Por Sarah Tockus.

Comida feita no caminhão.

No último dia 12, foi publicada a Lei Federal n.º 13.311, que instituiu normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e revistas.

O direito ao exercício dessas atividades pode ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pela legislação municipal local.

A lei federal previu a possibilidade de transferência da outorga em caso de falecimento do titular ou de enfermidade que o impeça de gerir seus próprios atos.

Pelo prazo restante da licença, o cônjuge (ou companheiro), bem como os ascendentes e descendentes podem permanecer no exercício da atividade, sempre mediante requerimento administrativo, que deverá ser realizado no prazo de sessenta dias contados do falecimento do titular ou da sentença que declarar sua interdição, ou do reconhecimento, pelo titular, da impossibilidade de gerência de seus atos em razão de enfermidade, atestada por profissional da saúde.

No Município de Curitiba, a regulamentação da atividade dos Food Trucks, uma nova tendência nacional do mercado alimentício, tanto para empresários como para clientes, está na Lei Municipal n.º 14.634, de 14.04.2015 e no Decreto n.º 622, de 8.07.2015.

A Lei Municipal exige, para a liberação do respectivo Alvará, a constituição de pessoa jurídica no Município de Curitiba (cada pessoa jurídica por vincular até duas unidades veiculares) e também impõe regras que devem compor o rótulo, caso os alimentos sejam comercializados embalados.

O Decreto regulamentador, por sua vez, explicita que a atividade pode ser realizada em locais públicos e privados, desde que devidamente licenciado para a atividade, com veículo vistoriado pela Secretaria Municipal de Saúde e, nos locais públicos, mediante procedimento licitatório.

Para o exercício da atividade em áreas privadas o alvará de localização será concedido por evento, por prazo máximo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo do alvará da empresa e licença do veículo.

Nas áreas públicas é vedada a venda de bebidas alcoólicas, bem como o uso de equipamento de som, mesas, cadeiras, guarda-sol, bem como qualquer elemento publicitário além dos que componham a pintura do próprio veículo.

A constituição da pessoa jurídica pode se dar como Microempreendedor Individual ou Microempresa, respeitadas as características de cada modalidade.

Os contribuintes de ICMS do Paraná têm duas novas oportunidades de regularização de seus débitos.

ICMS/ST
Na primeira delas, o contribuinte substituto tributário com débitos de ICMS/ST, declarado até o período correspondente a março de 2016 em Guia de Informação e Apuração – Substituição Tributária (GIA-ST), inscritos ou não em dívida ativa, poderá pedir o seu parcelamento.  Caso a adesão seja efetivada ainda no mês de julho, o pagamento poderá ser feito em 6 (seis) parcelas, mensais, iguais e sucessivas. Se o pedido for realizado até o dia 19 de agosto de 2016, será autorizado o parcelamento em, no máximo, 5 (cinco) parcelas. O pagamento da primeira parcela deverá ser feito na data da concessão do parcelamento e o das demais até o dia 25 dos meses subsequentes. A advogada tributarista Michelle Heloise Akel explica que essa é uma oportunidade atípica, visto normalmente não se admite o parcelamento do imposto devido por substituição tributária.

Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
Na segunda, mais uma vez (é a segunda vez consecutiva), foi prorrogado o prazo para a adesão ao PPI – Programa de Parcelamento Incentivado, pelo qual é possível o parcelamento de débitos de ICMS, de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com reduções de multa e juros. Agora, o novo prazo vence em 19 de agosto (antes era 15 de julho). Se a adesão a esse Programa Incentivado de regularização de débitos for à vista, o pagamento deverá ser feito até o mesmo dia 19. Porém, se a opção for pelo parcelamento, a primeira parcela deverá ser paga até o dia 31 de agosto. A liquidação do débito em parcela única acarreta a exclusão de 75% do valor da multa e de 60% do valor dos juros. E, no parcelamento, que poderá ser feito em até 120 parcelas mensais, essas exclusões serão de 50% e 40%, respectivamente.  A advogada Heloisa Guarita Souza alerta os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista ou parcelado de apenas parte de seus débitos de ICMS para com o Estado do Paraná que deverão informar ao fisco, em requerimento endereçado ao Diretor da Coordenação da Receita do Estado (CRE), até o dia 12 de agosto, o valor a ser pago ou parcelado, bem como a data base e o respectivo valor original.

Por Michelle Heloise Akel.

Michelle compõe o Departamento Tributário.

A incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda de embalagens, destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria, foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão refletiu o entendimento que se consolidou no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir do julgamento da ADI 4.389, e de dois outros precedentes de relatoria do ministro Dias Toffoli.

Com isso, o STJ reverteu parcialmente o posicionamento que resultou na edição da  Súmula 156, nos termos da qual “a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS”. É uma revisão parcial porque – na linha do entendimento do Supremo – há variantes fáticas a serem consideradas.

A industrialização sob encomenda é a operação pela qual um estabelecimento encomendante remete insumos para industrialização por outro estabelecimento, denominado industrializador, que realiza a industrialização por sua conta e ordem. Os municípios, em geral, entendem que nessas operações incide o ISS, já os Estados apontam que deve incidir o ICMS e a União o IPI.

Há hipóteses em que o encomendante fornece toda a matéria-prima e há exclusiva prestação de serviço por parte do industrial. Há, porém, situações em que é difícil concluir o que prepondera, se prestação de serviço ou industrialização com o fornecimento de mercadoria. Complicado afirmar, com segurança, se incide o ISS ou ICMS, ou ambos.

Na nossa acepção, até pelo fato de autor da encomenda ser eleito industrial, por equiparação, na prestação de serviço de industrialização – realizada por encomenda e com fornecimento de matéria-prima total ou preponderante pelo encomendante – incide o ISS, e deve ser emitida nota fiscal de prestação de serviços própria; e sobre o fornecimento de outros insumos/mercadorias incide o ICMS (dentro do contexto da industrialização por encomenda).

O STF examinou a questão sob enfoque próprio, no julgamento da referida ADI 4.389, relatada pelo ministro Joaquim Barbosa, em abril de 2011. E, a partir desse, em outras duas oportunidades, o Supremo manteve a mesma linha em processos apreciados pelo ministro Dias Toffoli (AI 803296 e RE 606960).

Das decisões do STF, pode-se extrair dois parâmetros para a solução do conflito de incidência do ISS versus ICMS/IPI:

1. Se o bem volta a circular, significa que a operação anterior representou uma etapa de um processo produtivo;  e,
2. ainda que eventualmente prestado a um consumidor final, cumpre verificar a preponderância entre o dar e o fazer mediante averiguação de elementos de industrialização, ou seja, elementos que demonstrem uma produção em larga escala e que exclua o talento humano do primeiro plano.

Atendidos os dois quesitos, cumulativamente ou não, incide o IPI/ICMS ao invés do ISS. De outro lado, quando o produto for resultado de encomenda por consumidor final e houver preponderância de trabalho, incidirá o ISS.

Para o STF, quando um estabelecimento encomendante contrata a industrialização de um determinado item por encomenda, incidirá o ICMS se o produto resultante da industrialização sob encomenda for utilizado como insumo ou comercializado em uma etapa seguinte.

Essa foi exatamente a situação verificada, no mais recente julgado do STJ, pois houve a industrialização por encomenda de embalagens, a serem usadas para  acondicionamento de mercadorias que voltarão a circular.

Diante do novo cenário jurisprudencial, a definição da incidência tributária nas operações de industrialização por encomenda fica sujeita a aspectos subjetivos que terão de ser ponderados caso a caso.

Por Matheus Monteiro Morosini.

Em 16 junho, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 84, na qual a Receita Federal manifesta o seu entendimento de que os Juros sobre Capital Próprio (JCP) integram a base de cálculo do PIS e da Cofins das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração cumulativo e que tenham por objeto social a participação em outras sociedades.

A referida Solução de Consulta consigna que, a partir da Lei nº 11.941, de 27 de maio 2009, a receita bruta sujeita ao PIS e à Cofins compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, razão pela qual as receitas decorrentes de JCP, auferidas holding, comporiam sua receita bruta para fins de apuração de PIS e Cofins devidos no regime cumulativo.

Muita controvérsia tem surgido a partir da interpretação da Receita Federal, tanto no que diz respeito à classificação de JCP como receita operacional das empresas, bem como em relação ao momento em que as contribuições seriam exigíveis. Continue lendo →