Justiça de SP entende que PIS/Cofins não incide sobre dívidas perdoadas

Mariana Elisa Sachet Azeredo

Desde o início da pandemia causada pela COVID-19, que tem gerado uma enorme crise econômica no Brasil e no mundo, muitos devedores têm buscado seus credores com o intuito de renegociar seus empréstimos e/ou financiamentos. Mas qual seria o impacto tributário quando uma dívida é parcial ou totalmente perdoada?

Muito se discute, em especial no âmbito administrativo, sobre a possibilidade de o Fisco cobrar tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, sobre o valor não mais devido. De acordo com a Receia Federal, o perdão (remissão) resultaria em um aumento patrimonial do devedor, ante o fim do passivo deste, o que faria incidir os citados impostos, além de configurar receita (ganho econômico), autorizando a cobrança das contribuições sociais.

Solidificando o entendimento fazendário, a Receita Federal emitiu as Soluções de Consulta DISIT/SRRF01 nº 17/2010 e COSIT nº 65/2019, afirmando que a remissão de empréstimos geraria acréscimo patrimonial (fato gerador de IRPJ e CSLL) e teria como resultado uma receita financeira a ser tributada pelo PIS e pela Cofins (no regime não-cumulativo). Da mesma forma, o CARF tem julgado em sentido desfavorável ao contribuinte pois, a seu entender, não haveria previsão legal expressa que autorize a exclusão, da dívida remida, da base de cálculo dos tributos.

Os contribuintes têm defendido, a nosso ver com acerto, que a cobrança de PIS e Cofins é descabida pois, no perdão de uma dívida, não há um ingresso efetivo de receita mas uma mera redução de um passivo. A mera classificação contábil como “receita” não é o suficiente para fazer incidir as contribuições, como já entendeu o STF em outra oportunidade (RE nº 606.107), quando definiu receita como “o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo”. De fato, a remissão não representa um efetivo novo ingresso financeiro ao devedor, resultado de atividade operacional ou não da empresa, e sequer um acréscimo patrimonial, mas apenas a extinção de uma obrigação até então existente.

As discussões judiciais sobre o tema ainda são novas e não há um entendimento formado nos nossos Tribunais. Mas, recentemente, a Justiça Federal de Campinas/SP concedeu liminar a uma empresa metalúrgica, que teve uma dívida negociada e parcialmente perdoada por um banco, em cerca de R$ 640 mil. De acordo com a decisão, “qualquer desconto obtido pelo contribuinte, ainda que negociado, não pode ser considerado receita financeira”, afastando, assim, a cobrança de PIS e Cofins sobre tais valores.

Como o tema ainda é indefinido perante o Poder Judiciário, quando da renegociação de empréstimos e financiamentos, as empresas devem levar em consideração as possíveis consequências tributárias geradas com a remissão. E, uma vez tributada, há importantes subsídios que podem fundamentar uma discussão judicial para reaver os valores pagos a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pelas empresas que tiveram dívidas perdoadas.

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