Férias coletivas – o impasse para data de início em 2019

Empresas precisarão negociar com seus colaboradores a melhor data para o começo das coletivas.

Por Ana Paula Araújo Leal Cia

Muitas empresas têm se debatido para solucionar a questão da data de início das férias coletivas no final de 2019. O período entre Natal e Ano Novo são os mais utilizados para a concessão de férias, uma vez que, as férias precisam atender aos interesses do empregador.

Ocorre que neste ano o dia 25 será em uma quarta-feira, e, como prevê a legislação, é vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, as empresas não podem determinar o início no dia 23 de dezembro. Neste caso cabe a cada empresa avaliar as possibilidades junto com seus empregados para eleger a melhor data para o início das férias.

Se optar pela concessão das férias coletivas a empresa deverá comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, informando quais os estabelecimentos ou setores estarão abrangidos pela medida.

Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional. Além disso, deverá providenciar a afixação de aviso nos locais de trabalho.

Por fim, segundo o artigo 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

 

Prolik Advogados traz cyber especialista para Seminário sobre Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais

Domingo Montanaro vai falar a empresários de Curitiba sobre riscos e cyber segurança

A convite do escritório Prolik Advogados, um dos maiores especialistas brasileiros em crimes cibernéticos, Domingo Montanaro, vem a Curitiba no próximo dia 27 (terça-feira) para o seminário “A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Cyber Segurança”. A LGPD entra em vigência em agosto de 2020 e empresas de todos os portes têm uma longa lista de providências a tomar para cumprir as novas regras e evitar sanções. A maioria ainda não começou o processo de adaptação, que é extenso e demorado.

O seminário começa às 8h30 com welcome coffee, e será realizado no auditório do Edifício Nerina Caillet, que fica do 19° andar da Marechal Deodoro, 497. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo link http://prolik.com.br/evento/. Com vagas limitadas e direcionados a empresas de todos os portes, inclusive startups, o evento tem o apoio do Vale do Pinhão e da Agência Curitiba de Desenvolvimento.

Passo a passo

A advogada especialista Flávia Lubieska Kischelewski, do Núcleo Digital de Prolik Advogados, vai apresentar o novo cenário legal, esclarecer dúvidas sobre o impacto da LGPD nas rotinas administrativas das empresas e apresentar um passo a passo a ser cumprido pelas empresas para se adaptarem à nova lei. O vazamento de dados de pessoas físicas poderá ser punido com multas que chegam a R$ 50 milhões, além de prejudicar a reputação das companhias.

Professor e palestrante, Domingo Montanaro detém um histórico de sucesso em mitigação de risco cibernético e combate aos crimes informáticos desde 1999. Montou células de perícia, investigação e inteligência em instituições financeiras e órgãos governamentais, bem como treinou forças policiais e militares em diversos países (Brasil, EUA, Colômbia, Emirados Árabes Unidos e Arábia Saudita) ao longo de sua carreira.

Atuou, para um grande banco brasileiro, na investigação e assistência técnica pericial da primeira sentença de prisão por crime na Internet no Brasil, em 2004. Desde então, liderou investigações que acarretaram em mais de 200 prisões por esse tipo de delito, apresentando constantemente êxito em suas atuações perante a justiça.

Pioneiro em Inteligência Cibernética no território brasileiro, em 2013 inovou construindo em sua startup plataforma de coleta e análise de ameaças, que em 2017 recebeu selo EED (“Empresa Estratégica de Defesa”) do Ministério da Defesa do Brasil.

Nos últimos 17 anos proferiu mais de 50 palestras em mais de 15 países sobre suas pesquisas e atuações vitoriosas em casos complexos, inclusive em colaboração com polícias especializadas. Atua como professor convidado sobre segurança da informação e perícia técnica em delitos praticados por meios eletrônicos nos cursos de pós graduação das mais renomadas escolas brasileiras, tais como FGV, Mackenzie, USP, Insper, Escola Paulista de Direito e Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo.

SERVIÇO

Seminário “A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Cyber Segurança”

Palestrantes: Domingo Montanaro, especialista em cyber segurança, e Flávia Lubieska Kischelewski, advogada especialista em direito digital

Data: 27/08/2019 às 8h30 (com wellcome coffee)

Local: Prolik Advogados – Rua Marechal Deodoro, 497 – 19º Andar

Organização: Núcleo de Direito Digital de Prolik Advogados

Apoio: Vale do Pinhão e Agência Curitiba de Desenvolvimento

Inscrições gratuitas: http://prolik.com.br/evento/

Dr. Machado recebe homenagem como Grande Porta-Voz do Paraná

José Machado de Oliveira e a esposa Doralice Zanetti de Oliveira com Mario Petrelli (ao centro). O advogado e o empresário foram diplomados Grandes Porta-Vozes do Paraná.

O advogado tributarista José Machado de Oliveira recebeu, na noite desta segunda (12/08), o diploma “Grandes Porta-Vozes do Paraná”, entregue a personalidades paranaenses pelo Instituto Ciência e Fé de Curitiba, pela Editora Alma Mater e pelo jornalista e escritor Aroldo Murá.

Realizada na Sociedade Garibaldi, a solenidade reuniu cerca de 400 convidados, que também prestigiaram o lançamento da edição 11 da coleção de perfis biográficos “Vozes do Paraná – Retratos de Paranaenses”.

Na foto, Dr. Machado e a esposa Doralice Zanetti de Oliveira ladeiam o empresário Mario Petrelli (ao centro), fundador do Grupo RIC, igualmente diplomado na noite.

Dr. José Machado de Oliveira recebe homenagem como personalidade paranaense

José Machado de Oliveira, dirigiente do escritório Prolik Advogados
Foto: Kraw Penas

O advogado tributarista José Machado de Oliveira é uma das personalidades paranaenses que receberá o diploma “Grandes Porta-Vozes do Paraná” no dia 12 de agosto. A solenidade será às 19h na Sociedade Garibaldi, em Curitiba. “Numa sociedade em constantes mutações, José Machado de Oliveira é a alma e o comando final do notável Prolik Advogados. Tributarista referencial, empresas e empresários se socorrem de seu know how jurídico”, escreve o jornalista Aroldo Murá Gomes Haygert. Ele é o autor da série de livros “Vozes do Paraná – Retratos de Paranaenses”.

O perfil de Machado foi publicado no volume 8 da série Vozes do Paraná, iniciada por Murá há 11 anos. A coleção já ofereceu perfis biográficos de 255 homens e mulheres com marcas especiais em várias áreas do conhecimento.

No ano passado, ao celebrar dez anos da série que registra parte da história paranaense em tempo real, foi entregue a primeira edição do diploma. Os nomes a serem diplomados este ano, durante o lançamento de Vozes do Paraná 11, se impõem por suas vidas e obras singulares.

Serão homenageados também o jornalista Antonio Carlos Carneiro Neto; os publicitários Claudio Loureiro e José Dionísio Rodrigues; o empresário e vice-governador Darci Piana; o empresário e presidente da Associação Comercial do Paraná Gláucio De Mio Geara; o advogado e presidente do Colégio dos Presidentes dos Institutos de Advogados do Brasil Helio Gomes Coelho Jr; o advogado e ex-presidente da OAB-PR José Lúcio Glomb;  o empresário e fundador do Grupo RIC Mário Petrelli; o vice-presidente da Fecomércio do Paraná Paulo César Nauiack; o cirurgião oncologista Raul Anselmi Jr; e o professor e reitor da PUCPR Waldemiro Gremski.

CRC PR Notícias entrevista advogada Flávia Kiscvhelewski

Lei Geral de Proteção de Dados impactará empresas de serviços contábeis

Lei entrará em vigor em agosto de 2020


 16/07/2019   |    Karin Oliveira Silva

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instituída pela Lei 13.709/2018 e alterada pela Lei 13.853/2019, entrará em vigor em agosto de 2020. A LGPD trará a necessidade de adaptação por parte das empresas, inclusive de serviços contábeis, para que processos, práticas e políticas de proteção e governança de dados estejam de acordo com a nova legislação. O Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) planeja a realização de palestra sobre o tema para alertar e orientar os escritórios e profissionais de contabilidade a este novo contexto.

Na manhã do dia 16, o CRCPR recebeu a visita da advogada Flávia Lubieska Kischelewski, representando na oportunidade o escritório de advocacia Prolik Advogados. Na reunião, que contou com a presença do presidente do CRCPR, Marcos Rigoni, do vice-presidente de Administração e Finanças, Laudelino Jochem e do diretor superintendente, Gerson Borges de Macedo, foi discutida a LGPD e a possibilidade de realização da palestra sobre o assunto.

Advogada Flavia Lubieska fala sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

O Boletim CRCPR, entrevistou a advogada Flávia Kischelewski sobre o tema. Acompanhe!CRCPR Online: Por que a LGPD é importante para consumidores e empresas?

Flávia Kischelewski (FK): O impacto desta lei é similar ao advento do código do consumidor, pois cria um novo regramento de proteção à pessoa física. Para proteger dados pessoais, a lei exigirá das empresas mais conhecimento e gestão sobre os dados. Hoje, nossos dados são livremente fornecidos a terceiros e não há clareza, por exemplo, sobre seu uso. A partir da implementação da lei, as pessoas poderão entrar em contato com as empresas e entender como são utilizados e compartilhados seus dados.

CRCPR Online: Quais são as principais mudanças para a gestão de empresas no que se refere a LGPD?

FK: A lei garantirá a segurança das informações, exigindo mais transparência na gestão e uso de dados, incluindo a coleta, compartilhamento, armazenamento e até exclusão de bancos de dados. As empresas precisarão ponderar sobre a necessidade deste uso. Em determinados casos, será necessário obter consentimento do cliente para usar estes dados. Então, será necessária uma grande revisão de processos, práticas e políticas.

CRCPR Online: As empresas de serviços contábeis serão afetadas pela Lei?

FK: Sim, pois ela atingirá todos aqueles que realizem tratamento de dados pessoais, portanto de pessoas física, seja em meios físicos ou digitais.

CRCPR Online: Qual o prazo para que as empresas se adequem à nova legislação?

FK: A Lei entrará em vigor em agosto de 2020. Nesta data ela estará vigente e eficaz, tornando todos os requisitos obrigatórios. É importante reforçar que as empresas precisam estar preparadas desde já, pois para implantar um programa de conformidade, precisarão fazer diagnósticos, avaliar riscos, fazer revisão de acordos de consentimento e etc. Na minha previsão, todo este trabalho pode demorar até 12 meses. Então para se estar pronto é essencial começar a avaliar sua empresa logo.

CRCPR Online: O que acontecerá com as empresas que não realizarem as alterações?

FK: Caso algum item da legislação não seja cumprido, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados fiscalizará e punirá as empresas. A Lei prevê a possibilidade de emitir advertências, notificações, determinações administrativas, como a exclusão de um banco de dados, e até multas, que podem chegar a R$ 50 milhões por infração.

IAP comemora 102 anos de fundação

Da esquerda para a direita: Gilberto Monastier, Luis Felipe Cunha, Tarcísio Kroetz, Bernardo Strobel Guimarães, Heloisa Guarita Souza, Guilherme Lucchesi e Rodrigo Dias Pereira

O Instituto dos Advogados do Paraná (IAP) celebrou, nesta quinta-feira (13), seu 102º aniversário com um jantar no Graciosa Country Club. Importantes nomes da advocacia paranaense e de outros estados estiveram presentes. O presidente da instituição, Tarcísio Kroetz, destacou a trajetória do IAP desde sua criação, no início do século 20. De acordo com ele, poucas instituições sobreviveram ao progresso e às mudanças que ocorrem com velocidade cada vez mais intensa.

Profissionais de Prolik Advogados prestigiaram a solenidade do IAP, que tem entre seus conselheiros a tributarista Heloísa Guarita Souza, diretora do escritório. Em outubro deste ano Prolik Advogados completa 73 anos de atividades.

Projeto Memória

O evento também marcou o lançamento do Projeto Memória, que reúne depoimentos em vídeo de ex-presidentes do IAP de diversas gestões. Ele está disponível tanto na biblioteca do Instituto quanto em seu canal no Youtube. Foi anunciada ainda a quarta edição do Prêmio Francisco Cunha Pereira Filho de Liberdade de Expressão.

Entre os presentes estavam o presidente da OAB-PR, Cássio Telles, ex-presidentes do Instituto – entre eles Alfredo de Assis Gonçalves Neto. Também compareceram presidentes de Institutos dos Advogados de sete estados e o presidente do Colégio de Presidentes dos Institutos de Advogados do Brasil, Hélio Gomes Coelho Júnior, também ex-presidente do IAP, além  de desembargadores. Em seu discurso, Telles citou o fundador do IAP, João Pamphilo d’Asumpção e os laços de origem entre a OAB-PR e o Instituto.

Homenagem

Durante o jantar, foi prestada uma homenagem ao advogado e professor Egas Moniz de Aragão, falecido no início deste mês. O advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto relembrou a trajetória pessoal e profissional de Aragão, de quem foi aluno. Ele presidiu o IAP de 1963 a 1965 e teve seu depoimento gravado para o Projeto Memória – exibido durante o jantar. A viúva de Aragão, Isabel, ganhou um buquê de flores da diretoria do Instituto e foi demoradamente aplaudida após seu agradecimento.

Prolik convida clientes para workshop sobre Lei Geral de Proteção de Dados

Sua empresa já está preparada para a Lei Geral de Proteção de Dados? A LGPD foi sancionada em agosto de 2018 e entra em vigor em agosto de 2020. Ao devolver para o cidadão o direito sobre seus dados pessoais, em linha com a legislação europeia, a LGPD vai mudar a maneira como se faz negócios num mundo que gera 2,5 quintilhões de bytes de dados a cada dia.

A advogada Flávia Lubieska Kischelewski, do setor societário do escritório Prolik Advogados, vai falar sobre a abrangência da LGPD no workshop que a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) promove no dia 11 de junho, a partir das 18h30. As vagas são limitadas e as inscrições, gratuitas, podem ser feitas no link https://bit.ly/2wsHxCT.

Por dentro da LGPD

Entre outros aspectos, clientes do Prolik e interessados em geral no assunto receberão informações sobre:

  1. a) O contexto nacional e internacional que levou à promulgação da LGPD
  2. b) O que são dados pessoais
  3. c) Os cuidados a observar na aplicação da legislação – é importante saber que ela não se aplica só a meios digitais
  4. d) Os pontos de atenção que devem ser conhecidos pelos empresários – as diferenças entre dados pessoais e dados pessoais sensíveis, o que é dado anonimizado, as características do consentimento a ser obtido e as pesadas multas, que podem chegar a R$ 50 milhões
  5. e) As consequências da violação da LGPD já ocorrem mesmo antes da vigência da nova Lei – Gigantes como a Uber e a NetShoes já responderam por incidentes de vazamento de dados

Outros temas serão abordados durante o evento. Claudio Neiva, da Gartner, falará sobre o impacto da LGPD nas operações e tecnologias, e a fiscalização estará a cargo de Fabiano Barreto, da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A LGPD na prática empresarial será abordada por Valeska Chrestani e Vinicius Gehlen, da Phillip Morris International.

SERVIÇO

Dia 11 de junho, às 18h30, com welcome coffee a partir das 18h

Auditório Caio Amaral – Campus da Indústria | Av. Comendador Franco, 1341 – Jd. Botânico

MP que modifica a Lei Geral de Proteção de Dados é debatida pela Comissão Mista

A Comissão Mista legislativa que analisa a Medida Provisória 869/2018 (“MP”), que modifica a Lei nº 13.709/2019 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”), promoveu audiências públicas nos dias 16 e 17 de abril, com estas pautas: (i) tratamento de dados no setor privado, tratamento automatizado e o direito à explicação; e (ii) compartilhamento e proteção de dados na saúde e na pesquisa científica.

Com relação à questão do tratamento automatizado, vale recordar que a MP alterou o artigo 20 da LGPD, de modo a retirar a obrigatoriedade de um ser humano revisar os dados tratados de forma automatizada. O tema é relevante pois se discute as vantagens econômicas decorrentes exclusivamente da revisão automatizada versus os erros que essas análises podem gerar e que somente seriam revistos por “pessoa natural” (nos termos da redação original da LGPD). Receia-se que a avaliação automatizada possa obstar, por exemplo, o acesso a crédito bancário ou à contratação de planos de saúde, em razão de cruzamentos de dados com bases equivocadas.

A criação da Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) também foi debatida. O formato proposto vem sendo alvo de críticas, não pela sua necessidade, mas pela estrutura administrativa prevista. Pela MP, a ANPD será um órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República, embora o desejável seria que a Autoridade se assemelhasse ao Conselho de Administrativo de Defesa Econômica – CADE, com maior autonomia técnica e financeira.

Já na audiência pública do dia 17 de abril, debateu-se o dispositivo da MP que possibilitaria o compartilhamento de dados pessoais entre entidades privadas sem, em alguns casos, o consentimento do titular. Como divulgado no Portal do Senado Federal, “esses compartilhamentos, na área da saúde, podem ocorrer entre empresas de seguro e hospitais, para efetuar pagamento de serviços; entre profissionais médicos, para composição de diagnósticos; e também entre clínicas e pesquisadores ou órgãos públicos, para subsidiar estudos e políticas públicas”.

Ao mesmo tempo que entidades defendem que o compartilhamento é essencial para a cadeia produtiva do setor, com vistas a aumentar segurança dos procedimentos, contribuir para a formação de políticas públicas e avanços em pesquisa, há aqueles que temem que haja discriminação por parte, por exemplo, de planos de saúde na formação de seus preços.

A MP recebeu 176 emendas e o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) deve ser apresentado em 23 de abril. Esse relatório será submetido à votação pelo colegiado, passando a constituir parecer da Comissão Mista se aprovado. A advogada Flávia Lubieska N. Kischelewski destaca que a LGPD deve entrar em vigência em agosto de 2020, de modo que as empresas precisam iniciar imediatamente seu plano de adequação e implantação de controles e de governança de dados para atender à nova legislação (uma vez que essas atividades podem levar cerca de 12 meses ou mais para serem concluídas).

Receita altera regras do CNPJ e impõe obrigação a empresas nacionais

Por Flávia Lubieska Kischelewski

Como de costume, o ano começa com significativas novidades para as pessoas jurídicas. O destaque, dessa vez, é a obrigatoriedade de informação dos beneficiários finais.

O final de 2018 foi marcado por dúvidas e correria para alteração dos CNPJs em razão da iminência do término do prazo para informar os beneficiários finais e das pesadas consequências previstas na IN 1634/2016.

Embora fosse esperada a prorrogação de prazo (o que só se verificou tardiamente), a Receita Federal foi além: revogou a IN 1634/2016, juntamente com as instruções normativas que a alteraram posteriormente. A revogação deu-se por meio de texto substitutivo, a IN 1863/2018, publicada em 28 de dezembro de 2018.

Na prática, boa parte do texto da IN anterior foi reaproveitada, não havendo mudanças drásticas. Em síntese, o que há de novo é: a) prorrogação do prazo para apresentação das informações sobre beneficiário final; b) estabelecimento de obrigação às entidades nacionais de informar o beneficiário final no mesmo prazo das entidades domiciliadas no exterior; c) aclaramento do texto para cumprimento da obrigação relativa ao beneficiário final; e d) saneamento de certas insuficiências e limitações existentes nos Anexos originalmente existentes.

Assim sendo, as entidades domiciliadas no exterior que são, nos termos da recente IN, obrigadas a informar os beneficiários finais, têm mais 180 dias, contados de 28/12/2018, para cumprir a norma. Os critérios que definem quem se considera beneficiário final foram mantidos, porém houve modificação da redação das entidades estrangeiras excluídas de prestar as informações, de modo que cabe atenção por parte dos interessados para prevenir transtornos futuros.

Lembramos que se considera beneficiário final a pessoa física que, em última instância: (i) mantenha, direta ou indiretamente, pelo menos 25% de participação no capital da entidade cadastrada; ou (ii) exerça a preponderância de suas deliberações sociais.

No que concerne as participações societárias indiretas, é preciso calcular o percentual indiretamente detido para apurar se há mesmo 25% de participação pela pessoa física ou não. Não se deve olvidar ainda dos acordos internos, como de voto, que possam ser determinantes na gestão direta ou indireta de sociedades.

Para as entidades nacionais, a atenção deve ser ainda maior, isso porque elas também devem cumprir o prazo de 180 dias caso se enquadrem no dever de informar a presença de beneficiários finais.

Excluem-se da necessidade de informar beneficiário final, ou seja, são dispensadas de adotar qualquer medida, as entidades nacionais que: (i) sejam sem fins lucrativos; (ii) estejam constituídas como EIRELIs ou sociedades unipessoais de advocacia; (iii) tenham sócios que, diretamente, possuam participação de mais de 25% no capital social; (iv) empresários individuais, entre outras.

Aqueles que devam informar o beneficiário final, deverão fazê-lo por meio Coletor Nacional, acessado via Portal da Redesim (www.redesim.gov.br), selecionando-se a opção “Alteração” e preenchendo-se os dados da pessoa jurídica. Ao iniciar o preenchimento da solicitação, há uma ficha específica para “Beneficiários Finais”, a ser apresentada à esquerda. O evento específico para inclusão, alteração ou exclusão de beneficiários finais será o 267. As informações inseridas no Portal gerarão um Documento Básico de Entrada (DBE) a ser enviado à Receita Federal juntamente com os documentos comprobatórios (o envio de documentos deve ser avaliado caso a caso).

As consequências em caso de omissão na informação pelas entidades nacionais são as mesmas das entidades domiciliadas no exterior: suspensão da inscrição no CNPJ e impedimento de transacionar com bancos, movimentar contas-correntes, realizar aplicações financeiras e contrair empréstimos. Por tal razão, não convém deixar para efetuar a análise da necessidade de regularizar ou não o CNPJ apenas em junho. Recomendamos que as empresas se antecipem e revisem suas cadeias de participação societária neste início de ano.

 

Prolik Advogados terá recesso para festas de fim de ano

Estaremos fechados entre os dias 24 de dezembro de 2018 e 4 de janeiro de 2019, retornando às nossas atividades normais em 7 de janeiro de 2019.

Durante esse período, manteremos um plantão profissional, para situações emergenciais, por meio do telefone +55 41 98527-5909.

A próxima edição do Boletim Informativo será em 16 de janeiro.

Todas as nossas notícias de 2018 estão publicadas no Facebook, no Twitter (clique aqui) e no Linkedin.

A equipe do Prolik Advogados agradece a todos os clientes por mais um ano de parceria e confiança depositada em nosso trabalho.

Renovamos nossas esperanças de um novo ano promissor. Desejamos um Natal cheio de luz e um 2019 marcado por grandes realizações.