Conceito Jurídico: o que é M&A?

Por Cícero José Zanetti de Oliveira

Do inglês, M&A é a sigla para Mergers and Acquisitions, expressão que, traduzida para o português – ainda que com alguma imprecisão no sentido literal – pode ser compreendida como “Fusões e Aquisições” ou, na forma abreviada, “F&A”.

De modo geral, podemos afirmar que o processo de M&A visa a consolidação de um negócio, otimizando os seus resultados a partir da concentração empresarial. Para tanto, compreende uma série de etapas que, por sua vez, podem variar de acordo com a viabilidade das operações de reorganização societária e os objetivos envolvidos na transação.

Ou seja, ao contrário do que a mencionada tradução tenta nos fazer crer, o M&A vai muito além da fusão entre empresas seguida da aquisição por outra, demandando a combinação de esforços entre as mais diversas áreas, jurídicas ou não, na análise dos fatores que subsidiam o caso concreto.

Nele, resumidamente, considera-se desde os aspectos econômicos da transação pretendida, a exemplo do desenvolvimento do plano de execução e a realização do valuation; negociais, a citar as tratativas referentes aos valores e a estrutura da operação, representados muitas vezes pela assinatura de cartas de intenção (letter of intente ou LoI) ou de memorandos de entendimento (memorandum of understanding ou MoU); técnicos, perquirindo-se por meio de due diligences a análise de, entre outros, elementos jurídicos, contábeis e operacionais da empresa alvo, a fim de mitigar perdas pelo adquirente; até, finalmente, chegar-se à etapa final, marcada geralmente pela assinatura do contrato de compra e venda da participação societária ou dos ativos.

Em razão das infinitas formas de documentar uma operação de aquisição, é imprescindível a escolha de profissionais qualificados para a atuação na área, sendo certo que a estratégia por eles elaborada e executada será o fator determinante para a minimização dos riscos e a maximização dos ganhos do negócio objeto do M&A.

Dano Moral: O que é e quando ele ocorre na esfera trabalhista

Por Ana Paula Araújo Leal Cia

A Constituição Federal garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O dano moral, passível de reparação, é todo sofrimento humano que não decorre de uma perda patrimonial pecuniária, mas da violação dos direitos individuais fundamentais relativos à personalidade, como a intimidade, vida privada, honra e imagem.

Na esfera trabalhista o dano moral poderá ocorrer, por exemplo, quando a empresa realiza investigação a serviço de proteção ao crédito de seus empregados e também de candidatos ao emprego.

Em recente decisão, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa, ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da realização de consultas prévias de candidatos ao emprego a serviços de proteção ao crédito.

O Tribunal considerou discriminatória a investigação, uma vez que esta situação não possui conexão com a capacidade ou a competência do candidato.

Ainda que tenha ficado provado que a consulta não tinha cunho eliminatório, além de a empresa ter confirmado a contratação de profissionais com tais restrições, o relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, afirmou que “Os citados serviços tem por finalidade a proteção dos comerciantes, instituições financeiras e creditícias, dentre outros, para o fornecimento de crédito para pessoas com histórico de não honrar com suas obrigações, independentemente do motivo que as levou a tanto, não se destinando à consulta prévia de trabalhador a ser contratado, o que caracteriza conduta claramente discriminatória e reprovável”.

Para o Tribunal Superior do Trabalho o fato de o candidato ao emprego manter dívidas não pode ser motivo para impedir a obtenção do emprego por tratar-se de conduta ilícita que viola a esfera íntima e privada do candidato passível de indenização por dano moral.