por nádia rubia biscaia

A partir deste mês de outubro, as pessoas físicas ou jurídicas que tiverem pendências perante órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e paraestatal do Estado do Paraná, incluindo as empresas públicas e de economia mista, serão inscritas no Cadastro Informativo Estadual (Cadin Estadual), a exemplo do que já acontece em estados como São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Instituído pela Lei 18.466, de 2015, e regulamentado pelo Decreto 1.933, de 2015, do Paraná, o procedimento prevê a inclusão de contribuintes cujas pendências refiram-se a:

• Obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, tais como:

a) tributos, contribuições e taxas;

b) débitos para com empresas públicas e de economia mista nas quais o Estado seja majoritário, autarquias e fundações;

c) preços públicos;

d) multas tributárias e não tributárias, inclusive as de trânsito no âmbito de competência do Estado.

• Ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou cláusula de convênio, acordo ou de contrato.

A inscrição no Cadin impõe impedimentos ao contribuinte para com o Estado do Paraná, como, por exemplo, a realização de atos que envolvam o desembolso de recursos financeiros da administração estadual; a concessão de auxílios, subvenções, incentivos fiscais ou financeiros, bem como a expedição de alvarás e liberação de créditos oriundos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

O prazo para a inclusão dos dados no Cadin Estadual inicia após 45 dias do envio da comunicação pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), quando não houver a devida regularização pelo devedor.

Cabe ressaltar, ainda, que a ausência do registro não reconhece situação de regularidade, não gerando efeitos de certidão negativa, e muito menos dispensa a apresentação de documentação exigida pela Legislação.

Após o prazo estabelecido para a regularização, os contribuintes – e somente esses – poderão consultar as suas pendências constantes no cadastro através do site: www.cadin.pr.gov.br.