A Súmula 323 do STF e a sua aplicabilidade

Por Mariana Elisa Sachet Azeredo

O Supremo Tribunal Federal há muito possui entendimento consolidado, através da Súmula 323, no sentido de ser inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

O que tem se visto na prática é a reiterada impetração de mandados de segurança com pedidos liminares para fins de liberação de mercadorias requerendo a aplicação indiscriminada do entendimento consolidado no STF.

Rememorando o contexto em que foi editada a Súmula 323, no final de 1963, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 39.933, tem-se que a discussão se deu em torno da constitucionalidade do artigo 75 do Código Tributário do Município de Major Isidoro/AL. Tal dispositivo previa a possibilidade de apreensão de mercadorias como forma de cobrar o pagamento de tributos e multas. O que aquele Município buscava, na realidade, era cobrar débitos tributários não relacionados com aquelas mercadorias apreendidas, mas sim de cobrança de débito relativo à taxa de conservação de estradas de rodagem.

O que se vê, então, é que não se tratava de apreensão de mercadorias em transporte em razão de ausência de notas fiscais ou de qualquer documento ou requisito necessário para tanto. Tampouco se relacionava à retenção de bens importados quando do desembaraço aduaneiro, o que também se costuma ver com frequência.

Em geral, a legislação dos estados permite a apreensão de mercadorias no exercício do poder de polícia, nas hipóteses em que o contribuinte se encontra em posse de bens em situação irregular, ou seja, a mercadoria transportada é que se encontra ilegal.

No Estado do Paraná, a Lei nº 11.580/96 (RICMS) prevê, em seu artigo 56, inciso II, o início do procedimento fiscal “pelo ato de apreensão de quaisquer bens ou mercadorias, ou de retenção de documentos ou livros comerciais e fiscais”. Tal dispositivo nunca foi objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, encontrando-se com a sua redação em vigor.

Contudo, tal situação diverge totalmente daquela em que o contribuinte se encontra com a sua mercadoria regularizada, mas possui outros débitos com o Estado (em sentido amplo), sendo neste caso a necessária aplicação da Súmula 323/STF.

E o que se tem verificado, na prática, é a busca por liminares em mandado de segurança visando justamente a liberação de mercadorias com fundamento na citada Súmula 323 do STF, em situações de apreensão em razão de transporte sem documentação fiscal idônea. E o próprio STF já afastou tal possibilidade, quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 395/SP, em que entendeu pela constitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que prevê a retenção de bens desacompanhados da documentação adequada.

Também se verificam pedidos de concessão de liminares quando a mercadoria é apreendida no momento do desembaraço aduaneiro, mas cuja importação possui erro como, por exemplo, na classificação fiscal do produto (que pode gerar tributo maior a pagar).

Por outro lado, é certo que a concessão de liminar para liberação de mercadorias apreendidas é perfeitamente cabível quando a retenção se der para fins de cobrança de tributos devidos e não pagos, ainda que relacionados ao próprio bem transportado.

E os fundamentos para tanto são encontrados na nossa atual Constituição Federal que, embora tenha sido editada após à Súmula 323/STF, vai ao encontro desta. Os principais princípios que albergam a pretensão do contribuinte são: direito de propriedade (art. 5º, XXII), devido processo legal (art. 5º, LIV), contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV), não-confisco (art. 150, IV) e liberdade ao exercício de qualquer atividade (art. 170, parágrafo único).

Podemos concluir, em síntese, que a Súmula 323 do STF é aplicável quando o intuito do Fisco, na apreensão de mercadorias, é forçar o pagamento de débito tributário. Contudo, a retenção é cabível quando da falta de documento fiscal ou quando este for inidôneo, até que seja lavrado o competente auto de infração, com a identificação do proprietário. Ainda, a apreensão de mercadorias é possível quando houver caracterizado ilícito penal (como contrabando e descaminho), mas nunca com o objetivo de cobrança de tributos devidos e não pagos pois, para tanto, há meios legais, como a inscrição em dívida ativa e a propositura da execução fiscal pertinente.

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