Menos burocracia na partilha de bens

STJ autoriza a realização de inventário extrajudicial mesmo quando há testamento.

O processo de partilha de bens ficou mais simples e menos oneroso para os herdeiros.  O STJ julgou, recentemente, ser válida a realização de inventário extrajudicial, mesmo quando há um testamento deixado pelo falecido.

Até recentemente, alguns cartórios não aceitavam fazer inventários extrajudiciais, por meio de uma escritura pública, quando havia um testamento, considerando ser necessário fazer o procedimento de apuração de bens via processo judicial.

O que é inventário

O inventário é o procedimento utilizado para a apuração de bens, direitos e dívidas do falecido, sendo que a partilha dos bens possibilita a transferência de propriedade deles para os herdeiros. Já pelo testamento a pessoa capaz pode dispor sobre a totalidade dos bens, ou parte deles, para depois de sua morte.

Como fazer um inventário extrajudicial

A Lei Federal n.º 11.441/2007 facilitou a realização do inventário extrajudicial, que pode ser realizado em qualquer cartório de notas, desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, exista consenso quanto à partilha dos bens e a escritura pública conte com a participação de um advogado.

O que muda?

A decisão do STJ é importante, pois alguns cartorários se recusavam a realizar o inventário extrajudicial quando o falecido havia deixado testamento, criando um obstáculo àquele que pretendia se valer de um meio mais célere e menos burocrático, sem a necessidade de levar a questão ao Poder Judiciário.

O advogado Eduardo Mendes Zwierzikowski alerta que, apesar de ser possível a realização de inventário extrajudicial na hipótese retratada, essa permissão não dispensa a necessidade de registro judicial do testamento, previamente à apuração de bens, para que um juiz inspecione o documento e averigue se ele cumpre as suas formalidades essenciais, podendo negar o seu cumprimento caso exista suspeita de nulidade ou falsidade.

Testamento manuscrito é considerado nulo

O advogado Cassiano Antunes Tavares atua no setor Cível do Prolik.

Existem várias formas de realizar um testamento. A mais comum é o chamado testamento público, que se faz perante um tabelião, na presença de duas testemunhas, com leitura em voz alta das declarações do testador, perante todos os presentes, simultaneamente.

Há até mesmo a possibilidade de testar mediante um manuscrito, sem a presença de qualquer testemunha ou oficial, desde que o autor declare no próprio documento as circunstâncias excepcionais em que redigiu seu testamento, que, sob o critério do Judiciário, poderá ser confirmado como válido.

Traço comum a todas as modalidades prescritas na lei civil é o “formalismo e solenidade” que se faz justamente para buscar preservar e assegurar o cumprimento da última vontade do testador, cujo conteúdo, obviamente, não comporta explicações e aclaramentos, quando é trazido ao conhecimento geral.

Tanto assim, que no final do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão das instâncias ordinárias ao declarar nulo um testamento feito a mão, sem qualquer formalidade legal, nem mesmo a presença de testemunha ou justificativa do testador, que pudesse caracterizar alguma excepcionalidade. Sequer a declaração posterior de determinadas pessoas, de que teriam presenciado o ato, serviu para torná-lo válido.

Para o STJ é da essência do ato a presença e subscrição de três testemunhas, no caso de testamento particular, o que não ocorreu, e ensejou a confirmação da nulidade do documento para servir como testamento.

O advogado Cassiano Antunes Tavares destaca que havendo dúvida sobre a real vontade do testador o Judiciário tende a infirmar (ou anular) a declaração questionada, como foi nesse julgamento.