Nova lei impacta em acordos trabalhistas

Por: Ana Paula Araújo Leal Cia

A mudança na CLT tem natureza claramente arrecadatória, as alterações visam aumentar o volume de contribuição social e IR nos acordos trabalhistas.

A alteração legislativa terá impacto direto para as empresas, uma vez que não haverá mais espaço para acordos fixados, integralmente, com parcelas de natureza indenizatórias. Esse era um caminho menos oneroso para empresas e colaboradores, na medida em que não incidiam sobre esses valores o Imposto de Renda (para o empregado) e a contribuição previdenciária (para as empresas).

As verbas indenizatórias são: Verbas de natureza salarial são pagas como retribuição pelo trabalho prestado pelo colaborador, tais como salário, horas extras, adicional noturno entre outros.

As verbas remuneratórias são: Verbas de natureza indenizatória não visa retribuir o trabalho prestado e sim é fornecido pela empresa para o desempenho das atividades ou mesmo ressarcir algum dano causado pelo empregador, tais como o vale-transporte, alimentação, férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias entre outros.

Com a com a publicação da Lei 13.876/2019 que inseriu dois novos parágrafos ao artigo 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, as ações trabalhistas, com pedidos de natureza remuneratória, deverão respeitar, no mínimo, o salário mínimo como verba de natureza salarial, para fins de acordo, vejamos:

O que diz a Lei:

  • 3º-A. Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior:

I – ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou

II – à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo.

  • 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo.

A alteração poderá inibir o volume de acordos trabalhistas, pois haverá impacto, direto, no valor recebido pelo trabalhador, o que poderá, inclusive, dificultar a composição entre as partes.

No entanto, é importante esclarecer que, mesmo antes da alteração legislativa, alguns juízes somente permitiam a composição entre as partes quando as parcelas discriminadas no acordo, antes da prolação da sentença, tinham correlação com os pedidos feitos na inicial.

A Orientação Jurisprudencial 376 da SDI-1 do TST, inclusive, já impede que acordos posteriores à prolação de sentença transitada em julgado não considerem a natureza das verbas efetivamente deferidas.

A alteração possui natureza arrecadatória, sendo substancial já que visa impedir a realização de acordos sem os pagamentos previdenciários e fiscais.

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