Perspectivas tributárias para enfrentamento da COVID-19

É fato que as ações até agora adotadas pelos governos federal, estadual e municipal, como forma de conter os prejuízos da crise econômica causada pela pandemia Covid-19, não têm atendido a todas as necessidades da atividade empresarial, em especial, no campo da tributação.

Uma série de situações reclamam providências, mas por ora não há perspectiva de que, a curto prazo, os Poderes Executivos e Legislativos dos três entes da Federação proponham medidas complementares de maior impacto no favorecimento dos contribuintes.

Não é por outro motivo que as iniciativas individuais têm peso forte neste momento, podendo ser úteis como forma de expandir as possibilidades de um melhor fluxo de caixa e consequente redução da inadimplência, auxiliando o enfrentamento da crise econômica causada pela pandemia.

É dentro desse contexto que alguns temas ganham maior relevância e exigem especial atenção neste momento. Determinadas iniciativas, que observem as mais rígidas regras de governança e compliance, podem maximizar o resultado das práticas tributárias das empresas corporativas. 

Relacionamos abaixo algumas ideias que podem contribuir para as empresas passarem por esse momento e minimizarem os efeitos da COVID-19 na economia.

1 – Medidas cuja implementação não depende, necessariamente, de ações judiciais

Revisão da carga tributária: revisão de procedimentos, através da análise e parametrização de questões que podem resultar em alteração significativa de carga tributária e previdenciária. Por exemplo: tributação de verbas que não possuem natureza remuneratória (questões já definidas e consolidadas pelo Poder Judiciário); avaliação do enquadramento do grau de risco para cada estabelecimento da empresa, para fins de aplicação da alíquota do RAT; entre outras.

Créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo: possibilidade de reavaliação de créditos que podem ser aproveitados na apuração das contribuições ao PIS e à Cofins (regime não cumulativo) e, também, a  análise de possíveis créditos decorrentes de despesas extraordinárias por força da pandemia atual, inclusive no âmbito dos setores administrativos das empresas, tais como: álcool em gel, despesas telefônicas, com internet e equipamentos para teletrabalho, transporte especial para trabalhadores não ficarem expostos ao vírus, EPI’s de modo geral, assinaturas de ferramentas especiais para videoconferências etc.

IRPJ/CSLL/PIS/Cofins sobre créditos presumidos/incentivos fiscais de ICMS: valer-se dos efeitos da Lei Complementar nº 160, que dispôs que os incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais de ICMS são considerados subvenções para investimento, não  sendo objeto de tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, desde que atendidos os requisitos legais (Lei 12.973/2014).

De se considerar, ainda, a conveniência de propor ação judicial própria para a não tributação dessa rubrica, independentemente do atendimento a qualquer requisito legal.

IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Alteração do regime de variações cambiais: o contribuinte que fez a opção de reconhecer as variações cambiais por caixa ou competência, pode rever essa opção a partir do mês subsequente à elevada oscilação positiva ou negativa do dólar acima de 10%, desde que algumas condições sejam atendidas.

Revisão de Políticas de Remuneração – Tributação da folha de salário: os empregadores têm a possibilidade de reverem as suas políticas internas de remuneração, adotando mecanismos que lhes imponham um ônus menor sobre a folha de salários.

Contribuição Previdenciária – Trabalhadores afastados em razão da COVID-19: observadas as peculiaridades de cada situação, é possível avaliar a tributação ou não do valor pago ao empregado durante o período de afastamento (isolamento social), nos casos em que o funcionário não esteja prestando serviços neste período, especialmente se desempenha atividade incompatível com o sistema “home office”.

Transação de Créditos Tributários – Lei nº 13.988/2020: com a publicação da referida lei (conversão da MP nº 899/2019), no último dia 14/04, as empresas poderão realizar acordos de transação para regularizarem seus débitos inscritos em dívida ativa.

Denúncia Espontânea: possibilidade de realizar o pagamento em atraso dos tributos sem a multa moratória, como alternativa ao diferimento legal ou judicial.

Cessão de direitos creditórios – Precatórios: vem ganhando força o mercado de aquisições de direitos creditórios oriundo de ações judiciais tributárias, mediante concessão de deságio no valor dos precatórios expedidos. Essa medida pode ter impacto significativo para aquelas empresas que necessitam gerar caixa em um curto espaço de tempo.

2 – Providências envolvendo ações judiciais em curso

Diante do cenário de crise econômica, há razoabilidade nos pedidos dos contribuintes que tenham por objetivo reduzir a carga tributária, levantar recursos e compensar créditos incontroversos, da seguinte forma:

Paralisação de depósitos judiciais: para as empresas que realizam depósitos judiciais periódicos há a opção de retomarem os pagamentos dos tributos. Com isso, os valores pagos serão dedutíveis para fins de IRPJ/CSLL, na apuração do lucro real.

Substituição de Depósitos judiciais por seguro garantia: nas ações já ajuizadas com realização de depósitos judiciais, é possível requerer ao Poder Judiciário que os depósitos sejam liberados em favor do contribuinte, com a sua substituição por seguro-garantia;

PIS/COFINS-exclusão do “ICMS pago”: nos processos com estágio avançado de tramitação, em que se apresente incontroverso o direito à exclusão do “ICMS pago” da base de cálculo do Pis/Cofins, é possível instaurar cumprimento provisório de sentença para requerer a compensação antes do trânsito em julgado. Possível, também, a paralisação dos recolhimentos vincendos, com suspensão da exigibilidade.

3 – Temas que podem ser objeto de novas medidas judiciais

A recuperação de tributos pagos indevidamente é uma excelente oportunidade de melhorar o fluxo de caixa das empresas, mesmo que a longo prazo, sendo possível instaurar discussões, algumas delas com prognóstico extremamente favorável, inclusive mediante obtenção de liminar para suspensão dos recolhimentos mensais. A título de exemplo, relacionamos:

Diferimento dos tributos não abrangidos pelas medidas em vigor: possibilidade de obter a prorrogação do vencimento de tributos federais, estaduais ou municipais até então não alcançados pelos atos da Administração, inclusive para débitos que são objeto de parcelamentos;


Contribuições de terceiros/outras entidades (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, etc.): a subsistência das contribuições após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001 é matéria com repercussão geral reconhecida, especificamente no tocante ao INCRA e ao SEBRAE, em julgamento no STF. Além disso, o STJ tem decidido que as contribuições de terceiro devem ter sua base de cálculo limitada em 20 salários mínimos;

PIS/COFINS e CPRB –exclusão do ISS ou do ICMS da base de cálculo: recomenda-se especial atenção à exclusão do ICMS da base do Pis/Cofins, ante a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF que julgará embargos da Fazenda no âmbito do paradigma de repercussão geral;

Contribuição Previdenciária –Verbas de caráter indenizatório: a jurisprudência reconhece a possibilidade de exclusão de alguns valores/rubricas da base de cálculo da contribuição previdenciária, pela sua natureza não remuneratória/indenizatória;

Taxa Siscomex: os importadores podem discutir a inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex através da Portaria MF nº 257/2011. Trata-se de questão recentemente decidida pelo STF de modo favorável aos contribuintes – Tema 1085/RG STF;

IRPJ – dedução PAT: direito à dedução do PAT da base de cálculo do IRPJ – lucro tributável – e não apenas do imposto devido;

Pedidos Eletrônicos de Restituição: pedidos apresentados há mais de 365 dias sem a correspondente análise podem ter o seu exame/conclusão determinado por ordem judicial.

Alteração do Regime Tributário: é possível requerer seja alterada a opção feita no início do exercício fiscal (v.g. IRPJ/CSL/CPRB), tendo por fundamento a existência de fato superveniente não previsto (pandemia).

As situações antes apontadas não pretendem esgotar todas as possibilidades, até mesmo porque as particularidades de cada caso concreto devem ser consideradas nas definições das estratégias a serem tomadas para superar este momento de crise econômica.

A Equipe do Prolik Advogados está à disposição de seus clientes para, a partir de uma análise técnica, em que todos os riscos são conhecidos, e as alternativas para mitigá-los também, avaliar medidas que podem ser de extrema importância para superar essa fase.

Atendimento Virtual – COVID-19

Informamos que, a partir da próxima segunda-feira, dia 23/03/2020, estaremos integralmente em home office.

ATENDIMENTO

Todos os atendimentos profissionais serão feitos de forma virtual, por celular, e-mail, Skype (ou semelhante).

Os contatos via telefone podem ser feitos pelos celulares

41-98527-5908

41-98527-5909

Essa programação valerá até dia 03 de abril, quando será reavaliada.

Neste momento difícil que todos enfrentamos e independentemente de onde estivermos fisicamente, o Prolik Advogados segue unido no seu compromisso com a qualidade do seu atendimento profissional e confiante de que, todos juntos, muito aprenderemos e melhoraremos.

Prolik terá férias coletivas no final do ano

As atividades no escritório serão encerradas no dia 20 de dezembro de 2019 e retornam no dia 06 de janeiro de 2020. Neste período haverá plantão profissional para os casos emergenciais. Nestas situações os clientes devem entrar em contato pelo telefone (41) 98527-5908.

Acompanhe as notícias do escritório em nossas redes sociais.

A equipe do Prolik agradece a parceria e a confiança em nosso trabalho. Esperamos que 2020 seja um ano de muita prosperidade, novas conquistas e novos desafios. Para todos os momentos, contem conosco.

Neste ano gostaríamos de deixar uma reflexão sobre o valor de cada coisa em nossas vidas:

“Tudo na vida tem a importância e o poder que a gente dá. Busque o que te faz bem.”

É o que deseja toda a equipe do Prolik Advogados.

Retornamos com o nosso Boletim a partir de fevereiro próximo.

Como reverter o IR em doações a instituições sem fins lucrativos

 

Por Heloisa Guarita Souza

Nessa época do ano intensifica-se o empenho de instituições sociais sem fins lucrativos na obtenção de recursos financeiros voltados à manutenção das suas atividades no ano seguinte.

São ações que estimulam a doação a ser feita por empresas e por pessoas físicas. Por se tratar de uma forma de participação ativa das pessoas físicas ou jurídicas na sociedade, colaborando no desenvolvimento da própria atividade estatal, tais contribuições recebem o tratamento de verdadeiro incentivo fiscal, com a permissão da sua dedutibilidade, para fins de imposto de renda, além de poderem ser deduzidos diretamente do imposto de renda devido.

Essas doações não são feitas diretamente à instituição, mas, sim, a um Fundo Público (Municipal ou Estadual) ao qual está vinculado, em que todos os projetos aprovados estão catalogados para que possam receber diretamente as doações. Temos, por exemplo, o Fundo Municipal do Idoso (FMPI), o Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente (FIA – Fundo Estadual), o Fundo Municipal da Infância (FMCA).

Em se tratando das pessoas jurídicas, esse incentivo fiscal alcança as tributadas pelo lucro real, que podem doar até o limite máximo de 1% do imposto de renda devido, dele podendo ser diretamente deduzido. Além disso, em determinadas situações, tal valor também pode ser aproveitado como despesa operacional. Considerando que o período de apuração do imposto de renda anual (bases estimadas ou com balancetes de suspensão/redução) encerra-se em 31 de dezembro, para o aproveitamento desse incentivo neste ano de 2019, é necessária a observância a tal data.

Para as pessoas físicas, o valor máximo a ser doado é de 6% do imposto de renda devido, mesmo que venham a ter imposto a restituir. Esse pagamento também deve ser feito até o dia 30 de dezembro. Ou, então, é possível doar 3% agora e os outros 3% até a data limite para a entrega da declaração de ajuste anual de 2020 (ano-calendário 2019).

Férias coletivas – o impasse para data de início em 2019

Empresas precisarão negociar com seus colaboradores a melhor data para o começo das coletivas.

Por Ana Paula Araújo Leal Cia

Muitas empresas têm se debatido para solucionar a questão da data de início das férias coletivas no final de 2019. O período entre Natal e Ano Novo são os mais utilizados para a concessão de férias, uma vez que, as férias precisam atender aos interesses do empregador.

Ocorre que neste ano o dia 25 será em uma quarta-feira, e, como prevê a legislação, é vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, as empresas não podem determinar o início no dia 23 de dezembro. Neste caso cabe a cada empresa avaliar as possibilidades junto com seus empregados para eleger a melhor data para o início das férias.

Se optar pela concessão das férias coletivas a empresa deverá comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, informando quais os estabelecimentos ou setores estarão abrangidos pela medida.

Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos da respectiva categoria profissional. Além disso, deverá providenciar a afixação de aviso nos locais de trabalho.

Por fim, segundo o artigo 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

 

Prolik Advogados traz cyber especialista para Seminário sobre Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais

Domingo Montanaro vai falar a empresários de Curitiba sobre riscos e cyber segurança

A convite do escritório Prolik Advogados, um dos maiores especialistas brasileiros em crimes cibernéticos, Domingo Montanaro, vem a Curitiba no próximo dia 27 (terça-feira) para o seminário “A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Cyber Segurança”. A LGPD entra em vigência em agosto de 2020 e empresas de todos os portes têm uma longa lista de providências a tomar para cumprir as novas regras e evitar sanções. A maioria ainda não começou o processo de adaptação, que é extenso e demorado.

O seminário começa às 8h30 com welcome coffee, e será realizado no auditório do Edifício Nerina Caillet, que fica do 19° andar da Marechal Deodoro, 497. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo link http://prolik.com.br/evento/. Com vagas limitadas e direcionados a empresas de todos os portes, inclusive startups, o evento tem o apoio do Vale do Pinhão e da Agência Curitiba de Desenvolvimento.

Passo a passo

A advogada especialista Flávia Lubieska Kischelewski, do Núcleo Digital de Prolik Advogados, vai apresentar o novo cenário legal, esclarecer dúvidas sobre o impacto da LGPD nas rotinas administrativas das empresas e apresentar um passo a passo a ser cumprido pelas empresas para se adaptarem à nova lei. O vazamento de dados de pessoas físicas poderá ser punido com multas que chegam a R$ 50 milhões, além de prejudicar a reputação das companhias.

Professor e palestrante, Domingo Montanaro detém um histórico de sucesso em mitigação de risco cibernético e combate aos crimes informáticos desde 1999. Montou células de perícia, investigação e inteligência em instituições financeiras e órgãos governamentais, bem como treinou forças policiais e militares em diversos países (Brasil, EUA, Colômbia, Emirados Árabes Unidos e Arábia Saudita) ao longo de sua carreira.

Atuou, para um grande banco brasileiro, na investigação e assistência técnica pericial da primeira sentença de prisão por crime na Internet no Brasil, em 2004. Desde então, liderou investigações que acarretaram em mais de 200 prisões por esse tipo de delito, apresentando constantemente êxito em suas atuações perante a justiça.

Pioneiro em Inteligência Cibernética no território brasileiro, em 2013 inovou construindo em sua startup plataforma de coleta e análise de ameaças, que em 2017 recebeu selo EED (“Empresa Estratégica de Defesa”) do Ministério da Defesa do Brasil.

Nos últimos 17 anos proferiu mais de 50 palestras em mais de 15 países sobre suas pesquisas e atuações vitoriosas em casos complexos, inclusive em colaboração com polícias especializadas. Atua como professor convidado sobre segurança da informação e perícia técnica em delitos praticados por meios eletrônicos nos cursos de pós graduação das mais renomadas escolas brasileiras, tais como FGV, Mackenzie, USP, Insper, Escola Paulista de Direito e Escola Paulista da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo.

SERVIÇO

Seminário “A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Cyber Segurança”

Palestrantes: Domingo Montanaro, especialista em cyber segurança, e Flávia Lubieska Kischelewski, advogada especialista em direito digital

Data: 27/08/2019 às 8h30 (com wellcome coffee)

Local: Prolik Advogados – Rua Marechal Deodoro, 497 – 19º Andar

Organização: Núcleo de Direito Digital de Prolik Advogados

Apoio: Vale do Pinhão e Agência Curitiba de Desenvolvimento

Inscrições gratuitas: http://prolik.com.br/evento/

Dr. Machado recebe homenagem como Grande Porta-Voz do Paraná

José Machado de Oliveira e a esposa Doralice Zanetti de Oliveira com Mario Petrelli (ao centro). O advogado e o empresário foram diplomados Grandes Porta-Vozes do Paraná.

O advogado tributarista José Machado de Oliveira recebeu, na noite desta segunda (12/08), o diploma “Grandes Porta-Vozes do Paraná”, entregue a personalidades paranaenses pelo Instituto Ciência e Fé de Curitiba, pela Editora Alma Mater e pelo jornalista e escritor Aroldo Murá.

Realizada na Sociedade Garibaldi, a solenidade reuniu cerca de 400 convidados, que também prestigiaram o lançamento da edição 11 da coleção de perfis biográficos “Vozes do Paraná – Retratos de Paranaenses”.

Na foto, Dr. Machado e a esposa Doralice Zanetti de Oliveira ladeiam o empresário Mario Petrelli (ao centro), fundador do Grupo RIC, igualmente diplomado na noite.

Dr. José Machado de Oliveira recebe homenagem como personalidade paranaense

José Machado de Oliveira, dirigiente do escritório Prolik Advogados
Foto: Kraw Penas

O advogado tributarista José Machado de Oliveira é uma das personalidades paranaenses que receberá o diploma “Grandes Porta-Vozes do Paraná” no dia 12 de agosto. A solenidade será às 19h na Sociedade Garibaldi, em Curitiba. “Numa sociedade em constantes mutações, José Machado de Oliveira é a alma e o comando final do notável Prolik Advogados. Tributarista referencial, empresas e empresários se socorrem de seu know how jurídico”, escreve o jornalista Aroldo Murá Gomes Haygert. Ele é o autor da série de livros “Vozes do Paraná – Retratos de Paranaenses”.

O perfil de Machado foi publicado no volume 8 da série Vozes do Paraná, iniciada por Murá há 11 anos. A coleção já ofereceu perfis biográficos de 255 homens e mulheres com marcas especiais em várias áreas do conhecimento.

No ano passado, ao celebrar dez anos da série que registra parte da história paranaense em tempo real, foi entregue a primeira edição do diploma. Os nomes a serem diplomados este ano, durante o lançamento de Vozes do Paraná 11, se impõem por suas vidas e obras singulares.

Serão homenageados também o jornalista Antonio Carlos Carneiro Neto; os publicitários Claudio Loureiro e José Dionísio Rodrigues; o empresário e vice-governador Darci Piana; o empresário e presidente da Associação Comercial do Paraná Gláucio De Mio Geara; o advogado e presidente do Colégio dos Presidentes dos Institutos de Advogados do Brasil Helio Gomes Coelho Jr; o advogado e ex-presidente da OAB-PR José Lúcio Glomb;  o empresário e fundador do Grupo RIC Mário Petrelli; o vice-presidente da Fecomércio do Paraná Paulo César Nauiack; o cirurgião oncologista Raul Anselmi Jr; e o professor e reitor da PUCPR Waldemiro Gremski.

CRC PR Notícias entrevista advogada Flávia Kiscvhelewski

Lei Geral de Proteção de Dados impactará empresas de serviços contábeis

Lei entrará em vigor em agosto de 2020


 16/07/2019   |    Karin Oliveira Silva

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instituída pela Lei 13.709/2018 e alterada pela Lei 13.853/2019, entrará em vigor em agosto de 2020. A LGPD trará a necessidade de adaptação por parte das empresas, inclusive de serviços contábeis, para que processos, práticas e políticas de proteção e governança de dados estejam de acordo com a nova legislação. O Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR) planeja a realização de palestra sobre o tema para alertar e orientar os escritórios e profissionais de contabilidade a este novo contexto.

Na manhã do dia 16, o CRCPR recebeu a visita da advogada Flávia Lubieska Kischelewski, representando na oportunidade o escritório de advocacia Prolik Advogados. Na reunião, que contou com a presença do presidente do CRCPR, Marcos Rigoni, do vice-presidente de Administração e Finanças, Laudelino Jochem e do diretor superintendente, Gerson Borges de Macedo, foi discutida a LGPD e a possibilidade de realização da palestra sobre o assunto.

Advogada Flavia Lubieska fala sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

O Boletim CRCPR, entrevistou a advogada Flávia Kischelewski sobre o tema. Acompanhe!CRCPR Online: Por que a LGPD é importante para consumidores e empresas?

Flávia Kischelewski (FK): O impacto desta lei é similar ao advento do código do consumidor, pois cria um novo regramento de proteção à pessoa física. Para proteger dados pessoais, a lei exigirá das empresas mais conhecimento e gestão sobre os dados. Hoje, nossos dados são livremente fornecidos a terceiros e não há clareza, por exemplo, sobre seu uso. A partir da implementação da lei, as pessoas poderão entrar em contato com as empresas e entender como são utilizados e compartilhados seus dados.

CRCPR Online: Quais são as principais mudanças para a gestão de empresas no que se refere a LGPD?

FK: A lei garantirá a segurança das informações, exigindo mais transparência na gestão e uso de dados, incluindo a coleta, compartilhamento, armazenamento e até exclusão de bancos de dados. As empresas precisarão ponderar sobre a necessidade deste uso. Em determinados casos, será necessário obter consentimento do cliente para usar estes dados. Então, será necessária uma grande revisão de processos, práticas e políticas.

CRCPR Online: As empresas de serviços contábeis serão afetadas pela Lei?

FK: Sim, pois ela atingirá todos aqueles que realizem tratamento de dados pessoais, portanto de pessoas física, seja em meios físicos ou digitais.

CRCPR Online: Qual o prazo para que as empresas se adequem à nova legislação?

FK: A Lei entrará em vigor em agosto de 2020. Nesta data ela estará vigente e eficaz, tornando todos os requisitos obrigatórios. É importante reforçar que as empresas precisam estar preparadas desde já, pois para implantar um programa de conformidade, precisarão fazer diagnósticos, avaliar riscos, fazer revisão de acordos de consentimento e etc. Na minha previsão, todo este trabalho pode demorar até 12 meses. Então para se estar pronto é essencial começar a avaliar sua empresa logo.

CRCPR Online: O que acontecerá com as empresas que não realizarem as alterações?

FK: Caso algum item da legislação não seja cumprido, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados fiscalizará e punirá as empresas. A Lei prevê a possibilidade de emitir advertências, notificações, determinações administrativas, como a exclusão de um banco de dados, e até multas, que podem chegar a R$ 50 milhões por infração.

IAP comemora 102 anos de fundação

Da esquerda para a direita: Gilberto Monastier, Luis Felipe Cunha, Tarcísio Kroetz, Bernardo Strobel Guimarães, Heloisa Guarita Souza, Guilherme Lucchesi e Rodrigo Dias Pereira

O Instituto dos Advogados do Paraná (IAP) celebrou, nesta quinta-feira (13), seu 102º aniversário com um jantar no Graciosa Country Club. Importantes nomes da advocacia paranaense e de outros estados estiveram presentes. O presidente da instituição, Tarcísio Kroetz, destacou a trajetória do IAP desde sua criação, no início do século 20. De acordo com ele, poucas instituições sobreviveram ao progresso e às mudanças que ocorrem com velocidade cada vez mais intensa.

Profissionais de Prolik Advogados prestigiaram a solenidade do IAP, que tem entre seus conselheiros a tributarista Heloísa Guarita Souza, diretora do escritório. Em outubro deste ano Prolik Advogados completa 73 anos de atividades.

Projeto Memória

O evento também marcou o lançamento do Projeto Memória, que reúne depoimentos em vídeo de ex-presidentes do IAP de diversas gestões. Ele está disponível tanto na biblioteca do Instituto quanto em seu canal no Youtube. Foi anunciada ainda a quarta edição do Prêmio Francisco Cunha Pereira Filho de Liberdade de Expressão.

Entre os presentes estavam o presidente da OAB-PR, Cássio Telles, ex-presidentes do Instituto – entre eles Alfredo de Assis Gonçalves Neto. Também compareceram presidentes de Institutos dos Advogados de sete estados e o presidente do Colégio de Presidentes dos Institutos de Advogados do Brasil, Hélio Gomes Coelho Júnior, também ex-presidente do IAP, além  de desembargadores. Em seu discurso, Telles citou o fundador do IAP, João Pamphilo d’Asumpção e os laços de origem entre a OAB-PR e o Instituto.

Homenagem

Durante o jantar, foi prestada uma homenagem ao advogado e professor Egas Moniz de Aragão, falecido no início deste mês. O advogado Alfredo de Assis Gonçalves Neto relembrou a trajetória pessoal e profissional de Aragão, de quem foi aluno. Ele presidiu o IAP de 1963 a 1965 e teve seu depoimento gravado para o Projeto Memória – exibido durante o jantar. A viúva de Aragão, Isabel, ganhou um buquê de flores da diretoria do Instituto e foi demoradamente aplaudida após seu agradecimento.