ICMS/PR – Quinta rodada de conciliação: prorrogado prazo para formalização do acordo direto de precatórios

Por Nádia Rubia Biscaia

O prazo para formalização do pedido de Acordo Direito de precatórios, relativo à Quinta Rodada de Conciliação, no âmbito do regime especial de pagamento de créditos de precatórios requisitórios do Estado do Paraná, de suas Autarquias e Fundações, mediante indicação de débitos de ICM e ICMS, foi prorrogado para a data de 29.01.2021. A modificação do termo final, que seria em 19.06.2020, foi introduzida pelo recente Decreto do Estado do Paraná nº 4.884, de junho de 2020.

Trata-se, pois, de medida intrinsecamente relacionada com o Programa de Quitação Diferenciada dos créditos tributários de ICM e de ICMS, instituído por meio da Lei nº 19.802/2018 e regulamentado pelo Decreto nº 237/2019. Isso porque conforme anteriormente relatado neste Boletim, para a modalidade de parcelamento dos débitos (em até 60 parcelas) previu-se a possibilidade de indicação de créditos de precatórios para a quitação de parte da dívida tributária; de modo que, em atenção ao então §8º, do art. 1º, daquela Lei, sobreveio regulamentação do procedimento de Acordo Direto de precatórios por meio do Decreto nº 1.732/2019, estatuindo na oportunidade a Quinta Rodada de Conciliação.

Veja-se, deste modo, o panorama geral desta rodada de conciliação, com os principais pontos a serem considerados e observados quando do pedido de acordo perante a 5ª Câmara de Conciliação de Precatórios (5ª CCP).

1. Objeto

A conciliação tem por objeto, uma vez deferido o pedido de acordo, (a) o pagamento, total ou parcial do crédito de precatório indicado no pedido inicial, com a utilização dos recursos depositados em conta especial administrada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), e (b) o consequente pagamento, total ou parcial, da dívida tributária parcelada com base na Lei 19.802/2018.

2. Créditos Aptos e Valor Líquido

Serão admitidos à Quinta Rodada de Conciliação os créditos de precatórios comuns e alimentares, desde que (a) regularmente inscritos para pagamento, independentemente do ano orçamentário de inscrição, e (b) em que seja devedor o Estado do Paraná, suas Autarquias e Fundações. É bem de se ver que poderão ser indicados até, no máximo, 05 (cinco) precatórios distintos, não havendo limitação no número de créditos em um mesmo precatório, inclusive na hipótese de multiplicidade de credores ou de fracionamentos autorizados por lei.

Ademais, serão igualmente admitidos (a) os créditos que pertencem originalmente aos litisconsortes e substitutos processuais, considerados enquanto créditos individuais e autônomos; e (b) os créditos de precatórios relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais (arbitrados pelo juízo em favor do patrono da parte credora litigante com o ente público) e contratuais (cujo instrumento de celebração do contrato tenha sido acostado aos autos judiciais de origem, na autuação do Precatório junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e no pedido de acordo direto perante a 5ª CCP) pertencentes aos advogados, que, para fins do Decreto nº 1.732/2019, são considerados autônomos e independem de anuência do detentor do crédito principal.

Nesse sentido, não poderão ser objeto de conciliaçãoos créditos decorrentes de precatório: (a) com suspensão de exigibilidade por decisão judicial ou protocolo de controle no TJPR; (b) com titularidade incerta; (c) carente de liquidez e/ou exigibilidade; (d) quitado parcialmente em regimes especiais anteriores de compensação; (e) cujo credor originário foi beneficiado com pagamento, na condição de credor preferencial; (f) sob o qual incida constrição judicial, desde que não tenha sido deferida a favor do Estado do Paraná e a conciliação tenha como finalidade pagamento de débitos tributários do ICMS e ICMS mediante o parcelamento da Lei nº 19.802/2018; (g) em que haja pendência de recurso ou medida judicial na qual se discuta sua certeza, liquidez e exigibilidade; e (h) com outro vício material ou formal, sanável ou não, que atente contra os atributos da certeza, da liquidez e da exigibilidade do crédito ou do próprio precatório.

Por fim, será aplicado deságio de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto do crédito de precatório indicado no pedido inicial de acordo; de modo que, o valor a ser aproveitado na conciliação será o valor líquido (apurado após retenções legais de Imposto sobre a Renda e Contribuição Previdenciária).

3. Credores Aptos

Poderão aderir ao regime os credores originários (aquele em nome de quem foi expedido o precatório e que efetivamente conste no rol de credores quando da sua regular inscrição no TJPR) e os cessionários de precatórios não pagos e requisitados à entidade devedora, desde que o parcelamento da dívida tributária esteja em situação regular junto à Secretaria de Estado da Fazenda.

4. O Pedido de Acordo Direto

4.1. Requerimento, Prazo e Representação

Atendendo aos parâmetros delineados pelo Decreto 1.732/2019, os quais aqui aportamos suscintamente, o interessado deverá apresentar o requerimento mediante acesso ao endereço eletrônico www.pge.pr.gov.br, no ícone do “protocolo digital”. Como inicialmente destacado, o prazo para tanto encerrará em 29 de janeiro de 2021, às 18 horas.

            Pessoas habilitadas à conciliação necessariamente deverão ser representadas por advogado, exceto quando o credor se tratar de advogado ou de litigante em causa própria.

4.2. Pressupostos

A adesão ao acordo direto delineado está condicionada: (a) ao pagamento regular do parcelamento da dívida tributária celebrado sob o regime do parcelamento previsto na Lei 19.802/2018; (b) ao pagamento regular do ICMS e do ICMS; e (c) à formalização do pedido de acordo direito dirigido à 5ª CCP, com o atendimento de todas as condições e exigências do Decreto em análise.

Importante ressaltar que o pedido de acordo direito importará na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou de ação judicial, bem como desistência dos já interpostos, com renúncia ao direito que se funda a ação.

Ademais, resultará na renúncia expressa à posição na ordem de preferência no pagamento do respectivo crédito, a qual será lançada em termo ou declaração assinada pelo credor requerente, com reconhecimento de firma, e anexada ao rol de documentos que instruem o requerimento dirigido à 5ª CCP. Porém, neste último caso, somente produzirá efeitos na hipótese de aproveitamento do crédito na conciliação requerida e a respectiva homologação do acordo.

5. Pendência de Análise de Pedido de Acordo Anterior

Àqueles que aderiram ao regime especial previsto pelo art. 19 da Lei nº 17.082/2012, e cuja análise do respectivo pedido de acordo direto com precatórios, relativamente à Primeira Rodada de Conciliação, esteja pendente, há a possibilidade de optar pelo novo procedimento da rodada de conciliação prevista no artigo 1º, inciso II e o seu § 8º, da Lei nº 19.802/2019, observando que: (a) um novo pedido deverá ser formulado, havendo a possibilidade de indicar tanto os mesmos créditos de precatórios anteriormente arrolados na primeira rodada, quanto novos créditos; (b) a parcela postergada não terá situação jurídica alterada, de modo que permanecem critérios de cálculo e de atualização anteriormente definidos; (c) deve-se manter a regularidade no pagamento do imposto estadual; e (d) deverá ser formalizada a desistência do pedido de acordo direito baseado naquela Lei nº 17.082/2012, dirigida à 1ª CCP.

Como bem se vê, trata-se de procedimento permeado de formalidades, exigências e pressupostos. A Equipe de Prolik Advogados se coloca à disposição para auxiliá-los e orientá-los nos procedimentos cabíveis.

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