COVID 19 – ASPECTOS CONTRATUAIS

A execução de contratos em período de crise

Por Eduardo Mendes Zwierzikowski 

As desafiadoras consequências da COVID-19 pelo mundo impactam profundamente o cotidiano de milhões de pessoas, atualmente privadas até mesmo de contato humano.

Por conta da severidade de inúmeras medidas restritivas ao funcionamento da atividade econômica impostas por diversos entes federativos pelo país, os primeiros efeitos da pandemia sobre a economia já podem ser sentidos.

Nesse contexto, a execução de contratos civis, comerciais e administrativos, principalmente os de execução continuada e de longo prazo, tem a sua dinâmica alterada, pois uma das partes contratantes pode deixar de cumprir com as obrigações inicialmente pactuadas, nem sempre em decorrência da sua vontade.

Dentre as hipóteses de descumprimento involuntário, encontram-se o “caso fortuito” e a “força maior”, conceitos de consequências práticas idênticas, utilizados em direito para designar uma inexecução contratual causada por um evento de efeitos inevitáveis ou que as partes não poderiam impedir.

Ou seja, o caso fortuito e a força maior estão ligados a eventos extraordinários que estão fora do controle dos contratantes, não há possibilidade de prevê-los e o seu acontecimento não é atribuível a nenhuma das partes, vez que são inevitáveis e não dependem das forças ou vontade do homem.

 Em virtude de ser uma excludente de responsabilidade civil, a pandemia de COVID-19 pode justificar a aplicação dessa teoria, a depender da análise das peculiaridades de cada caso, pois o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, a menos que tenha expressamente por eles se responsabilizado, nos termos do artigo 393, do Código Civil.

Como visto, nesse período de pandemia, em que a normalidade do cumprimento dos contratos é afetada, existem soluções jurídicas disponíveis àquele que não possui condições de cumprir as obrigações assumidas, podendo ser necessária a intervenção do judiciário para decidir se uma determinada situação pode ser enquadrada como hipótese de caso fortuito ou força maior.

STJ decide sobre valor de cláusula penal em contratos

Por Jéssica de Oliveira Serial.

Jéssica é advogada do departamento Cível.

Jéssica é advogada do departamento Cível.

Na maioria dos contratos, existe a denominada “cláusula penal”, que é uma cláusula contratual prevista em benefício de um dos contratantes, com natureza de multa, que pode ser aplicada nas hipóteses de não cumprimento total ou parcial do contrato pelo outro contratante. É um mecanismo a mais de incentivo para o fiel cumprimento do contrato. Todavia, a estipulação da cláusula penal, quase sempre unilateral, pode gerar abusividades.

Nessas hipóteses, cumpre ao Judiciário observar o valor da cláusula penal, levando em consideração a natureza e a finalidade do negócio para declará-la abusiva ou não. Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que considerou nula a cláusula penal fixada no contrato, por considerá-la abusiva, uma vez que a multa era superior a obrigação principal do contrato.

A reforma da corte foi no sentido de reduzir o valor da cláusula penal a um patamar condizente com o contrato, ao invés de declará-la nula, como decidiu o tribunal de origem.

O entendimento de redução do valor de cláusula penal abusiva é pacífico no STJ, em consonância com o atual Código Civil, artigo 413, sendo aplicado, inclusive, para contratos elaborados na vigência do Código Civil de 1.916, aproveitando-se assim a cláusula penal prevista.