Por Cassiano Antunes Tavares.

Regra geral, o bem de família – residência onde a entidade familiar reside – não responde pelas dívidas, salvo as exceções previstas em lei (como, por exemplo, débito decorrente de financiamento para aquisição do próprio imóvel, créditos dos trabalhadores domésticos, etc.).

Até mesmo quando o devedor renuncia a essa proteção, o bem não responde, pois o bem-estar da entidade familiar prevalece, conforme as decisões do Poder Judiciário sobre o tema.

Não obstante, no início deste mês, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na contramão do entendimento majoritário, manteve a penhora do imóvel que servia como residência familiar.

O caso era uma execução movida pelo banco para receber o valor de uma cédula de crédito rural, em que as partes firmaram acordo, com redução do valor da dívida e o imóvel garantindo o pagamento da dívida a menor.

O acordo não foi cumprido e o quando banco fez valer a penhora sobre o imóvel o devedor alegou que o mesmo não poderia ser penhorado, sob a proteção do bem de família. Confirmando o julgamento das instâncias anteriores, o STJ negou provimento ao recurso do devedor, classificando a atitude do devedor como “antiética”.

Essa a decisão é interessante não só pela divergência com a maioria dos julgados a respeito do tema, mas por reforçar e exigir a necessidade de que as partes hajam em suas negociações de acordo com a boa-fé.

Por Cassiano Antunes Tavares.

Em outras oportunidades, já foi tratado, nesse espaço, sobre a posição que nossos tribunais vêm adotando para os casos de ofensas a direitos mediante alguns dos recursos tecnológicos contemporâneos, tais como a responsabilidade dos provedores de acesso à internet ou a obrigação das operadoras de telefonia em informar o internet protocol (IP) daquele que utiliza tais serviços para divulgar manifestações ofensivas.

Desta vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciou questão similar, mas com outro enfoque. O prefeito de uma cidade do Rio Grande do Sul sentiu-se ofendido em razão do conteúdo de algumas postagens realizadas num determinado blog hospedado por um serviço prestado pelo Google. Então ajuizou ação pleiteando que o Google informasse os respectivos IPs daqueles que postaram manifestações tidas como ofensivas.

Nas instâncias ordinárias, o Google foi condenado a prestar as informações que identificassem os autores responsáveis, sob pena de pagar multa diária pelo descumprimento.

O STJ reformou essa decisão, apenas condicionando a obrigação de apresentar os IPs, na medida em que o ofendido informasse as URLs do blog (o endereço na internet) para, na prática, indicar quais exatamente as postagens que seriam ofensivas.

A justificativa para determinar que o Google prestasse a informação foi que o anonimato é proibido pela Constituição Federal mas, por outro lado, ficou essa mesma informação condicionada à apresentação das URLs, porque o Tribunal Superior considerou inexequível a indicação indiscriminadas dos IPs, sem a delimitação pelo ofendido dos textos que lhe teriam melindrado.