Solução de Consulta da Receita Federal traz nova interpretação sobre as regras de tributação de créditos recuperados

Mariana Elisa Sachet Azeredo

Foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 308, de 15.12.2023, na qual a Receita Federal, em resposta a uma consulta formal de contribuinte, concluiu que, em havendo escrituração contábil do crédito tributário reconhecido judicialmente em momento anterior à entrega da primeira declaração de compensação, aquele será o momento em que os valores deverão ser oferecidos à tributação, para fins de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A justificativa é a de que o contribuinte já teria conhecimento do montante a ser aproveitado.

Em um ato anterior – a Solução de Consulta COSIT nº 183, de 2021 -, a sua interpretação e orientação eram outras, qual seja, na hipótese em que se tratar de decisão judicial que reconhece crédito ainda pendente de liquidação (apuração) como, por exemplo, mandado de segurança, a tributação deveria ocorrer no momento em que houver a primeira compensação, quando o contribuinte informa ao Fisco o crédito total a ser aproveitado.

A diferença entre as Soluções de Consulta (que têm força vinculante para os auditores fiscais, mas orientativa para os contribuintes em geral) consiste no momento em que o contribuinte informa o Fisco do valor do crédito a ser aproveitado: se reconhecido na contabilidade antes da compensação, o crédito deverá ser submetido à tributação quando da escrituração; se dá início à compensação antes do registro contábil, então deverá tributar quando da realização da primeira compensação.

Trata-se de um ponto de atenção aos contribuintes, que comporta análise individual e, eventualmente, discussão judicial. Lembrando que a equipe do Prolik Advogados se encontra à disposição para sanar eventuais dúvidas que surjam sobre o tema.

Autorregularização Incentivada: Regulamentada pela Instrução Normativa RFB n° 2.168/2023

Por Fernanda Gomes Augusto

A Instrução Normativa RFB nº 2.168, publicada em 29/12/2023, estabelece as diretrizes para a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), instituída pela Lei 14.740/2023, estabelecendo parâmetros importantes para a regularização de débitos tributários, proporcionando descontos significativos. Já tratamos sobre a Lei n° 14.740/2023 e seus benefícios no seguinte link: https://boletim.prolikadvogados.com.br/2023/12/21/lei-14740-2023-nova-regulamentacao-reforca-autorregularizacao-com-a-receita-federal/

A normativa abrange todos os tributos administrados pela RFB, com exceção dos débitos de Simples Nacional, não constituídos e com vencimento até 30/11/2023 e os constituídos entre 30/11/2023 e 01/04/2024. Engloba os créditos tributários oriundos de auto de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios, desde que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação.

Para aderir ao programa, o contribuinte deve formalizar um requerimento no Portal e-CAC durante o período de 02/01/2024 a 01/04/2024. Esse ato implica na confissão irrevogável da dívida, com a aceitação de que comunicações e notificações serão enviadas exclusivamente por meio do e-CAC. O deferimento do requerimento está condicionado ao pagamento tempestivo de, no mínimo, 50% da dívida consolidada, com o saldo remanescente a ser quitado em até 48 prestações. Em caso de indeferimento, o contribuinte pode recorrer administrativamente seguindo os procedimentos da Lei 9.784/1999.

As novas regras incentivadas permitem, ainda, a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, limitados a 50% da dívida consolidada, bem como a créditos de precatórios, próprios ou adquiridos de terceiros, procedimento que ainda aguarda regulamentação por parte da Advocacia Geral da União.

A Instrução Normativa RFB nº 2.168/2023 configura-se como uma importante ferramenta para a regularização de débitos tributários, proporcionando aos contribuintes a oportunidade de se beneficiarem de descontos expressivos.

Para mais informações, segue ainda link com o “Perguntas e Respostas” produzido pela Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/dezembro/receita-federal-regulamenta-a-201cautorregularizacao-incentivada-de-tributos201d-para-contribuintes-com-debitos-fiscais/autorregularizacao-incentivada-perguntas-e-respostas.pdf

A equipe do Prolik Advogados está à disposição para auxiliá-los na adesão.

A Medida Provisória n° 1.202 e suas pretensões arrecadatórias

Equipe Prolik Advogados

No último dia útil do ano passado, em 29 de dezembro, foi publicada a Medida Provisória nº 1.202 que, como parte do conjunto de medidas anunciadas pelo Governo com o intuito arrecadatório, trouxe as seguintes mudanças:

(i) revogação do PERSE a partir de 01.04.2024 para a CSLL, PIS e COFINS, e a partir de 01.01.2025 para o IRPJ

(ii) reoneração da folha de salários, a partir de 01.04.2024

(iii) limitação mensal das compensações tributárias para créditos reconhecidos judicialmente em valores superiores a R$ 10 milhões

Depois da reação altamente negativa da classe empresarial e do Congresso Nacional, esta Medida Provisória está sendo renegociada com o Poder Executivo. Por um lado, há requerimento no Congresso Nacional para a sua devolução formal ao Executivo; por outro, já há uma ação Direta de Inconstitucionalidade proposta no Supremo Tribunal Federal, cuja liminar aguarda o retorno das férias forenses para ser examinada pelo Relator Ministro Cristiano Zanin. Diante de tantos efeitos negativos, o futuro dessa Medida Provisória está em avançada discussão entre os Poderes Legislativo e Executivo, noticiando-se a probabilidade de sua retirada formal e da edição de dois novos textos: um com a garantia da desoneração da folha de pagamentos e, outro, com a manutenção da revogação o PERSE e com as limitações às compensações tributárias, medidas das quais o Executivo não abre mão, para garantir ao menos uma parte da arrecadação fiscal pretendida.

O que vai, realmente, acontecer com essa MP 1.202 ? Muito mais do que jurídica, a questão é política. Talvez, quando este texto for publicado, ela não mais exista formalmente no mundo jurídico. De toda forma, deixará seus reflexos, principalmente como demonstração da insegurança jurídica com a qual o empresariado nacional precisa conviver e retira qualquer possiblidade de um crescimento sustentável da economia. Continuemos atentos aos desdobramentos. A equipe Prolik Advogados está à disposição para avaliar cada situação em particular.

Falha na entrega de EPI gera indenização

Ana Paula Araújo Leal Cia

Duas empresas foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais a um motorista diante diagnosticado com câncer de pele.

Durante a instrução processual ficou comprovada a exposição à radiação solar em razão das viagens que o motorista de carreta realizava, o que teria concorrido para o avanço da doença, justamente, pelo fato de ser mal gerenciada a disponibilização de protetor solar pela empresa. 

Para o juiz, ainda que não tenha sido constatada ausência de capacidade laborativa, há presunção do dano, em razão do comportamento omissivo e negligente das empresas.

A decisão deixa evidente que para a Justiça do Trabalho o trabalho realizado sem o equipamento de proteção necessário para o cumprimento das atividades laborais evidenciam uma conduta patronal que acarreta lesão de ordem íntima ao trabalhador .

LEI N° 21.850/2023 – Paraná promove mudanças no ICMS, IPVA E FUNREP

Suzanne Dobignies S. Koslowski

Em 14 de dezembro de 2023, o Estado do Paraná publicou a Lei n° 21.850/2023, a qual introduziu diversas modificações na legislação tributária estadual. 

Dentre elas, destaca-se o aumento das alíquotas do ICMS, a vigorar a partir de 1º de abril de 2024, elevando de 19% para 19,5% sobre operações em geral, inclusive incidente sobre operações envolvendo energia elétrica, que será ajustada para 19%.

Ainda, houve a redução da alíquota relativa às operações com gás natural, diminuindo de 18% para 12%, a ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2024.

Outra modificação significativa é o aumento de 3% para 6% do desconto sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pagamentos em parcela única.

Por fim, a Lei n° 21.580/2023 promoveu modificações na Lei Complementar nº 231/2020, especialmente relacionadas ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP). Destaca-se, em particular, a revogação do depósito no FUNREP como condição para fruição de benefícios fiscais estaduais.

Lei 14740/2023: Nova Regulamentação Reforça Autorregularização com a Receita Federal

Fernanda Gomes Augusto

Aprovada e já em vigor, a Lei 14740/2023 estabelece diretrizes importantes para a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Segundo a legislação, os sujeitos passivos têm um prazo de até 90 dias após a regulamentação para aderir ao programa, confessando e pagando ou parcelando integralmente os tributos confessados, com a exclusão da incidência de multas de mora e de ofício.

Poderão ser incluídos na autorregularização os débitos não constituídos, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização, bem como aqueles que venham a ser constituídos durante o prazo de adesão. Ficam excluídos da autorregularização os débitos apurados no âmbito do Simples Nacional.

Os benefícios da autorregularização incluem:

  1. Redução de juros e parcelamento: A legislação permite a liquidação dos débitos com uma redução de 100% dos juros de mora, mediante o pagamento de 50% do débito à vista e o restante em até 48 prestações mensais;
  2. Afastamento de multas: A adesão à autorregularização resulta no afastamento da incidência de multas de mora e de ofício;
  3. Utilização de créditos: A lei permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, limitada a 50% do valor do débito;
  4. Não obstrução à certidão de regularidade fiscal: Durante o período de análise dos créditos pela Receita Federal, que pode levar até 5 anos, os créditos tributários abrangidos pela autorregularização não impedem a emissão da certidão de regularidade fiscal.

A lei também prevê condições específicas para a cessão de precatórios e créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou coligadas.

A equipe tributária do Escritório Augusto Prolik está à disposição para auxiliá-los e orientá-los na adesão ao programa de autorregularização da Receita Federal.

ANPD aplica segunda sanção e pune órgão público de SP

Flávia Lubieska Kischelewski

Foi publicado, em 06/10/2023, o Despacho Decisório da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), proferido no Processo Administrativo Sancionador nº 00261.001969/2022-41, pelo qual a Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) decidiu sancionar o Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo (IAMSPE).

Segundo divulgado pela ANPD, após apuração, concluiu-se que o IAMSPE violou o art. 49 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ao não manter sistemas seguros de armazenamento e tratamento de dados pessoais de milhões de servidores públicos do estado de São Paulo, e de seus dependentes, que são beneficiários dos serviços de apoio à saúde prestados pelo órgão.

Além disso, houve infração ao art. 48 da LGPD, que estabelece prevê que o controlador de dados pessoais deve comunicar à ANPD e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. O IAMSPE sofreu um incidente de segurança no início de 2022 e não comunicou os titulares de dados de forma clara, adequada e tempestiva sobre quais de seus dados pessoais poderiam ter sido objeto desse incidente (que poderiam incluir dados pessoais cadastrais, salário e de residência).

Pelo ocorrido, foram aplicadas duas advertências, uma para cada infração. Também se determinou ajustes ao comunicado divulgado no site do Instituto e a comprovação de implantação de medidas corretivas no prazo máximo de 1 (um) ano para mitigação dos efeitos decorrentes da infração à LGPD e prevenção de novas infrações ou reincidências. 

Essas penalidades são certamente mais brandas do que aquelas fixadas no primeiro caso em que houve a aplicação de sanções pela ANPD, em julho deste ano. Para a empresa Telekall Infocervice, houve a imposição de advertência, por infração ao art. 41 da LGPD, acrescida da pena de multa simples, nos valores de R$ 7.200,00 por infração ao art. 7º da LGPD e de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) por infração ao art. 5º do Regulamento de Fiscalização, totalizando R$ 14.400,00.

Após cerca de 3 anos de vigência da LGPD, o número de conclusão de processos sancionadores certamente é muito pequeno diante da enormidade de casos que poderão vir a ser submetidos à Autoridade no futuro. Por enquanto, esses primeiros casos têm sido exemplos de investigações de infrações menos graves e de apenamentos proporcionais. Ao que parece, a ANPD está centrada no compromisso maior de difundir a aplicação da LGPD e de buscar a conformidade por parte das organizações.

Prorrogação da desoneração da folha é vetada

Ana Paula Araújo Leal Cia

No último dia 23 de novembro, a Presidência da República vetou a prorrogação da desoneração da folha de salários, prevista no Projeto de Lei nº 334/2023.

O mencionado projeto de lei previa a prorrogação do regime da desoneração da folha até 31 de dezembro de 2027.

Com o veto, a princípio, o benefício fiscal se encerra em 31 de dezembro de 2023, caso o veto não seja rejeitado pelo Congresso Nacional antes disso.

Ou seja, se o Congresso não derrubar o veto, as empresas beneficiadas deverão retomar o recolhimento da contribuição previdenciária patronal, sobre a folha de salários, já  a partir de janeiro de 2024.

A desoneração da folha foi instituída pela Lei nº 12.546/2011, substituindo a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta das empresas – CPRB.

O benefício foi criado com o objetivo reduzir os encargos de setores com alto índice de empregabilidade (ex.: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, TI/TIC, transporte, entre outros) e, consequentemente, para estimular a contratação e a manutenção de empregos.

Há grande movimento junto ao Congresso Nacional para que o veto seja rejeitado, mantendo o regime da desoneração/CPRB.

A equipe de Prolik Advogados permanece à disposição de seus clientes para quaisquer esclarecimentos necessários.

IAT: nova instrução normativa disciplinando os processos de fiscalização ambiental

O Instituto Água e Terra do Paraná (IAT) aprovou no dia 18 de outubro de 2023 a Instrução Normativa nº 7, que estabelece regras e procedimentos para o trâmite dos processos administrativos de infrações, condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 

A normativa foi editada para regulamentar e consolidar os procedimentos do órgão, especialmente sob a realidade dos processos eletrônicos, o rito para a lavratura, cancelamento e substituição dos autos de infração ambiental, bem como as regras para o exercício do direito de defesa e recurso pelos sancionados.

Lavratura de Autos de Infração de forma Remota

Um dos pontos que chamam a atenção é a possibilidade de serem lavrados autos de infração ambiental de forma remota, por meio da utilização de técnicas de geoprocessamento e sensoriamento, sem que exista a necessidade de ser realizada vistoria in loco pelo agente fiscal autuante. 

Os danos ambientais, nesse caso, passam a ser comprovados por meio de arquivos vetoriais, laudos, pareceres e/ou relatórios técnicos produzidos por profissional competente, e se constituem, segundo a Instrução, como documentos públicos capazes de atestar a materialidade 

Conversão de Multas Ambientais

A Instrução Normativa também reforça a possibilidade de o autuado pedir a conversão de multas ambientais, que é a substituição de uma multa simples por serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. No caso do Paraná, essa conversão pode reduzir em até 60% (sessenta por cento) o valor de um auto de infração aplicado pelo IAT.

Embargo de Obras ou Atividades

Por fim, outro ponto importante é a regulamentação do embargo a uma obra ou atividade, que deve ser aplicado pelos fiscais e/ou policiais ambientais para cessar a continuidade do dano ambiental ou da irregularidade identificadas nos processos de fiscalização. 

De acordo com a Instrução, a cessação das penalidades de suspensão e embargo somente poderá ocorrer por ordem do IAT, após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que comprove a regularização da obra ou atividade.

Filmes de Tribunal: “O Informante”

Thiago Pacheco

Uma das maiores recompensas em filmes de tribunal é a cena em que o mocinho, – seja o promotor de justiça ou o advogado da parte que tem razão – cheio de uma espécie de “ira santa”, e tendo ao seu lado a verdade, põe a parte contrária em seu devido lugar. “O Informante” (1999), como não poderia deixar de ser, tem essa cena, que é de fato muito satisfatória – mas sequer é conduzida pelos protagonistas. 

Dirigido por Michael Mann (“O Último dos Moicanos”, “Fogo Contra Fogo”, “Colateral”, entre outros), o filme conta como Jeffrey Wigand, um químico demitido de uma companhia de tabaco (interpretado por um quase irreconhecível, pelo menos para a época, Russel Crowe), é convencido pelo produtor de documentários televisivos Lowell Bergmann (Al Pacino) a contar o que sabe sobre um litígio que então se iniciava: as promotorias públicas em alguns estados dos EUA moviam ações coletivas contra fábricas de cigarros, representando os interesses difusos de fumantes doentes e falecidos, sustentando que o produto vendido pelos Réus era propositalmente viciante.

Pode parecer estranho à primeira vista – pois o hábito de fumar é um risco assumido pelo fumante – mas a tese jurídica é a de que o fornecedor acrescentava aos cigarros componentes químicos que acentuavam a característica viciante da nicotina, de modo a, digamos, “fidelizar” ainda mais seus clientes. Wigand, o “informante” do título, possui conhecimento privilegiado do assunto, pois era químico em uma dessas indústrias e o responsável direto pela adição de compostos aos cigarros. Ele, no entanto, assinou um termo de confidencialidade ao ser demitido de seu antigo emprego – e não pode dar a entrevista que Bergmann persegue, e nem depor como testemunha nas ações coletivas então recém propostas. 

O drama de consciência o protagonista cresce rapidamente – desempregado e com uma filha pequena que sofre de asma, ele perde seu plano de saúde e tem o salário drasticamente diminuído quando consegue uma posição de professor no ensino secundário. A isso se somam ameaças anônimas e tentativas de intimidação de seus poderosos ex-empregadores – e aos poucos ele se convence de que expor a verdade é o único caminho. 

Uma relação forte se cria entre Wigand, Bergmann e o advogado Ron Motley (interpretado pelo coadjuvante de luxo Bruce McGill), um dos responsáveis pelas ações coletivas contra a indústria do tabaco – e responsável pela memorável cena antes mencionada.

Baseado em uma história real, “O Informante” deixa de lado as considerações mais mundanas e “processuais” para reafirmar o sempre supremo valor da verdade, que pode pôr abaixo até os mais bem redigidos acordos de confidencialidade. 

Al Pacino (Lowell Bergmann) e Russel Crowe (Jeffrey Wigand).

Wigand (esq.) e Bergmann (centro).

Talvez a cena mais satisfatória em um filme de tribunal: