Uma empresa foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar R$ 200 mil a título de indenização por dano moral coletivo em razão de ter descumprido o dever legal de contratar trabalhadores deficientes.

Na ação, a parte alegou ter dificuldades para a contratação, sustentando que a maioria de seus empregados atuariam na área operacional com exigência de formação técnica e/ou específica. Contudo, ao final ficou provado que esta tinha plenas condições de cumprir a lei, que determina que empresas com cem ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos cargos com trabalhadores deficientes ou reabilitados.

Segundo a advogada trabalhista Fernanda Bunese Dalsenter, “a condenação, de caráter educativo, visa inibir práticas discriminatórias”. Ela explica, ainda, que a medida também serve para alertar que as empresas devem seguir a obrigação legal independente da atividade. Para ela, o empregador pode buscar, através de planejamento, alternativas criativas para preencher essas vagas.

“Algumas empresas vêm, por exemplo, procurando pessoas com autismo por suas habilidades únicas de organização e atenção aos detalhes, o que as tornam indicadas para identificar e eliminar falhas, elaboração de manual com instruções muito precisas, gestão de cadeia de suprimentos ou pesquisa, por exemplo”, finaliza.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou novas regras que tratam da obtenção de autorização pelas empresas que, esporadicamente, precisam funcionar aos domingos e feriados. A norma não tem validade para atividades consideradas essenciais, nem para o comércio.

Apesar das duras críticas com que foi recebida pelo setor empresarial, a medida não é nova. Ela vem para atualizar a antiga portaria de 1989. Como a redação da nova medida gerou algumas dúvidas, o Ministério resolveu elaborar uma instrução normativa, ainda sem data de publicação definida, para regulamentar.

Destacam-se duas mudanças principais. A primeira, e a mais polêmica, é que a partir de agora, não será deferida autorização à empresa com histórico de reincidência em irregularidades nos atributos jornada, descanso ou normas de segurança e saúde do trabalho, apuradas nos últimos cinco anos. A segunda mudança é que antes o MTE fazia uma inspeção prévia na empresa, independente se esta tinha ou não histórico de irregularidades, para então conceder ou negar a autorização. Agora, primeiro o órgão faz uma verificação no histórico da empresa, buscando eventuais irregularidades, e, no caso de negativa, prontamente concede a autorização, sem necessidade de inspeção prévia. Caso haja registro de autos de infração, a inspeção é realizada para ver se a situação irregular permanece.

Para a advogada trabalhista Fernanda Bunese Dalsenter, “as mudanças trazidas pela nova portaria aprimoraram o processo de autorização, tornando-o mais célere, ao amenizar a burocracia para a empresa que não tem pendências.”

Ainda, segundo Fernanda, “o novo procedimento de não concessão no caso de reincidência de irregularidades pode causar estranheza e preocupação, contudo trata-se apenas da regulamentação de critério de avaliação pré-existente, o que não impedirá a obtenção de permissão de forma definitiva. Mas o ideal é aguardar a publicação da instrução normativa que promete sanar dúvidas e regulamentar a portaria”.

Uma empresa obteve sucesso em uma ação contra a cobrança do adicional de 10% sobre o valor da multa do FGTS. A sentença foi proferida pela 4ª Vara Federal do Distrito Federal. Esse adicional é uma contribuição social paga pelo empregador no caso de demissões sem justa causa, por força de lei complementar.

A contribuição foi criada para cobrir os custos dos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor I. Como já houve quitação total desses custos, a arrecadação do adicional não seria mais necessária. O magistrado entendeu que a finalidade da multa foi atingida e também condenou a União a devolver os valores pagos nos últimos cinco anos.

De acordo com a advogada Fernanda Bunese Dalsenter, “a contribuição foi criada para sanar um problema temporário, resolvido este problema, a sua cobrança também deveria cessar. O posicionamento recente é muito importante e poderá servir como embasamento para outras ações semelhantes”.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) concordou com o recurso de um trabalhador, gestor de TI em São Paulo, que havia pedido a aplicação da pena de revelia contra a empresa que indicou um prestador de serviços não empregado,  para representá-la em audiência inicial.

Esse entendimento do TST fundamenta-se em uma súmula, a qual diz que o preposto (pessoa que tem poderes para representar e praticar atos no lugar do empregador) deve ser necessariamente empregado do reclamado – exceto quando se tratar de reclamação de empregado doméstico ou em ações contra micro ou pequeno empresário.

Dependendo do entendimento do magistrado, há casos em que a revelia é decretada logo após a primeira audiência, caso seja verificada a inexistência de anotação na Carteira de Trabalho, ou se data da anotação for posterior à data da audiência inicial. Nesse último caso, pode-se caracterizar a má-fé.

De acordo com a especialista do departamento Trabalhista do Prolik Advogados Fernanda Bunese Dalsenter, “o Tribunal Superior não poderia ir contra a própria súmula. Ao mesmo tempo, essa obrigatoriedade da condição de empregado, para o preposto da empresa, diz respeito à segurança do empregador”. Até porque “as declarações que o preposto fizer em juízo obrigarão a empresa depois”, finaliza.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) condenou um condomínio de Curitiba a indenizar o porteiro em R$ 2 mil reais por danos morais e por sofrer agressões físicas e verbais de um morador.

Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente, sob o argumento de que a indenização deveria ser cobrada diretamente do agressor, por tratar-se de ato de terceiro. No entanto, o Tribunal reformou a decisão e condenou o condomínio ao pagamento de indenização, responsabilizando-o pelos atos praticados pelo condômino, pois o condomínio equipara-se ao empregador e deve zelar pela integridade dos moradores e pelo bem estar de seus funcionários.

Mesmo diante da decisão favorável, o porteiro recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), pleiteando aumento no valor da indenização. A 6ª Turma considerou que o valor não deveria ser alterado.

A advogada Ana Paula Leal Cia esclarece que “esse entendimento demonstra a característica protecionista da Justiça do Trabalho, que afasta a exclusão de culpa do condomínio por ato praticado por terceiro, pois o porteiro foi agredido por um morador ou condômino em horário de trabalho, quando se negou a infringir uma regra interna. Ou seja, estava cumprindo ordens do próprio empregador”.