Vale-transporte é insumo do Pis/Cofins, mas com limitações

Janaina Baggio

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da recente Solução de Consulta (SC) nº 7.081, emitida pela Superintendência Regional da 7ª Região Fiscal, publicada em janeiro, passou a considerar possível o creditamento das despesas com vale-transporte (VT), vinculado aos funcionários diretamente envolvidos na produção de bens ou na prestação de serviços, na sistemática não cumulativa do Pis e da Cofins, instituída pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. O entendimento tem por fundamento principal, o fato de o pagamento do vale-transporte ser decorrente de uma imposição legal (Lei nº 7.418/85).

Antes, o creditamento do VT era permitido apenas para as empresas que exercem atividades de limpeza, manutenção e conservação, conforme previsão expressa do art. 3º, X, das Leis nºs 10.637 e 10.833/03. A partir de agora, podem se beneficiar as empresas em geral, sujeitas à sistemática, desde que observadas as limitações.

O regime não-cumulativo das contribuições foi instituído no início da década 2000, tendo por fundamento o artigo 195, § 12, da Constituição Federal de 1988. A sistemática funciona a partir da autorização legal para que determinadas despesas, custos e encargos, sejam excluídos da base de cálculo do Pis e da Cofins.

Tudo o que diz respeito ao conceito de insumo, que não foi contemplado pelas leis instituidoras do regime, sempre foi muito controvertido entre contribuintes e Receita Federal. As Instruções Normativas (INs) nºs 247/2002 e 404/2004, que inicialmente regularam o conceito, atribuíram interpretação bastante restritiva ao tema.

Somente em 2018, as diversas controvérsias sobre o assunto começaram a ser dirimidas por força do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo sobre a matéria – Resp nº 1.221.170/PR, Tema nº 779 –, em decisão que estabeleceu importantes diretrizes que passaram a nortear o entendimento administrativo e judicial, especialmente por força do efeito vinculante do julgamento.

O STJ considerou ilegal a disciplina prevista nas INs nºs 247/02 e 404/04, justamente pelo fato de restringirem o direito à não-cumulatividade. Além disso, foi assentado que o conceito de insumo deve considerar os critérios da essencialidade ou relevância da despesa. O voto do acórdão propôs a seguinte tese:

“O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (g.n.)

A partir desse precedente, restou definido que, em cada caso concreto, deve ser examinado, casuisticamente, se a despesa que se pretende considerar insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou atividade. A orientação é no sentido de que essa análise seja feita em cotejo com o objeto social da pessoa jurídica, tal como descrito em seu contrato social ou estatuto. Em resumo, passou-se a considerar “insumo”, tudo o que for essencial para o exercício estatutário da atividade econômica.

A RFB publicou, então, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, de conteúdo abrangente, com o formal propósito de aplicar o conceito de insumo a uma série de situações, em congruência com o entendimento do STJ.

Ao discorrer sobre “bens e serviços utilizados por imposição legal” (itens 52 a 54), o Parecer estabelece que se enquadram no conceito de insumo se forem “utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços”. A partir disso, excepciona os itens exigidos pela legislação que sejam relativos à pessoa jurídica como um todo (os alvarás de funcionamento, por exemplo) e tudo aquilo que não estiver inserido no contexto do objeto social.

Foi tendo por base essa orientação que, recentemente, a SC nº 7.081 reconheceu como legítimo o creditamento das despesas com vale-transporte, já que esse gasto decorre de imposição legal (Lei nº 7.418/85).

De acordo com a SC nº 7.081, o valor do VT que poderá ser creditado, é aquele efetivamente suportado pela pessoa jurídica empregadora, lembrando que, segundo o art. 4º da Lei nº 7.418/85, o empregado deve arcar com o valor que represente até 6% do seu salário-base, ficando a cargo do empregador aquilo que ultrapasse esse montante.

Atente-se, também, para o fato de a SC nº 7.081 estabelecer o direito ao creditamento com as despesas de VT relativas aos funcionários que atuam diretamente na produção de bens ou prestação de serviços, ou seja, nas atividades relacionadas ao objeto social da pessoa jurídica:

“Para fins de apuração de crédito da Cofins, o gasto com vales-transporte fornecidos pela pessoa jurídica a seus funcionários que trabalham diretamente na produção de bens ou na prestação de serviços pode ser considerado insumo, por ser despesa decorrente de imposição legal.”

Nesse sentido, as despesas de vale-transporte dos funcionários de áreas administrativas, tais como RH, contabilidade e jurídico, por exemplo, não se enquadram na possibilidade de creditamento.

Essa mesma conclusão é extraída de passagem da SC que discorre sobre as empresas que exercem atividades de limpeza, manutenção e conservação, para estabelecer que, caso exerçam outras atividades e seus funcionários atuem de forma indistinta entre todas, é necessário que a empresa possua um controle segregado das despesas por atividade/horas efetivamente trabalhadas na produção e serviços que dão direito ao crédito. Daí porque, parece coerente que a mesma lógica seja observada pelas demais pessoas jurídicas que se creditarem do VT.

Outro aspecto a ser considerado, diz respeito à restrição do entendimento apenas ao vale-transporte propriamente dito, não abrangendo outras despesas relacionadas a transporte.

O crédito do vale-transporte representa uma importante conquista para os contribuintes, se considerados os vários anos de vigência de um regime não-cumulativo em que a interpretação restritiva tem sido a regra. Nesse contexto, dada a coerência do entendimento da SC nº 7.081 com as diretrizes vigentes, espera-se que a RFB continue a revisitar a possibilidade de creditamento de outras despesas relevantes.

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