Novo ano, novo governo, novas regras para destituir sócios administradores e excluir sócios nas limitadas

Por Isadora Boroni Valério

Já no segundo dia útil do ano, início do novo governo, foi sancionada a lei 13.792/19, responsável por alterar os dispositivos do Código Civil que tratam do quórum para a destituição de sócio administrador nomeado no Contrato Social e dos procedimentos para a exclusão de sócio, nas sociedades limitadas compostas por apenas dois deles.

A lei, oriunda do PL 31/18, entrou em vigor no dia 04/01/19 e reduziu o quórum de destituição dos sócios administradores nomeados no contrato social de 2/3, no mínimo, do capital social, para mais da metade, salvo se o próprio contrato dispuser de maneira diversa (art. 1.063, §1º, Código Civil). Vale destacar que este quórum também se aplica aos administradores não sócios, nomeados em ato separado ou no contrato social, por força do art. 1.076, II, do Código Civil, e não por conta da nova legislação.

Já se poderia considerar válida a mudança trazida pela simplificação de alguns formalismos e complexidades muitas vezes incompatíveis com o dia a dia dos negócios que mais utilizam o tipo societário das limitadas. Mas considerando o cenário empresarial brasileiro, composto majoritariamente por empresas familiares, o avanço é ainda maior.

Tanto para as sociedades geridas por membros da família e que muitas vezes se veem diante de conflitos pessoais trazidos para o âmbito profissional, como para aquelas que vêm profissionalizando seus órgãos administrativos, é importante entregar à maioria dos sócios o poder de afastar da gestão os administradores que não têm a sua aprovação.

Desde o dia 04/01/19 também está valendo a regra de que as sociedades limitadas compostas por apenas dois sócios não precisam convocar reunião específica para que o sócio detentor de mais da metade do capital social exclua o outro do quadro societário.

A regra, prevista no art. 1.085 do Código Civil, diz que deliberações como esta, de exclusão, quando “um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade”, só podem ser tomadas em reunião ou assembleia especialmente convocadas para este fim, ciente o acusado em tempo hábil para que possa comparecer e exercer o seu direito de defesa (§1º do mesmo art. 1.085).

Embora pudesse ser interpretada como uma forma de flexibilizar e desburocratizar o processo de exclusão de sócios, feita de forma simples através de uma ressalva, a mudança ainda deve gerar muita discussão e deve trazer insegurança ao sócio minoritário, que terá apenas o Poder Judiciário para recorrer.

Regulamentado investimento de empresas de tecnologia em FPIs

Por Flávia Lubieska Kischelewski

Entrou em vigor em 14 de novembro último a Portaria nº 5.894, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), que regulamenta o investimento em Fundos de Investimento em Participações (FIPs) pelas empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação (empresas beneficiárias).

De acordo com o art. 3º da Portaria, as empresas beneficiárias – que fazem jus ao regime de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na forma estabelecida na Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991) – poderão investir anualmente em FIPs o complemento de 2,7% do faturamento bruto no mercado interno, desde que tais fundos atendam a requisitos como: operar no mercado há pelo menos 6 anos, dedicar-se exclusivamente à capitalização de empresas de base tecnológica e não ter suas quotas negociadas no mercado secundário.

Os investimentos deverão ser destinados unicamente às empresas de base tecnológica. Além disso, os fundos não poderão investir em companhias ou sociedades controladas, direta ou indiretamente, por sociedades que apresentem um ativo total superior a R$ 80 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 100 milhões. A empresa beneficiária não poderá ter mais de 35% das cotas subscritas do FIP com recursos incentivados, nos termos da Lei de Informática. O FIP, por sua vez, deverá ter apenas participação minoritária no capital social da empresa de base tecnológica investida.

Periodicamente, a empresa beneficiária deverá prestar contas ao MCTIC sobre os aportes integralizados em FIPs, além de informar, entre outros dados, os principais aspectos societários e jurídicos da empresa de base tecnológica investida.

A empresa de base tecnológica que pretender receber investimentos deverá declarar ao MCTIC seu enquadramento nos requisitos previstos na Portaria que, além da aptidão para desenvolver produtos, processos, modelos de negócio ou serviços inovadores nos quais as Tecnologias da Informação e Comunicação representam alto valor agregado, exigem receita bruta anual de até R$ 16 milhões nos últimos 3 exercícios sociais; sede no Brasil ou no exterior (desde que 90% ou mais de seus ativos constantes de suas demonstrações contábeis estejam localizados no país).

Senado aprova PL que autoriza pessoa natural a ser titular de mais de uma EIRELI

O Plenário do Senado aprovou no último dia 7 o Projeto de Lei nº 10/2018 (PLS 10/2018) que visa alterar o art. 980-A, do Código Civil, e aperfeiçoar o tratamento legislativo dado às empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELIs).

Através dele, propõe-se a simplificação dos requisitos exigidos para a constituição de EIRELIs, destacando-se, em especial, a possibilidade expressa de pessoas jurídicas serem titulares de empresas desta modalidade, a possibilidade tanto de pessoas naturais como jurídicas figurarem em mais de uma EIRELI, bem como a supressão da exigência de capital social mínimo de constituição.

A legislação atualmente em vigor permite que a pessoa natural seja titular apenas de uma EIRELI (§2º do art. 980-A, CC) e exige que o capital social mínimo integralizado no momento da constituição seja equivalente ou maior do que 100 (cem) salários mínimos. Nada esclarece, contudo, acerca da titularidade das EIRELIs por pessoas jurídicas.

Quanto a estas, diga-se de passagem, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), subordinado à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, manifestou-se em agosto deste ano, através da IN 47/2018, dispondo não só que as pessoas jurídicas podem sim ser titulares de EIRELIs, como podem figurar em mais de uma delas.

Até que o projeto seja aprovado e sancionado, as pessoas naturais, por sua vez, continuarão autorizadas a figurar em apenas uma destas empresas devendo, inclusive, “constar do corpo do ato constitutivo cláusula com a declaração de que o seu constituinte não figura em nenhuma outra empresa dessa modalidade” (item 1.2, IN 38/2017, Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI).

De acordo com a advogada Isadora Boroni Valério, a desburocratização dos requisitos relacionados à criação das EIRELIs poderá contribuir para a redução de informalidades, como as de casos em que se utilizam “sócios de fachada” ou “sócios laranjas” para representarem os sócios de fato na EIRELI e/ou para compor a pluralidade do capital social em outras modalidades societárias.

Ademais, considerando que o valor nacional do salário mínimo em 2018 é de R$ 954,00, a integralização no momento da constituição de capital social mínimo no valor de R$ 95.400,00 impede que muitos empresários de micro e pequeno porte possam adotar esta modalidade societária. Sem esta exigência, é razoável esperar o aumento no número de registro de empresas individuais de responsabilidade limitada, também contribuindo para a formalização de diversas atividades, a geração de empregos e o recolhimento de tributos.

Além disso, a advogada alerta para o fato de que a aprovação do projeto de lei pelo Senado Federal representa apenas uma etapa do processo legislativo, de modo que, até ser alçado à condição de lei, dependerá da aprovação da Câmara dos Deputados, bem como da chancela da Presidência da República.

Sociedades Simples podem autenticar livros contábeis via Sped

Publicado no Diário Oficial da União em 7 de novembro, o Decreto nº 9.555/2018 altera a forma de autenticação de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio, exigível para fins tributários nos termos do §4º do art. 258, do Decreto nº 3.000/1999.

A partir de agora, as sociedades simples, que antes estavam obrigadas a autenticar seus livros contábeis no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, poderão valer-se de procedimento digital semelhante ao que é adotado pelas sociedades empresariais, mediante a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Deste modo, a autenticação dos livros contábeis dependerá tão somente da transmissão da Escrituração Contábil Digital – ECD que deve ser submetida ao Programa Validador e Assinador – PVA, fornecido pelo Sped. Na sequência, o próprio Sistema emite o recibo de entrega. O novo procedimento tornará a autenticação menos burocrática, mais ágil e menos onerosa às sociedades atingidas.

O advogado Cícero José Zanetti de Oliveira observa que, para as sociedades empresariais, a ECD deve ser elaborada de acordo com o disposto na Instrução Normativa DREI nº 11/2013 e ser transmitida pelo Sped para posterior encaminhamento à Junta Comercial – somente então será concluído o processo de autenticação (https://bit.ly/2T3VDot).

Além disso, vale recordar que os procedimentos de autenticação acima tratados se aplicam apenas aos livros contábeis. Para os livros societários, como os de registro de ações e de atas de reuniões e de assembleias gerais, além de se cumprir, no que couber, com o estabelecido na IN DREI nº 11/2013, é imprescindível atentar-se às disposições da Lei nº 6.404/1976 e, conforme o caso, do Código Civil.

A exigência da comprovação de regularidade fiscal nas recuperações judiciais

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou recentemente acórdão proferido pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) que considerou desnecessária e inadequada a apresentação de certidão negativa de débitos tributários para a concessão da recuperação judicial de empresas (Rcl 32147).

Pelo acórdão anulado, seriam inconstitucionais as exigências contidas nos art. 57, da Lei nº 11.101/05 (Lei de Falências e Recuperação Judicial), e 191-A, do Código Tributário Nacional, ao imporem a prova da regularidade fiscal como requisito para a recuperação judicial, por violação ao devido processo legal substantivo e ao direito ao livre exercício de atividades econômicas e profissionais lícitas.

Para o STF, a anulação da decisão decorre do procedimento adotado para a declaração incidental de inconstitucionalidade. A problemática, portanto, não decorreu das exigências da legislação, mas do exercício do controle difuso de constitucionalidade, pela Câmara Cível, sem aplicação do artigo 97 da Constituição Federal, afrontando-se o enunciado da Súmula Vinculante 10, por desrespeito à cláusula de reserva de Plenário. A questão deverá, agora, ser apreciada pelo Órgão Especial do TJPR.

Embora esse precedente do STF possa tornar mais difícil o reconhecimento da dispensa da apresentação da certidão de regularidade fiscal nas recuperações judiciais, a advogada Flávia Lubieska N. Kischelewski ressalta que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem se pacificado o entendimento da inexigibilidade de tal certidão.

Apesar disso, a constitucionalidade ou não da apresentação da certidão de regularidade fiscal para a recuperação judicial ainda será julgada pelo STF. Em 2016, o governo do Distrito Federal ajuizou a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 46, requerendo o reconhecimento da constitucionalidade de dispositivos da legislação ordinária e do Código Tributário Nacional (CTN) que preveem que as execuções de natureza fiscal não devem ser suspensas por conta de deferimento de recuperação judicial. O processo aguarda, desde 02/12/2016, decisão pelo relator, ministro Celso de Mello.

Desburocratização: publicada lei que simplifica atos e procedimentos administrativos

O Diário Oficial da União (DOU) publicou no dia 9 de outubro a Lei nº 13.726/2018, cujo objetivo é o de racionalizar os procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, simplificando e até mesmo suprimindo formalidades ou exigências tidas como exageradas, descabidas e econômica e socialmente custosas tanto ao cidadão, quanto ao erário, se comparadas ao eventual risco de fraude.

A nova lei institui, também, o Selo de Desburocratização e Simplificação, que representará espécie de mérito e incentivo concedido aos órgãos e entidades estatais que, com a adoção de medidas em favor da racionalização e desburocratização dos atos e procedimentos administrativos, reduziram o tempo de espera no atendimento dos serviços públicos e adotaram soluções passíveis de aplicação em outros setores da Administração Pública.

Deste modo, especial destaque deve ser conferido aos itens I, II e III do art. 3º da Lei, ao dispensar “o reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento; [a] autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade; [e a] juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo (…)” (grifamos).

De acordo com a advogada Isadora Boroni Valério, a Lei nº 13.726/2018 altera significativamente algumas das exigências costumeiramente formuladas aos empresários nos processos de registro de atos societários e demais documentos de interesse das empresas nas Juntas Comerciais.

No Estado do Paraná, além de ser necessário juntar cópia autenticada dos documentos pessoais dos sócios e/ou administradores, um dos contratempos mais comuns diz respeito ao reconhecimento das assinaturas apostas nos atos levados a registro.

Em 2016, a Justiça Federal, a partir de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal do Paraná (MPF/PR), determinou que a Jucepar se abstivesse de exigir o reconhecimento de firma para efetuar registro de atos de constituição de sociedades, inscrição de empresários, alterações de contrato que implicassem no ingresso e/ou retirada de sócios e de extinção/distrato. O reconhecimento só poderia ser exigido em procurações, ou quando houvesse dúvida quanto à autenticidade ou veracidade da assinatura.

Após este episódio, o Manual de Registro de Atos Societários foi alterado para consignar que o reconhecidmento seria uma opção. Atualmente, tal disposição é encontrada no item 20 da Resolução Plenária nº 06/2018.

Na prática, ao analisarem os atos de constituição de sociedades, inscrição de empresário, ingresso e retirada de sócios e distratos, os vogais continuam exigindo o reconhecimento das firmas por verdadeiro (aquela que exige a ida do signatário ao Cartório responsável por atestar a autenticidade da assinatura), muito provavelmente atentos ao disposto no art. 22, §2º da Lei 9.784/1999, somado ao art. 1.153 do Código Civil, que impõem à autoridade responsável pelo registro o dever de “verificar a autenticidade e a legitimidade do signatário do requerimento, bem como fiscalizar a observância das prescrições legais concernentes ao ato ou aos documentos apresentados”.

“Diante da incerteza quanto à necessidade ou não de apresentação dos atos com firmas reconhecidas, os empresários têm optado por autenticá-las antes que a exigência seja feita e que o registro fique mais lento e custoso. Espera-se, portanto, que agora os procedimentos sejam de fato racionalizados, desburocratizados e mais céleres”, observa a advogada.

Contrato eletrônico é considerado título executivo extrajudicial pelo STJ

Não obstante a escassa integração entre os dispositivos do Direito Civil e do Processual Civil com a nova realidade negocial, especialmente caracterizada pelo comércio eletrônico e pelas  transações virtuais, recente julgado do Supremo Tribunal de Justiça (STJ – Resp 1.495.920/DF) conferiu ao tema significativo avanço. De acordo com a tese vencedora, o contrato eletrônico, desde que certificado digitalmente, é considerado título executivo extrajudicial mesmo sem a assinatura de duas testemunhas.

Em concreto, o cerne da discussão concentrou-se na análise da (in) exequibilidade de instrumento firmado eletronicamente em face da (in) observância de requisitos impostos pela lei. Alegou-se, de um lado, ser o título inexequível por afrontar o art. 784, III, CPC/2015, que exige, nos documentos particulares, a assinatura de duas testemunhas. De outro, argumentou-se a necessidade de serem consideradas as peculiaridades da forma da contratação, bem como a existência de certificação da assinatura digital por chaves públicas.

Ao reconhecer e executividade dos contratos eletrônicos, o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou em sua fundamentação o papel instrumental das testemunhas, “voltadas a corroborar a existência e higidez da contratação”, sendo, contudo, “reconhecida a possibilidade de comprovação (…) de outras formas no seio de processo de execução, tornando as testemunhas, mesmo, despiciendas”. A assinatura digital, nesta lógica, acabaria por conceber ao documento os “foros de autenticidade e veracidade” que outrora seriam conferidos pelas testemunhas.

Para além da seara puramente contratual, o advogado Cícero José Zanetti de Oliveira destaca ser o contrato eletrônico realidade já vivenciada no âmbito societário, especialmente quando do registro de atos perante as Juntas Comerciais. Com a crescente modernização dos sistemas e a adoção do chamado “Registro Digital”, busca-se, ao lado da responsabilidade ecológica, facilidade no acesso à distância, redução de custos e agilidade nos registros.

Como exemplos práticos, o advogado cita o dia a dia das Juntas Comerciais do Paraná (JUCEPAR) e do Rio Grande do Sul (JUCISRS). A primeira, ao receber documentos tanto na forma física, mediante reconhecimento de firma das assinaturas, quanto na forma digital, através da certificação digital, e a segunda, ao tornar regra os documentos digitais e relegar à exceção a apresentação de instrumentos fisicamente assinados.

A baixa de ofício do CNPJ e as consequências aos sócios administradores

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou, em seu portal, que “está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)”.

Essa ação poderá atingir 3,4 milhões de inscrições no CNPJ e, entre as consequências para o contribuinte, além da baixa de ofício do registro, está a responsabilização pessoal dos sócios administradores por eventuais obrigações tributárias que seriam originalmente da pessoa jurídica, conforme o art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016.

A não entrega sucessiva das informações cabíveis à Receita Federal pode, ainda, ser indício de dissolução irregular da sociedade. Em muitos casos, constata-se que empresários cessam suas atividades sem a formalização do encerramento da empresa, seja para evitar os trâmites legais e o pagamento de tributos, seja por eventos de crise empresarial.

Ainda, essa situação pode ensejar a declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica por abuso de direito, com base na Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, que traz a mesma consequência acima mencionada: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

Além do exposto acima, a advogada Flávia Lubieska Kischelewski salienta que os empresários também devem atentar para cumprir o disposto no art. 60, da Lei nº 8.934/1994. A sociedade que não proceder a qualquer arquivamento perante a Junta Comercial, no período de 10 anos consecutivos, poderá sofrer medida administrativa, sendo considerada inativa, o que acarreta o cancelamento do seu registro e a perda automática da proteção ao nome empresarial.

Falecimento de sócio não afasta arbitragem em sociedade

Por Isadora Boroni Valério

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, negou provimento a recurso (REsp nº 1.727.979-MG) no qual o espólio de sócio falecido buscava o afastamento da previsão de arbitragem, pactuada no contrato social. A ação tinha por objeto a dissolução parcial da sociedade e a apuração de haveres do sócio falecido. Para o espólio, o cerne da discussão envolvia direito sucessório que, pela sua natureza, é indisponível, cabendo ao Poder Judiciário, portanto, solucionar a questão.

De seu lado, a sociedade sustentou que não se debatiam os direitos dos sucessores aos bens deixados pelo sócio falecido, ou mesmo a titularidade dos herdeiros sobre a participação societária, mas tão somente direitos societários e patrimoniais relacionados à continuidade da sociedade, à alteração do quadro de sócios e aos haveres devidos ao espólio. Inafastável, consequentemente, a cláusula compromissória.

Nesse sentido, para o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, “o fato de o espólio promover [a] ação […] não modifica a natureza do direito societário ali discutido. O que se aborda, em síntese, é a subsistência da sociedade em liquidação parcial, com a consequente alteração de seu quadro societário […]. Não constitui, portanto, objeto da ação em comento o direito à sucessão da participação societária, de titularidade dos herdeiros, que se dá, naturalmente, no bojo de ação de inventário e partilha.”

Quanto a aspecto relacionado à ausência de adesão à cláusula compromissória pelos herdeiros do finado sócio, decidiu-se que os sucessores da participação societária não podem se negar a cumprir as regras societárias já existentes, “sob pena de se comprometer os fins sociais assentados no contrato social e a vontade coletiva dos sócios, representada pelas deliberações sociais”.

Não pode, por conseguinte, o sucessor das quotas, escolher quais disposições da empresa pretende cumprir ou não, sob pena de se colocar em risco a preservação da sociedade. O contrato social deve ser rigorosamente cumprido pelos sócios, inclusive pelos futuros ingressantes.

DREI permite que pessoas jurídicas figurem em mais de uma EIRELI

A Instrução Normativa nº 47, recentemente aprovada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), realizou importantes mudanças no âmbito das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELIs). Dentre as principais, destaca-se o fato de que as pessoas jurídicas poderão ser titulares de mais de uma empresa desta espécie.

Em razão do posicionamento da autarquia federal, uma interpretação mais clara é conferida ao §2º do art. 980-A do Código Civil, relativo ao número de EIRELIs titularizáveis. Nos termos do mencionado parágrafo, a pessoa natural “somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade”, nada sendo dito acerca das pessoas jurídicas.

Em que pese a ausência de proibição no dispositivo civil, a mesma restrição, na prática, acabava sendo estendida às pessoas jurídicas. Conforme a Instrução Normativa nº 38/2017, ora revogada, a titularização de EIRELI por pessoa jurídica impediria “a constituição de outra com os mesmos sujeitos naturais integrantes da titular”.

Consolida-se, portanto, entendimento em sentido contrário ao até então adotado pelas Juntas Comerciais.

De acordo com o advogado Cícero José Zanetti de Oliveira, o grande diferencial da EIRELI encontra-se no fato de uma única pessoa, natural ou jurídica, ser titular da totalidade do capital social. Desde que o seu titular não incorra nas hipóteses de abuso da personalidade previstas no art. 50 do Código Civil, o tipo societário prevê a limitação da responsabilidade, de modo que eventuais dívidas da empresa não afetarão, em regra, o patrimônio pessoal do titular.

Neste sentido, para o advogado, a principal vantagem da nova regra reside na possibilidade de mitigação dos chamados “sócios de fachada”, permitindo ao empresário desenvolver individualmente os negócios em mais de uma empresa, sem necessidade de outro sócio.

Em contrapartida, destaca Zanetti, o capital social mínimo para a constituição de uma EIRELI, nos termos do art. 980-A, não poderá ser inferior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país, de modo que este tipo societário ainda assim apresenta-se como uma opção restrita à parcela da população.