Por Nádia Rubia Biscaia.

Nádia é advogada.

Atos administrativos, por parte do Ministério da Fazenda e Receita Federal, ainda que de caráter normativo, não podem contrariar disposições de lei, sobretudo os limites nela delineados. É nesse sentido, em atenção à hierarquia das normas e ao poder regulamentar, que os tribunais regionais federais, com destaque especial ao da 4ª Região (Região Sul), vêm se manifestando quanto ao direito de isenção do Imposto de Importação sobre as compras feitas no exterior por pessoa física, quando não superiores a US$ 100.

Trata-se do conflito entre o Decreto-Lei n.º 1.804, de setembro de 1980, responsável por dispor sobre a tributação simplificada de remessas postais internacionais, a Portaria MF n.º 156, de 1999 e a Instrução Normativa SR n.º 096, também e 1999.

A discussão que ganhou força no último ano recai, justamente, sobre o inciso II do art. 2º do Decreto-Lei, que estabelece a isenção do Imposto de Importação sobre as remessas postais destinadas a pessoas físicas quando o valor global não supera US$ 100, e as modificações ocasionadas pelo Ministério da Fazenda e pela Receita Federal, que reduziram por meio de ato administrativo o valor de isenção para US$ 50 e restringiram sua aplicabilidade para as situações em que remetente e destinatário são pessoas físicas.

Os tribunais federais estão conferindo o direito de isenção aos consumidores, pessoas físicas, que não extrapolam o limite legal (U$ 100) quando da importação de bens contidos em remessas, exatamente nos termos Decreto-Lei – que não revela, diferentemente dos atos administrativos destacados, quaisquer outras condicionantes.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento não muda: reafirma-se a necessidade de lei específica para qualquer modificação no campo da isenção, em conformidade com o art. 150, §6º da Constituição Federal, de 1988, bem como o princípio da legalidade (REsp nº 1.522.580).

Deste modo, as pessoas físicas compelidas ao recolhimento do Imposto de Importação sobre remessas postais que não ultrapassam U$$ 100 devem buscar a revisão administrativa ou, em último caso, o Poder Judiciário, a fim de desenvencilhar os produtos eventualmente apreendidos em razão da falta de pagamento, assim como recuperar os valores pagos indevidamente, respeitado o prazo de até cinco anos da exação.

Por Janaina Baggio.

Janaina explica questões tributárias.

Os credores do Estado do Paraná que estão no aguardo do pagamento de precatórios expedidos em ações judiciais têm a oportunidade de aderir a uma proposta de Acordo Direto com o Estado, a partir da qual podem vir a receber o seu crédito em menor tempo, porém, com um deságio de 40% do valor. É a chamada “Rodada de Conciliação”, cujo prazo para adesão encerrará no próximo dia 31/03.

O Acordo Direto de precatórios foi criado por decreto editado no ano de 2012, quando o Estado do Paraná lançou a “Primeira Rodada de Conciliação”, permitindo a negociação para os credores de precatórios estaduais inscritos até o orçamento de 2010, inclusive por cessionários de precatórios não pagos.

No final do ano passado foi lançada a “Segunda Rodada de Conciliação”, ora em vigor, a qual possui regras diferentes do primeiro programa. Nessa segunda rodada não há limitação relacionada à data da  inscrição do precatório em orçamento, mas a oportunidade é restrita aos credores originários que não tenham cedido seu crédito, ainda que parcialmente. Ou seja, ficam de fora os precatórios “vendidos”, a partir de uma Cessão de Crédito. O acordo implicará renúncia a qualquer discussão sobre critérios de cálculo do percentual apurado e do valor devido, de modo que o pagamento importará quitação integral do crédito. Além disso, o decreto não faz distinção entre precatórios de natureza comum ou alimentar, o que pressupõe a possibilidade de negociação para as duas modalidades, observada a exceção prevista no Decreto nº 5.007/2012 (precatórios alimentares para os quais tenha sido reconhecida judicialmente a preferência concedida pela Constituição Federal – artigo 100, § 2º). Continue lendo →

Por Michelle Heloise Akel.

Dra. Michelle Heloise Akel é tributarista.

O ministro Dias Toffoli, na análise da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5464-DF, movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender a obrigatoriedade das empresas do Simples Nacional de recolher o diferencial de alíquotas.

Já tratamos, em edição de Boletim Informativo, da Emenda Constitucional (EC) 87, de 2015, que trouxe, a partir de 2016, significativas alterações no regime tributário das operações interestaduais, com consumidor final não-contribuinte do ICMS.

Pela nova sistemática, nas vendas que destinem mercadorias ou serviços a consumidor final não-contribuinte do ICMS, especialmente no caso de pessoas físicas, aplica-se a alíquota interestadual – que fica com o estado de origem –  e deve-se apurar a diferença entre a alíquota interna e a interestadual (o chamado Difal), que é do Estado de destino. Pelo regime vigente até 2015, nas vendas realizadas para pessoas físicas e empresas não-contribuintes do ICMS, todo o imposto estadual ficava com o estado de origem. Continue lendo →