Decreto prevê prorrogação de medidas trabalhistas durante a pandemia

Por Ana Paula Araújo Leal Cia

Em complemento à Lei 14.020/2020 que tratou da conversão da Medida Provisória 936, foi publicado o Decreto 10.422, no dia 14 de julho. A referida norma disciplina a possibilidade de prorrogação dos acordos para redução de jornada e de salário e de suspensão dos contratos de trabalho.

O Decreto estabeleceu prazo máximo para a celebração do acordo de redução da jornada de trabalho e de salário, bem como da suspensão do contrato de trabalho.

Para a redução de jornada estabeleceu-se a prorrogação de mais trinta dias, completando o total de cento e vinte dias. Já, o prazo máximo para celebrar acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho será acrescido de mais sessenta dias, totalizando, também, cento e vinte dias.

Ainda, o Decreto estabelece que as medidas poderão ser fixadas de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, mas os períodos precisam ser iguais ou superiores a dez dias e não poderão ultrapassar o limite máximo de cento de vinte dias.

Nesse sentido, contratos de suspensão ou de redução de jornada celebrados antes da edição do Decreto serão computados para fins de contagem dos limites máximos estabelecidos.

Logo, para os acordos que perderam validade será necessário celebrar novo ajuste, de acordo com as regras previstas na Lei 14.020/2020, considerando, por exemplo, novas faixas salarias e a inclusão de empregados aposentados com a implementação de uma ajuda compensatória mensal feita pelo empregador.

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