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MP confirma que Contribuição Sindical fixada em assembleia não tem validade

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O governo editou a Medida Provisória nº 873, no dia 1º dia março de 2019, estabelecendo que a autorização para o desconto da contribuição sindical precisa ser feita de forma individualizada. Ou seja, a contribuição sindical fixada em assembleia geral não se equipara a uma autorização “tácita” por parte dos empregados.

Ainda, a referida medida provisória deixa claro que apenas os filiados ao sindicato deverão efetuar o pagamento da contribuição confederativa, da mensalidade sindical e das demais contribuições sindicais, estabelecidas por negociação coletiva ou prevista no estatuto do sindicato.

Nesse sentido, ainda que a negociação coletiva garanta o direito de oposição dos trabalhadores, a contribuição sindical fixada em assembleia geral somente é válida para os filiados ao sindicato, sendo que para os empregados não sindicalizados será imprescindível uma autorização prévia, “individual, expressa e por escrito” (artigo 579, § 1º da CLT).

Nessa toada, no dia 6 de março, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, esclareceu que o governo analisa abolir a unicidade sindical, através de uma Proposta de Emenda à Constituição. A legislação atual determina a existência de sindicato único por categoria e por município. Logo, não há escolha de filiação para o trabalhador. No entanto, possivelmente, com a implementação de um sistema de pluralidade sindical, apenas subsistirão sindicatos com grande representatividade.

A advogada Ana Paula Leal Cia comenta que “além de se contrapor aos entendimentos que até agora vinham sendo firmados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho, a Medida Provisória já está sendo combatida por muitos sindicalistas”. No entanto, ainda que a Medida Provisória esteja em vigor desde sua publicação, se não for aprovada pelo Congresso perderá a validade.

Não incide contribuição previdenciária sobre “hiring bônus”, decide CARF

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Por Matheus Monteiro Morosini

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF/ME, última instância de julgamento na esfera administrativa tributária, decidiu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o bônus de contratação de executivos (“hiring bonus”), quando o pagamento se der antes da efetiva relação de emprego e se não houver contrapartida pelos contratados.

A decisão foi proferida à unanimidade e, de acordo com o que restou consignado no julgamento, em situações como essa inexiste retribuição pelo trabalho, tratando-se de verba de natureza indenizatória.

A conselheira relatora ressalvou que, caso tenha havido alguma contrapartida exigida dos executivos para o recebimento do bônus de contratação, estaria configurada a hipótese de incidência da contribuição previdenciária, pois se caracterizaria verdadeira remuneração. Entretanto, como no processo examinado a autuação lavrada pela Receita Federal não apontou sequer indícios de que isso tenha ocorrido, o colegiado administrativo concluiu que os pagamentos configurariam indenização.

O bônus de contratação é uma verba paga pela empresa ao trabalhador para que este assine um contrato de trabalho. A referida bonificação, em si, não integra o contrato de trabalho, tampouco é paga pela contraprestação de serviços ou pelo tempo à disposição do empregador. O “hiring bônus” é forma de reconhecimento das qualidades técnicas, desempenho e conquistas já alcançadas por determinado profissional, creditadas a este uma única vez, antes de sua contratação, logo sem habitualidade e antes da constituição de vínculo laboral.

O tema ainda é bastante controvertido, mas a decisão noticiada constitui um relevante precedente em favor dos contribuintes.

STJ delimita responsabilidade de ex-sócio em hipótese de desconsideração da personalidade jurídica

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Thiago Cantarim Pacheco

Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ex-integrante de sociedade limitada não é responsável por obrigações contraídas pela entidade após sua retirada. É de especial interesse que, na situação enfrentada pelo STJ, houve desconsideração da personalidade jurídica por dissolução irregular da sociedade, com constrição do patrimônio do sócio que não mais fazia parte da entidade.

O recorrente, que havia se desligado efetivamente da sociedade em agosto de 2004, passou a responder com seu patrimônio pessoal por dívidas contraídas pela entidade a partir de dezembro de 2005 – mais especificamente, valores devidos a título de aluguel. A decisão que determinou a constrição do patrimônio do ex-sócio se fundou no art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil:

Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

A interpretação dada ao dispositivo pela decisão do juízo de origem foi revista pelo STJ de maneira absolutamente acertada. Em primeiro lugar, o acórdão ressaltou que a eficácia e oponibilidade da retirada do recorrente, mediante cessão de quotas, dependia de ser devidamente averbada no registro da entidade. Em segundo lugar, a decisão harmonizou a interpretação conjunta do dispositivo do art. 1.003, já transcrito, e dos arts. 1.032 e 1.057, parágrafo único, do Código Civil:

Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.

Recorrendo a lições doutrinárias sobre o sentido dos dispositivos, o STJ concluiu que a exegese mais adequada é a de que existe responsabilidade solidária entre o sócio cedente e o cessionário das quotas pelo período de dois anos após a cessão, mas apenas em relação a obrigações contraídas antes da averbação respectiva. Eis a conclusão da decisão:

“Como se depreende das lições doutrinárias, o ex-sócio de sociedade limitada somente é responsável por obrigação contraída pela empresa em período anterior à averbação da modificação contratual que consignou a cessão de suas quotas, pelo prazo de 2 (dois) anos após a referida averbação, nos termos dos artigos 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do Código Civil de 2002”.

O precedente é bastante importante, dada a alarmante frequência com que são proferidas decisões fundadas na interpretação equivocada – e por vezes motivada pela necessidade de “dar uma resposta” ao jurisdicionado – dos dispositivos legais em questão. É comum que, não sendo encontrados ativos da entidade, persiga-se o patrimônio de sócios e ex-sócios indiscriminadamente, sem maior critério – insegurança que, a partir do precedente citado, deve diminuir notavelmente.

Lei dos fundos patrimoniais fixa procedimentos para parceria público-privada

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Foi sancionada no início do ano a Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019, popularmente conhecida como “Lei dos Fundos Patrimoniais”. A partir dela, ficou a Administração Pública autorizada a firmar parcerias e a executar programas e projetos com as organizações gestoras de fundos patrimoniais. Os fundos, por sua vez, nos termos do caput do art. 1.º, da Lei, possuem o objetivo de “arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas” para os programas, projetos e demais finalidades de interesse público.

Segundo o dispositivo legal, os fundos patrimoniais deverão ser geridos por uma organização gestora, instituição sem finalidade lucrativa constituída sob o formato de associação ou fundação privada, e ter as suas atividades executadas por organização executora, esta última também destituída de fins lucrativos e voltada para a operacionalização das atividades junto às instituições parceiras. Registre-se que também poderão figurar nesta última função as organizações internacionais, desde que reconhecidas e representadas no País.

Desta feita, considerando que a constituição da organização gestora do fundo patrimonial precede a do próprio fundo – administrando-o, direcionando-o e assumindo obrigações perante terceiros -, merecem realce os arts. 5.º e 6.º, da Lei nº 13.800, os quais deverão ser rigorosamente observados, responsáveis por estabelecer as formalidades legais relacionadas à estruturação e à procedimentalização da gestora.

O advogado Cícero José Zanetti de Oliveira destaca a semelhança guardada entre a Lei dos Fundos Patrimoniais com a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1974), notadamente no que se refere aos critérios de administração e à disposição dos órgãos deliberativos e consultivos, especialmente ao impor, a primeira lei, a criação do Conselho de Administração (arts. 8.º e 9.º), do Comitê de Investimento (art. 10) e do Conselho Fiscal (arts. 11 e 12). Neste sentido, observa, como consequência, o fato de a legislação conceber aos fundos patrimoniais maior sistematização, quando comparado às regras relacionadas às associações e fundações, dispostas no Código Civil.

Luvas na locação comercial

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Por Paulo Roberto Narezi

O advogado Paulo Roberto Narezi atua no setor Cível do Prolik.

“Luvas” é o nome dado ao valor pago pelo inquilino ao proprietário de um imóvel, além do aluguel mensal, levando em conta na maioria das situações a particularidade deste bem, seja pelo seu valor, pela sua localização estratégica ou pelas benfeitorias que possui.

As Luvas são costumeiramente pagas de forma adiantada, no ato da assinatura do contrato de locação, admitindo-se formas diferenciadas de pagamento, como o parcelamento junto com o aluguel.

As locações, até o início da vigência da Lei 8.245/1991 eram reguladas pelo Decreto 24.150 de 20 de abril de 1934. Essa regra possuía previsão expressa, no artigo 29, de proibição da cobrança de luvas por parte do locador.

Tal prática era vista como ilícito, punível com multa e até mesmo prisão.

Em razão disso pagamentos informais eram comuns, bem como eram criadas regras contratuais com o objetivo de disfarçar essa cobrança.

Com a Lei 8.245/1991, regra vigente que regula as locações, a cobrança de luvas passou a ser permitida, ao menos no início das locações, justamente em situações nas quais o imóvel disponível para locação tem particularidades que o diferenciam em relação a outros, como valor significativo, localização estratégica, ou benfeitorias que o colocam em situação de vantagem em relação a outros bens imóveis na mesma região.

Todavia a cobrança de luvas por parte do locador não é livre, sendo assegurado tal procedimento apenas no início da locação e vedada a sua prática em casos de renovação.

É o que dispõe o artigo 45 da Lei 8.245/1991: “Art. 45. São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto.”

O que a lei assegura, portanto, ao inquilino, é o direito de renovar o contrato de locação, desde que preenchidos os requisitos legais, sem qualquer imposição de obrigação pecuniária que não o aluguel ajustado ou fixado judicialmente.

A prática de cobrança de luvas em renovação de contratos, apesar de expressamente vedada, encontra espaço nos dias de hoje, mas é rejeitada pelo Poder Judiciário, ainda que encoberta por cláusulas contratuais com outras obrigações financeiras.

Em recente (08.08.2018) julgamento de apelação cível (1.717.378-9) no Tribunal de Justiça do Paraná, sob a relatoria do Juiz Substituto de Segundo Grau, Luciano Carrasco Falavinha Souza, a 12.ª Câmara Cível do Tribunal reconheceu a nulidade de cláusula contratual que impunha à locatária o pagamento de um valor, a título de aluguel antecipado, em renovação de contrato de locação, que equivalia a quase 25% de todo o aluguel da locação, por entender que se tratava de cobrança disfarçada de luvas.

Decisão similar foi proferida pela 16.ª Câmara Cível do mesmo Tribunal, no julgamento da apelação cível 0007888-64.2017.8.16.0014, em 05.12.2018, em que foi relatora a desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto.

Cumpre observar, em relação ao que foi dito sobre a cobrança de luvas apenas no início da locação, e não na sua renovação, que existem julgados, ainda não pacificados sobre o tema, no sentido de admitir que a cobrança das luvas ocorra apenas nos casos de locação celebradas por prazo superior a cinco anos.

Isso porque, nas locações comerciais firmadas por prazo inferior a cinco anos, ao locatário não é assegurado o direito de renovar a locação judicialmente, afigurando-se, portanto, segundo esses julgados, prática ilegal a cobrança de luvas em contratos inferiores a 60 meses.

Importante destacar, por outro lado, que nada impede que o locatário ofereça determinado valor ao proprietário para a renovação do contrato de locação. O que a lei veda é a exigência do locador de pagamento de um valor como condição para a permanência do inquilino no imóvel. Mas, se esse se dispõe a pagar determinada importância, por ser do seu interesse manter-se no imóvel, afastando outros pretendentes, o recebimento não configura ato ilícito do locador. Nesse caso, vale a regra da livre convenção das partes.

Imposto de Renda 2019 pode ser entregue logo após o Carnaval

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Por Heloisa Guarita Souza

Desde a última segunda-feira já está disponível o Programa Gerador da Declaração (PGD) do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2019 (ano-calendário de 2018).

O seu envio, porém, somente poderá ser feito depois do Carnaval, a partir do dia 7 de março, encerrando-se em 30 de abril.

A grande novidade desse ano é a obrigatoriedade de todos os dependentes, inclusive alimentandos, independentemente da idade, informarem o seu CPF na Declaração. Ou seja, ter CPF passou a ser condição para ser dependente fiscal.

Estão obrigados a apresentar a declaração anual, os seguintes contribuintes:

  • que, no ano-calendário de 2018, receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) e, em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos);
  • que efetuaram doações, inclusive em favor de partidos políticos e candidatos a cargos eletivos, podendo utilizar, além do Programa Gerador da Declaração (PGD) IRPF2019, o serviço “Meu Imposto de Renda”;
  • que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
  • que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
  • que pretendam compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018;
  • que tiveram, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
  • que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontravam-se em 31 de dezembro; ou
  • que optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

A Declaração poderá ser apresentada pelo computador ou por dispositivos móveis (tablets e smartphones).

No site da Secretaria da Receita Federal (http://receita.economia.gov.br/) já está disponível um ícone específico “IRPF 2019” que remete à página com todos os serviços, informações e funcionalidades vinculadas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas desse ano (http://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2019).

Sempre é bom lembrar que o atraso na entrega da Declaração sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago, e com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de até 20% do imposto devido.

As regras para a Declaração deste ano estão na Instrução Normativa nº 1871, de 20.02.2019.

Aberto prazo para entrega de declaração de capitais brasileiros no exterior

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Desde o dia 15 de fevereiro está aberto o prazo para entregar ao Banco Central do Brasil (BCB) a Declaração Anual 2019 de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), referente ao último exercício. O préstimo de informações é obrigatório a todas as pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, cujos bens e valores no exterior totalizavam, em 31 de dezembro de 2018, no mínimo US$ 100 mil (cem mil dólares estadunidenses) ou seu equivalente em outras moedas.

A declaração deve ser realizada em plataforma específica no portal do BCB e apresentar informações sobre bens, instrumentos financeiros, imóveis e disponibilidade em moedas estrangeiras, entre outros ativos detidos em outros países.

A ausência da declaração, assim como a entrega com informações equivocadas ou falsas, pode ensejar a aplicação de multas de até R$ 250 mil (duzentos e cinquenta mil reais). É preciso, portanto, estar atentar ao prazo limite de entrega: 18 horas do dia 5 de abril  de 2019.

A advogada Flávia Lubieska Kischelewski chama atenção para o alerta do BCB: “Nos casos em que o valor sujeito à declaração for suscetível à alteração decorrente de processo de auditoria em demonstrações financeiras, o declarante deverá apresentar o formulário declaração até 18 h de 5 de abril de 2019 e, posteriormente, atualizá-lo com a informação definitiva, correta e completa, até 18 horas de 4 de junho de 2019”.

Além da declaração anual, aqueles que possuírem nas datas-bases abaixo bens e valores no exterior que totalizem quantia igual ou superior a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares estadunidenses), ou seu equivalente em outras moedas, estão obrigados a apresentar declarações trimestrais nos seguintes períodos:

O comprovante de entrega da declaração deverá ser guardado pelo prazo de cinco anos juntamente com a documentação comprobatória das informações apresentadas.

Justiça do Trabalho considera lícito desconto de contribuição fixada em assembleia

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A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) considerou válida a contribuição sindical fixada em assembleia geral para todos os integrantes da categoria, sejam eles filiados ou não ao sindicato.

A decisão também garantiu o direito de oposição de cada trabalhador não sindicalizado e foi proferida com fundamento na declaração de constitucionalidade do texto da reforma trabalhista que extinguiu a contribuição sindical obrigatória.

Para a desembargadora Ivani Contini Bramante, para a criação da contribuição seria imprescindível que toda a categoria fosse convocada para a participação da assembleia.

“Nos termos do artigo 612 da CLT, a norma coletiva se aplica a todos os membros da categoria, associados ou não, permitida inclusive a participação dos interessados na assembleia – não filiados – máxime, quando se trata de celebração de acordo coletivo. Assim, resta assegurado que, embora não sejam filiados, estes pertencem à categoria e gozam das prerrogativas de votar em assembleia sobre as condições de trabalho e delas serem beneficiados, o que atrai a solidariedade na participação das contribuições sindicais”, diz.

A decisão ainda cita o direito de oposição dos trabalhadores:

“Deste modo, o artigo 579, da CLT condicionou o desconto da contribuição sindical à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria (leia-se assembleia), sendo, na forma do artigo 545, CLT, os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados (permitida a oposição).”

O julgamento do ocorreu em sede de dissídio coletivo econômico e ao tornar obrigatória, para toda categoria, a contribuição fixada em assembleia adotou como parâmetro algumas convenções coletivas homologadas perante o Tribunal Superior do Trabalho e também, outros dispositivos, inclusive a Nota Técnica nº 02/2018 expedida pelo Ministério Público do Trabalho, que entende ser a contribuição, estipulada no âmbito da negociação coletiva, válida para todos os membros da categoria, associados ou não ao sindicato, desde que aprovada em assembleia e deliberada a partir da participação de toda a categoria.

Para a advogada Ana Paula Leal Cia, o tema ainda será muito discutido, mas há esforços claros no sentido de que todos os trabalhadores enquadrados em uma determinada categoria sejam favorecidos pelos instrumentos coletivos de trabalho. “Portanto, com a extinção da contribuição sindical obrigatória, seria razoável que todos contribuíssem para o custeio das entidades sindicais. Logo, a deliberação tomada em assembleia convocada e assegurando a participação de todos os integrantes da categoria seria válida, desde que assegurasse o direito de oposição aos não associados.”

Empresa não é obrigada a comprovar suporte financeiro de ICMS em operações entre seus estabelecimentos

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Por Mariana Elisa Sachet Azeredo

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, afastou a obrigatoriedade de a empresa contribuinte de ICM comprovar que suportou o ônus financeiro, na repetição do imposto indevidamente pago, vinculado à transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular, ainda que estes encontrem-se localizados em estados diferentes.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aplicou o entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos – Recurso Especial nº 1.125.133/SP – e na Súmula nº 166/STJ, no sentido de que não incide ICMS no deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.

Contudo, condicionou a devolução do ICMS recolhido nessas operações à comprovação de que a empresa assumiu o seu encargo financeiro, nos termos do artigo 166, do Código Tributário Nacional, já que se trata de um tributo chamado indireto, ou seja, cujo ônus financeiro é efetivamente suportado pelo adquirente final da mercadoria.

O STJ reformou parcialmente o acórdão, tendo o ministro relator Gurgel de Faria destacado que o dispositivo legal tem “por escopo impedir que o contribuinte pleiteie a devolução de indébito de tributo indireto que, na realidade, foi suportado financeiramente por terceiro, vedação que somente é excepcionada se o terceiro expressamente autorizar o contribuinte a receber tais valores”. Essa regra, assim, evitaria o enriquecimento sem causa.

Porém, em se tratando de situação em que a transferência de mercadorias se deu entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, a 1ª Turma do STJ concluiu que o ICMS somente pode ser suportado por este, já que não há a figura de um terceiro a quem possa ser transferido o encargo financeiro do tributo.

Ou seja, há de se reconhecer que o STJ não está, simplesmente, afastando a aplicação do artigo 166 do CTN, no caso da repetição do indébito de tributos indiretos, mas, relativizando-a, ao se debruçar sobre o caso concreto e examinar as particularidades de cada qual, porque nem toda incidência de tributo indireto acarreta, necessariamente, o repasse do seu ônus financeiro.

Empresa em recuperação judicial pode contratar fomento mercantil

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Conforme dispõe o artigo 66 da Lei de Recuperação Judicial (expediente legalmente instituído para possibilitar o reerguimento de empresas em situações deficitárias), “após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial”.

Recentemente, interpretando a aplicação desse dispositivo de lei, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.783.068) entendeu que os direitos de crédito objeto de contratação com factorings não estão incluídos no conceito de ativo permanente. Logo, podem ser negociados exclusivamente dentro da gestão da própria empresa recuperanda, independentemente de qualquer consulta externa.

Segundo o advogado Cassiano Antunes Tavares, a decisão considerou ainda o fato de que o fomento mercantil é uma das alternativas de fonte de obtenção de capital que auxilia as empresas em recuperação a viabilizar o seu soerguimento.

Por fim, a decisão consignou que para a eventual preocupação com contratações indevidas, a lei que normatiza a matéria prevê mecanismos de fiscalização e controle, em proteção aos interesses dos credores da empresa em crise econômico-financeira.