MP que ampara suspensão e redução dos contratos de trabalho vira Lei

Por Ana Paula Araújo Leal Cia

Foi publicada no dia 06 de julho de 2020 a Lei 14.020/2020, a qual dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido.

Ainda que se trate de Lei de conversão da Medida Provisória 936, foram incluídas regras novas na legislação. Por isso, o artigo 24 define expressamente que acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho celebrados com base na Medida Provisória nº 936 serão por esta regida. Logo, as regras previstas pela Lei 14.020, somente, irão vigorar a partir do dia 06 de julho.

A redução da jornada de trabalho e do salário continua a ser pactuada em 25% (vinte e cinco por cento); 50% (cinquenta por cento) e 70% (setenta por cento). Enquanto, para a suspensão dos contratos, o valor do benefício, também, permanece sendo no valor mensal equivalente a 100% (cem por cento) do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese de a empresa ter auferido receita bruta inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Portanto, para empresas com faturamento igual ou superior persiste a obrigatoriedade de implementação de uma ajuda compensatória mensal no valor de 30% (trinta por cento).

Os ajustes de redução de salário e jornada, bem como de suspensão do contrato de trabalho foram alterados quanto às faixas salariais. Nesse sentido, as medidas poderão ser implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva da seguinte forma:

I – para empresas com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), o acordo individual poderá ser realizado para trabalhadores com salários iguais ou inferiores a R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais),

II – para empresas com receita igual ou inferior R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), poderá ser celebrado acordo individual com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta e cinco reais).

Importante destacar que para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário de 25% continua-se admitindo a pactuação mediante acordo individual escrito, independentemente da faixa salarial. Admitindo-se, também, tal disposição para trabalhadores portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Portanto, para os empregados não enquadrados nas disposições acima as medidas deverão ser estabelecidas por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Interessante alteração foi realizada para definir que, também, mediante acordo individual poderá pactuar-se a redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho quando do acordo não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos neste valor o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ajuda compensatória mensal e, em caso de redução da jornada, o salário pago pelo empregador em razão das horas de trabalho.

Outra inovação trata-se da inclusão de empregados aposentados. Para tanto, as empresas poderão implementar as medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho, por meio de acordo individual escrito, desde que ocorra o pagamento, pelo empregador, de uma ajuda compensatória mensal.

A Lei, também, tratou de forma expressa sobre a possiblidade de o empregador, ao adotar medidas de redução de salário e jornada e suspensão do contrato, fazê-lo de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho.

Os prazos das medidas continuam os mesmos. Ou seja, 90 dias para a redução de jornada e salário e 60 dias para a suspensão do contrato. Sobre a prorrogação, a lei estabeleceu que a mesma será feita através de ato do Poder Executivo, o que, ainda, não ocorreu.

No caso da empregada gestante, a lei garantiu à mesma o direito à garantia provisória no emprego por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado, apenas, a partir do término do período da garantia de sua estabilidade provisória.

Também, restou estabelecido que o salário-maternidade será pago considerando a sua remuneração integral ou seu último salário de contribuição levando em consideração os valores a que teriam direito sem a aplicação das medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública.

Por fim, durante o estado de calamidade pública fica vedada a dispensa sem justa causa do empregado pessoa com deficiência.

Justa causa pode ser aplicada durante suspensão do contrato de trabalho

 

Ana Paula Leal Cia.

Ana Paula Leal Cia.

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) manteve decisão proferida em primeira instância pela 17ª Vara do Trabalho de Brasília e confirmou que a suspensão do contrato de trabalho não impede a dispensa por justa causa. A colaboradora pretendia a declaração de nulidade da dispensa, pois estava afastada do trabalho em decorrência de um acidente vascular cerebral.

O banco em que trabalhava, antes mesmo do afastamento da bancária, havia instaurado um procedimento administrativo para apuração de desídia, mau procedimento e improbidade. No entanto, a conclusão do procedimento ocorreu durante o período de afastamento.

A advogada Ana Paula Leal Cia esclarece que alguns princípios que norteiam a relação de empregado permanecem em vigor durante a suspensão do contrato. “Ou seja, permanecem as obrigações recíprocas entre empregado e empregador, bem como as obrigações contratuais de lealdade, boa-fé e probidade. Nesse sentido, o afastamento do empregado não poderá ser obstáculo para a ruptura do contrato, quando da ocorrência de falta grave”, explica.