PGFN regulamenta nova oportunidade de negociação de débitos

Transação Excepcional da Portaria PGFN nº 14.402/20

Por Janaína Baggio

A Portaria nº 14.402, publicada no último dia 17, regulamenta nova oportunidade de negociação de débitos inscritos em dívida ativa junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, visando a abrandar os efeitos da crise econômica causada pelo novo Coronavírus. O ato normativo possui fundamento na Lei nº 13.988, de 14.04.20, resultado de conversão da “MP do contribuinte legal” (nº 899/2019), por meio da qual foi criado o instituto da transação entre Fisco e Contribuintes (Boletim de 23.04.2020).

A chamada “transação excepcional” é a segunda modalidade de parcelamento oferecida pelo Governo Federal, voltada, especificamente, à superação do cenário de crise causado pela pandemia. A primeira delas foi a “transação extraordinária”, regulamentada pela Portaria nº 9.924/20, cujas condições são menos vantajosas (não concede descontos), mas com prazo de adesão ainda em curso, a findar no próximo dia 30 de junho.

De acordo com a nova Portaria nº 14.402, poderão ser parcelados débitos inscritos em dívida ativa no valor atualizado de até R$ 150 milhões, durante o período de 1º de julho a 29 de dezembro de 2020, o mesmo período no qual deverão ser prestadas informações para viabilizar a consolidação do débito.

Os prazos e descontos possíveis estão divididos de acordo com seis categorias de contribuintes, mas para todas as situações, está previsto o pagamento de uma entrada correspondente a 0,334% do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 meses. O restante poderá ser parcelado em até 72 vezes, quando se tratar de pessoa jurídica ou devedores com personalidade jurídica de direito público, e até 133 vezes para as demais hipóteses, aí incluídas as pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte etc.

O parcelamento do valor de entrada em 12 vezes tem por finalidade permitir um certo “fôlego” aos contribuintes afetados pela crise, já que as prestações mais elevadas terão início no segundo semestre de 2021, em que, possivelmente, o cenário será de maior estabilidade econômica.

Os descontos sobre multas, juros e encargos legais, podem chegar até 100%, mas o valor não poderá representar montante inferior a 50% do total da dívida, a fim de que o “principal” não sofra redução.

Diferentemente de outros programas de parcelamento, o contribuinte não poderá livremente escolher o prazo de pagamento e correspondente desconto. Quem vai determinar isso, a partir de uma análise individualizada da “capacidade de pagamento” e do “grau de recuperabilidade” dos débitos, é a própria PGFN.

Todo o procedimento deverá ser feito por meio da plataforma Regularize da PGFN, e, no ato de adesão, o contribuinte terá conhecimento de todas as inscrições passíveis de transação, devendo indicar aquelas que devem ser incluídas no acordo.

No que se fere a inscrições já parceladas, é possível desistir do parcelamento atual para incluir o débito na “transação excepcional”. O mesmo se aplica a débitos que são objeto de discussão judicial, em relação aos quais o contribuinte deverá comprovar a renúncia ao direito em que se funda a correspondente ação.

No que tange às informações necessárias para fins de consolidação, em se tratando de pessoa jurídica, além do endereço completo da empresa, o nome, CPF e endereço completo dos atuais sócios, deverão ser prestadas as seguintes informações:

  • receita bruta mensal (janeiro a dezembro) relativa aos exercícios de 2019 e 2020, sendo, neste último caso, até o mês imediatamente anterior ao mês de prestação das informações no portal Regularize;
  • quantidade de empregados (com vínculo formal) na data de prestação das informações e nos meses imediatamente anteriores, a partir de janeiro de 2020;
  • quantidade de admissões e desligamentos mensais no exercício de 2020;
  • quantidade de contratos de trabalhos suspensos no exercício de 2020, com fundamento no art. 8º da Medida Provisória n. 936, de 1º de abril de 2020;
  • valor total dos bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica existentes no mês anterior à adesão.

Quanto às pessoas físicas, são exigidos os dados pessoais, números de Pis/Pasep/Nit/Nis, dados dos empregadores atuais e do anterior, dentre outras informações contidas na Declaração do Imposto de Renda pessoal.

No momento de concluir a adesão, o devedor terá conhecimento da sua “capacidade de pagamento”, estimada pela PGFN, do “grau de recuperabilidade” de seus débitos, assim como das “modalidades de propostas para adesão disponíveis”, com indicação dos prazos e/ou descontos ofertados.

A falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas, a falência da empresa ou a prática de atos voltados ao esvaziamento patrimonial, poderão ocasionar a rescisão do parcelamento.

Apesar de um pouco menos burocrática que a “transação extraordinária”, essa nova oportunidade de negociação continua a refletir a preocupação do governo em individualizar as concessões e exigir certo esforço dos contribuintes no atendimento de requisitos atrelados à finalidade da norma, no intuito principal de mitigar uma cultura de banalização dos programas de regularização tributária.

A Equipe de Prolik Advogados está à disposição para auxiliar seus clientes na adesão ao programa.

Receita Federal prorroga novamente o prazo de recolhimento de tributos

Por Matheus Monteiro Morosini

Foi publicada em 17.06.2020 a Portaria nº 245, do Ministério da Economia, prorrogando os prazos de recolhimentos das contribuições previdenciárias, do PIS e da Cofins, da competência maio de 2020.

Nos termos do referido ato, para a competência maio de 2020 os vencimentos foram prorrogados para os prazos de recolhimento das contribuições devidas no mês de outubro de 2020.

Rememore-se que a mesma medida de enfrentamento à pandemia havia sido adotada em relação aos meses de março e abril de 2020 – cf. Portaria ME nº 139/2020).

Segue quadro atualizado contemplando a prorrogação das obrigações tributárias alcançadas pelos atos normativos acima citados:

Alertamos que NÃO estão prorrogados os prazos de recolhimento dos impostos e contribuições retidos na fonte.

Da mesma forma, quanto ao IRPJ e CSLL, em quaisquer dos regimes tributação, que seguem os seus prazos originais de vencimento.

Nova lei adia a aplicação de sanções da LGPD

Por Eduardo Mendes Zwierzikowski

A recente Lei que instituiu o Regime Jurídico Emergencial de Direito Privado (Lei Federal nº 14.010/2020) também alterou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), a fim de adiar a imposição das suas sanções para 1º de agosto de 2021.

A entrada em vigor da própria LGPD já havia sido objeto da Medida Provisória nº 959, que postergou a sua eficácia plena para 03 de maio de 2021.

No quadro legislativo atualmente vigente, a LGPD deverá entrar em vigor em 03 de maio de 2021, mas as penalidades pelo seu descumprimento somente poderão ser cominadas três meses após, a partir de 1º de agosto daquele ano.

Destaque-se, contudo, que esses prazos não são definitivos, pois a MP nº 959 ainda não foi apreciada pelo Congresso Nacional. Na hipótese de ela ser rejeitada ou então perder a eficácia por ausência de apreciação do texto pelo parlamento, a vigência prevista originalmente para agosto de 2020 pode se concretizar, mas, nesse caso, com sanções apenas para agosto de 2021.

Caso a MP seja aprovada da forma como foi apresentada pela Presidência da República, tanto a vigência plena da LGPD, quanto a possibilidade de punição são diferidas para 03 de maio de 2021.

As sanções administrativas aplicáveis pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (pendente de criação) são as seguintes: (i) advertência; (ii) multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos tributos, limitada, no total a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; (iii) multa diária; (iv) publicização da infração; (v) bloqueio ou eliminação dos dados pessoais ligados ao ilícito; (vi) suspensão parcial do funcionamento do banco de dados e do tratamento de dados ligados à infração pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período; e (viii) proibição total ou parcial do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

A discussão quanto aos prazos de eficácia total ou parcial da LGPD (sanções), como visto, permanece aberta, mas fato é que a necessidade de adequação das empresas continua sendo necessária, pois a proteção de dados pessoais é uma realidade observada em muitos contratos empresariais e na atuação de autoridades públicas, como o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Nova lei do Regime Jurídico Emergencial de Direito Privado

Por Thiago Cantarin Moretti Pacheco

A Presidência da República sancionou, no último dia 10, a lei que institui o “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado” (14.010/2020). Foram vetados, no entanto, oito dispositivos.

A lei suspende, a partir de sua entrada em vigor, o fluxo de prazos prescricionais, decadenciais e de usucapião até 30/10/2020 – com a ressalva de que não se “cumula” a suspensão com aquela que já esteja acontecendo por outro motivo legal.

As reuniões e assembleias de pessoas jurídicas e de condomínios passam a ter previsão de realização por meio eletrônico, com a simplificação do cômputo de seus resultados. Prorrogou-se o mandato dos síndicos vencidos a partir de 20/03 até 30/10, nas hipóteses de impossibilidade de realização da assembleia condominial na forma eletrônica.

No campo do direito do consumidor, suspendeu-se a aplicação do art. 49 do CDC nas hipóteses de entrega domiciliar de produtos perecíveis, alimentos e medicamentos – ou seja, o consumidor deixa de poder exercer seu arrependimento em tais hipóteses, em um contexto no qual a demanda por tal modalidade de aquisição aumentou dramaticamente.

O regime extraordinário também se aplica ao sistema concorrencial disciplinado pela lei n. 12.529/2011, com a suspensão de alguns de seus dispositivos enquanto durar o estado de calamidade pública, como determinadas hipóteses de infrações à ordem econômica, e também do controle de certos atos de concentração, como a realização de consórcios e joint ventures.

No direito de família, instituiu-se a prisão domiciliar do devedor de prestação alimentícia, e, nas sucessões abertas a partir de fevereiro, prorrogou-se o prazo para instauração do respectivo inventário até 30/10/2020 – em oposição ao prazo de dois meses previsto pelo art. 611 do CPC.

Vetos

Foram vetados oito artigos da Lei 14.010/2020, com destaque para os dispositivos que tratavam das consequências da pandemia no cumprimento e execução de contratos. O art. 6º previa que não haveria “efeitos jurídicos retroativos” por consequência da pandemia, e o art. 7º excluía do âmbito da teoria da imprevisão fatores como aumento de inflação, variação cambial e desvalorização da moeda. Pela potencial colisão com normas já em vigor, e pela existência de previsões legais de teor semelhante, o veto parece acertado.

Uma das regras mais polêmicas era a do art. 11, a qual instituía poderes extraordinários ao síndico, inclusive o de proibir o acesso de visitantes às unidades autônomas. A razão de veto poderia ter excursionado por outros fundamentos, mas se limita a justificá-lo pela retirada da autonomia das deliberações por assembléia de condôminos. Foi vetada, também, a disposição que proibia a concessão de liminar em ações de despejo até 30/10/2020, sob o fundamento de que constituiria “proteção excessiva” ao devedor e incentivo ao inadimplemento.

Os arts. 17 e 18, a seu turno, determinavam diminuição compulsória na retenção de valores pelas operadoras de aplicativos de transporte, delivery e do serviço de táxi, ao mesmo tempo em que proibiam o aumento do preço das viagens e entregas – o que violaria, segundo as razões de veto, “o princípio constitucional da livre iniciativa, bem como o da livre concorrência”.

Por fim, o art. 19 previa a flexibilização de regras sobre o limite de peso de veículos de carga para “aumentar a eficiência na logística de transporte de bens e insumos”, mediante a determinação de que o CONTRAN editasse tais regras. O veto se resolveu com a invocação da separação de poderes e do entendimento do STF de que “o Poder Legislativo não pode determinar que o Executivo exerça função que lhe incumba”, eis que o CONTRAN integra a estrutura do Executivo.

Mesmo diante de tantos vetos, o que sobra da Lei n. 14.010/2020 é ainda bastante útil nestes tempos de grande incerteza – sendo talvez os mais importantes dispositivos os que suspendem os prazos prescricionais e decadenciais, prevenindo, assim, o perecimento de direitos e da possibilidade de sua discussão enquanto esta beira o inviável.  

Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14010.htm

Mensagem de Veto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Msg/VEP/VEP-331.htm

PGFN prorroga suspensão de prazo

Por Sarah Tockus

Foi publicada no Diário Oficial da União de 9.6.2020, a Portaria PGFN n.º 13.338 que prorroga para 30.06.2020 o período de suspensão inicialmente previsto na Portaria n.º 7.821, de 18.03.2020, (assunto abordado no Boletim – COVID 19 – ASPECTOS TRIBUTÁRIOS e Boletim COVID 19 – ASPECTOS TRIBUTÁRIOS III) ao estabelecer medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19.

Estão suspensos até 30.06.2020, os prazos para:

  1. apresentação de manifestação de inconformidade e interposição de recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do PERT – Programa Especial de Regularização Tributária;
  2. para oferta antecipada de garantia em execução fiscal;
  3. apresentação de PRDI – Pedido de Revisão de Dívida Inscrita, bem como interposição de recurso contra decisão que o indeferir.

Essa suspensão aplica-se aos prazos em curso no dia 16.03.2020 ou que se iniciarem após essa data.

Também permanecem suspensos no mesmo período, a apresentação a protesto de certidões de dívida ativa, bem como o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020, inclusive.

Simples Nacional: prorrogação do vencimento de parcelas e formalização da opção

Por Nádia Rubia Biscaia

            Por meio da Resolução nº 155, de 15 de maio último, o Comitê Gestor do Simples Nacional, em razão dos impactos da pandemia da COVID-19, prorrogou o vencimento de parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito dos tributos apurados pelo Simples Nacional; e dispôs novo formato para empresas em início de atividade e que queiram optar pelo regime.

            Pois bem. Foram prorrogadas para os meses de agosto, outubro e dezembro de 2020 as parcelas com vencimentos nos meses de maio, junho e julho do presente ano. Contudo, os contribuintes deverão se atentar a 03 (três) pontos importantes:

(a) a prorrogação relativa ao mês de maio abrange, tão somente, parcelas vincendas a partir de 18.05.2020 – data da publicação da Resolução;

(b) a medida não implicará no direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas; e

(c)  não está afastada a incidência de juros, prevista na legislação de regência do parcelamento.

            Outra novidade diz respeito ao retorno do prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020, na condição de empresas em início de atividade, formalizem a opção pelo Simples Nacional. Vale lembrar que a Resolução CGSN nº 150/2019 havia modificado este prazo de 180 (cento e oitenta), para 60 (sessenta) dias.

            Espera-se, nesse ponto, que sejam solucionadas nos próximos dias questões quanto (I) à alteração da atual redação do inciso I, §5º, do art. 6º, da Resolução CGSN nº 140/2018, que sustenta o prazo de 60 dias; bem assim (II) efeitos retroativos àquelas empresas cuja opção foi negada em decorrência da inobservância do prazo limite anteriormente fixado.

            A Equipe de Prolik Advogados se coloca à disposição para auxiliá-los e orientá-los nos procedimentos cabíveis.

REFIC Curitiba: prorrogado vencimento de parcelas

Por Nádia Rubia Biscaia

            Foram prorrogadas para os meses de julho, agosto e setembro de 2020 as parcelas correspondentes aos meses de abril, maio e junho do presente ano, respectivamente, no âmbito dos Programas de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC). Ou seja, os contribuintes que:

(a) aderiram ao parcelamento extraordinário, assim entendido como aquele que concede o benefício da redução de multa e juros conforme opção; e

(b) cujos termos encontram-se vigentes, com parcelas vigentes; poderão se beneficiar da nova condição.

            É de se ressaltar que a medida, levada a efeito por meio da Lei Complementar nº 116, de 12 de maio último,

(a) mantém as datas originais de vencimento das parcelas relativas aos meses seguintes (ou seja, mês de julho em diante); e

(b) afasta a possibilidade de se pleitear a restituição ou compensação de eventuais quantias já recolhidas ao cofre municipal.

            Fruto da proposição de nº 002.00003.2020, a providência denota uma parcela mínima de sensibilidade do Município de Curitiba frente ao atual cenário de desestabilização econômica, alavancado pela COVID-19, tendo por pano de fundo “estimular a economia local com a manutenção de recursos financeiros no caixa das empresas curitibanas.

            A Equipe de Prolik Advogados se coloca à disposição para auxiliá-los e orientá-los nos procedimentos cabíveis.

Parcelamentos Federais com prazo de vencimento postergado

Por Matheus Monteiro Morosini

Foi publicada na data de hoje (12/5) a Portaria nº 201/2020, do Ministério da Economia, prevendo que as prestações dos parcelamentos ordinários e especiais, no âmbito da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão prorrogados da seguinte forma:

a) as com vencimento em maio de 2020 terão seu vencimento prorrogado para agosto de 2020;

b) as com vencimento em junho de 2020 terão seu vencimento prorrogado para outubro de 2020; e

c) as com vencimento em julho de 2020 terão seu vencimento prorrogado para dezembro de 2020.

O diferimento posterga o vencimento das prestações até o último dia útil de cada mês, mas não afasta a incidência de juros moratórios (SELIC) nesse período.

A RFB e PGFN informam que adotarão os procedimentos de suspensão das parcelas para aqueles contribuintes que efetuem o pagamento por meio de débito automático em conta-corrente bancária.

Essa prorrogação, ao menos neste momento, não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional pois esta decisão é de competência do Comitê Gestor do Simples Nacional, que tem reunião prevista para o próximo dia 15 de maio (sexta-feira), para deliberar sobre o assunto.

As disposições da Portaria ME nº 201/2020 também não se aplica aos acordos de transação e negócios jurídicos processuais formalizados perante a PGFN.

Por fim, em relação às parcelas vencidas, destacamos que os contribuintes devem atentar para o fato que de não houve prorrogação e que eventual atraso no seu pagamento poderá ensejar a exclusão dos respectivos parcelamentos acaso não regularizado, observada a suspensão dos atos de exclusão e cobrança pela RFB (Portaria RFB nº 543 – até 29/05/2020) e pela PGFN (Portaria PGFN nº 7.281 – até 19/06/2020) .

Colaboradores poderão enquadrar COVID-19 como doença ocupacional

STF suspende a eficácia de artigos da MP 927. O conteúdo suprimido explicitava o não enquadramento da contaminação por coronavírus como doença ocupacional, exceto mediante comprovação.

Por Ana Paula Araújo Leal Cia

Em sessão ocorrida no dia 29/04, o Supremo Tribunal Federal, mesmo mantendo em vigor partes importantes da Medida Provisória 927/2020, suspendeu, dentre eles, a eficácia do artigo 29. O referido artigo previa que, casos de contaminação pelo coronavírus, não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação de nexo causal.

Muito embora o relator, ministro Marco Aurélio tenha esclarecido que tais dispositivos não afrontavam a Constituição Federal, já que as medidas estabelecidas pelo Governo decorrem, exclusivamente, da necessidade de preservação de empregados para o enfrentamento pandemia, sendo seu voto foi seguido, integralmente, pelos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, no entanto, prevaleceu a divergência do ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que as regras definidas nos artigos 29 e 31 não se adequavam aos valores sociais do trabalho.

A suspensão do artigo 29 trará impacto direto para as empresas, pois será necessário intensificar as medidas para evitar o contágio de funcionários. Ou seja, a empresa deverá comprovar todas as medidas adotadas, a fim de evitar a contaminação dos colaboradores, reduzindo a transmissibilidade do vírus, comprovando que a criação de protocolos de contingenciamento que visam reduzir a exposição ao risco de contágio.

Portanto, é recomendável que a empresa reforce as medidas já adotadas até o momento e crie um plano próprio para gestão de risco associados à transmissão pela Covid-19, tais como medidas de prevenção individual como a higienização constante das mãos, desinfecção de objetos e superfícies, incluindo a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção entre outras.

Ainda que tais medidas de proteção já deveriam ter sido implementadas pelas empresas, orientamos que as mesmas sejam aprimoradas no ambiente de trabalho mitigando os riscos de eventuais reclamatórias trabalhistas ou mesmo de ações de regresso propostas pelo INSS.

MP adia início da LGPD

Empresas não devem, entretanto, descuidar.

Por Eduardo Mendes Zwierzikowski e Flávia Lubieska

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709/2018 teve a sua entrada em vigor adiada para 03 de maio de 2021,conforme Medida Provisória nº 959, publicada em 29/04/2020.

Antes mesmo da pandemia da COVID-19, havia dúvidas por de parte das empresas e de instituições públicas quanto ao adiamento da eficácia plena da LGPD, originalmente prevista para agosto de 2020, em razão da tramitação de alguns projetos de lei e também da demora na criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade.

Já o Ministério Público Federal havia enviado, no último dia 14/04, nota técnica para o Congresso Nacional, defendendo que a LGPD entrasse em vigor em 20 de agosto de 2020, adiando-se para 2021 apenas a aplicação das sanções administrativas.

Apesar disso, a postergação do início da LGPD é uma realidade, embora a MP trate de vários assuntos ao mesmo tempo e não seja possível compreender a racionalidade existente no prazo escolhido pela União.

É necessário destacar, contudo, que a Medida Provisória possui força de lei e produz efeitos imediatos, mas dependerá da análise do Congresso Nacional para a sua transformação definitiva em lei. Como toda e qualquer MP, ela tem vigência de sessenta dias, prorrogáveis por igual prazo, no caso, o dia 29 de agosto de 2020.

Na hipótese de ela ser rejeitada pelo Congresso ou perder eficácia pela ausência de apreciação do texto, caberá ao parlamento a edição de um decreto legislativo para disciplinar os efeitos produzidos no ordenamento jurídico, enquanto a medida esteve em vigor. Essa situação seria capaz de manter a vigência prevista originalmente (agosto de 2020).

O Congresso poderá, ainda, alterar as disposições da MP, momento em que ela passa a tramitar como um Projeto de Lei de conversão, retornando para a Presidência da República para sanção ou veto parcial ou integral.

Diante do cenário completamente extraordinário em que vivemos, mostra-se relevante a prorrogação, tanto do ponto de vista econômico, mas principalmente para possibilitar um prazo maior para que as empresas que ainda não implantaram um programa de conformidade com a LGPD possam fazê-lo, de modo sereno e sem atropelos, sempre tendo como norte que, em agosto de 2020 ou maio de 2021, a lição de casa deverá ser feita.

Como o processo de adequação é relativamente demorado e como, mesmo antes da vigência da LGPD, grandes empresas já exigem a conformidade por parte de seus fornecedores, o prazo adicional conferido pela MP não deve servir como “conforto” para as empresas. Em tempos de ajustes econômicos, estar conforme com a LGPD pode ser um fator de destaque perante a concorrência.