Decreto prevê prorrogação de medidas trabalhistas durante a pandemia

Por Ana Paula Araújo Leal Cia

Em complemento à Lei 14.020/2020 que tratou da conversão da Medida Provisória 936, foi publicado o Decreto 10.422, no dia 14 de julho. A referida norma disciplina a possibilidade de prorrogação dos acordos para redução de jornada e de salário e de suspensão dos contratos de trabalho.

O Decreto estabeleceu prazo máximo para a celebração do acordo de redução da jornada de trabalho e de salário, bem como da suspensão do contrato de trabalho.

Para a redução de jornada estabeleceu-se a prorrogação de mais trinta dias, completando o total de cento e vinte dias. Já, o prazo máximo para celebrar acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho será acrescido de mais sessenta dias, totalizando, também, cento e vinte dias.

Ainda, o Decreto estabelece que as medidas poderão ser fixadas de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, mas os períodos precisam ser iguais ou superiores a dez dias e não poderão ultrapassar o limite máximo de cento de vinte dias.

Nesse sentido, contratos de suspensão ou de redução de jornada celebrados antes da edição do Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos estabelecidos.

Logo, para os acordos que perderam validade será necessário celebrar novo ajuste, de acordo com as regras previstas na Lei 14.020/2020, considerando, por exemplo, novas faixas salarias e a inclusão de empregados aposentados com a implementação de uma ajuda compensatória mensal feita pelo empregador.

Tempo à disposição do empregador deve contar na jornada de trabalho

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o tempo à disposição do empregador deve ser computado na jornada de trabalho,ao condenar uma usina ao pagamento de 20 minutos diários a funcionário. Esse era o tempo despendido por ele na preparação de ferramentas para a realização do trabalho, bem como ao período de 50 minutos por dia correspondente à espera de procedimentos para prosseguir nas atividades.

Nos termos do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, já em conformidade com a redação dada pela Lei 13.467/2017, “considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (…)”.

Para o Ministro Relator, João Batista Brito Pereira, “o tempo gasto pelo reclamante na afiação das ferramentas e aquele em que está aguardando a distribuição ou troca pela reclamada dos locais de trabalho configura período de efetivo serviço”.

A advogada trabalhista Ana Paula Leal Cia esclarece que “quando se trata de atividade essencial para o trabalho e inerente à função desenvolvida pelo funcionário, como era o caso do preparo de ferramentas para o cortador de cana, não há dúvida de que esse período constitui tempo à disposição do empregador e deverá integrar a jornada de trabalho do funcionário para todos os efeitos”.