Heloísa é diretora administrativa de Prolik Advogados.
Por Heloísa Guarita Souza.
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as regras para a Declaração do Imposto de Renda Pessoas Física (IRPF) do ano-calendário de 2015, exercício de 2016.
No quesito das novidades, destacam-se três:
- A obrigatoriedade de informar o CPF dos dependentes e alimentandos com 14 anos ou mais (antes a idade era a partir dos 16 anos), conforme já informamos em edição anterior de Boletim Informativo;
- Os profissionais das áreas de saúde, de odontologia e de advocacia que recebem rendimentos de pessoas físicas terão que informar à Receita o CPF dos clientes para os quais prestaram serviços especificamente (antes o valor era informado de forma global);
- Para a entrega da declaração, foi criado um botão “entrega da declaração” que executará ao mesmo tempo as funções de verificação de pendências, gravação e transmissão. Antes, cada uma dessas etapas tinha que ser feita isoladamente.
Vale destacar que estão obrigados à entrega da declaração os contribuintes que tiveram, em 2015:
- rendimentos tributáveis a partir de R$ 28.123,91;
- rendimentos isentos de até R$ 40 mil;
- rendimentos de atividade rural a partir de R$ 140 mil; e
- bens em 31 de dezembro de 2015 no valor a partir de R$ 300 mil.
Para quem optar pelo modelo simplificado, o desconto padrão de 20% dos rendimentos tributáveis está limitado a R$ 16.754,34.
No modelo completo, as despesas médicas não têm limite de valor para serem aproveitadas. Em contrapartida, as despesas com dependentes estão limitadas a R$ 2.275,08 por dependente, e a de instrução a R$ 3.561,50 também por dependente. A dedução com empregada doméstica tem o seu teto fixado em R$ 1.182,20.
O prazo de entrega da declaração se inicia no próximo dia 1º de março e segue até 29 de abril.
É importante lembrar que há multa para a entrega em atraso, correspondente a 1% sobre o total do imposto devido, ao mês-calendário de atraso, limitado a 20%, e com valor mínimo de R$ 165,74.
A regulamentação dessa matéria está contida na Instrução Normativa RFB nº 1.613.