Por Michelle Heloise Akel.

Foi reaberto pelo Estado do Paraná o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), que possibilita que contribuintes com débitos de ICMS, relativos a fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2014, paguem à vista ou parcelem (em até 120 meses) com descontos na multa e nos juros.

A adesão pode ser feita até o dia 15 de julho. E, no caso de quitação em parcela única, o pagamento deve ocorrer até esta data. Para parcelamento, o pagamento da primeira prestação deve ocorrer no último dia útil do mês de adesão e as demais vencerão todo dia 25.

O programa prevê para pagamento à vista uma redução de 75% no valor da  multa e de 60% nos juros. Para parcelamento em até 120 meses, ou seja, 10 anos, é concedido desconto de 50% no valor da multa e 40% nos juros.

Pelo PPI, os honorários incidentes sobre as dívidas ativas ajuizadas ficam limitados a 1% do valor pago ou parcelado e, para parcelamento, não será exigida a apresentação de garantias.

Por Janaina Baggio.

Janaina explica questões tributárias.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou entendimento no sentido de afastar a incidência do PIS e da Cofins sobre os atos cooperativos típicos. A decisão foi proferida em sede de recurso repetitivo, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, cujo voto foi acompanhado por todos os ministros presentes na sessão.

Em seu voto, Maia Filho interpreta a Lei de Regência da Política Nacional de Cooperativismo, a partir da qual define o ato cooperativo típico como sendo aquele praticado no cenário cooperativista, ficando de fora as operações praticadas com terceiros: “Atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais”. O julgamento foi realizado em abril.

A impossibilidade de tributação pelo PIS/Cofins decorre da própria lei de regência, a qual esclarece que o ato cooperativo típico não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, de modo que não gera receita ou lucro, aspecto este ressaltado no voto da ministra Assusete Magalhães. Continue lendo →

Por Nádia Rubia Biscaia.

Sobre o DTE para o Simples Nacional.

No âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), o contribuinte portador de certificado digital, pessoa física ou jurídica, tem à disposição a opção pela funcionalidade do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). A adesão ao sistema permite que a Caixa Postal no portal e-CAC também seja considerada o seu domicílio tributário perante a administração tributária federal, de forma a permitir, principalmente, o recebimento e cumprimento de intimações e notificações por via eletrônica.

A partir disso, prezando pela celeridade e eficiência dos atos administrativos, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) por meio da edição da Resolução CGSN nº 127, no último dia 10, promoveu alterações na Resolução CGSN de nº 94/2011 com a finalidade de implementar o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) como o sistema de comunicação eletrônica.

Voltado às obrigações principais e acessórias dos tributos apurados na forma do Simples Nacional e demais atos administrativos inerentes ao regime, o sistema dispensará a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal. As comunicações que ocorrerão somente por meio eletrônico, através do Portal do Simples Nacional, serão consideradas de cunho pessoal e a sua ciência terá validade com a utilização de certificação digital ou código de acesso.

O contribuinte deve estar atento ao fato de que a ciência da comunicação será considerada feita no dia em que houver a consulta ao seu teor, sendo que essa, caso se dê em dia não útil, será prorrogada para o primeiro dia útil seguinte. Ademais, o sujeito passivo deverá efetuar a consulta da comunicação em até 45 dias, cujo termo inicial é o primeiro dia subsequente ao da disponibilização no Portal, sob pena de ser considerado automaticamente ciente na data do término desse prazo.

O DTE-SN, em vigor a partir do dia 15 de junho do presente ano, será utilizado para comunicação ao sujeito passivo que:

1. no momento da inserção da notificação, intimação ou aviso, seja optante do Simples Nacional;
2. tenha solicitado opção pelo regime simplificado, sendo que as comunicações serão voltadas à ciência dos atos relativos ao processo de adesão.

Vale destacar que o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional não se aplica aos microempreendedores individuais (MEI) e não exclui outras formas de notificação, intimação ou avisos previstas nas legislações dos entes federados, ainda que eletrônicas.

Outra importante alteração promovida pela CGSN por meio da Resolução de nº 127/2016, e que os contribuintes devem estar atentos, é a possibilidade de parcelamento dos débitos apurados no Simples Nacional até o ano-calendário de 2013, desde que inscritos em dívida ativa da União, observando a regra disposta no artigo 44 e seguintes da Resolução CGSN de nº 94/2011 (“Do Parcelamento dos Débitos Tributários Apurados no Simples Nacional”).

Por Flávio Zanetti de Oliveira.

Dr. Flavio é diretor em Prolik Advogados.

Enquanto os Estados da Federação travam a conhecida “guerra fiscal”, popular expressão para designar os conflitos federativos entre eles existentes quando são concedidos benefícios fiscais por um Estado Membro sem previsão em Convênio Nacional (no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária), ou seja, de modo unilateral, os contribuintes, de boa-fé, que tomaram créditos com base no valor total do ICMS informado pelo vendedor da mercadoria, oriunda de outro Estado, acabam vendo glosados seus créditos e envoltos em autuações fiscais de elevados valores, acrescidos de multa e juros moratórios.

Firmada a posição administrativa no sentido da legitimidade da glosa dos créditos e da cobrança do ICMS, o que acontece frequentemente, ao contribuinte resta se socorrer do Poder Judiciário, ambiente em que o tema ainda não está pacificado. Mas diversas decisões, especialmente dos Tribunais Superiores, têm se orientado no sentido de que são ilegítimas as glosas realizadas pelos Estados de destino, nos casos em que não foi declarada a inconstitucionalidade da lei que instituiu o benefício, impondo-se sanção indevida ao contribuinte.

Como exemplo, a recente decisão no processo nº 49.357/PR, julgado em 16/02/2016, em que foi Relator o Ministro Benedito Gonçalves e se concluiu que os conflitos de interesse relativos a benefícios fiscais de ICMS devem ser resolvidos pelos próprios Estados, “não sendo o caso de impingir sanções ao contribuinte por esse impasse institucional”.

O mesmo Tribunal, anteriormente, já havia concluído, que “somente iniciativas judiciais, mas nunca as apenas administrativas, poderão regular eventuais conflitos de interesses (legítimos) entre os Estados periféricos e os centrais do sistema tributário nacional, de modo a equilibrar as relações econômicas entre eles, em condições reciprocamente aceitáveis” (RMS 33.524/PI, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia).

Também o Supremo Tribunal Federal, em decisão da Ministra Ellen Gracie (já aposentada), concluiu que: “Não é dado ao Estado de destino,  mediante glosa à apropriação de créditos nas operações interestaduais, negar efeitos aos créditos apropriados pelos contribuintes”(Ação Cautelar nº 2.611).

Recentes decisões do Tribunal de Justiça do Paraná, em sede de antecipações de tutela recursal seguem na mesma linha (Agravos de Instrumento nºs 1.514.919-4 e 1.483.733-9).

A guerra fiscal travada pelos Estados, com o intuito de atrair e estimular a atividades de empresas no respectivo território, não pode prejudicar os contribuintes, que, de boa-fé, tomam créditos de ICMS, tendo por base o valor total informado pelo vendedor da mercadoria. A expectativa, pois, é que as decisões judiciais se consolidem no sentido de reconhecer a legitimidade dos créditos.