Por Thiago Cantarin Moretti Pacheco.

Há também novas interpretações, que chegam com o novo texto.

Uma das principais novidades do NCPC, o art. 489 – espécie de “manual de instruções” para prolação de decisões judiciais devidamente fundamentadas – vem sendo sistematicamente desrespeitado pelo STJ. Apegado à sistemática do CPC/73, na qual prevalecia o “livre convencimento”, fundado no art. 131 do código revogado, o Tribunal vem admitindo decisões que desrespeitam o art. 489 baseado na interpretação isolada do art. 370, o qual determina que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. A solução já pode ser encontrada em diversos julgados recentes.

Não é sem razão que o art. 489 foi saudado como uma das principais inovações do NCPC. É que a disposição do código revogado sobre o chamado “livre convencimento motivado” vinha, de há muito, sendo seriamente maltratada pela jurisprudência, interpretada como um “passe livre” para decisões que ignoravam teses e alegações feitas pelas partes sob o pretexto de a solução encontrada pela decisão ser “suficiente”, já que, como decorrência da hermenêutica de então (e de agora, parece), o juiz “não é obrigado” a se reportar a tudo que as partes alegam.

Acontece que, pela redação do art. 489, ficou muito mais difícil o Poder Judiciário se escusar de enfrentar as alegações das partes de forma mais próxima à exaustiva – mesmo que o faça sob o pretexto da quantidade de processos, morosidade da justiça etc. O § 1º do art. 489 proíbe as “soluções” com que era mais comum se deparar na prática forense: decisões que transcreviam julgados, adotando-os como “razão de decidir” sem dedicar uma linha sequer a explicar como e por que aquela conclusão servia ao caso concreto; invocação de dispositivos de lei sem que a mínima subsunção dos fatos da causa a eles fosse realizada; adoção de conclusão sem que argumento contrário, invocado pela parte, fosse enfrentado.

No entanto, parece que o propósito do art. 489 não vem sendo atingido, como se vê, por exemplo, no Recurso Especial n.  827.440/MT: “Acerca da necessidade de prova pericial, nos termos do art. 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, em conformidade com o princípio do livre convencimento, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, indeferindo, fundamentadamente, as diligências que entender inúteis ou protelatórias, entendimento que se coaduna com a jurisprudência adotada nesta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ”.

É bom que se note que a expressão “livre convencimento” – ou qualquer outra parecida com o significado do art. 131 do CPC revogado – não consta do NCPC, tendo sido substituída pela fundamentação conforme os critérios do § 1º do art. 489. Por isso é que, ao invocar o “livre convencimento”, o tribunal que deveria ser o guardião das leis infraconstitucionais pode acabar, na verdade, por violá-las a comprometer a integridade de todo o sistema.