Sistema integrado de recuperação de ativos

Por Manuella de Oliveira Moraes

Publicada no Diário Oficial da União no dia 27 de agosto de 2021 a Lei nº 14.195/2021 está em vigor desde então e busca implementar diversas medidas de melhoria no ambiente de negócios do Brasil.

A nova lei teve origem na Medida Provisória nº 1.040/2021, também conhecida como MP da Modernização do Ambiente de Negócios no País.

Dentre as novidades apresentadas, destaca-se a criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA), o qual deve ser instituído pelo Poder Executivo Federal, sob a governança da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 

O sistema é composto por um conjunto de instrumentos, mecanismos e iniciativas destinados a facilitar a identificação e localização de bens e de devedores, bem como a constrição e alienação de ativos.

O SIRA objetiva (I) promover o desenvolvimento nacional e o bem-estar social por meio da redução dos custos de transação de concessão de créditos mediante aumento do índice de efetividade das ações que envolvam a recuperação de ativos; (II) conferir efetividade às decisões judiciais que visem à satisfação das obrigações de qualquer natureza, em âmbito nacional; (III) reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas para subsidiar a tomada de decisão, no âmbito de processo judicial em que seja demandada a recuperação de créditos públicos ou privados; (IV) fornecer aos usuários, conforme os respectivos níveis de acesso, os dados cadastrais, os relacionamentos e as bases patrimoniais das pessoas requisitadas, de forma estruturada e organizada; e (V) garantir, com a quantidade, a qualidade e a tempestividade necessárias, os insumos de dados e informações relevantes para a recuperação de créditos públicos ou privados.

Outrossim, também deve obedecer ao regime geral de proteção de dados aplicável.

“Racionalização processual”: as novidades da Lei n. 14.195/2021

Por Thiago Cantarin Moretti Pacheco

Entrou em vigor há pouco menos de um mês a lei n. 14.195/2021, produto de conversão da Medida Provisória n. 1.040, do mesmo ano. O texto trata de diversos temas, interligados pela proposta de diminuição de entraves burocráticos e criação de um ambiente de maior liberdade econômica. É o caso, por exemplo, de regras que facilitam a abertura de empresas e o comércio exterior, e também dispõem sobre o que nova lei se refere como “desburocratização societária”.  Além disso, há alterações importantes realizadas no Código de Processo Civil, sob a denominação de “Racionalização Processual”. 

Entre as alterações feitas no CPC, as primeiras dizem respeito à citação, impondo aos litigantes o dever de manter cadastros para recebimento seu recebimento e o de intimações por meio eletrônico – inclusive elegendo essa como a modalidade preferencial do ato citatório. Há também ajustes na redação do art. 397, que trata do pedido de exibição de documento ou coisa, e uma importante alteração nos dispositivos do art. 921, que trata da suspensão da execução. 

Sendo bastante comum a prática de ocultação e dissipação patrimonial pelo devedor de uma obrigação, também é comum que o processo de execução frequentemente se veja incapacitado, diante de tais manobras, de atingir seu fim: não se localiza bens penhoráveis do devedor, então o processo se suspende, exatamente conforme prevê o inciso III do art. 921 (já com a nova redação, que inclui também a hipótese de o próprio devedor não ser localizado, mais comum na execução de título extrajudicial):

Art. 921. Suspende-se a execução: 

(…)

III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;  

O § 1º do art. 921 determina que, suspensa a execução, ela assim permanecerá por um ano, ficando suspensa também, durante tal período, a fluência do prazo de prescrição. A redação original do § 4º previa que, encerrado o período de suspensão e não se manifestando o credor, passava a correr o prazo da prescrição intercorrente – a modalidade de prescrição associada comumente ao abandono processual. A regra nada dispunha sobre limitações à suspensão do feito enquanto se diligenciava em busca do devedor ou de seu patrimônio – desde que o credor se manifestasse uma vez encerrado o prazo de suspensão, não teria início o curso do prazo prescricional. Essa era a redação original – o dispositivo, no entanto, foi alterado:

§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. 

Ora, o Código Civil vigente determina que a prescrição só se interrompe uma vez (diferentemente do Código Beviláqua, que não limitava o número de interrupções), não havendo limitação expressa quanto à sua suspensão – daí a menção ao início de seu curso, na redação antiga do § 4º, somente com a omissão da parte depois de decorrido o prazo de suspensão, o que se assemelha ao abandono processual. 

Era possível, assim, que diversos períodos de suspensão se sucedessem, enquanto o credor diligenciava por um devedor mais renitente. No entanto, isso mudou: agora, não sendo localizado o devedor ou seu patrimônio passível de penhora, passa o prazo prescricional a correr – e só se suspende (e não se interrompe) uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. É bem verdade que, antes, a execução era praticamente imprescritível, noção com a qual estamos pouco acostumados em nosso Direito, salvo raríssimas exceções. Agora, parece que a solução passa um pouco próxima de jogar fora a criança com a água do banho: os devedores mais engenhosos serão capazes de escamotear patrimônio facilmente pelo período que, forçosamente, deverá durar a execução – sendo uma realidade lamentável (mas, inobstante, realidade) que muitos processos de execução acabam por atingir suas finalidades depois de maior curso de tempo, em que o devedor tenha se restabelecido ou, finalmente, diminuído sua vigilância. De todo modo, a que custo se pode garantir a celeridade processual e a diminuição de processos em trâmite? A experiência prática, a partir de agora, dirá.  

Citação eletrônica passa a ser preferencial

Por Eduardo Mendes Zwierzikowski

A Lei nº 14.195/2021, positivada com a promessa de facilitar a abertura de empresas, também alterou o Código de Processo Civil para eleger a citação eletrônica como o meio preferencial de comunicação para a convocação do réu, do executado ou do interessado para integrar a relação processual. 

A citação eletrônica será realizada no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento a ser editado pelo Conselho Nacional de Justiça. 

Além desse banco de dados, há a previsão de compartilhamento de cadastro entre o Poder Judiciário e os endereços eletrônicos incluídos dentro do sistema integrado da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios). 

As empresas públicas e privadas também passam a ser obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para o efeito de recebimento de citações e intimações, embora a nova lei deixe de estipular um prazo para que essa obrigação seja cumprida ou especifique em quais sistemas a inscrição é necessária, considerando as diversas plataformas de processo eletrônico atualmente existentes. 

Somente após configurada a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, no prazo de 3 (três) dias úteis, é que poderão ser utilizados outros meios, como o envio de carta pelo correio, oficial de justiça, edital e certificação do comparecimento pessoal da parte perante o cartório. 

Mesmo que o réu seja citado pelas formas até então tradicionais de citação mencionadas, na primeira oportunidade que tiver de falar nos autos deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, caso a citação deixe de ser confirmada sem um motivo razoável.

Embora demande tempo para a adaptação das empresas e do próprio Poder Judiciário, a citação eletrônica como meio preferencial possibilitará inequívoco avanço na tramitação processual, com o apoio da tecnologia a serviço da prestação jurisdicional. 

Confirmado direito de reembolso de segurado por danos causados a terceiros

Por Cassiano Antunes Tavares

No âmbito de contrato de seguro de responsabilidade civil, com previsão na apólice de cobertura por danos causados a terceiros, a lei expressamente prevê que é proibido ao segurado “reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador”.

Em decisão de maio deste ano o Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantendo o posicionamento já manifestado anteriormente pelo Tribunal, reconheceu o direito do segurado ser reembolsado, mesmo tendo feito acordo com o terceiro prejudicado em acidente de trânsito, sem a participação da seguradora nesta transação.

O segurado havia sido condenado de forma definitiva a indenizar o terceiro a quem causou prejuízo, numa ação judicial que o prejudicado lhe moveu, perante o Juizado Especial local. Já na fase de execução (quando o vencedor busca receber o valor da condenação que lhe foi judicialmente deferida) ambos fizeram acordo para definir o pagamento da condenação.

Subsequentemente, o segurado ajuizou ação em face da seguradora respectiva, visando receber o reembolso, conforme previsto na apólice contratada. Não obstante, a seguradora resistiu à essa pretensão, alegando que não estaria obrigada ao ressarcimento, uma vez que não concordou expressamente com os termos do acordo realizado entre o segurado e o terceiro prejudicado.

Em sede de Recurso Especial, o STJ reformou a decisão estadual, reconhecendo a obrigação da seguradora restituir o valor pago pelo segurado, na medida em que não havia indícios de que o segurado tenha agido de má-fé ou que o acordo tenha sido desfavorável aos envolvidos. Logo, não havendo improbidade ou atitude fraudenta, a cobertura securitária era devida.

O advogado, Cassiano Antunes Tavares, destaca que, mediante essa decisão, mais uma vez o STJ prestigiou o princípio da boa-fé e da função social dos contratos, que são igualmente previstos na legislação, visando dar maior efetividade às normas legais aplicáveis.

ANPD realiza consulta pública para regulamentar a aplicação da LGPD pelas ME, EPPs e Startups

Flávia Lubieska Kischelewski

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão federal da administração pública competente para zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD). Entre suas atribuições está a edição de normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados às microempresas (MEs), empresas de pequeno porte (EPPs) e startups, na forma do art. 55-J, XVIII, da LGPD. 

A edição de uma Resolução sobre esse tema é uma prioridade da ANDP, de acordo com a agenda regulatória para o biênio 2021-2022, publicada no final de janeiro de 2021 (disponível nesse link) . Após a realização a Tomada de Subsídios 1/2021, que recebeu contribuições até 01/03/2021, a ANPD parte para uma segunda fase previamente à edição da Resolução, qual seja, a abertura da consulta pública, com a minuta do ato normativo que regulamentará a aplicação da LGPD (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-de-27-de-agosto-de-2021-341340415).

Essa Resolução será extremamente importante para as empresas de menor porte, as quais, ainda que pequenas em termos de equipe ou faturamento, podem movimentar grande volume de dados pessoais. É preciso, por conseguinte, cautela ao avaliar a possibilidade e riscos da flexibilização da aplicação da LGPD, assim como, da diferenciação de prazos e procedimentos, como se propõe na minuta publicada. 

As contribuições para a consulta pública poderão ser enviadas eletronicamente até o dia 29/09/2021, pela plataforma Participa Mais Brasil, disponível neste link. Haverá, ainda, audiências públicas nos dias 14 e 15 de setembro de 2021, transmitidas pelo canal da ANPD, no Youtube.

Confirmada justa causa de colaboradora que viajou no período da quarentena

Ana Paula Araújo Leal Cia.

O Tribunal Regional de Santa Catarina confirmou a justa causa aplicada a uma colaboradora que apresentou atestado médico e viajou a lazer mesmo no período de suspeita de contaminação pelo coronavírus.

A trabalhadora argumentou que a justa causa foi irregular e exageradamente aplicada, no entanto, para o Tribunal a conduta da trabalhadora desrespeita o contrato de trabalho e fere a coletividade como um todo já que, a apresentação do atestado médico se deu, justamente, pela suspeita de contaminação. 

A Relatora, Quezia de Araujo Duarte Nieves esclareceu que “as medidas quarentenárias, por sua vez, não refletem a necessidade de afastamento por incapacidade laborativa, mas uma medida de contenção epidemiológica de doença infectocontagiosa, tendo como propósito exclusivo a separação de pessoas contaminadas ou com suspeita de contaminação”

Portanto, o afastamento da colaboradora se restringia a uma medida sanitária, logo, o atestado médico estava atrelado à prevenção da contaminação e propagação do vírus, o que, por sua vez, torna grave a conduta praticada pela trabalhadora e quebra a confiança existente entre as partes durante a relação de trabalho, garantindo a aplicação da justa causa.

Despesas com LGPD podem gerar créditos de PIS/COFINS

Matheus Monteiro Morosini

A Justiça Federal reconheceu o direito de uma empresa comercial de apurar créditos de PIS e Cofins sobre gastos com implementação e manutenção de programas de proteção de dados, para a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, em vigor desde 1º de agosto.

A sentença em comento, a partir dos critérios de essencialidade e relevância, concluiu que as despesas com LGPD são insumos para fins de créditos de PIS e Cofins, merecendo destaque os seguintes trechos da decisão:

“Desse modo, é o ‘teste de subtração’ que revelará a imprescindibilidade e a importância do bem no processo produtivo, somente havendo falar em caracterização como insumo quando a subtração do bem ou serviço em questão resultar na impossibilidade de realização da atividade empresarial ou, no mínimo, lhe acarretar substancial perda de qualidade.

No caso dos autos, pretende a autora considerar como insumos os gastos necessários ao cumprimento das obrigações relacionadas com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.909, de 14 de agosto de 2018).

Tratando-se de investimentos obrigatórios, inclusive sob pena de aplicação de sanções ao infrator das normas da referida Lei 13.909/218, estimo que os custos correspondentes devem ser enquadrados como insumos, nos termos do procedente acima citado. Com efeito, o tratamento dos dados pessoais não fica a critério do comerciante, devendo então os custos respectivos serem reputados como necessários, imprescindíveis ao alcance dos objetivos comerciais”.

Ainda não há um entendimento judicial consolidado sobre o tema, mas a decisão ora noticiada representa relevante interpretação da legislação, no sentido de que os bens e serviços adquiridos pelas empresas para a cumprimento de obrigações legais, como as despesas com adequação e manutenção impostos pela LGPD, também se caracterizam como insumos.

Nossa equipe de direito tributário está à disposição para examinar a situação de cada cliente e avaliar as medidas cabíveis.

MP 1.040/2021 é convertida na Lei 14.195/2021 e não traz extinção das sociedades simples

Isadora Boroni Valério

Com sanção do Presidente Jair Bolsonaro na quinta-feira, 26, a Medida Provisória nº 1.040/2021 (“MP 1.040/21”) foi transformada na Lei 14.195/2021. O trecho polêmico da medida provisória que extinguia as sociedades simples foi vetado porque contraria interesses públicos por mudanças profundas no regime societário.

Se a proposta de exclusão tivesse sido aprovada, os profissionais liberais, como médicos, advogados, arquitetos e engenheiros, que atualmente constituem sociedades simples para a prestação de serviços, teriam que adotar tipos societários sujeitos às normas das sociedades empresárias e se submeter aos ônus do regime jurídico empresarial. 

Diversas entidades que publicamente se mostraram contrárias à mudança pretendida e que reuniram esforços para que ela não fosse aprovada, como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OABCF, Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB, Centro de Estudos das Sociedades de Advogados – CESA, Instituo Brasileiro de Direito Empresarial – IBRADEMP, dentre outros, celebram a conquista.

Apesar do veto, a lei objetiva desburocratizar a abertura das empresas, flexibilizar regras para o comércio exterior e proteger investidores minoritários. Sobre estes últimos, destaca-se as alterações na Lei das S.A. que ampliaram o prazo de antecedência para o envio de informações a serem usadas em assembleias, a vedação ao acúmulo de funções entre o diretor presidente e o presidente do Conselho de Administração, e a criação do voto plural. Temas que, dentre tantos outros trazidos pela nova normativa, demandarão estudo aprofundado, análise cautelosa de seus impactos e serão compartilhados nas próximas publicações.

Câmara dos Deputados aprova MP 1.040/21 e extingue a sociedade simples

Isadora Boroni Valério

Muito se tem falado nas últimas semanas sobre a Medida Provisória nº 1.040/21 (“MP 1.040/21”) e o seu Projeto de Lei de Conversão (“PLC 15/2021”), aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados. O texto original da MP 1.040/21 dispunha sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas por conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente no Código Civil.

Após análise, a Comissão Mista alterou o texto originário e apresentou PLC com capítulo destinado à “desburocratização societária e de atos processuais” que vem sofrendo duras críticas. 

À par dos debates acerca do processo legislativo, a inclusão no PLV de temas sequer indiretamente mencionados no texto original da MP foi entendida por juristas e órgãos de classe como inconstitucional. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão Especial de Direito Societário, publicou Nota manifestando sua posição acerca do PLC: “Assim, por terem sido inseridas originariamente somente no PLC nº 15/2021 e não terem vínculo de pertinência temática com o que constou originariamente da MP nº 1040/2021, entende-se serem inconstitucionais os arts. 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 57, XXXI, a, b, c, d e e do PLC nº 15/2021”.

Dentre as modificações propostas no Capítulo IX do PLC, a extinção das sociedades simples tem estado sob os holofotes. Conforme o artigo 39 da redação final da PLC 15/2021, datada 06 de agosto de 2021, “A partir da entrada em vigor desta Lei, fica proibida a constituição de sociedade simples”. 

Diferentemente das sociedades empresárias, as sociedades simples destinam-se essencialmente ao exercício de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística por seus sócios e corresponde, portanto, a um tipo societário cuja atividade não se enquadra no conceito de atos de comércio. Tais diferenciações, por si só, implicam em divergências procedimentais no registro das sociedades simples e empresárias – as primeiras arquivam seus atos societários nos Registros Civis de Pessoas Jurídicas (RCPJ) e as segundas no Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM), a cargo das Juntas Comerciais. 

Além disso, tantas outras particularidades cabem à cada tipo societário e que justificam maior reflexão antes da completa extinção de um deles: as sociedades empresárias se submetem à legislação falimentar e as simples não; as simples não estão sujeitas aos severos ônus do regime jurídico empresarial; muitas classes de profissionais liberais possuem legislação específica voltada a regulamentar o exercício das suas atividades; a tributação desses profissionais pode ser excessivamente onerada caso deixem de se enquadrar em regimes específicos. 

Embora alguns institutos do direito societário mereçam reformas e a tendência à desburocratização, visando a maior liberdade econômica, liberdade de contratação e melhor adequação da legislação à atual social e econômica, precise ser fortalecida, o método utilizado pelos legisladores para aprovar drásticas mudanças em importantes leis é questionável. 

A pretensa desburocratização, se aprovada pelo Senado Federal, demandará profundas alterações em normativas importantes e sólidas do direito brasileiro, como a Lei das Sociedades por Ações (Lei das S/A), Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), cuja reforma foi recentemente finalizada, Código Civil, Código de Processo Civil, sem qualquer debate e discussões prévios, sem a participação da sociedade civil, representada pelas classes atingidas e sem a observância da doutrina e jurisprudência brasileiras.

STF retoma julgamento sobre exclusão do ISS do PIS/COFINS no próximo dia 20

Janaina Baggio

O julgamento do Tema nº 118 de Repercussão Geral (RE nº 592.616) – controvérsia sobre a exclusão do valor do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS – será retomado pelo Supremo Tribunal Federal na pauta virtual que iniciará no próximo dia 20 de agosto, com previsão de término dia 27.

Conforme já noticiamos, essa discussão, de considerável impacto financeiro para os contribuintes do ISS, envolve raciocínio jurídico muito parecido com o do Tema 69/STF (RE nº 574.706), que tratou da exclusão do ICMS da base das contribuições. Exatamente por isso, é chamada de “tese filhote” daquele recurso.

O Tema nº 118 foi relatado pelo Ministro Celso de Mello, atualmente aposentado. A tese fixada em seu voto, favorável aos contribuintes, afirma que que o ISS é ingresso financeiro que apenas transita pela contabilidade do contribuinte, sem qualquer caráter de definitividade, de modo que não pode ser considerado receita/faturamento, base das contribuições. Ou seja, adotou-se raciocínio muito similar aos fundamentos do Tema 69/STF.

Após a divulgação do entendimento do Relator, o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, em agosto de 2020. Embora seja prematuro prever um resultado, pois todos os demais Ministros precisam votar, é importante que os contribuintes fiquem atentos à oportunidade da discussão.

O alerta decorre da similaridade da tese com o Tema 69, especialmente porque, neste último, os efeitos da decisão foram modulados no tempo, para impedir a devolução do indébito recolhido nos cinco anos anteriores ao processo, relativamente às ações propostas após a data em que foi julgado o mérito do recurso.

Recomendável, portanto, ter a discussão já ajuizada na data de retomada do julgamento.

A equipe de Prolik Advogados fica à disposição para outras informações.