Perspectivas tributárias para enfrentamento da COVID-19

É fato que as ações até agora adotadas pelos governos federal, estadual e municipal, como forma de conter os prejuízos da crise econômica causada pela pandemia Covid-19, não têm atendido a todas as necessidades da atividade empresarial, em especial, no campo da tributação.

Uma série de situações reclamam providências, mas por ora não há perspectiva de que, a curto prazo, os Poderes Executivos e Legislativos dos três entes da Federação proponham medidas complementares de maior impacto no favorecimento dos contribuintes.

Não é por outro motivo que as iniciativas individuais têm peso forte neste momento, podendo ser úteis como forma de expandir as possibilidades de um melhor fluxo de caixa e consequente redução da inadimplência, auxiliando o enfrentamento da crise econômica causada pela pandemia.

É dentro desse contexto que alguns temas ganham maior relevância e exigem especial atenção neste momento. Determinadas iniciativas, que observem as mais rígidas regras de governança e compliance, podem maximizar o resultado das práticas tributárias das empresas corporativas. 

Relacionamos abaixo algumas ideias que podem contribuir para as empresas passarem por esse momento e minimizarem os efeitos da COVID-19 na economia.

1 – Medidas cuja implementação não depende, necessariamente, de ações judiciais

Revisão da carga tributária: revisão de procedimentos, através da análise e parametrização de questões que podem resultar em alteração significativa de carga tributária e previdenciária. Por exemplo: tributação de verbas que não possuem natureza remuneratória (questões já definidas e consolidadas pelo Poder Judiciário); avaliação do enquadramento do grau de risco para cada estabelecimento da empresa, para fins de aplicação da alíquota do RAT; entre outras.

Créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo: possibilidade de reavaliação de créditos que podem ser aproveitados na apuração das contribuições ao PIS e à Cofins (regime não cumulativo) e, também, a  análise de possíveis créditos decorrentes de despesas extraordinárias por força da pandemia atual, inclusive no âmbito dos setores administrativos das empresas, tais como: álcool em gel, despesas telefônicas, com internet e equipamentos para teletrabalho, transporte especial para trabalhadores não ficarem expostos ao vírus, EPI’s de modo geral, assinaturas de ferramentas especiais para videoconferências etc.

IRPJ/CSLL/PIS/Cofins sobre créditos presumidos/incentivos fiscais de ICMS: valer-se dos efeitos da Lei Complementar nº 160, que dispôs que os incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais de ICMS são considerados subvenções para investimento, não  sendo objeto de tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, desde que atendidos os requisitos legais (Lei 12.973/2014).

De se considerar, ainda, a conveniência de propor ação judicial própria para a não tributação dessa rubrica, independentemente do atendimento a qualquer requisito legal.

IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Alteração do regime de variações cambiais: o contribuinte que fez a opção de reconhecer as variações cambiais por caixa ou competência, pode rever essa opção a partir do mês subsequente à elevada oscilação positiva ou negativa do dólar acima de 10%, desde que algumas condições sejam atendidas.

Revisão de Políticas de Remuneração – Tributação da folha de salário: os empregadores têm a possibilidade de reverem as suas políticas internas de remuneração, adotando mecanismos que lhes imponham um ônus menor sobre a folha de salários.

Contribuição Previdenciária – Trabalhadores afastados em razão da COVID-19: observadas as peculiaridades de cada situação, é possível avaliar a tributação ou não do valor pago ao empregado durante o período de afastamento (isolamento social), nos casos em que o funcionário não esteja prestando serviços neste período, especialmente se desempenha atividade incompatível com o sistema “home office”.

Transação de Créditos Tributários – Lei nº 13.988/2020: com a publicação da referida lei (conversão da MP nº 899/2019), no último dia 14/04, as empresas poderão realizar acordos de transação para regularizarem seus débitos inscritos em dívida ativa.

Denúncia Espontânea: possibilidade de realizar o pagamento em atraso dos tributos sem a multa moratória, como alternativa ao diferimento legal ou judicial.

Cessão de direitos creditórios – Precatórios: vem ganhando força o mercado de aquisições de direitos creditórios oriundo de ações judiciais tributárias, mediante concessão de deságio no valor dos precatórios expedidos. Essa medida pode ter impacto significativo para aquelas empresas que necessitam gerar caixa em um curto espaço de tempo.

2 – Providências envolvendo ações judiciais em curso

Diante do cenário de crise econômica, há razoabilidade nos pedidos dos contribuintes que tenham por objetivo reduzir a carga tributária, levantar recursos e compensar créditos incontroversos, da seguinte forma:

Paralisação de depósitos judiciais: para as empresas que realizam depósitos judiciais periódicos há a opção de retomarem os pagamentos dos tributos. Com isso, os valores pagos serão dedutíveis para fins de IRPJ/CSLL, na apuração do lucro real.

Substituição de Depósitos judiciais por seguro garantia: nas ações já ajuizadas com realização de depósitos judiciais, é possível requerer ao Poder Judiciário que os depósitos sejam liberados em favor do contribuinte, com a sua substituição por seguro-garantia;

PIS/COFINS-exclusão do “ICMS pago”: nos processos com estágio avançado de tramitação, em que se apresente incontroverso o direito à exclusão do “ICMS pago” da base de cálculo do Pis/Cofins, é possível instaurar cumprimento provisório de sentença para requerer a compensação antes do trânsito em julgado. Possível, também, a paralisação dos recolhimentos vincendos, com suspensão da exigibilidade.

3 – Temas que podem ser objeto de novas medidas judiciais

A recuperação de tributos pagos indevidamente é uma excelente oportunidade de melhorar o fluxo de caixa das empresas, mesmo que a longo prazo, sendo possível instaurar discussões, algumas delas com prognóstico extremamente favorável, inclusive mediante obtenção de liminar para suspensão dos recolhimentos mensais. A título de exemplo, relacionamos:

Diferimento dos tributos não abrangidos pelas medidas em vigor: possibilidade de obter a prorrogação do vencimento de tributos federais, estaduais ou municipais até então não alcançados pelos atos da Administração, inclusive para débitos que são objeto de parcelamentos;


Contribuições de terceiros/outras entidades (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, etc.): a subsistência das contribuições após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001 é matéria com repercussão geral reconhecida, especificamente no tocante ao INCRA e ao SEBRAE, em julgamento no STF. Além disso, o STJ tem decidido que as contribuições de terceiro devem ter sua base de cálculo limitada em 20 salários mínimos;

PIS/COFINS e CPRB –exclusão do ISS ou do ICMS da base de cálculo: recomenda-se especial atenção à exclusão do ICMS da base do Pis/Cofins, ante a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão do STF que julgará embargos da Fazenda no âmbito do paradigma de repercussão geral;

Contribuição Previdenciária –Verbas de caráter indenizatório: a jurisprudência reconhece a possibilidade de exclusão de alguns valores/rubricas da base de cálculo da contribuição previdenciária, pela sua natureza não remuneratória/indenizatória;

Taxa Siscomex: os importadores podem discutir a inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex através da Portaria MF nº 257/2011. Trata-se de questão recentemente decidida pelo STF de modo favorável aos contribuintes – Tema 1085/RG STF;

IRPJ – dedução PAT: direito à dedução do PAT da base de cálculo do IRPJ – lucro tributável – e não apenas do imposto devido;

Pedidos Eletrônicos de Restituição: pedidos apresentados há mais de 365 dias sem a correspondente análise podem ter o seu exame/conclusão determinado por ordem judicial.

Alteração do Regime Tributário: é possível requerer seja alterada a opção feita no início do exercício fiscal (v.g. IRPJ/CSL/CPRB), tendo por fundamento a existência de fato superveniente não previsto (pandemia).

As situações antes apontadas não pretendem esgotar todas as possibilidades, até mesmo porque as particularidades de cada caso concreto devem ser consideradas nas definições das estratégias a serem tomadas para superar este momento de crise econômica.

A Equipe do Prolik Advogados está à disposição de seus clientes para, a partir de uma análise técnica, em que todos os riscos são conhecidos, e as alternativas para mitigá-los também, avaliar medidas que podem ser de extrema importância para superar essa fase.

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