocrisia” nas condutas do compositor?

O que há de certo em tudo isso é o grande desafio posto ao julgador pela questão: de um lado, os críticos de Caetano meramente repercutiram fatos incontroversos, repetidos na imprensa de grande circulação, há pelo menos 19 anos, pela então esposa do cantor. Como é sabido, os fatos notórios não dependem de prova (art. 374, I, do NCPC).

De outro lado, há a honra do compositor – que, afinal de contas, se casou com Paula Lavigne algum tempo após os fatos para os quais chamam a atenção seus detratores. Isso – e muito mais – deverá ser sopesado pela sentença que sobrevier, a qual, se submetida aos recursos cabíveis, se tornará importante precedente nas discussões sobre liberdade de expressão, responsabilidade civil e dano moral derivado de críticas à pessoa pública.

Projeto de mudança da Lei das S.A. simplifica publicações e reduz custos

O advogado Cícero José Zanetti de Oliveira é diretor do Prolik Advogados e atua no setor societário.

O Projeto de Lei 7.609/2017, de autoria do Senador Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO), que propõe a alteração do caput do art. 294, da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976) foi aprovado em 1º de novembro pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

Pela proposta legislativa original, será ampliado de R$ 1 milhão para R$ 10 milhões o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que as companhias de capital fechado, com menos de 20 acionistas, realizem a publicidade de seus atos societários de forma simplificada. Dessa feita, um número maior de sociedades anônimas fechadas poderá vir a ser dispensada de publicar em jornais convocações para assembleia geral e suas demonstrações financeiras, por exemplo.

Por emenda do relator, está prevista também a inclusão de novo do artigo, o 289-A, na Lei das Sociedades por Ações. O objetivo é fixar que, a partir de 1º/01/2022, todas as sociedades anônimas, independentemente de seu porte, passem a realizar as publicações dos atos societários em jornais de grande circulação, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos no site do mesmo jornal na internet. A publicação do mesmo conteúdo nos diários oficiais deixa de ser necessária.

Para o advogado Cícero José Zanetti de Oliveira, as mudanças propostas são pertinentes. O valor base de R$ 1 milhão como referência para o patrimônio líquido das sociedades é o mesmo desde 2001, carecendo, portanto, de revisão. Ademais, é sabido que a leitura dos diários oficiais nunca representou uma forma de publicidade efetiva e transparente na divulgação dos atos societários.

A publicidade na internet é muito menos onerosa e tem potencial de atingir maior público e, em certos casos, já é obrigatória pelas companhias abertas, de acordo com as normativas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Sendo assim, sequer seria necessário esperar até 2022 para que as sociedades se adaptem às novas formas de publicação, caso o projeto de lei seja aprovado e sancionado.

Julgamento do STJ sobre crédito presumido do ICMS dá segurança ao contribuinte

A advogada Ingrid Karol Cordeiro Moura atua no setor tributário do Prolik.

A Primeira Seção do STJ julgou, no último dia 08 de novembro, por maioria de votos, Embargos de Divergência da União (EREsp 1.517.492/PR) que tratavam da questão relativa à exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

O tribunal manteve, a favor dos contribuintes, entendimento de que os créditos presumidos do ICMS que têm por origem os incentivos fiscais concedidos pelos estados não devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sobre o assunto, a Receita Federal não admite a dedutibilidade destes créditos para a apuração dos impostos citados.

É de se ressaltar que há muito havia divergência entre a primeira turma do STJ (que entendia de modo favorável aos contribuintes) e a segunda turma, cujas decisões eram no sentido de que deveria perdurar a tributação de tais parcelas recebidas a título de crédito presumido de ICMS, posto que representavam efetiva receita.

É importante observar que tais créditos concedidos pelos estados não expressam riqueza tributável, têm a capacidade de incentivar determinada atividade econômica de interesse da sociedade e não promovem efeito patrimonial.

Rememorando ainda, em maio de 2016 o então procurador-geral da República Rodrigo Janot protocou no Recurso Extraordinário 835.818 parecer favorável aos contribuintes para dizer que, embora os créditos presumidos “ingressem como se receita fossem, nada mais são esses valores do que alívio de custo de produção concedido pelo estado”.

O STF, por sua vez, em decisão publicada em 29/08/2017 no RE 1.052.277, entendeu ser infraconstitucional referida discussão, significando que não examinará o mérito da matéria.

“Espera-se que, doravante, o STJ mantenha o entendimento, uma vez que foi realizado pela 1ª Seção do órgão, dando a devida segurança jurídica aos contribuintes”, observa a advogada Ingrid Karol Cordeiro Moura, do setor tributário de Prolik Advogados.

É válida venda de cotas de sociedade entre pai e filho sem consentimento de irmã

Cassiano Antunes Tavares

O advogado Cassiano Antunes Tavares atua no setor Cível do Prolik.

Segundo a lei civil brasileira a venda de bens por ascendentes a descendentes depende da concordância do cônjuge e dos descendentes que não figurem como compradores. Isso ocorre para assegurar a futura participação legalmente garantida na herança, a chamada legítima.

Porém, recentemente (em agosto passado) o Superior Tribunal de Justiça, em situação bastante específica, decidiu que não era exigível essa anuência por parte de uma filha deixada pelo alienante. O caso tratava de uma filiação reconhecida judicialmente por força de ação de investigação de paternidade ajuizada após a morte do vendedor.

Uma vez que à época dos fatos a filha não era conhecida pelos contratantes da venda das cotas sociais, decidiu-se que não é, nestas circunstâncias, exigível o consentimento dessa descendente que somente se revelou após o falecimento do vendedor.

Segundo o advogado Cassiano Antunes Tavares, apesar da garantia legislativa da participação dos herdeiros na legítima, o Superior Tribunal de Justiça, conforme os termos da decisão, prestigiou o princípio constitucional da segurança jurídica, fundamentando-se expressamente no respeito às situações jurídicas definitivamente constituídas.

Convenções internacionais prevalecem sobre o CDC no extravio de bagagem em voos internacionais

 Eduardo Mendes Zwierzikowski

O advogado Eduardo Mendes Zwierzikowski atua no setor Cível do Prolik.

A Convenção de Montreal foi celebrada em 1999 para unificar as regras relativas ao transporte aéreo internacional, tendo sido retificada pelo Brasil no ano de 2006, por meio do Decreto Presidencial n.º 5.910.

Apesar de vigorar no país há mais de dez anos, a sua aplicação frente aos casos de destruição, extravio ou avaria de bagagem em voos internacionais foi obstada pela jurisprudência pátria, que considerava que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deveria reger tais relações jurídicas.

Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal alterou o entendimento até então pacífico, ao decidir que as convenções internacionais têm prevalência sobre a legislação consumerista, já que o artigo 178, da Constituição Federal, prevê que o transporte aéreo internacional deve observar os acordos firmados pela União, como garantia do Princípio da Reciprocidade.

Nesse cenário, ganha importância o entendimento das normas previstas pela Convenção de Montreal, que sucedeu a Convenção de Varsóvia e limita a responsabilidade do transportador aéreo, além de estabelecer um prazo prescricional menor frente ao CDC.

A partir de agora, as indenizações por danos materiais estão restritas ao valor de 1000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, ativo emitido pelo Fundo Monetário Internacional, que equivale à quantia aproximada de R$ 4.428,00 (quatro mil quatrocentos e vinte e oito reais), a depender da variação cambial do dia.

As companhias aéreas só responderão por importâncias maiores do que a citada na hipótese de o passageiro ter realizado uma Declaração Especial do valor da bagagem, pagando, inclusive, uma taxa suplementar pelo serviço.

É importante ressaltar que o passageiro deve despachar a bagagem de forma registrada, já que para aquelas que não são informadas ao transportador aéreo, a indenização só será concedida mediante a comprovação de culpa deste e de seus prepostos.

Nos casos de atrasos no transporte aéreo de passageiros e na entrega da bagagem ou carga, o transportador não será responsabilizado pela ocorrência de danos se comprovar que adotou todas as medidas razoavelmente necessárias para a sua ocorrência.

O prazo para obter as indenizações por danos materiais e morais é o de dois anos, contados a partir da data de chegada ao destino, do dia em que a aeronave deveria ter chegado, ou o da interrupção do transporte. Tal prazo prescricional (perda do direito de ação) é menor do que o de cinco anos previsto pelo CDC, que deixará de ser aplicado.

Outro pedido comumente identificado nas ações de indenizações propostas pelos consumidores, o da condenação exemplar ou punitiva, também é expressamente vedado pela Convenção de Montreal. A pretensão punitiva tem a função de balizar o valor da compensação a ser concedido pelo Magistrado, normalmente para majorá-la, como forma de servir de exemplo e desestímulo àquele que viola os direitos dos passageiros.

As indenizações por danos morais decorrentes do extravio das bagagens continuarão a ser regidas pelo CDC, apesar de existir certa dúvida acerca do seu tratamento frente à Convenção de Montreal, isto porque caberá aos Tribunais decidir acerca da extensão da limitação de responsabilidade aqui retratada.

Com a alteração de um entendimento consolidado sobre a matéria, que sempre foi analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, levará algum tempo para que a Convenção de Montreal seja bem compreendida e aplicada na prática, tendo em vista que até mesmo a sua tradução para o português, feita de maneira truncada, pode dificultar o entendimento daqueles que utilizam o serviço aéreo internacional.

Prorrogado novamente, prazo do PERT/Refis termina em 14 de novembro

Por Matheus Monteiro Morosini

O advogado Matheus Monteiro Morosini atua no setor tributário do Prolik.

Publicada em edição extrato do Diário Oficial da União de 31 de outubro, a Medida Provisória 807 prorroga mais uma vez o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária – PERT.

Agora, os contribuintes com débitos perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem aderir ao PERT/Refis até o próximo dia 14 de novembro.

Vale lembrar que a adesão ao PERT sofreu sucessivas alterações desde a sua instituição pela MP nº 783/17, inclusive em relação ao prazo, incialmente previsto para 31 de agosto, alterado para 29 de setembro e, mais recentemente, prorrogado para 31 de outubro.

A MP 783/17 foi recentemente convertida na Lei nº 13.496/17, com novas modalidades de parcelamento/pagamento e novos patamares de descontos. Como a referida lei foi publicada apenas no dia 25 de outubro, e a data limita para adesão ou migração dos parcelamentos expiraria no dia 31 de outubro, muitos contribuintes estavam enfrentando dificuldades por conta do curto prazo para a implementação das providências necessárias.

Assim, essa nova prorrogação (e provavelmente a última) do PERT, dá maior tranquilidade e segurança para os contribuintes fazerem os seus cálculos e aderirem ao programa.

Nos termos da MP nº 807, para os requerimentos realizados em novembro, os recolhimentos devidos em 2017 (antecipações/parcelas iniciais) devem observar a seguinte proporção:

– Antecipação de 20%: a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 12% da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017; b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 4% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e c) até o até o último dia útil de dezembro de 2017, o valor equivalente a 4% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de dezembro de 2017;

– Antecipação de 5%: a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 3% da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017; b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 1% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e c) até o último dia útil de dezembro de 2017, o valor equivalente a 1% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de dezembro de 2017;

– Parcelamento em até 120 meses: a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 1,2% da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro de 2017; b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 0,4% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e c) a partir de 1º de dezembro de 2017, o percentual da dívida calculado de acordo os percentuais previstos nas alíneas “a” do inciso II do caput do art. 2º ou “d” do inciso I do caput do art. 3º; e

– Pagamento de 24%, dividido em prestações sucessivas: a) até 14 de novembro de 2017, o valor equivalente a 1% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de outubro de 2017; b) até o último dia útil de novembro de 2017, o valor equivalente a 1% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro de 2017; e c) a partir de 1º de dezembro de 2017 e até completar, no mínimo, 24% da dívida, o valor equivalente a 1% da dívida consolidada sem reduções.

Nossa equipe está à disposição para os esclarecimentos necessários sobre PERT.

Comissão de corretagem não é devida diante de arrependimento motivado

Por Manuella de Oliveira Moraes

A advogada Manuella de Oliveira Moraes atua no setor Cível do Prolik.

Em recente julgado, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes, em virtude da falta de apresentação das certidões do imóvel objeto da transação.

Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o pagamento da corretagem não é obrigatório nas hipóteses em que o arrependimento é motivado por descoberta de risco jurídico ou problemas estruturais no imóvel.

Para o ministro, o Código de Defesa do Consumidor reconhece a vulnerabilidade dos consumidores dos negócios intermediados por corretores de imóveis.

Além disso, o Código Civil estabelece que o corretor deve executar a mediação com diligência e prudência, levando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio.

No caso em análise, a imobiliária não cumpriu com o seu dever de assessorar as partes até a concretização do negócio, pois não buscou certidões acerca de ações que poderiam envolver os vendedores, prevenindo a celebração de um negócio nulo, anulável ou ineficaz.