Recontratação de colaboradores não é considerada fraude

Por Ana Paula Araújo Leal Cia

Publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, no dia 14 de julho, a Portaria 16.655 regulamenta a hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública.

Atente-se que o estado de calamidade pública foi decretado em março através do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Logo, segundo o referido ato, tal medida deverá retroagir à esta data.

O novo regramento retira a presunção de fraude na recontratação de empregado em período inferior a noventa dias subsequentes à data da rescisão contratual, prevista pela Portaria n. 384, de 19.06.1992.

A Portaria 384 considera fraudulenta a dispensa sem justa causa seguida de recontratação quando ocorrida no prazo de noventa dias subsequentes à data da rescisão, caracterizando, ainda, fraude ao seguro-desemprego. O ato possui a finalidade de impedir a realização de despedidas simuladas com intuito de facilitar o levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Portanto, a regra para o afastamento da presunção valerá, apenas, durante o período de calamidade pública, previsto até o dia 31 de dezembro de 2020, e o novo contrato deverá manter as mesmas condições do contrato rescindido, mas, havendo negociação coletiva a recontratação poderá dispor de forma distinta do contrato anterior.