Simples Nacional: prorrogação do vencimento de parcelas e formalização da opção

Por Nádia Rubia Biscaia

            Por meio da Resolução nº 155, de 15 de maio último, o Comitê Gestor do Simples Nacional, em razão dos impactos da pandemia da COVID-19, prorrogou o vencimento de parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito dos tributos apurados pelo Simples Nacional; e dispôs novo formato para empresas em início de atividade e que queiram optar pelo regime.

            Pois bem. Foram prorrogadas para os meses de agosto, outubro e dezembro de 2020 as parcelas com vencimentos nos meses de maio, junho e julho do presente ano. Contudo, os contribuintes deverão se atentar a 03 (três) pontos importantes:

(a) a prorrogação relativa ao mês de maio abrange, tão somente, parcelas vincendas a partir de 18.05.2020 – data da publicação da Resolução;

(b) a medida não implicará no direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas; e

(c)  não está afastada a incidência de juros, prevista na legislação de regência do parcelamento.

            Outra novidade diz respeito ao retorno do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020, na condição de empresas em início de atividade, formalizem a opção pelo Simples Nacional. Vale lembrar que a Resolução CGSN nº 150/2019 havia modificado este prazo de 180 (cento e oitenta), para 60 (sessenta) dias.

            Espera-se, nesse ponto, que sejam solucionadas nos próximos dias questões quanto (I) à alteração da atual redação do inciso I, §5º, do art. 6º, da Resolução CGSN nº 140/2018, que sustenta o prazo de 60 dias; bem assim (II) efeitos retroativos àquelas empresas cuja opção foi negada em decorrência da inobservância do prazo limite anteriormente fixado.

            A Equipe de Prolik Advogados se coloca à disposição para auxiliá-los e orientá-los nos procedimentos cabíveis.

REFIC Curitiba: prorrogado vencimento de parcelas

Por Nádia Rubia Biscaia

            Foram prorrogadas para os meses de julho, agosto e setembro de 2020 as parcelas correspondentes aos meses de abril, maio e junho do presente ano, respectivamente, no âmbito dos Programas de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC). Ou seja, os contribuintes que:

(a) aderiram ao parcelamento extraordinário, assim entendido como aquele que concede o benefício da redução de multa e juros conforme opção; e

(b) cujos termos encontram-se vigentes, com parcelas vigentes; poderão se beneficiar da nova condição.

            É de se ressaltar que a medida, levada a efeito por meio da Lei Complementar nº 116, de 12 de maio último,

(a) mantém as datas originais de vencimento das parcelas relativas aos meses seguintes (ou seja, mês de julho em diante); e

(b) afasta a possibilidade de se pleitear a restituição ou compensação de eventuais quantias já recolhidas ao cofre municipal.

            Fruto da proposição de nº 002.00003.2020, a providência denota uma parcela mínima de sensibilidade do Município de Curitiba frente ao atual cenário de desestabilização econômica, alavancado pela COVID-19, tendo por pano de fundo “estimular a economia local com a manutenção de recursos financeiros no caixa das empresas curitibanas.

            A Equipe de Prolik Advogados se coloca à disposição para auxiliá-los e orientá-los nos procedimentos cabíveis.