O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) lançou recentemente a versão preliminar de um guia para a implantação de programas de integridade (compliance) concorrencial nas empresas.

Compliance pode ser entendido como um conjunto de procedimentos internos adotados por certo agente econômico capaz de prevenir ou minimizar riscos de violação às leis decorrentes de sua atividade, ou, na ocorrência de alguma ilegalidade, permite que esta seja identificada mais rapidamente e sanada de forma adequada.

No campo concorrencial, um programa de integridade procura, antes de tudo, mitigar o risco de ocorrência de violações específicas à Lei de Defesa da Concorrência, e, secundariamente, oferecer ferramentas para que a empresa possa detectar e tratar práticas anticoncorrenciais já ocorridas.

O guia lançado pelo Cade parte de tais premissas e traça os requisitos centrais do compliance concorrencial, que envolve a prevenção a cartéis clássicos, cartéis em licitação, associações entre empresas de um mesmo ramo econômico, condutas anticoncorrenciais unilaterais através de políticas comerciais abusivas, contratos associativos e joint ventures, além das fusões e aquisições.

Segundo o advogado Eduardo Mendes Zwierzikowski, “a edição da Lei Anticorrupção introduziu de vez os programas de compliance no dia a dia do empresariado, que agora se espalham para outros campos do direito, especialmente o concorrencial, o que evidencia a preocupação do Cade em não apenas punir os infratores, mas também em exercer a sua função educativa, ao oferecer subsídios para a prevenção das infrações à ordem econômica”.

O guia pode ser acessado aqui.

Você pode ler o que já publicamos sobre o tema clicando em Lei Anticorrupção, programas de compliance e governança corporativa.