O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mais uma vez confirmou sua orientação jurisprudencial no sentido de que a empresa que contrata empreiteiro para a área de construção civil não pode ser responsabilizada solidariamente em processos trabalhistas quando essas empresas não têm a mesma atividade-fim.

Esta decisão se referiu a um reclamante que trabalhou como operador de retroescavadeira em uma mineradora. O Tribunal Regional do Trabalho entendeu inicialmente que a mineradora, mesmo atuando como dono da obra, seria responsável de forma indireta pelos créditos trabalhistas, na medida em que se utilizou da força de trabalho do empregado.

A advogada Ana Paula Leal Cia explica que neste caso específico, trata-se de hipótese típica de incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI, do TST, “pois equiparando-se a mineradora à figura do dono da obra, esta não é responsável pelo eventual inadimplemento do empreiteiro ou subempreiteiro, já que o benefício obtido por esta se esgotou na própria obra”.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região (BA) e condenou um empregador ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil pelo extravio da carteira de trabalho de uma colaboradora.

A trabalhadora havia postulado na inicial indenização por danos morais, em razão de suposto extravio da carteira profissional. No entanto, o TRT destacou que nenhuma prova foi produzida para comprovar o prejuízo suportado pela empregada, sendo indevida, na ocasião, a indenização.

Segundo a advogada Ana Paula Leal Cia, “é evidente que a perda da carteira acarreta sérios transtornos ao trabalhador, porque o obriga a providenciar um novo documento, e impõe dificuldades na recuperação das anotações acerca da vida profissional. A empresa, negligente no cuidado que deveria ter com o documento alheio, causa transtorno ao trabalhador, e deve, portanto, indenizá-lo”.

Um empregado que comprovou a obrigação de constituir empresa para dar continuidade ao desempenho das funções de vendedor teve reconhecido o vínculo empregatício e deferido o pagamento do aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS com multa de 40%. Os cálculos são relativos a todo período laboral.

Segundo o empregado, que inicialmente trabalhou na empresa com carteira, houve obrigação de constituir empresa de prestação de serviços para continuar trabalhando como representante de vendas. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região (ES) confirmou a sentença, condenando o empregador, sob o entendimento de que não foi comprovada a alegada autonomia do vendedor na prestação de serviços, ou ausência dos requisitos configuradores da relação de emprego.

A advogada trabalhista Ana Paula Leal Cia alerta que “por acarretar violação aos direitos trabalhistas, a ordem jurídica trabalhista veda a contratação de empregados no intuito de instituir uma suposta relação autônoma, quando na realidade se desenvolve uma relação empregatícia”.