MP adia início da LGPD

Empresas não devem, entretanto, descuidar.

Por Eduardo Mendes Zwierzikowski e Flávia Lubieska

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709/2018 teve a sua entrada em vigor adiada para 03 de maio de 2021,conforme Medida Provisória nº 959, publicada em 29/04/2020.

Antes mesmo da pandemia da COVID-19, havia dúvidas por de parte das empresas e de instituições públicas quanto ao adiamento da eficácia plena da LGPD, originalmente prevista para agosto de 2020, em razão da tramitação de alguns projetos de lei e também da demora na criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD e do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade.

Já o Ministério Público Federal havia enviado, no último dia 14/04, nota técnica para o Congresso Nacional, defendendo que a LGPD entrasse em vigor em 20 de agosto de 2020, adiando-se para 2021 apenas a aplicação das sanções administrativas.

Apesar disso, a postergação do início da LGPD é uma realidade, embora a MP trate de vários assuntos ao mesmo tempo e não seja possível compreender a racionalidade existente no prazo escolhido pela União.

É necessário destacar, contudo, que a Medida Provisória possui força de lei e produz efeitos imediatos, mas dependerá da análise do Congresso Nacional para a sua transformação definitiva em lei. Como toda e qualquer MP, ela tem vigência de sessenta dias, prorrogáveis por igual prazo, no caso, o dia 29 de agosto de 2020.

Na hipótese de ela ser rejeitada pelo Congresso ou perder eficácia pela ausência de apreciação do texto, caberá ao parlamento a edição de um decreto legislativo para disciplinar os efeitos produzidos no ordenamento jurídico, enquanto a medida esteve em vigor. Essa situação seria capaz de manter a vigência prevista originalmente (agosto de 2020).

O Congresso poderá, ainda, alterar as disposições da MP, momento em que ela passa a tramitar como um Projeto de Lei de conversão, retornando para a Presidência da República para sanção ou veto parcial ou integral.

Diante do cenário completamente extraordinário em que vivemos, mostra-se relevante a prorrogação, tanto do ponto de vista econômico, mas principalmente para possibilitar um prazo maior para que as empresas que ainda não implantaram um programa de conformidade com a LGPD possam fazê-lo, de modo sereno e sem atropelos, sempre tendo como norte que, em agosto de 2020 ou maio de 2021, a lição de casa deverá ser feita.

Como o processo de adequação é relativamente demorado e como, mesmo antes da vigência da LGPD, grandes empresas já exigem a conformidade por parte de seus fornecedores, o prazo adicional conferido pela MP não deve servir como “conforto” para as empresas. Em tempos de ajustes econômicos, estar conforme com a LGPD pode ser um fator de destaque perante a concorrência.

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