MP da Liberdade Econômica é convertida em lei

A Medida Provisória nº 881 de 2019, mais conhecida como MP da Liberdade Econômica, foi convertida em lei. Sancionada com quatro vetos pelo Presidente da República, a Lei nº 13.874/2019 entrou em vigor no dia 20 de setembro, introduzindo no ordenamento jurídico uma série de disposições que visam a desburocratizar e simplificar as atividades empresariais.

Dentre as principais alterações trazidas pela nova lei, chamamos a atenção para os seguintes pontos:

  • Atividades consideradas de baixo risco ficam dispensadas da obtenção de “atos públicos de liberação” como licenças, autorizações e alvarás. As atividades, por sua vez, serão classificadas pela legislação estadual, distrital ou municipal ou, na sua ausência, por ato do Poder Executivo;
  • Quando necessário o pedido de tais atos públicos de liberação, a autoridade competente terá prazo delimitado para a sua apreciação e, na hipótese de expiração do tempo de análise, a solicitação será automaticamente aprovada;
  • A Carteira de Trabalho e Previdência Social passa a ser eletrônica, vinculada ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do portador, sendo as carteiras físicas emitidas tão somente em casos excepcionais;
  • Empresas com menos de 20 funcionários ficam dispensadas da obrigatoriedade do registro do ponto;
  • Cria-se a figura do abuso regulatório, enquadrando situações em que o Poder Público ultrapassa os limites legais e prejudica a exploração de atividades econômicas ou a concorrência;
  • O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por sistema mais simples e que conterá digitalmente informações relacionadas às obrigações previdenciárias e trabalhistas;
  • Documentos públicos digitalizados, para efeitos legais, passam a ter valor probatório equivalente aos documentos físicos e originais;
  • Fica proibida a exigência de certidões sem previsão em lei;
  • Certidões de nascimento e de óbito deixam de ter prazo de validade; e
  • As sociedades limitadas poderão ser constituídas por apenas um sócio, instituindo-se a figura das sociedades unipessoais limitadas.

A advogada Letícia Marinhuk, do setor Societário do Prolik Advogados, comenta a abrangência do conteúdo da Lei da Liberdade Econômica e destaca o fato de que a sua entrada em vigor é apenas um passo, embora significativo e imprescindível, para a concretização do movimento de desburocratização e simplificação das atividades empresariais.

Destaca, ainda, que a correta aplicação da lei depende do saneamento de lacunas constantes do próprio dispositivo, o que, não raramente, exige a atuação dos poderes Legislativo e Executivo ou dos demais órgãos reguladores.

Nesse sentido, diz a advogada, “tratando-se de uma questão de segurança jurídica, dependemos de um lado da atividade estatal ágil e organizada, esclarecendo os pontos obscuros então verificados, e, de outro, da sociedade participativa e fiscalizadora, que exija efetividade dos direitos conferidos pela nova lei e reclame aqueles que restam pendentes de complementação”.

eSocial dará lugar a sistema simplificado de escrituração de obrigações

Por Ana Paula Araújo Leal Cia

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído por um sistema simplificado de escrituração de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais. Segundo dados do governo, o novo sistema, além de reduzir a burocracia por ser mais simples, exigirá metade dos dados atualmente, pois deixarão de ser exigidas várias informações.

É o que dispõe o artigo 16 da Lei nº 13.874/2019, sancionada no dia 20 de setembro, que se originou da Medida Provisória 881, denominada, “MP da Liberdade Econômica”.

A medida já havia sido anunciada anteriormente e tem o objetivo de flexibilizar as diversas regras, além de converter campos obrigatórios em facultativos.

A legislação ampliou a obrigatoriedade de controle de jornada para empresas com mais de 20 funcionários, instituiu o controle de ponto por exceção e, também, a carteira de trabalho eletrônica.

Por fim, o governo sinalizou sua preocupação com os investimentos realizados pelas empresas em treinamentos e capacitações. Desta maneira, ainda que o sistema seja mais simplificado em comparação ao eSocial, ele manterá uma estrutura já amadurecida e consolidada para a prestação das informações.

Quadro mostra alterações na Lei das S/As sobre publicações legais

No início de maio, divulgamos em nosso Boletim a promulgação da Lei 13.818/2019, que modificava o regime de publicações obrigatórias dos atos societários das sociedades anônimas, previsto na Lei 6.404/1976, a “Lei das S/As”.

O objetivo da Lei 13.818/2019 era, por meio da alteração do artigo 289, caput, da Lei das S/As, reduzir para os empresários os custos com publicações e tornar mandatórias as publicações na internet – prática que já é adotada pelas companhias abertas.

Passados poucos meses, o artigo 289 foi novamente mudado, desta vez pela Medida Provisória 892, de 5 de agosto de 2019. Para entendermos a evolução das mudanças quanto à publicação dos atos societários das companhias abertas e fechadas, preparamos um quadro comparativo com alguns trechos em destaque, disponível no link abaixo:

Alterações na Lei das S/As

A MP 892 não alterou o texto do art. 294, caput, da Lei das S/As que fora modificado pela Lei 13.818/2019, nem tampouco o art. 294-A, que foi incluído, no final de abril, pela MP da Liberdade Econômica (MP 881/2019):

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A forma de publicação de atos societários, incluindo demonstrações financeiras, em Diário Oficial e jornais de grande circulação era essencialmente a mesma há anos. Os custos com esse tipo de publicação sempre foram significativos e a efetiva publicidade era questionável, especialmente diante do fato de que o número de leitores de jornais impressos, especialmente dos Diários Oficiais, era decrescente. Ademais, muitos jornais físicos desapareceram nos últimos anos, sendo substituídos, em certos casos, por edições eletrônicas.

Assim, à primeira vista, é importante desobrigar as publicações em jornais impressos, pois as finalidades pretendidas não eram mais efetivamente alcançadas. Apesar disso, como observa a advogada Flávia Lubieska N. Kischelewski, não se pode dizer que a revisão da Lei deveria ocorrer por meio de Medida Provisória.

Embora o tema seja relevante para as companhias brasileiras, não encontramos aqui o caráter da urgência, que embasa a edição de uma MP, a despeito das justificavas apresentada na Exposição de Motivos nº 231/2019 – ME, de lavra do Ministro da Economia, Paulo Guedes (“fomentar medidas que potencializem a capacidade de financiamento das companhias, com vistas a impulsionar a retomada da economia” e “garantir a diminuição dos custos de conformidade referentes às publicações das companhias ainda no exercício de 2019“).

Adicionalmente, a MP 892 surgiu com uma lacuna acerca da forma de publicidade que deverá ser dada aos atos societários das companhias de capital fechado (além do registro feito em Junta Comercial). De acordo com o novo §4º, do artigo 289, da Lei das S/As, será preciso aguardar a edição, pelo Ministério da Economia, de ato normativo disciplinando a forma de publicação. É bem provável que tanto a MP 892, como esse futuro ato normativo, gerem um impasse junto às associações de jornais, por exemplo, uma vez que o §5º do mesmo diploma legal prevê que tais publicações não poderão ser cobradas das empresas.

 

TST reconhece validade do controle de ponto por exceção

O controle de ponto por exceção está previsto na Medida Provisória 881, denominada “MP da Liberdade Econômica”.

A Medida Provisória, além de ampliar a obrigatoriedade de controle de jornada para empresas com mais de 20 (vinte) funcionários, institui o controle de ponto por exceção. Tal sistema já estava sendo reconhecido pela jurisprudência, sobretudo quando previsto em norma coletiva.

O controle de ponto por exceção é aquele em que o colaborador marca apenas sua jornada extraordinária, faltas, atrasos. Ou seja, dispensa a anotação de entrada, saída e intervalos.

Em recente decisão, discutindo a validade de cláusula coletiva em que era adotado o sistema de registro de ponto por exceção, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de tal sistema em respeito ao princípio da autonomia coletiva. A referida Corte reconheceu a validade do sistema de controle de jornada prevista em norma coletiva, afastando, assim, a condenação da empresa ao pagamento de horas extras.

Para a advogada Ana Paula Leal Cia, trata-se de uma mudança de entendimento da jurisprudência, ainda que isolada, mas evoluída e alinhada ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. O STF considera válida a norma coletiva quando estabelece vantagens compensatórias à categoria, manifestada através de uma assembleia geral, já que os instrumentos coletivos são fruto de concessões mútuas.