Nova forma de publicações pelas S/A e a criação da Central de Balanços

As publicações serão gratuitas e unificadas em um só endereço. O novo formato passa a valer em 14 de outubro de 2019.

Em maio deste ano, analisamos as mudanças relativas à forma de publicação de atos societários das companhias de capital fechado e aberto, em razão do advento da Lei nº 13.818/2019, que alterou os artigos 289 e 294, da Lei nº 6.404/1976. O assunto foi debatido nesse artigo. Posteriormente, em agosto, noticiamos, neste conteúdo, que o artigo 289 havia mudado novamente por força da Medida Provisória nº 892/2019 – MP 892.

Na época, comentamos que o texto da MP 892 deixava uma lacuna sobre como as companhias de capital fechado deveriam passar a dar publicidade a seus atos societários (além do registro feito em Junta Comercial), já que se abolira a obrigatoriedade de publicações em Diários Oficiais e jornais de grande circulação. Era preciso, então, aguardar a regulamentação da nova redação conferida ao §4º, do artigo 289, da Lei 6.404/1976.

O suspense chegou ao fim no último dia 30 de setembro, em virtude da publicação da Portaria nº 529, do Ministério da Economia, que dispõe sobre a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas.

O texto da Portaria é bastante sucinto. Ao longo de apenas 4 artigos, estabelece-se que a publicação dos atos de companhias fechadas e a divulgação de suas informações, estabelecidas pela Lei nº 6.404/1976, serão feitas, gratuitamente, pela chamada “Central de Balanços (CB)” do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que passará a funcionar a partir do próximo dia 14 de outubro.

O objetivo é que haja um módulo do SPED para reunir demonstrações e documentos contábeis das entidades participantes em um único local, com acesso público a quaisquer interessados. De acordo com o governo, “o sistema garante o amplo acesso dos interessados, a perenidade das informações, o controle da data de publicação e a inalterabilidade dos documentos, características essenciais para um sistema eletrônico de publicações”. Acesse aqui.

A Central de Balanços será acessível pelas companhias fechadas e abertas, empresas de grande e médio porte, e organizações em geral por meio de certificado digital, que é uma garantia de autenticidade. O documento publicado poderá ser baixado em seu formato original, acompanhado de um recibo hábil à verificação da autenticidade. Será possível, também visualizar o tipo da demonstração ou documento, o titular, data de publicação, período de referência, título, descrição, informações sobre consolidação, entre outros dados.

Acompanhando a regulamentação da matéria, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), publicou, na mesma data, a Instrução Normativa DREI nº 67, para alterar o Manual de Registro de Sociedade Anônima. A leitura da IN revela que, em muitos casos, o processo de registro de ato societário de companhia fechada deverá ser instruído com os referidos recibos emitidos pela Central de Balanços do SPED e com a comprovação da efetiva publicação do edital de convocação da assembleia.

Na prática, ainda não é possível afirmar que haverá diminuição da burocracia. Haverá, certamente, redução de custos por não ser necessário despender com publicidade em Diário Oficial e jornais, no entanto, será preciso estudar o novo sistema de publicidade e se adequar, o que demandará certo tempo pelos usuários do sistema e empresários. Além disso, como lembra a advogada Flávia Lubieska N. Kischelewski, as mesmas ressalvas já feitas em situações anteriores são ainda válidas: a MP 892 depende de conversão em Lei. Se isso não ocorrer, haverá instabilidade jurídica, sem contar outros eventuais transtornos aos empresários.

S.A. de capital aberto que opera como limitada pode sofrer dissolução parcial

A advogada Flávia Lubieska Kischelewski atua no setor societário do Prolik.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve, na íntegra, decisão que acolheu o pedido de dissolução parcial movido por sócio minoritário contra sociedade anônima de capital aberto, com base em quebra da afeição entre os sócios (affectio societatis). A decisão se pautou no fato de a sociedade operar como se de capital fechado fosse, uma vez que suas ações se mantêm eternamente ilíquidas, havendo, ainda, características de vínculo pessoal entre os acionistas.

Neste caso, no curso do processo, foi provada a existência de um quadro societário sem dispersão, estando o direito de voto concentrado em um único acionista. Ademais, era elevado o grau de iliquidez das ações, não se registrando nenhuma venda nos últimos três anos e, quando houve algumas poucas alienações de ações, elas estavam ligadas apenas a indivíduos de um mesmo grupo familiar ou empresarial. Essas circunstâncias ensejaram, entre outros aspectos, uma situação em que o acionista não recebia dividendos, nem juros sobre capital próprio.

Assim, apesar de caracterizada como companhia aberta, restou claro o caráter fechado e pessoal, intrínseco às sociedades limitadas, o que levaria à possibilidade da dissolução parcial.

Para a advogada Flávia Lubieska N. Kischelewski, este precedente é um marco, por se referir a uma companhia de capital aberto, embora siga a mesma linha de entendimento que se vem, reiteradamente, adotando para as sociedades anônimas de capital fechado com características de sociedade de pessoas.

Julgados semelhantes permitem a acionistas minoritários se desvincularem de sociedades anônimas em razão de conflitos pessoais com outros acionistas. Em casos como o apresentado, é comum o acionista ficar “amarrado” à empresa, sem poder, por exemplo, exercer o direito de recebimento dos resultados da sociedade, nem recuperar o investimento realizado.