JUCEPAR passa a realizar abertura automática de empresas

Empresários individuais, EIRELIs e sociedades limitadas já podem fazer processo de abertura automática das empresas

A partir de 29 de outubro de 2019 a Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR – passou a admitir a abertura automática de empresas. Mais um passo importante que facilita a vida dos empresários.

A nova opção surge disponível para os empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELIs) e sociedades limitadas, desde que não se tratem de empresa pública, não decorram de transformação, fusão, cisão ou conversão, nem tenham o seu capital integralizado com quotas de outra sociedade. Adicionalmente, a JUCEPAR ampliou as vedações à abertura automática para as empresas que possuam sócios com bloqueio, sócios pessoa jurídica ou sócios espólio, devendo o processo, em tais casos, tramitar pelo sistema regular.

Além do acima exposto, o deferimento automático de registros, nos termos do art. 1º da IN 62, só ocorrerá mediante a observância das seguintes condições:

  • haver a conclusão e o deferimento das consultas prévias de viabilidade de nome empresarial e de localização;
  • o instrumento levado a registro deverá ser composto tão somente pelas cláusulas padronizadas, sejam elas obrigatórias ou opcionais, variando conforme a modalidade societária eleita:empresário individual, EIRELI ou sociedade limitada ; e
  • apresentar os documentos obrigatórios para a instrução do pedido de registro e arquivamento, listados neste link .

Ato contínuo, no prazo de até dois dias úteis a partir da data de deferimento automático do registro, a Junta Comercial realizará o exame do cumprimento das formalidades legais do documento, de modo que, sendo identificados vícios, será o interessando notificado para, em até dez dias contados da data da ciência ou da publicação do despacho, adote as providências necessárias.

Caso contrário, na hipótese de a exigência não ser sanada, o Presidente da Junta Comercial poderá, mediante oitiva da Procuradoria, nos casos de vícios insanáveis, cancelar o registro, ou realizar anotação na ficha do requerente, impedindo, neste caso, novos arquivamentos até que as providencias outrora requeridas sejam apresentadas.

A advogada Letícia Marinhuk, do setor societário de Prolik Advogados, observa ser, o registro automático de empresas, importante ferramenta disponibilizada pela JUCEPAR, especialmente útil para os casos em que há urgência na abertura da empresa.

Reforça, contudo, que o deferimento, por si só, não significará o sucesso do registro e arquivamento, devendo o interessando atentar-se à fiel reprodução das cláusulas padronizadas, à apresentação dos documentos exigidos, que variarão conforme o tipo societário e as características dos sócios, bem como às exigências da Junta local quanto ao procedimento.

 

O que muda com o Programa Verde e Amarelo nas Relações de Trabalho

O novo formato de contrato de trabalho incentiva a abertura de vagas para o primeiro emprego de jovens entre 18 e 29 anos.

Já em fevereiro deste ano, o ministro da Economia, Paulo Guedes, sinalizou que o governo estudava a implementação de uma nova modalidade de contratação.

O novo modelo de contratação foi instituído através da Medida provisória nº 905/2019, publicada no último dia 12 de novembro.

A finalidade do governo é aumentar o nível de empregabilidade entre os jovens, já que os encargos, para esse tipo de contratação, serão diferenciados.

A medida cria o contrato de trabalho verde e amarelo, incentivando a contratação de jovens entre 18 e 29 anos que, ainda, não tiveram nenhum emprego com carteira assinada. Ou seja, valerá para novos contratos de trabalho.

Tais contratações deverão ocorrer no período de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2022, ficando assegurado o prazo de até vinte e quatro meses para os contratos cujo termo final seja posterior a 31 de dezembro de 2022.

As empresas terão incentivos para essa modalidade de contratação, já que estarão isentas do recolhimento da contribuição patronal, salário educação e contribuições destinadas ao Sistema S.

O contrato deverá ser celebrado pelo prazo de até dois anos e a remuneração paga aos trabalhadores será de até um salário mínimo e meio, o que tem gerado discussões, já que as convenções e acordos coletivos de trabalho poderão ser aplicadas, para este tipo de contratação, desde que não sejam contrárias à referida Medida Provisória.

Os depósitos mensais do FGTS serão reduzidos de 8% para 2% e a multa será de 20%, independentemente, do motivo da demissão do empregado. As empresas, também, poderão realizar a antecipação de pagamento de férias, décimo terceiro salário e indenização sobre o saldo do FGTS, caso seja acordado pelas partes.

Para a advogada Ana Paula Leal Cia, “a medida foi bem recebida pelos empregadores, mas trabalhadores questionam a redução de direitos. Medidas de desoneração nem sempre estimulam a criação de postos de trabalho, sobretudo, porque, ao fim do contrato, este trabalhador terá seu contrato de trabalho convertido em contrato por prazo indeterminado, perdendo, então, o empregador todas os benefícios previstas na Medida Provisória”.

Exclusão do ICMS ST pode reduzir preços de mercadorias

Pela sistemática da substituição tributária “para frente”, o imposto (ICMS) devido nas operações subsequentes com mercadorias é retido e recolhido pelo substituto tributário, normalmente aquela pessoa jurídica que está na ponta inicial da cadeia de circulação. Ele é calculado com a aplicação de margens ou índices de valor agregado (MVA´s) aplicáveis sobre o valor das operações de saída do estabelecimento substituto. Outras vezes, adotam-se as chamadas “pautas fiscais”. Tudo isso no intuito de “presumir” o valor final da operação (na ponta de consumo) e antecipar a tributação.

Desde a sua instituição, no início dos anos 90, o regime da substituição tributária para frente tem sido objeto de discussões e críticas pelos contribuintes e tributaristas, na medida em que se tributa, antecipadamente, operações que irão se realizar num momento futuro e incerto. Além disso, tributa-se com base em margens estimadas. Durante os anos, houve a ampliação no rol de mercadorias sujeitas à ST por facilitar a fiscalização e antecipar a arrecadação pelos estados.

Todavia, desde a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 2016, de relatoria do Min. EDSON FACHIN, houve um movimento inverso.

Em setembro passado, o Paraná anunciou a retida de mais de 60 mil itens do setor de alimentos do regime da substituição tributária, tais como biscoitos, bolachas, massas, waffles, pizzas, azeites de oliva, margarinas, óleos refinados, frutas e vegetais congelados, conservas de produtos hortícolas, doces e geleias, e, ainda, vinhos.

O mesmo caminho já havia sido percorrido por Santa Catarina, que excluiu do regime da substituição tributária ferramentas, lâmpadas, materiais de construção, materiais elétricos, produtos de papelaria, produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos e tintas e vernizes.

Segundo o Governados do Paraná, “a decisão de retirada da Substituição Tributária foi tomada depois de muito estudo. A partir do momento em que se facilita a vida do empresário, se gera emprego diretamente. A prioridade do Governo do Estado é facilitar a vida de quem cria empregos”. A expectativa do Governador paranaense é que, ao se afastar a antecipação do ICMS, haja estímulo às vendas com reflexo no mercado de trabalho e economia estadual.

Em nova avaliação feita pela Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e pelo empresariado paranaense, no pouco tempo de vigência da nova (ou antiga) sistemática, já se constata a redução nos preços das mercadorias.

A advogada Michelle Heloise Akel reconhece que, realmente, para alguns setores e boa parte dos contribuintes, a exclusão do regime da ST é um alívio e tratará competitividade. É o que já se pode verificar, por exemplo, no comércio de vinhos, em que os índices previstos na legislação estavam acima do praticado. “Temos colaborado com clientes nessa conta e agora surge espaço para revisão dos preços para baixo”, diz a tributarista.

Ela registra, porém, que – em determinados casos – pode haver incremento da carga tributária.

“Para o industrial, que é eleito substituto tributário, e que faz uma ponte-direta com o varejo, as margens de agregação reais estão muito acima das estimadas, que são definidas, geralmente, considerando o setor como um todo. O mesmo ocorre com o importador que vende direto ao varejista, sem passar por intermediários”, pontua Michelle Akel.  “Já avaliamos situações em que a exclusão do regime da ST preocupa os contribuintes e que poderá repercutir na ponta com o aumento de preços”, conclui.

Entenda os impactos do Programa Verde Amarelo na área tributária

Por Janaína Baggio

A Medida Provisória 905, que instituiu o chamado contrato de trabalho verde e amarelo, trouxe também importantes mudanças em matéria tributária, a exemplo da extinção de contribuição social vigente há mais de 18 anos, assim como a flexibilização das regras voltadas à instituição de programas de Participação em Lucros e Resultados – PLR, que produzem reflexos quanto à contribuição previdenciária.

Extinção da contribuição instituída pela Lei Complementar 110/2001

A partir de 1º.01.20, estará extinta a contribuição social devida pelo empregador nos casos de demissão sem justa causa, na proporção de 10% sobre o saldo do FGTS (art. 25). A cobrança é objeto de inúmeras discussões judiciais, sob o fundamento de que a contribuição esgotou a finalidade para a qual foi instituída desde 01/2007. A instituição teve como fundamento o custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS.

Atualmente, o tema aguarda o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral reconhecida (RE nº 878.313 – Tema nº 846), mas naturalmente, os efeitos de eventual decisão que mantenha a cobrança ficarão limitados ao período anterior à extinção, caso a MP 905/19 venha a ser convertida em lei.

Participação em Lucros e Resultados – PLR

Em regra, o pagamento de PLR não integra o salário de contribuição sobre o qual incide a contribuição previdenciária, o que decorre da Constituição Federal e da legislação ordinária sobre o assunto. Todavia, há requisitos a serem observados, estabelecidos pela Lei nº 10.101/00, que dão margem a interpretações controvertidas entre contribuintes e a Receita Federal.

Alguns dos temas controvertidos que sofreram alterações pela MP foram os seguintes:

Participação dos sindicatos

Um dos requisitos anteriormente exigidos era a participação do sindicato da categoria no plano de instituição da PLR. A MP estabeleceu que a negociação entre empresas e empregados será feita por uma “comissão paritária escolhida pelas partes”, excluindo do texto legal a anterior referência “integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria”.

O não comparecimento corriqueiro do representante do sindicado à negociação, muitas vezes abria espaço para o questionamento da validade do programa. De outro lado, há quem critique a mudança, sob a alegação de que poderá repercutir em regras fixadas unilateralmente pelo empregador.

Periodicidade

Foi inserido no texto legal expressa previsão de que são consideradas previamente estabelecidas as regras instituídas até noventa dias antes do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação (art. 2º, § 7º). Com essa alteração há expectativa de que seja resolvido impasse muito comum, decorrente de interpretação da Receita Federal, assentada na impossibilidade de que os pagamentos de PLR ocorressem no mesmo ano de instituição do respectivo programa.

Exemplo típico de anterior controvérsia quanto ao ponto, que também ficou resolvida com a não obrigatoriedade de participação dos sindicatos, tinha origem na demora da negociação com estes últimos, o que refletia na aprovação das convenções ou acordos somente após o início do período de apuração das metas/regras do PLR, gerando discussões quanto à validade do programa.

Limitação de efeitos

Outra mudança foi no sentido de limitar os efeitos da tributação sobre eventual valor pago em desacordo com a periodicidade estipulada, apenas à parcela que se caracterize como irregular (art. 2º, § 8º).

Respeito à autonomia da vontade dos contratantes

Foi também incluída nova diretriz para fins de interpretação da matéria, ficando estabelecido que na estipulação dos critérios do programa “a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros”.

Embora a regra seja um indicativo de que haverá maior liberdade na estipulação das regras de PLR, com possível redução de controvérsias entre contribuintes e Receita, somente na prática será possível avaliar seus efeitos.

As mudanças promovidas pela MP nº 905/19 em relação aos programas de PLR são positivas e há grande expectativa de que possam reduzir significativamente os litígios mais comuns envolvendo autuações da Receita Federal.

Importante atentar para o fato de que, embora a MP nº 905/19 esteja em vigor desde a sua publicação, o texto deve passar pelo Congresso Nacional e, quanto à produção de efeitos, as mudanças que envolvem o PLR (art. 48 da MP nº 905/19) estão incluídas entre as matérias que devem passar pelo crivo do Ministro de Estado da Economia, a fim de atestar a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Indenização por dano à imagem

Por Robson José Evangelista

No conturbado mundo moderno da era digital e das redes sociais, um assunto tem gerado bastante polêmica e equívocos de interpretação: à ofensa ao direito de imagem. Como um dos atributos da personalidade ligada à dignidade da pessoa humana, a imagem, seja ela visual ou reveladora do prestígio de alguém, justifica a tutela judicial voltada a obstar o seu uso indevido ou a reparar as ofensas perpetradas.

Não é incomum a equivocada ideia generalizada, por exemplo, de que a reprodução da imagem de uma pessoa que publica sua fotografia em um site ou mesmo em suas contas pessoais, autorizaria a sua reprodução indiscriminada, sob a falha suposição de que, ao disponibilizar a imagem ao público, essa pessoa estaria abrindo mão de sua privacidade.

Inclusive, parece ser comum, também, a ideia de que pessoas famosas que estão em locais públicos podem ser fotografadas e ter sua imagem utilizada sem autorização. Porém, devemos ter muita cautela com o uso de fotos de outras pessoas ou quando proferimos opiniões, principalmente públicas, sobre determinada pessoa. E esse cuidado não ser aplica apenas aos famosos. Qualquer um que se sinta violado em sua imagem poderá deduzir pretensão inibitória da conduta ou reparatória dos danos morais que sofreu.

A jurisprudência tem se mostrado bastante sensível a reclamos dessa natureza. Podemos citar algumas hipóteses que configuram violação ao direito de imagem:

  1. o uso não autorizado, seja qual a finalidade, da imagem de menores de idade;
  2. comentários ofensivos praticados contra alguém em ambientes digitais abertos (redes sociais);
  3. publicação, sem autorização, de qualidades inerentes a determinada pessoa com o intuito de ligá-la a um produto ou serviço visando angariar clientes;
  4. insistir em lembrar fatos desabonadores à honra de alguém que já foi punido por seus atos e tem, portanto, direito ao esquecimento.

Existe uma falsa ideia de que o computador ou smart fone propiciam segurança ao ofensor, autorizando que ele manifeste o que bem entender invocando genericamente o direito de opinião. Entretanto, não é porque uma pessoa se dispõe a debater em público ou mesmo aceita comentários em seus perfis, que ela poderá ser vítima de ofensas.

Devemos ter em mente que dialogar com alguém pelo meio digital equivale a conversar pessoalmente e se outras pessoas estão envolvidas no diálogo ou têm acesso a ele, a cautela deve ser redobrada, pois o efeito devastador da ofensa será mais evidente.

Nos tempos atuais em que a polarização de opiniões divide tristemente o país, precisamos fazer nossa parte como cidadãos respeitadores dos direitos alheios, abdicando do ódio e convergindo para o bom e elevado debate, lembrando que o desrespeito à imagem alheia atrairá para o ofensor o elevado risco de responder não apenas no âmbito indenizatório, mas também na seara criminal, seja por calúnia, difamação ou injúria. Da mesma forma, a reprodução desautorizada da fotografia de alguém, principalmente com intuito lucrativo, será terreno fértil para reprimendas judiciais.

O que mudou no Código Civil depois que a MP da Liberdade Econômica foi convertida em lei

Por: Thiago Cantarin Moretti Pacheco

As novas regras reforçam a distinção entre PJ e seus sócios; os contratos ganham mais segurança jurídica e menos intervenção estatal.

 Recentemente convertida em lei, a Medida Provisória n. 881/19, batizada de “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” (Lei n. 13.874/19), promoveu uma série de alterações no Código Civil e também em outros diplomas normativos, como a Lei das Sociedades Anônimas e o regramento de bens pertencentes à União.

No Código Civil, alteraram-se regras sobre a autonomia da pessoa jurídica e a respeito da desconsideração de sua personalidade, nas hipóteses de abuso, desvio de finalidade e confusão patrimonial. A regra do art. 50 foi acrescida de vários dispositivos que melhor definem e detalham as hipóteses em que o juiz pode estender os efeitos de relações que não envolvam a pessoa jurídica à ela.

Criou-se, também, o art. 49-A, regra que contém afirmação expressa de que “a pessoa jurídica não se confunde com a de seus sócios”. A distinção sempre existiu, é claro, mas nunca definida legalmente nesses termos, quase como uma advertência.

Foram alteradas, em maior número, regras do Código Civil a respeito de contratos, todas com o intuito de fortalecer os negócios jurídicos e estabelecer marcos interpretativos que favoreçam a continuidade da relação contratual.

A regra geral de interpretação dos contratos, constante do art. 421, foi acrescida da previsão de que, nas relações entre particulares, prevalecerá a ideia de não-intervenção estatal e da excepcionalidade da revisão judicial dos contratos. A regra tem o objetivo de reforçar a validade das avenças e dar aos contratantes mais segurança jurídica, delimitando melhor as hipóteses em que contratos poderão ser revisados e alterados – afinal, como no ditado popular, “o combinado não é caro”.

Com o acréscimo do art. 421-A, tais previsões são mais detalhadas, saindo do campo dos princípios e da abstração e fornecendo balizas claras para a nova sistemática. Na prática, há um reforço do valor da vontade das partes e de sua liberdade de contratar, prevendo-se que os contratantes poderão até mesmo estabelecer regras de interpretação do instrumento e critérios para sua revisão e resolução.

As novas regras não “criam”, propriamente, tais possibilidades, que já existiam – embora não de maneira tão clara e expressa quanto agora, o que, sem dúvida é interessante avanço. Em breve, a jurisprudência deverá dar sua contribuição sobre a aplicação e interpretação de tais dispositivos legais, mas parece claro que constituem um interessante avanço no trato do tema.

A teoria da perda de uma chance

Por Manuella de Oliveira Moraes

Tendo em vista a capacidade que o direito possui de acompanhar a evolução da sociedade para garantir uma interpretação e aplicação adequada às ocasiões, a análise da teoria da perda de uma chance revela-se de grande valor ao ordenamento jurídico brasileiro.

Isso porque, o dano causado pela oportunidade perdida ou expectativa frustrada do ser humano, também, carece de uma justa reparação.

Neste contexto, emerge a teoria da perda de uma chance que visa a reparação do dano, causado por um agressor, que inviabiliza a vítima de alcançar um resultado esperado, impedindo-a de obter uma posição mais benéfica.

Outrossim, para configuração do instituto é necessário a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta do agente, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre eles.

Deste modo, resta identificada a perda de uma chance quando a prática de um ato ilícito por um terceiro interrompe o curso normal dos eventos e impossibilita a obtenção de algo que era esperado pela vítima, seja um resultado positivo ou não ocorrência de um prejuízo, gerando um dano a ser reparado.

O próprio nome da teoria – perda da chance – já nos faz compreender que a indenização cabível se dá pela oportunidade perdida e não pela vantagem final esperada.

Nesse viés, a responsabilidade civil pela perda de uma chance baseia-se no direito à reparação em virtude do dano, não necessariamente de alcançar determinada coisa, mas de tentar alcança-la.

Ou seja, não existe a pretensão de indenizar a perda do resultado e sim da oportunidade.

Contudo, para a concessão da indenização com base na responsabilidade civil pela perda de uma chance é imprescindível que essa chance seja séria e real, e não uma mera esperança ou desejo.

Assim, o dever de reparar o dano somente se materializa após a verificação do caso concreto, considerando principalmente a razoabilidade e probabilidade da existência do resultado que a vítima almejava e que alega ter perdido.

Por conseguinte, a probabilidade de o êxito ter sido alcançado deve ser real e comprovada. Até mesmo porque é a partir desta probabilidade que se irá mensurar a extensão do dano e a indenização a ser percebida.

Esta teoria surgiu e se desenvolveu na França, posteriormente, também, foi muito estudada pelos italianos, ingleses e norte-americanos.

No Brasil, todavia, o Código Civil de 2002 não faz referência específica a esta modalidade da responsabilidade civil, remanescendo para a doutrina e a jurisprudência o seu aproveitamento.

Não obstante, ainda há muita discussão sobre a temática. O problema fundamental se encontra justamente pela teoria estar baseada, como já relatado acima, na probabilidade, dificultando à aferição do valor da indenização.

Sendo assim, não restam dúvidas quanto a aplicação da teoria pelas decisões e interpretações destes tribunais. Porém, as indenizações, na maioria dos casos, são baseadas em outros institutos, tais como o dano moral ou lucros cessantes, devido à inexistência de critérios para uma adequada classificação.

No Brasil há diversos julgados que aplicam dita teoria, podendo ser citados casos de erros médicos; culpa profissional do advogado; descumprimento contratual e responsabilidade civil do Estado.

O caso mais emblemático acerca deste tema foi o REsp 788.459/BA, de 2005, que tratava do programa Show do Milhão, no qual a participante deixou de ganhar o prêmio em razão da pergunta final não ter resposta correta.

Em recente julgado, o STJ condenou as empresas organizadoras do programa Amazônia – reality show, exibido pela TV Record em 2012, ao pagamento de R$ 125 mil a um participante que foi eliminado por erro na contagem de pontos na semifinal da competição.

Para Villas Bôas Cueva, relator do caso, embora o resultado final dependesse da vitória do competidor em mais duas provas, não há como afastar a aplicação da teoria da perda de uma chance, “pois sua eliminação de forma indevida e contrária às regras da competição interrompeu um fluxo possível dos eventos”.

O ministro esclareceu que para quantificar o dano, foi investigado que se o autor tivesse participado da próxima rodada, ele teria, em tese, 50% de probabilidade de sair vencedor da semifinal. Em seguida, na fase final, a chance de êxito também seria de 50%, concluindo-se que a probabilidade total de obter a vantagem esperada – a vitória na competição – era de 25% do total do prêmio.

 

Monitoramento em local utilizado para troca de roupas viola a privacidade de trabalhadores

TRT de MG condenou loja a pagar R$ 4 mil para colaboradora. Local para troca de uniforme tinha câmera de monitoramento.

A decisão foi proferida, por maioria, pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). O colegiado condenou uma loja ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor da uma ex-vendedora que alegava ter violada sua privacidade, diante da utilização de câmera de monitoramento em local utilizado para troca de uniforme.

Na loja não havia banheiro e como era exigível a utilização de uniforme, as vendedoras improvisavam a troca de roupas.

Conforme constatado pela Turma, a loja já havia descumprido a Norma Regulamentar nº 24 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que obriga todos os estabelecimentos e “naqueles em que a atividade exija troca de roupas ou seja imposto o uso de uniforme, ou guarda-pó, haverá local apropriado para vestiário dotado de armários individuais, observada a separação de sexos”.

Além disso, além da inobservância da regra regulamentar, o monitoramento, ainda que esteja inserido no poder diretivo do empregador, não pode gerar abuso do direito, pois viola os direitos à privacidade e intimidade de trabalhadores e foi, exatamente, o que ocorreu no caso em questão.

Como a câmera de monitoramento encontra-se instalada em local destinado à troca de roupa das vendedoras, este fato atenta contra a intimidade e privacidade de trabalhadores.

Ana Paula Leal Cia esclarece que “ao empregador é permitida a utilização de medidas de segurança, a fim de proteger seu patrimônio, no entanto, o excesso de seu poder de vigilância não poderá ferir os direitos à privacidade e à intimidade dos trabalhadores.”

Projeto de Lei pretende instituir a Política Nacional de Inteligência Artificial

Tecnologias em substituição ao trabalho repetitivo visa aumento de produção e facilidade para a população.

Há pouco mais de uma semana, no dia 25/10, o senador Styvenson Valentim apresentou ao Senado o Projeto de Lei nº 5.691/2019 que institui a Política Nacional de Inteligência Artificial (IA).

O projeto elencou princípios e diretrizes para uma política que pretende estimular a formação de um ambiente favorável à implantação da inteligência artificial, vista como “um novo fator de crescimento”. Dentre os argumentos estão:

  • Respeito aos direitos humanos;
  • Proteção da privacidade e dos dados pessoais;
  • O estabelecimento de padrões éticos para uso da IA;
  • Estímulo a investimentos públicos e privados em pesquisa e desenvolvimento de IA; e
  • Melhoria da qualidade e da eficiência dos serviços oferecidos à população.

O próprio Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE) divulgou recentemente que desde 2013 vem desenvolvendo o “Projeto Cérebro”, que envolve a utilização de ferramentas de IA, como a mineração de dados, no combate a ilícitos antitruste. O sistema, que se conecta à base de dados de licitações públicas no âmbito federal, do Ministério da Economia, já foi utilizado pela autarquia em duas operações e foi responsável por identificar quais empresas poderiam estar envolvidas na formação de cartel.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também já utiliza a IA para identificar quais recursos extraordinários estão vinculados a determinados temas de repercussão geral, mas a ideia é que o Victor, assim batizado, atinja altos níveis de aprendizado de máquina a partir das milhares de decisões já proferidas pelo Tribunal.

A advogada, Isadora Boroni Valério, comenta que a substituição de humanos por ferramentas de inteligência artificial na realização de tarefas consideradas repetitivas já é uma realidade e que deve ser aprimorada num futuro muito mais próximo do que imaginamos. “Estamos vivendo um momento importante de transição e transformação no meio digital e, embora muitas discussões já estejam tomando conta dos ambientes acadêmicos, teremos de ser mais ágeis ao trazer respostas e soluções à vida real. Sem dúvida, um dos principais desafios do legislativo será o de regulamentar a sua utilização sem engessá-la e sem desencorajar o desenvolvimento tecnológico”.

STF reconhece repercussão geral do “cálculo por dentro” do PIS e da Cofins

Por: Mariana Elisa Sachet Azeredo

O Supremo Tribunal Federal entendeu pela existência de repercussão geral da matéria constitucional que envolve a inclusão de PIS e Cofins em suas próprias bases de cálculo – o chamado “cálculo por dentro” das contribuições.

A constitucionalidade da cobrança do PIS/Cofins, na forma como levada a efeito pelo Fisco, será objeto de julgamento no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.233.096. De acordo com a empresa recorrente naquele processo, a discussão se assemelha ao julgado no RE nº 574.706, notório pelo reconhecimento, também pelo STF, da impossibilidade de inclusão do ICMS recolhido pela pessoa jurídica na base de cálculo do PIS/Cofins.

Embora não venha obtendo sucesso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a tese é bastante consistente e, de fato, se assemelha muito ao famoso leading case julgado recentemente pela Suprema Corte, especialmente pelos fundamentos que afastam a cobrança.

Quando do seu julgamento, o STF entendeu que “o ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado (…), pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. E, tal qual o ICMS, as próprias contribuições não se enquadram no conceito de faturamento. Admitir o contrário, como faz o Fisco, extrapola o conceito técnico e jurídico de receita bruta, na medida em que prevê a inclusão de tributos sobre esta, mesmo se tratando se valores que não representam ingresso positivo ao patrimônio do contribuinte.

Por tal motivo é que se mostra relevante que o STF, tal como fez com o ICMS, julgue a (in) constitucionalidade do PIS e da Cofins em suas próprias bases de cálculo e, espera-se, entenda pela sua impossibilidade, uma vez que, obrigar o contribuinte ao recolhimento de referidas contribuições tomando como base de cálculo valores que não representam receita própria (e que estão em seu poder apenas para repasse aos Estados), fere diretamente a Constituição Federal.

Lembrando que o STF já reconheceu a repercussão geral em matérias similares, tal como com relação à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins.