Ana Paula Araújo Leal Cia
Com a Emenda Constitucional nº 141/2026, que reduz a duração semanal do trabalho e consolida a escala 5×2, uma das primeiras dúvidas das empresas diz respeito ao divisor utilizado para apurar o salário-hora do empregado mensalista e, por consequência, o valor das horas extras, do adicional noturno e de outras parcelas calculadas por hora.
Pela jurisprudência consolidada do TST (Súmula 431, reafirmada no Tema 260, e Tema 2 de recursos repetitivos), o divisor acompanha a jornada contratada: 220 para a jornada de 44 horas semanais e 200 para a de 40 horas. A redução da jornada para 40 horas, portanto, tende a elevar o valor do salário-hora, o que encarece as horas extras e as demais parcelas calculadas por hora.
Diante disso, tem-se discutido se seria possível manter, por meio de acordo ou convenção coletiva, um divisor maior (por exemplo, 220) mesmo após a adoção da jornada de 40 horas, com base na tese firmada no Tema 316 de recursos repetitivos do TST, que reconheceu a possibilidade de negociação coletiva sobre o divisor.
Em artigo recentemente publicado no portal Conjur (08/11/2026), a advogada e desembargadora aposentada do TRT da 1ª Região Vólia Bomfim sustenta que o aumento do divisor por norma coletiva é possível mesmo após a EC 141/2026.
Há, contudo, entendimento em sentido oposto, segundo o qual o art. 2º da EC 141/2026 impede a adoção do divisor 220 para jornadas de 40 horas pela via coletiva, por vedar a redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. Para essa corrente, o art. 7º, VI, da Constituição seria a regra geral, e o art. 2º da Emenda, regra especial e posterior, que prevaleceria inclusive sobre a negociação coletiva.
A manutenção de divisor superior ao correspondente à nova jornada implica, na prática, redução do valor do salário-hora, e é justamente esse efeito que os defensores dessa corrente enquadram na vedação constitucional.
Embora existam critérios jurídicos consistentes para sustentar a aplicação do Tema 316 à nova escala 5×2, é prematuro afirmar qual será o entendimento da Justiça do Trabalho sobre a matéria.
O debate, ainda, é exclusivamente doutrinário até o momento. Não há pronunciamento do TST sobre a compatibilidade do Tema 316 com o art. 2º da EC 141/2026, e a tese firmada no repetitivo foi construída em outro contexto normativo.
O Governo Federal deverá regulamentar a nova jornada de trabalho, e o texto dessa regulamentação poderá tratar, direta ou indiretamente, do cálculo do salário-hora e dos limites da negociação coletiva, alterando os parâmetros hoje discutidos.
Caso prevaleça a tese contrária, a cláusula poderá ser declarada inválida, gerando condenações em diferenças de horas extras, adicional noturno e reflexos, relativas a todo o período de vigência, observada a prescrição quinquenal, além de expor a empresa a ações coletivas e à atuação do Ministério Público do Trabalho.
Em outras palavras, alterar o divisor neste momento pode parecer a solução mais vantajosa para a empresa no curto prazo, mas poderá trazer impactos negativos futuros e criar mais um contingente trabalhista, cuja dimensão somente será conhecida quando a jurisprudência se consolidar.
A possibilidade de fixar o divisor por norma coletiva após a EC 141/2026 encontra respaldo doutrinário relevante e argumentos interpretativos sólidos, mas ainda não foi testada perante a Justiça do Trabalho. Enquanto não houver regulamentação da nova jornada a recomendação é de cautela. A economia imediata pode se converter em passivo relevante no futuro.
Nossa equipe permanece à disposição para avaliar a situação específica de cada empresa e acompanhar a evolução do tema.
