O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo direito de uma empresa de alimentos a realizar o creditamento de PIS e Cofins sobre os produtos de limpeza e desinfecção adquiridos para manutenção do estabelecimento, bem como sobre serviços de dedetização. O julgamento tinha começado em 2011, na Segunda Turma, e terminou recentemente.

De acordo com o relator do recurso especial, ministro Mauro Campbell Marques, o termo “insumo” deve compreender todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, e, no caso de uma empresa de alimentos, embora a limpeza do estabelecimento não esteja diretamente ligada ao processo de produção, é imprescindível para o desenvolvimento das atividades, ante a necessidade de higienização do local de produção.

Com essa decisão, o STJ reforça o entendimento no sentido de que, para definição de insumo, a essencialidade não deve estar limitada apenas ao produto fabricado pela empresa, mas em todo o seu processo de fabricação, pois “se a prestação do serviço ou a produção depende da aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo”, como destacou o relator.

A advogada Mariana Elisa Sachet Azeredo observa que o conceito de “essencialidade” para a qualificação de “insumo” – que é tudo aquilo utilizado no processo de produção de bem ou serviço que integra o produto final no processo de fabricação e que dá direito a crédito das contribuições sociais – ainda é tema bastante controvertido no próprio STJ, considerando que a própria Corte, em outras oportunidades, entendeu que não podem ser consideradas insumo as despesas normais que não se incorporam aos bens produzidos, ou não se aplicam na prestação de serviços, como, por exemplo, vale-transporte, vale-refeição, propaganda, entre outros.

Ela lembra, ainda, que em outra situação recente, contudo, o STJ entendeu pelo direito de creditamento sobre as embalagens utilizadas na preservação das características dos produtos durante o seu transporte. Assim, para fazer jus a esse creditamento de PIS e Cofins, cada situação deve ser analisada, de acordo com as características da atividade e da essencialidade dos produtos adquiridos para o processo produtivo.

A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e envolve discussão levada por empresa que, após a adesão ao parcelamento da Lei n.º 11.941, de 2009, pretendia se ver desobrigada do pagamento de honorários de sucumbência devidos à Fazenda Nacional, e que foram arbitrados em 1% sobre o valor da dívida.

No entanto, até então, aponta a advogada Sarah Tockus, não havia previsão legal afastando a cobrança dos honorários e a jurisprudência absolutamente pacífica do Tribunal era pela manutenção da cobrança. No curso do processo, no entanto, foi publicada a Lei n.º 13.043, de 2014, que expressamente afastou os honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos.

A lei posterior tem aplicação a todos os pedidos realizados a partir do dia 14 de julho de 2014, bem como aos pedidos realizados anteriormente, mas cuja sucumbência não tenha sido paga até 10 de junho do mesmo ano.

A decisão foi tomada em sede de julgamento de agravo regimental e ainda não foi publicada. “Embora não seja definitiva, pois sujeita a recurso da Fazenda, improvável que se modifique, na medida em que é o dispositivo da lei que expressamente isentou a cobrança dos valores. O nosso código de processo, aliás, autoriza sua aplicação como fato modificativo que deve ser levado em consideração no julgamento do processo”, finaliza.

Dra. Michelle explica novo programa do Paraná para regularizar débitos.

Por Michelle Akel.

Cerca de cinco meses desde o último programa de incentivo para regularização de débitos tributários, o Governo do Estado do Paraná instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e o Programa Incentivado de Parcelamento de Débitos (PPD). De acordo com o noticiário, contribuintes teriam excelentes condições de pagamento para acertar as contas.

Pelo PPI, podem ser objeto de regularização os débitos tributários relativos ao ICMS, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo ajuizados.

É concedido desconto de 75% do valor da multa e 60% do valor dos juros para pagamento à vista, o que não deve atrair muitos interessados, já que no final do ano passado eram dados descontos maiores para quitação à vista dos débitos e, ainda assim, os resultados ficaram aquém das expectativas.

Já o parcelamento pode ser realizado em até dez anos, ou seja, 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a redução de até 50% do valor da multa e de 40% dos juros. Os valores serão corrigidos mensalmente pela Selic.

O PPD abrange outros tributos e taxas devidas ao Estado, incluindo débitos de IPVA, Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), bem como, taxas de qualquer espécie e origem, multas administrativas de natureza não-tributária de qualquer origem e multas contratuais, uma grande novidade em relação aos programas anteriores.

Relativamente aos débitos tributários, o PPD segue a mesma linha do Programa de Parcelamento Incentivado, com a redução de 75% do valor da multa e 60% dos juros para quitação em única vez e, para parcelamento, que pode ser celebrado em até 120 parcelas, desconto de 50% do valor da multa e 40% dos juros.

Por sua vez, para pagamento à vista, para os débitos não-tributários é concedida a redução de 75% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal e 50% de desconto na hipótese de parcelamento.

As condições de parcelamento e prazos dependem, ainda, de regulamentação que deve sair nas próximas semanas.