Prorrogado o Programa de Manutenção de Emprego e Renda

Por Ana Paula Araújo Leal Cia

Em complemento à Lei 14.020/2020 e ao Decreto 10.422/2020, foi publicado o Decreto 10.470, no dia 24 de agosto possibilitando, novamente, a prorrogação dos acordos para redução de jornada e de salário e de suspensão dos contratos de trabalho.

O Decreto prorrogou o prazo máximo para a celebração do acordo de redução da jornada de trabalho e de salário, bem como da suspensão do contrato de trabalho.

Tanto para a redução de jornada quanto para a suspensão temporária do contrato de trabalho a prorrogação será de mais sessenta dias, totalizando cento e oitenta dias.

Importante esclarecer que estão válidas as diretrizes anteriores, sobretudo no que respeita à forma de implementação ou mesmo da prorrogação da medida. Ou seja, quando estabelecido através de acordo individual, a proposta deverá ser encaminhada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias corridos.

As regras formais do programa deverão ser averiguadas e cumpridas pelas empresas já que, por exemplo, a ausência de comunicação pelo empregador no prazo de dois dias corridos poderá acarretar a responsabilização do empregador pela devolução à União dos valores recebidos a maior pelo empregado.

Por fim, ainda, que muitas categorias econômicas tenham retomado, de forma gradativa, suas atividades, a prorrogação do referido programa é medida que se impõe para que as empresas possam enfrentar a crise sem a necessidade de rescindir os contratos de trabalho.

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