Arquivo da categoria: Notícias jurídicas

Livros contábeis devem ser autenticados pelo Sped

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Por Flávia Lubieska N. Kischelewski.

Flávia é advogada do Departamento Societário Prolik Advogados.

Flávia é advogada do Departamento Societário Prolik Advogados.

Embora sistemas informatizados, digitalização, autenticações e certificados digitais façam parte do nosso cotidiano já há alguns anos, a escrituração contábil das empresas caminhou mais lentamente nesse sentido. Até recentemente, no caso de livros em papel, era preciso imprimir os livros contáveis e submetê-los à Junta Comercial, para autenticação física. Para os livros digitais, o envio era feito via Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), juntamente com o respectivo requerimento de autenticação à Junta.

Com a publicação do Decreto nº 8.683, de 2016, alterou-se o Decreto nº 1.800, de 1996, para que a autenticação dos livros contábeis digitais passe a ser feita exclusivamente via Sped. Essa possibilidade já estava prevista na legislação que instituiu o Sped, em 2007, ao defini-lo como o “instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas”. De maneira semelhante, a alteração legislativa ocorrida em 2014, na Lei 8.934/1994, que dispõe sobre Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, em seu artigo 39-A, estabeleceu que “a autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por meio de sistemas públicos eletrônicos dispensa qualquer outra”.

Assim, desde 25 de fevereiro, o sistema de autenticação da escrituração contábil digital será mais ágil, pois ocorrerá somente no âmbito do Sped, sem depender de apreciação pela Junta Comercial. Além disso, a comprovação da autenticação ocorrerá por meio de recibo de entrega emitido também pelo Sped. As sociedades simples e as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas da obrigação de entrega dessa escrituração, conforme Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil (ECD), divulgado pela Receita Federal.

Pagamento do adicional de insalubridade não é cumulativo

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A Justiça do Trabalho de Passos (MG) indeferiu o pagamento cumulativo do adicional de insalubridade.

Após perícia técnica, constatou-se que o trabalhador, um lavador de carros, estava exposto a agentes insalubres diversos. Para o magistrado, em caso de incidência de mais de um agente insalubre, é preciso considerar o de grau mais elevado.

A advogada trabalhista Ana Paula Leal Cia esclarece que “no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), como a lei não autoriza o recebimento simultâneo de adicionais de insalubridade e periculosidade, no caso da exposição a agentes insalubres diversos, será apenas considerado o de grau mais elevado, para efeito de acréscimo salarial”.

STJ suspende ações de cobrança de corretagem de imóveis

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Por Manuella de Oliveira Moraes.

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recentemente determinou a suspensão de todas as ações em trâmite no país que discutem a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária, bem como a prescrição da pretensão de restituição dessas parcelas.

Até dezembro do ano passado, a abrangência da suspensão era apenas sobre recursos especiais e recursos ordinários em juizados especiais.

Pela nova sistemática, a prática de quaisquer atos processuais em todas as ações em trâmite no país que versem sobre a matéria, inclusive em primeira instância, fica impedida até o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ, que pacificará o entendimento da corte, possibilitando a uniformização das decisões judiciais.

Não há óbice para o ajuizamento de novas demandas, mas estas ficarão suspensas no juízo de primeiro grau até o julgamento do REsp n.º 1551956 /SP.

STF suspende recolhimento do diferencial de alíquotas por empresas do Simples Nacional

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Por Michelle Heloise Akel.

Dra. Michelle Heloise Akel é tributarista.

Dra. Michelle Heloise Akel é tributarista.

O ministro Dias Toffoli, na análise da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5464-DF, movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a obrigatoriedade das empresas do Simples Nacional de recolher o diferencial de alíquotas.

Já tratamos, em edição de Boletim Informativo, da Emenda Constitucional (EC) 87, de 2015, que trouxe, a partir de 2016, significativas alterações no regime tributário das operações interestaduais, com consumidor final não-contribuinte do ICMS.

Pela nova sistemática, nas vendas que destinem mercadorias ou serviços a consumidor final não-contribuinte do ICMS, especialmente no caso de pessoas físicas, aplica-se a alíquota interestadual – que fica com o estado de origem –  e deve-se apurar a diferença entre a alíquota interna e a interestadual (o chamado Difal), que é do Estado de destino. Pelo regime vigente até 2015, nas vendas realizadas para pessoas físicas e empresas não-contribuintes do ICMS, todo o imposto estadual ficava com o estado de origem. Continue lendo →

Dispensa discriminatória gera estabilidade no emprego

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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) considerou nula a dispensa de funcionário portador do vírus HIV, e garantiu ao trabalhador o direito à reintegração no emprego.

A decisão está fundamentada na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que presume ser discriminatória a rescisão do contrato de trabalho de empregado portador do HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.

Para o Tribunal, a empresa agiu de forma arbitrária, abusiva e discriminatória pois tinha conhecimento da condição de soropositivo do trabalhador, à época de sua dispensa.

A advogada trabalhista Ana Paula Leal Cia esclarece que “como a empresa tinha ciência de que o trabalhador era portador do vírus, caberia ao empregador comprovar que o ato da dispensa decorreu de outra motivação, de modo a afastar o caráter discriminatório da rescisão, o que não ocorreu, segundo o Tribunal”.

Aberto o prazo para entrega da Declaração de CBE ao Banco Central

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O Banco Central quer saber quanto você ganhou.

O Banco Central quer saber quanto você ganhou.

Todas as pessoas físicas e jurídicas residentes no país que detinham no exterior, em 31 de dezembro de 2015, ativos de valor igual ou superior a US$ 100 mil estão obrigadas a prestar informações ao Banco Central (BC) através da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).

De acordo com a Circular nº 3.624, publicada em 6 de fevereiro de 2013 pelo Banco Central, o prazo para envio da declaração é fixo. Aberto em 15 de fevereiro, encerra-se às 18h do dia 5 de abril.  O documento deve ser preenchido por meio de formulário eletrônico disponível na página do BC na internet.

Sobre a responsabilidade solidária dos titulares de conta corrente conjunta

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Por Paulo Roberto Narezi.

O advogado Paulo Roberto Narezi é diretor do Departamento Cível de Prolik Advogados.

O advogado Paulo Roberto Narezi é diretor do Departamento Cível de Prolik Advogados.

Situação que frequentemente é objeto de análise pelo Poder Judiciário é a possibilidade de se penhorar a integralidade de depósitos bancários existentes em contas com mais de um titular, quando a dívida está relacionada a apenas um dos titulares.

Tal questão já foi objeto de julgamento pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que “posicionou-se no sentido de que, no caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia de execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável tributário pelo pagamento do tributo”.

A dívida em discussão no recurso antes referido era de natureza fiscal, mas o entendimento se aplica para as de outras naturezas também.

Por outro lado, o próprio STJ pacificou o entendimento de que, não havendo saldo bancário, o titular que não emitiu o cheque não pode ser responsabilizado pela dívida contraída do outro, tampouco sofrer restrições de crédito pela mesma razão.

Na medida em que cada titular, individualmente, tem capacidade para movimentar e até sacar a integralidade do valor existente em conta, a solidariedade em relação à totalidade do saldo da conta se torna discutível.

Divulgadas as regras para o IRPF 2016

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Heloísa é diretora administrativa de Prolik Advogados.

Heloísa é diretora administrativa de Prolik Advogados.

Por Heloísa Guarita Souza.

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as regras para a Declaração do Imposto de Renda Pessoas Física (IRPF) do ano-calendário de 2015, exercício de 2016.

No quesito das novidades, destacam-se três:

  1. A obrigatoriedade de informar o CPF dos dependentes e alimentandos com 14 anos ou mais (antes a idade era a partir dos 16 anos), conforme já informamos em edição anterior de Boletim Informativo;
  1. Os profissionais das áreas de saúde, de odontologia e de advocacia que recebem rendimentos de pessoas físicas terão que informar à Receita o CPF dos clientes para os quais prestaram serviços especificamente (antes o valor era informado de forma global);
  1. Para a entrega da declaração, foi criado um botão “entrega da declaração” que executará ao mesmo tempo as funções de verificação de pendências, gravação e transmissão. Antes, cada uma dessas etapas tinha que ser feita isoladamente.

Vale destacar que estão obrigados à entrega da declaração os contribuintes que tiveram, em 2015:

  • rendimentos tributáveis a partir de R$ 28.123,91;
  • rendimentos isentos de até R$ 40 mil;
  • rendimentos de atividade rural a partir de R$ 140 mil; e
  • bens em 31 de dezembro de 2015 no valor a partir de R$ 300 mil.

Para quem optar pelo modelo simplificado, o desconto padrão de 20% dos rendimentos tributáveis está limitado a R$ 16.754,34.

No modelo completo, as despesas médicas não têm limite de valor para serem aproveitadas. Em contrapartida, as despesas com dependentes estão limitadas a R$ 2.275,08 por dependente, e a de instrução a R$ 3.561,50 também por dependente. A dedução com empregada doméstica tem o seu teto fixado em R$ 1.182,20.

O prazo de entrega da declaração se inicia no próximo dia 1º de março e segue até 29 de abril.

É importante lembrar que há multa para a entrega em atraso, correspondente a 1% sobre o total do imposto devido, ao mês-calendário de atraso, limitado a 20%, e com valor mínimo de R$ 165,74.

A regulamentação dessa matéria está contida na Instrução Normativa RFB nº 1.613.

Passo a passo: como emitir o registro profissional

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A concessão do registro profissional pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) agora é feita através de um cartão. A norma vale para algumas atividades e desde o dia 27 de janeiro. Antes, o MTE expedia um número de registro profissional que era anotado na Carteira de Trabalho.

Estas são as profissões beneficiadas pela simplificação: arquivista e técnico de arquivo; artista e técnico em espetáculos de diversão; atuário; guardador e lavador de veículos autônomo; jornalista; publicitário e agenciador de propaganda; radialista; secretário e técnico em secretariado; sociólogo e técnico de segurança do trabalho.

A solicitação do registro é feira no Sistema Informatizado de Registro Profissional (Sirpweb) e a documentação exigida é protocolada em uma unidade do Ministério. Os documentos que garantem o registro profissional variam.

O acompanhamento dessa solicitação e a impressão do cartão profissional são feitos pela internet. Para informações sobre a autenticidade e veracidade do registro, qualquer interessado pode consultar o Sirpweb. Todo processo se dá de graça.

IPI é cobrado na importação de automóveis por pessoa física

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A advogada Fernanda trabalha no Departamento Tributário de Prolik Advogados.

A advogada Fernanda trabalha no Departamento Tributário de Prolik Advogados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículos automotores por pessoa física, ainda que para uso próprio. O julgamento do recurso se deu no começo de fevereiro.

A decisão foi proferida em sede de repercussão geral, o que significa que será aplicada por todos os tribunais e imediatamente – incluindo a cobrança do IPI em operações retroativas dessa natureza.

A advogada Fernanda Gomes considera a decisão negativa para os contribuintes, resultado de uma mudança na composição do STF.