Instrução Normativa do DREI nº 82/2021 regulamenta autenticação de livros digitais

Por Isadora Boroni Valério

Publicada no Diário Oficial da União no dia 22/02/2021, a Instrução Normativa DREI nº 82/2021 (IN/DREI 82/2021) instituiu novos procedimentos para a autenticação dos livros contábeis, sociais e dos agentes auxiliares do comércio pelas Juntas Comerciais.

Com o intuito de simplificar, uniformizar, modernizar e automatizar tais procedimentos, e levando em consideração o desenvolvimento tecnológico que permite o registro e lançamento de atos e fatos das empresas de forma eletrônica, as Juntas Comerciais precisarão adaptar seus sistemas para recepcionar os livros os seus dados, inclusive os livros societários (ex. Livros de registro de atas das Assembleias Gerais, de Reuniões do Conselho de Administração, de Reuniões da Diretoria, dentre outros), de forma exclusivamente digital, eliminando a apresentação de livros em papel, preenchidos ou em branco.

Por conta disso, os documentos deverão ser assinados com qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil ou qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos da Lei 14.063/2020.

É importante destacar que a Escrituração Contábil Digital – ECD, autenticada pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, à qual os empresários já estão habituados, desobriga qualquer outra autenticação nas Juntas Comerciais.

As Juntas Comerciais poderão fazer constar, de forma automatizada, nos termos de abertura e encerramento dos livros dados adicionais, mas o conteúdo a ser apresentado permanece o mesmo, conforme art. 5º da IN 82/2021: na abertura é preciso indicar (i) a finalidade a que se destina o livro, (ii) o número de ordem, (iii) nome empresarial, (iv) CNPJ, (v) município da sede ou filial, (vi) número e data do arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial, (vii) data e (viii) as assinaturas do contabilista responsável, indicando o CRC, e do representante legal da empresa; e no encerramento, além dos itens (i), (ii), (iii), (vii) e (viii), é preciso indicar o período a que se refere a escrituração.

Por ser um órgão de registro, a Junta Comercial deve verificar apenas as formalidades extrínsecas dos dados contidos nos termos de abertura e encerramento, deixando de analisar o conteúdo do documento digital entregue à autenticação. Assim, os interessados que apresentarem os temos preenchidos nos moldes do art. 5º da IN 82/2021, declararem que cumpriram todas as formalidades legais e comprovarem o pagamento da guia de arrecadação, terão os documentos autenticados de forma automática.

Tal medida deve tornar ainda mais ágil o processo de registro e está em sintonia com as medidas de simplificação e desburocratização dos procedimentos adotados nos atos de registro do comércio.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *